Prof. Renato Fifiu
Candidatura a Deputado Estadual por RJ pelo AGIR em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
1.133proposições com a assinatura
1.077como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
128transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Moção (MOC) | 469 | 453 |
| Indicação (IND) | 466 | 444 |
| Projeto de Lei Ordinária (PLO) | 82 | 69 |
| Projeto de Resolução (PRES) | 58 | 58 |
| Requerimento (REQ) | 40 | 36 |
| Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PLOM) | 10 | 10 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 3 | 2 |
| Emenda Modificativa (EMOD) | 2 | 2 |
| Emenda Aditiva (EADIT) | 1 | 1 |
| Emenda Supressiva (ESUP) | 1 | 1 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 1 | 1 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRES 31/2024 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/10/2024 | Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Gisele Lucas Peixoto. | Resolução nº 31, de 30 de outubro de 2024 | Autoria única |
| PLO 23/2024 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 06/05/2024 | Institui no Calendário Oficial de Eventos de Mangaratiba a "Festa do Divino Espírito Santo" e dá outras providências. | Lei nº 1.558, de 27 de maio de 2024 | Autoria única |
| PRES 89/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 14/11/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Vitor Vinícius Lopes de Vasconcellos. | Resolução nº 88, de 17 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 88/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 14/11/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Matheus Carvalho Vieira. | Resolução nº 87, de 17 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 84/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/11/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge Luiz Habib. | Resolução nº 83, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 60/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. André Pinto de Afonseca. | Resolução nº 59, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 51/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alexander Mena de Oliveira. | Resolução nº 50, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 50/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rinaldo Silva Sousa. | Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 41/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael Alves de Oliveira | Resolução nº 40, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 29/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Bruno Martins dos Santos de Oliveira. | Resolução nº 30, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 24/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/10/2023 | Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Hamilton Lopes de Lima. | Resolução nº 13, de 10 de outubro de 2023 | Autoria única |
| PRES 19/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 04/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rafael da Silva. | Resolução nº 26, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 20/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense ao Sr. Vitor Tenorio da Silva. | Resolução nº 27, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PRES 18/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/10/2023 | Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense à Sra. Maria Cristina Pereira de Araujo. | Resolução nº 25, de 07 de novembro de 2023 | Autoria única |
| PLO 52/2023 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/08/2023 | Dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022. | Lei nº 1.512, de 03 de outubro de 2023 | Coautoria |
| PLO 89/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 13/12/2022 | Dispõe sobre a regulamentação e fixação do subsídio dos Veradores do Município de Mangaratiba e dá outras providências. | Lei nº 1.475, de 26 de dezembro de 2022 | Primeira assinatura de 12 |
| PRES 64/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 01/12/2022 | Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. | Resolução nº 67, de 17 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 63/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 17/11/2022 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva. | Resolução nº 66, de 17 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 60/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 08/11/2022 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Richard Robert Fairclough. | Resolução nº 62, de 08 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 59/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 08/11/2022 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Victor Arthur Tuttman Diegues. | Resolução nº 61, de 08 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 57/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/11/2022 | Dispõe sobre a Criação da Comissão Permanente e dá outras providências – Criação de Esportes e Lazer. | Resolução nº 64, de 08 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 51/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/11/2022 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Kalil Maia de Miranda. | Resolução nº 51, de 03 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 37/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 27/10/2022 | Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Jaqueline Braz Pereira. | Resolução nº 37, de 03 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PRES 19/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 06/10/2022 | Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba a Sra. Andrea Cavalcante Lopes. | Resolução nº 17, de 06 de outubro de 2022 | Autoria única |
| PLOM 8/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/08/2022 | Dá nova redação ao caput do Artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 13 de setembro de 2022 | Primeira assinatura de 10 |
| PRES 3/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/08/2022 | Altera o Artigo 19 da Resolução 58 de dezembro de 1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. | Resolução nº 6, de 01 de setembro de 2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PLOM 3/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 02/06/2022 | Altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei Orgânica Municipal. | Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 14 de junho de 2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PLOM 2/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/05/2022 | Altera a redação, inclui dispositivos e revoga o artigo que menciona, da Lei Orgânica Municipal. | Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 14 de junho de 2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PLO 40/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 19/05/2022 | Institui a Medalha “Djalma Ferreira Braga” ao atleta do ano no âmbito do município de Mangaratiba e dá outras providências. | Lei nº 1.465, de 23 de novembro de 2022 | Autoria única |
| PLOM 1/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 12/01/2022 | Dá nova redação ao parágrafo 5º do Artigo 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 25 de janeiro de 2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PRES 1/2022 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 12/01/2022 | Altera o artigo 177 da Resolução 058/1999 e dá outras providências. | Resolução nº 1, de 14 de janeiro de 2022 | Primeira assinatura de 9 |
