Luiz Paulo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PEC 30/2026 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 22/04/2026 | ADICIONA-SE O INCISO VII AO ART. 77; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXX DO ART. 77; ADICIONA-SE O ART. 122-A; ADICIONA-SE O ART. 122-B; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 128; ACRESCENTA-SE O ART. 123-A; ACRESCENTA-SE O INCISO XX NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PEC 28/2025 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/08/2025 | ALTERA O INCISO I DO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA GARANTIR QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NÃO SEJAM INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 22/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/12/2024 | ALTERA O ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER CONDIÇÕES E LIMITES PARA A CONCESSÃO, AMPLIAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 19/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 18/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 17/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | ACRESCENTA ARTIGO 98-A AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 16/2024 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 10/04/2024 | ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 9/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/08/2023 | "ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 E MODIFICA O INCISO III DO ART. 202 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 8/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 324-A, 324-B, 324-C, 324-D, 324-E, À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 6/2023 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/04/2023 | MODIFICA O PARÁGRAFO 8° E ACRESCENTA O PARAGRAFO 9° AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 75/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/10/2022 | ALTERA O ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PEC 73/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/08/2022 | ALTERA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 90, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, QUE MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2O DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 31 autores |
| PEC 71/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/07/2022 | ACRESCENTA UM ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 31 autores |
| PEC 70/2022 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/06/2022 | ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA ESTABELECER O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ESTADO – PEDES. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 67/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/12/2021 | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 66/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 28/10/2021 | ACRESCENTA O INCISO III AO §2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PEC 64/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/10/2021 | MODIFICA O ARTIGO 263 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 8º E 9º AO ARTIGO 183 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PEC 56/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 13/05/2021 | ACRESCENTA UM ARTIGO 226-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE INSTITUIR UM FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PEC 53/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE INTÉRPRETES DE LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 47 autores |
| PEC 52/2021 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/02/2021 | ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 48 autores |
| PEC 51/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/12/2020 | EMENTA: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO A FIM DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANTO ÀS AUTONOMIAS ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DOS PODERES E INSTITUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 26 autores |
| PEC 50/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/12/2020 | MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PEC 49/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/09/2020 | ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 32 autores |
| PEC 44/2020 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/06/2020 | ACRESCENTA O INCISO III AO § 11, DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 35/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 19/12/2019 | ALTERA OS ARTIGOS 211 E 213 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE DISPÔE SOBRE REEQUILÍBRIO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 29/2019 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/11/2019 | "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PEC 72/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2018 | "ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 99 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA DA A ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 71/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/05/2018 | ALTERA O ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 68/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2018 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PEC 63/2018 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 03/04/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA APRIMORAR A CONFORMIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 54/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/08/2017 | MODIFICA O ARTIGO 292 E ACRESCENTA O ARTIGO 314-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PEC 48/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/05/2017 | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 322 E O CAPUT DO ARTIGO 324 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PEC 47/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2017 | "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PEC 47/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/04/2017 | "ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 309 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO". | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 43 autores |
| PEC 46/2017 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 15/03/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2011 QUE “ACRESCENTA O INCISO XXIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 42/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/10/2016 | AUTORIZA CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PEC 39/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/07/2016 | INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA DAR MAIOR CELERIDADE AS PROPOSIÇÕES DE INICIATIVA POPULAR | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 35/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/07/2016 | ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O NOVO REGIME FISCAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 30/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 02/06/2016 | ALTERA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2014 QUE “ALTERA O INCISO XIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO SOBRE O LIMITE ÚNICO DE REMUNERAÇAO” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 27/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/03/2016 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 82 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PEC 24/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2016 | ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA RESTRINGIR A QUANTIDADE DE CARGOS EM COMISSÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 21/2016 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2016 | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 15/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/09/2015 | "ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA INSTITUIR IMUNIDADE DOS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE MATERIAIS ESCOLARES". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 12/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/06/2015 | MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I DO §1º DO ARTIGO 128, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 1/2015 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/03/2015 | MODIFICA O INCISO II, DO ARTIGO 89, ALTERA O INCISO I, § 1º, DO ARTIGO 128 E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RELATIVO AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 73/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/05/2014 | ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 54 autores |
