Toni Russo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 123/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 28/09/2026 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Verão Anual do Município, fixa prazos para a realização das audiências públicas de apresentação e de avaliação do plano, e dá outras providências, com revogação da Lei Ordinária nº 1.286, de 27 de setembro de 2016. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| PLO 102/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 12/08/2026 | Dispõe sobre a avaliação obrigatória, fiscalização permanente e acolhimento compulsório de animais de companhia sob guarda de pessoas em situação de rua no Município de Armação dos Búzios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 91/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 29/06/2026 | Institui o Programa Municipal de Proteção, Atendimento e Reabilitação de Fauna Silvestre no Município de Armação dos Búzios, estabelece diretrizes para a criação de infraestrutura específica e parcerias estratégicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 30/03/2026 | Institui a Patrulha de Proteção Animal – Patrulha Pet no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 32/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 25/03/2026 | Dispõe sobre denominar como Rua Edson Rangel de Azeredo Coutinho a atual Rua dos Namorados, situada no bairro de Geribá. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 30/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 23/03/2026 | Dispõe sobre a criação do Posto de Saúde Animal Municipal em estrutura modular (contêiner) no Município de Armação dos Búzios. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.217, de 26 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLO 12/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 23/02/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento anual e gratuito de uniforme escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.227, de 04 de agosto de 2026 |
Autoria única |
| PLO 11/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 23/02/2026 | Estabelece critérios para a adoção de animais domésticos e cria o cadastro municipal de pessoas envolvidas em maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 8/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 11/02/2026 | Dispõe Instituir o programa julho dourado - mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.196, de 29 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 7/2026 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 09/02/2026 | Dispõe sobre criar o projeto Tarifa Zero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 10/11/2025 | Dispõe sobre criar o serviço de verificação de óbito no município de Armação dos Búzios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 200/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 29/09/2025 | Dispõe sobre obrigar a instalação de câmeras nos transportes escolares no município. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.189, de 01 de abril de 2026 |
Autoria única |
| PLO 196/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 24/09/2025 | Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.157, de 12 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLO 183/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 15/09/2025 | Dispõe sobre a política municipal de prevenção e combate à adultização e à sexualização precoce de crianças e adolescentes no município de armação dos búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 182/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 15/09/2025 | Institui políticas públicas de combate à Cyberpedofilia no município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 08/09/2025 | Dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas) para animais comunitários e em situação de rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 177/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 08/09/2025 | Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga do Animal no âmbito do município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.176, de 09 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLO 170/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 25/08/2025 | Dispões sobre instituir o Programa Abrigo Digital, destinado a promover a adoção e o engajamento social em favor de animais em situação de vulnerabilidade, utilizando plataformas digitais no município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 25/08/2025 | Dispõe sobre a instalação de espaços de convivência de animais domésticos em espaços públicos, no município de Armação dos Búzios, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 159/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 11/08/2025 | Dispõe sobre instituir no âmbito municipal a campanha “agosto caramelo” dedicada a conscientização, ações contra o abandono de animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 01/08/2025 | Institui a Política Municipal de Incentivo à Terapia Assistida por Animais (TAA) no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 25/06/2025 | Dispõe sobre a prioridade de matrícula e escolha de turno para crianças com deficiência nas creches e escolas públicas, no âmbito do município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.111, de 24 de outubro de 2025 |
Primeira assinatura de 9 |
| PLO 146/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 23/06/2025 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA – e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 142/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 11/06/2025 | Dispõe sobre criar o serviço de verificação de óbito no âmbito da secretaria municipal de saúde de armação dos búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 09/06/2025 | Dispõe sobre estabelecer a obrigatoriedade dos estabelecimentos veterinários de Armação dos Búzios, quando constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, comunicar o fato à Polícia, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.103, de 14 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 130/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 04/06/2025 | Dispõe sobre a vedação, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o exercício de cargo, emprego ou função pública, bem como a contratação pela administração pública direta e indireta, a pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.204, de 18 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PLO 126/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 02/06/2025 | Dispõe sobre o acesso de animais domésticos aos abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.128, de 24 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLO 114/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 21/05/2025 | Institui o Cartão Corporativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.041, de 30 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PLO 113/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 21/05/2025 | Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal em programas extracurriculares nas escolas públicas e particulares da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 107/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 19/05/2025 | Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais nos serviços de atendimento de emergência médica no Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 84/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 28/04/2025 | Dispõe sobre a proibição a permanência de animais sozinhos no interior de veículos automotivos, no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.082, de 11 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLO 78/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 16/04/2025 | Dispõe sobre proibir manter animais presos em correntes ou assemelhados, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.079, de 23 de julho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 74/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 14/04/2025 | Dispõe sobre criar o logradouro e denominar a Trilha que fica entre o final da Avenida José Gonçalves (Ponto Final das Vans) e a Praia da José Gonçalves. Passando a ser denominada como Trilha Florencia Aranguren. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 55/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 07/04/2025 | Instituí o Programa Banco de Ração e Utensílio para Animais, com o objetivo de captar doações de rações e utensílios e promover sua Distribuição, no âmbito da cidade de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.081, de 11 de agosto de 2025 |
Autoria única |
| PLO 50/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 02/04/2025 | Disciplina a implantação de crematório e incineração de cadáveres animais no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.051, de 09 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 49/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 31/03/2025 | Obriga a presença de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – em todos os eventos realizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Armação dos Búzios, para realizar sua interpretação e tradução integral. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.050, de 09 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PLO 27/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 21/02/2025 | Dispõe sobre Instituir a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 25/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 19/02/2025 | Dispõe sobre estabelecer normas de controle de animais comunitários no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.021, de 15 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 19/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 14/02/2025 | Dispõe sobre Estabelecer e regulamentar o procedimento para a prática do CED (capturar-esterilizar-devolução) em animais em situação de rua, semidomiciliados ou comunitários no município de Armação dos Búzios e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.042, de 30 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PLO 11/2025 Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) | 03/02/2025 | Dispõe sobre Instituir a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Armação dos Búzios, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Armação Dos Búzios (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.