| PRES 74/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 21/10/2021 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Alan Campos da Costa. | Resolução nº 71, de 21 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRES 58/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 21/10/2021 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rômulo Miceli Esteves. | Resolução nº 55, de 21 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 116/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/10/2021 | Dispõe de uma folga anual para todos os Servidores Públicos do Município no dia do seu aniversário na forma que menciona e dá outras providências. | Lei nº 1.414, de 13 de maio de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PRES 29/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/10/2021 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Carlos Patrik Silva dos Santos. | Resolução nº 27, de 21 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLOM 2/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 06/10/2021 | Inclui o inciso XXVIII ao Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 26 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 6 |
| PRES 27/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/10/2021 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Ademir Carneiro da Silva. | Resolução nº 25, de 19 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRES 26/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/10/2021 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Patrick de Oliveira Miranda. | Resolução nº 24, de 19 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 112/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/09/2021 | Institui que proceda com a proibição de cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do Município de Mangaratiba. | Lei nº 1.413, de 13 de maio de 2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PRES 21/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/09/2021 | Dispõe sobre Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba ao Sr. Cary Cassiano Cavalcanti Filho. | Resolução nº 18, de 05 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PRES 12/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 21/09/2021 | Cria a Escola do Legislativo Mangaratiba, no âmbito da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências. | Resolução nº 89, de 26 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 96/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 14/09/2021 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia do comércio e dá outras providências. | Lei nº 1.407, de 13 de maio de 2022 | Autoria única |
| PLO 74/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 17/08/2021 | Denomina-se próprios Municipais - CRASP (Centro de Referência de Atenção em Saúde Pública) Doutor Marcos José Barbosa, em Mangaratiba - 1º Distrito. | Lei nº 1.363, de 20 de setembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 51/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 15/06/2021 | Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Centro Oncológico no Município de Mangaratiba e dá outras providências. | Lei nº 1.383, de 09 de dezembro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 25/05/2021 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Mangaratiba o Dia Municipal do Pedagogo, na forma que indica. | Lei nº 1.372, de 04 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 40/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/05/2021 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o “Dia do Futevôlei” e dá outras providências. | Lei nº 1.371, de 04 de outubro de 2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 15/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/03/2021 | Reconhece e declara a prática da atividade física e exercício físico como serviço essencial e dá outras providências. | Lei nº 1.339, de 27 de abril de 2021 | Autoria única |
| PLOM 1/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/03/2021 | Dá nova redação ao § 5º do artigo 55 e artigo 57, ambos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. | Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de abril de 2021 | Primeira assinatura de 13 |
| PLO 10/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 09/03/2021 | Institui no calendário oficial de eventos do Município de Mangaratiba A “Semana da Mulher” e dá outras providências. | Lei nº 1.367, de 04 de outubro de 2021 | Autoria única |
| PLO 1/2021 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/02/2021 | Institui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito de Mangaratiba e dá outras providências. | Lei nº 1.345, de 07 de junho de 2021 | Autoria única |
| PRES 70/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sra. Marcilene Neto Cardoso Velasco. | Resolução nº 72, de 19 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 69/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Fábio Davi dos Santos. | Resolução nº 71, de 19 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 64/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Marcus Vinicius Marques Costa. | Resolução nº 66, de 19 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 63/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sra. Renata dos Santos. | Resolução nº 65, de 19 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 58/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sra. Simone Alves da Silva. | Resolução nº 60, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 56/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sra. Dasdores Francisca dos Santos. | Resolução nº 58, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 20/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Jonathan Marins Aguiar. | Resolução nº 22, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 19/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Wallace Brum Lima Bastos. | Resolução nº 21, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 18/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Darlan Cirico. | Resolução nº 20, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PRES 17/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 05/11/2020 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sra. Priscila Souza da Silva. | Resolução nº 19, de 05 de novembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 16/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/05/2020 | Dá nome a Próprios Municipais - Centro de Educação Infantil Municipal Davi de Oliveira Brojo, em Mangaratiba - 1º Distrito. | Lei nº 1.306, de 01 de setembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 14/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/04/2020 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Semana Municipal da Enfermagem e dá outras providências. | Lei nº 1.322, de 23 de dezembro de 2020 | Autoria única |
| PLO 10/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 12/03/2020 | Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências. | Lei nº 1.279, de 02 de abril de 2020 | Autoria única |
| PLO 7/2020 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/02/2020 | Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei 1153 de 11 de julho de 2018 e dá outras providências. | Lei nº 1.315, de 21 de outubro de 2020 | Autoria única |