| PEC 70/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/03/2014 | "ALTERA O INCISO II DO § 1° DO ARTIGO 263 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 68/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 06/03/2014 | ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA TORNAR AUTOMÁTICA A PERDA DO MANDATO DE PARLAMENTAR NAS HIPÓTESES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU DE CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 66/2014 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/02/2014 | ACRESCENTA INCISOS E PARÁGRAFOS AO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PEC 57/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 08/08/2013 | ACRESCENTA ALINEA "A" AO INCISO VI DO ARTIGO 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PEC 56/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/07/2013 | "ALTERA O § 2° DO ARTIGO 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PEC 53/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/06/2013 | ACRESCENTA-SE AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INCISO XII. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 51/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/06/2013 | RETIRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESNECESSARIAMENTE REPETIDAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 49/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/04/2013 | ACRESCENTA O ARTIGO 79-A Á CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PEC 45/2013 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 14/03/2013 | DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES QUE DESTINEM A OUTROS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL PETRÓLEO, INCLUSIVE LUBRIFICANTES, E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS DELE DERIVADOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PEC 43/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/11/2012 | ACRESCENTA O ARTIGO 360-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PEC 41/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/11/2012 | ALTERA O § 1º DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1 - A AO ARTIGO 89. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 39/2012 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 24/10/2012 | ACRESCENTA O ART. 201-A À CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELO ESTADO AOS SEUS MUNICÍPIOS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 24/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/12/2011 | ACRESCENTA A ALÍNEA "E" AO INCISO VI DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 22/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 21/10/2011 | ACRESCENTA §7° AO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 12/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 15/04/2011 | ALTERA O INCISO II DO §2º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA O §5º AO CITADO DISPOSITIVO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 11/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 15/04/2011 | ATUALIZA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 5/2011 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/03/2011 | ACRESCENTA O INCISO XXVIII AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PEC 62/2010 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/05/2010 | ACRESCENTA O ARTIGO 321-A NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PEC 2/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2007 | ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 2/2007 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 07/02/2007 | ACRESCENTA O § ÚNICO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 65/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 27/10/2006 | ACRESCENTA O INCISO XI AO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 59/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 30/03/2006 | ALTERA O INCISO XIII DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 58/2006 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 15/03/2006 | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 57/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 11/11/2005 | ACRESCENTE-SE O § 11 AO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 56/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 09/11/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 55/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 05/10/2005 | ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 234 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PEC 44/2005 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 04/02/2005 | ALTERA O PARÁGRAFO 3º DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 38/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/10/2004 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 72, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIANDO SEU ALCANCE DE FORMA A ABRANGER OS CONCURSOS DE INGRESSO NO CORPO DISCENTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 37/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/09/2004 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 83 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTINDO AO SERVIDOR PÚBLICO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 32/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 12/03/2004 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 31/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2004 | MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 77 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO NO ROL DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS O DA EFICIÊNCIA E O DA SEGURANÇA JURÍDICA, ALÉM DE ACRESCENTAR O INCISO XXVIII, INCORPORANDO A GARANTIA DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 4 DE JUNHO DE 1998. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 30/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2004 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E MODIFICA A REDAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INSTAURANDO O CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 29/2004 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 18/02/2004 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 162, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIANDO O ROL DE LEGITIMADOS PARA A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 26/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 29/12/2003 | MODIFICA O INCISO VI DO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 25/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 16/12/2003 | ACRESCENTA O INCISO III AO ART. 210 E O INCISO X AO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 16/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 01/10/2003 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 162, § 3º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINANDO A CITAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA OU DA CÂMARA MUNICIPAL, NOS CASOS QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 8/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 25/04/2003 | MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 82, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DE PAGAMENTOS EM ATRASO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 3/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 26/02/2003 | MODIFICA O ART.86 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PEC 2/2003 Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro | 20/02/2003 | MODDIFICA O INCISO XV DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio de Janeiro — Sistema de proposições da ALERJ (Lotus Notes). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.