| PRES 91/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/11/2019 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense a Sra. Darquicineia Alves de Oliveira Dias | Resolução nº 86, de 07 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PRES 85/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 31/10/2019 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luiz Gonçalves dos Santos. | Resolução nº 80, de 31 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PRES 79/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 22/10/2019 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Luiz Marcos de Oliveira Muiler. | Resolução nº 74, de 31 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PRES 59/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/10/2019 | Dispõe sobre o Mérito Legislativo da Câmara Municipal de Mangaratiba – Sr. Manoel Fernandes. | Resolução nº 28, de 15 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PRES 30/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/10/2019 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. José Ricardo de Aguiar. | Resolução nº 50, de 29 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PRES 29/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 03/10/2019 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rogerio Silva Melo. | Resolução nº 49, de 29 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 76/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 01/10/2019 | Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona, e dá outras providências, (Rua Aurélio Kopke, Antiga Rua projetada, em Conceição de Jacareí). | Lei nº 1.255, de 31 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 68/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 10/09/2019 | Institui no Calendário Municipal de Esportes de Mangaratiba o Torneio Rural de Futebol Amador e dá outras providências. | Lei nº 1.268, de 13 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 64/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 29/08/2019 | Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Julina de Ibicuí – Mangaratiba, e dá outras providências. | Lei nº 1.267, de 13 de dezembro de 2019 | Autoria única |
| PLOM 3/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 25/06/2019 | Altera o inciso XI do artigo 49 da LOM e dá outras providências. | Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 06 de agosto de 2019 | Primeira assinatura de 11 |
| PLO 41/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/05/2019 | Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba o Dia Municipal do Supervisor Educacional, na forma que indica. | Lei nº 1.249, de 30 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 40/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/05/2019 | Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba a Festa Junina do Cerrado - Itacuruçá, e dá outras providências. | Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 38/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 28/05/2019 | Cria o Calendário Oficial de Festas, Eventos, Homenagens e datas comemorativas no Município de Mangaratiba. | Lei nº 1.259, de 27 de novembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 28/2019 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 25/04/2019 | Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa no Município de Mangaratiba, e dá outras providências | Lei nº 1.251, de 31 de outubro de 2019 | Autoria única |
| PLO 61/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 11/12/2018 | Cria o Programa de Incentivo à cultura - Cinema da Praça em Bairros e Praças do Município de Mangaraitba. | Lei nº 1.230, de 24 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PLO 60/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 11/12/2018 | Institui a Semana Municipal de Prevenção e luta contra a AIDS. | Lei nº 1.229, de 24 de setembro de 2019 | Autoria única |
| PRES 33/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/10/2018 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Alexandre Baptista de Carvalho | Resolução nº 32, de 30 de outubro de 2018 | Autoria única |
| PRES 32/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/10/2018 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. José Maurício Lopes Soares | Resolução nº 31, de 30 de outubro de 2018 | Autoria única |
| PRES 10/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 23/10/2018 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Osvaldo Canal | Resolução nº 10, de 30 de outubro de 2018 | Autoria única |
| PRES 9/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 23/10/2018 | Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense - Sr. Samir Doglio Fernandes Bitar | Resolução nº 9, de 30 de outubro de 2018 | Autoria única |
| PLO 45/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/09/2018 | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Mangaratiba a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências. | Lei nº 1.196, de 29 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 44/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 18/09/2018 | Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Mangaratiba a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil e dá outras providências. | Lei nº 1.195, de 29 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 42/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/08/2018 | Institui no calendário oficial de eventos do município de Mangaratiba o Dia Municipal do Profissional de Educação Física e dá outras providências. | Lei nº 1.193, de 29 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 40/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 14/08/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, NAS PRAÇAS E PARQUES MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS PORTADORAS DE MOBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.192, de 29 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 26/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 02/08/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE UMA AMBULÂNCIA EQUIPADA COM DESFIBRILADOR CARDÍACO EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.186, de 09 de abril de 2019 | Autoria única |
| PLO 1/2018 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 20/02/2018 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DE MANGARATIBA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.156, de 11 de julho de 2018 | Autoria única |
| PLO 145/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 16/12/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A "SEMANA MUNICIPAL DO BRINCAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.153, de 11 de julho de 2018 | Autoria única |
| PLO 148/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 23/11/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A SEMANA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.140, de 11 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLO 147/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 23/11/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DE MANGARATIBA, O DIA DA MERENDEIRA. | Lei nº 1.155, de 11 de julho de 2018 | Autoria única |
| PLO 142/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 14/11/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O DIA DO DIRETOR DE ESCOLA. | Lei nº 1.122, de 17 de abril de 2018 | Autoria única |
| PLO 37/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 25/10/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.058, de 10 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLO 132/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.137, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 131/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.136, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 130/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A SEMANA MUNICIPAL DAS CRIANÇAS, COM A DENOMINAÇÃO DE “SEMANA C”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.135, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 129/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | DISPÕE SOBRE AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.164, de 11 de setembro de 2018 | Autoria única |
| PRES 35/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - SR. EDSON MEDINA DE SOUZA. | Resolução nº 33, de 24 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PRES 34/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ MANGARATIBENSE - SRA. VERA LÚCIA BROJO AYRES DO NASCIMENTO. | Resolução nº 32, de 24 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PRES 33/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - SR. RODRIGO DE ALCÂNTARA COELHO. | Resolução nº 31, de 24 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PRES 32/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - SR. EDUARDO BARBOSA CARVALHO. | Resolução nº 30, de 24 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PRES 31/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 26/09/2017 | OUTORGA TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO MANGARATIBENSE - SR. NAIM DOGLIO FERNANDES BITAR. | Resolução nº 29, de 24 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLO 126/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 21/09/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A DATA DE 19 DE SETEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR SOCIAL. | Lei nº 1.121, de 17 de abril de 2018 | Autoria única |
| PLO 125/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 19/09/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO - SETEMBRO AMARELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.134, de 17 de maio de 2018 | Coautoria |
| PLO 120/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 12/09/2017 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.132, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 119/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 12/09/2017 | ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Lei nº 1.139, de 11 de junho de 2018 | Autoria única |
| PLO 118/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 29/08/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, NA FORMA QUE INDICA. | Lei nº 1.127, de 26 de abril de 2018 | Autoria única |
| PLO 88/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 17/08/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS. | Lei nº 1.120, de 17 de abril de 2018 | Autoria única |
| PLO 86/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 15/08/2017 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS AOS QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.131, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 84/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 08/08/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A SEMANA DE PREVENÇÃO DE LESÕES MEDULARES PROVOCADAS POR MERGULHO EM ÁGUAS RASAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.130, de 17 de maio de 2018 | Autoria única |
| PLO 74/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 20/06/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CAIXAS D`ÁGUA LIMPAS E TAMPADAS NOS IMÓVEIS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.124, de 25 de abril de 2018 | Autoria única |
| PLO 69/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 13/06/2017 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A CAMPANHA “PÉ NA FAIXA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.098, de 12 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 62/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 06/06/2017 | SEMANA MUNICIPAL DA VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO, PROFESSOR, PROFISSIONAL DE ENSINO, CALENDÁRIO OFICIAL | Lei nº 1.100, de 12 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 43/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 11/05/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.097, de 12 de dezembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 42/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 09/05/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, SALÕES DE FESTAS, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A EXIBIREM EM SUAS DEPENDÊNCIAS ADVERTÊNCIA SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E A DIREÇÃO NO TRÂNSITO. | Lei nº 1.050, de 03 de outubro de 2017 | Autoria única |
| PLO 30/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 20/04/2017 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS PARA IRMÃOS NA MESMA UNIDADE DE ENSINO PÚBLICO. | Lei nº 1.046, de 05 de setembro de 2017 | Autoria única |
| PLO 26/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 04/04/2017 | PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, O ABASTECIMENTO DE GÁS VEICULAR COM PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO E OBRIGA AFIXAÇÃO DE AVISO. | Lei nº 1.041, de 24 de agosto de 2017 | Coautoria |
| PLO 21/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 30/03/2017 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DAS ZONAS URBANAS, EM LOJAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO OU SIMILARES. | Lei nº 1.055, de 10 de outubro de 2017 | Coautoria |
| PLO 18/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 28/03/2017 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRINCIPALMENTE BARES E RESTAURANTES, SOBRE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO QUANDO O SISTEMA ESTIVER INOPERANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. | Lei nº 1.059, de 17 de outubro de 2017 | Coautoria |
| PLO 16/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 23/03/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A CAMPANHA JUNHO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.095, de 12 de dezembro de 2017 | Coautoria |
| PLO 12/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 21/03/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA OSTEOPOROSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.094, de 12 de dezembro de 2017 | Coautoria |
| PLO 11/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 16/03/2017 | INSTITUI A SEMANA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.054, de 10 de outubro de 2017 | Coautoria |
| PLO 10/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 16/03/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS A FIXAR CARTAZES E RESERVAR ESPAÇOS NOS CARDÁPIOS COM INFORMAÇÕES SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. | Lei nº 1.045, de 05 de setembro de 2017 | Coautoria |
| PLO 8/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 09/03/2017 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE GRÊMIOS ESTUDANTIS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES DE MANGARATIBA. | Lei nº 1.039, de 24 de agosto de 2017 | Autoria única |
| PLO 7/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/03/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.044, de 05 de setembro de 2017 | Coautoria |
| PLO 6/2017 Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) | 07/03/2017 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, A CAMPANHA "NOVEMBRO AZUL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lei nº 1.043, de 05 de setembro de 2017 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.