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Emenda na Comissão (EMC) · 976 no total

Jandira Feghali

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 171
EMC 12 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 173
EMC 9 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 171
EMC 5 Câmara dos Deputados 30/09/2025 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 178
EMC 6 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 180
EMC 4 Câmara dos Deputados 12/06/2025 Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 179
EMC 2/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Institui o Auxílio Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Institui o Auxílio Internet. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2023 Câmara dos Deputados 16/02/2023 Dá nova redação à MPV 1162/2023 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2022 Câmara dos Deputados 09/05/2022 Dá nova redação à MPV 1116/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2022 Câmara dos Deputados 01/02/2022 Dá nova redação à MPV 1091/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2 Câmara dos Deputados 04/06/2021 Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2021 Câmara dos Deputados 22/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 414/2021 Câmara dos Deputados 25/02/2021 Dá nova redação à MPV 1031/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1026/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1023/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dá nova redação à MPV 1019/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados 02/02/2021 Dá nova redação à MPV 1021/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados 05/10/2020 Dá nova redação à MPV 1005/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2020 Câmara dos Deputados 28/08/2020 Dá nova redação à MPV 996/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 195/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 194/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 170/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 169/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 168/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 166/2020 Câmara dos Deputados 11/08/2020 Dá nova redação à MPV 995/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2020 Câmara dos Deputados 12/05/2020 Dá nova redação à MPV 963/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 04/05/2020 Dá nova redação à MPV 959/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dá nova redação à MPV 952/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 948/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2020 Câmara dos Deputados 13/04/2020 Dá nova redação à MPV 950/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dá nova redação à MPV 936/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 145/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 927/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 926/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 Dá nova redação à MPV 928/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 923/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2020 Câmara dos Deputados 06/02/2020 Dá nova redação à MPV 914/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 919/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2020 Câmara dos Deputados 04/02/2020 Dá nova redação à MPV 919/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2019 Dá nova redação à MPV 910/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1884/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 904/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1638/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1637/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1636/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1635/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1634/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1633/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1632/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1631/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1630/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1629/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1628/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1627/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1626/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1625/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1624/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1623/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1622/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1621/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1620/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1619/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1618/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2020 Câmara dos Deputados 12/11/2019 Dá nova redação à MPV 902/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 203
EMC 4/2020 Câmara dos Deputados 16/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 203
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 209
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Estabilidade de recursos para seguridade social e educação Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 189
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 02/10/2019 Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 188
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 221
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 "Art. Fica vedada a cobrança de foro e taxa de ocupação, bem como de laudêmio sobre as transferências de domínio, das áreas de que trata o §3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 189
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 183
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 181
EMC 155/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 181
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 181
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 179
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 194
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 193
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Altera artigo 153, §2º, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 181
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 155, III e §6º, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ............................................................................................ ............................................................................................ "Art. 155. ........................................................................................ ............................................................................................ III- propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. ........................................................................................................ §6º.................................................................................................. ................................................................................. III - não incidirá sobre veículos aquáticos e aéreos de uso comercial, destinados à pesca e ao transporte de passageiros e de cargas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 172
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 24/09/2019 Dê-se ao artigo 153, VII, da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ................................................................................ ............................................................................................ "Art. 153. ............................................................................ ............................... VII - grandes fortunas……...................................................." Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 183
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 204
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 186
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados 23/09/2019 Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 192
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 193
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 190
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 180
EMC 113/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 173
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada à seguridade social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 185
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta piso para alíquota singular do imposto sobre bens e serviços vinculada a programa de transferência de renda com condicionalidades. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 184
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Modifica o art. 155, III da Constituição Federal para estender a cobrança de IPVA aos veículos automotores aquáticos e aéreos Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 191
EMC 97/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo parâmetros para a desoneração da folha de salários na faixa de 1 (um) salário mínimo, progressivamente, no período de 10 (dez) anos Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 204
EMC 96/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Garante-se que o mecanismo de transferência de renda, consubstanciado na devolução parcial de imposto recolhido por contribuintes de baixa renda, alcance também os que não comprovarem o pagamento do tributo Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 188
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescenta exceção à não incidência sobre as receitas de exportação de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de que trata o caput do art. 149 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 178
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Amplia o alcance do Imposto de Renda, passando a incidir sobre verbas indenizatórias não decorrentes de dano patrimonial e lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas, de forma progressiva e com faixas de isenção. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 193
EMC 92/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera os arts. 62, 150 e 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novos parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 180
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 187
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 184
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 180
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 178
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altera a PEC 45-A/2019 para dispor sobre a redução das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, prevista no art. 195, I, a, e consequente compensação por meio de aumento de alíquotas do imposto sobre a renda, previsto no art. 153, III. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 204
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dispõe sobre o estabelecimento de regras de concessão de incentivos ou benefícios, tributários ou financeiros, pelos entes federados com PIB per capita inferior a 75% do PIB per capita nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 64/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Cria fundo de investimentos em infraestrutura na Região Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dá nova redação à MPV 894/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 228
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Prevê tratamento diferenciado e favorecido para o pequeno produtor rural e para a agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 182
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados 22/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 21/08/2019 Cria capítulo específico conferindo às Administrações Tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal uma identidade nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 192
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 07/08/2019 Dá nova redação à MPV 890/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 113ª assinatura de 171
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Altera o inciso VI do art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, fixando novo percentual mínimo de complementação da União. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 201
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 03/06/2019 Acrescenta os incisos VII e VIII ao art. 212-A, inserido pelo art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, instituindo contribuição da União para os entes federados que alcançarem evolução significativa em processos e resultados educacionais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 201
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 175
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 171
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 216
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 201
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 201
EMC 209/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 204
EMC 208/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 177
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 246
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 179
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 185
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social do professor Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 174
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 201
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 198
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 187
EMC 161/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 200
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 209
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 105ª assinatura de 226
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 192
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 210
EMC 136/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 186
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 200
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 206
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 208
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para dar nova redação ao §8º do art. 195 e §7ºA do art. 201 da Constituição Federal e, em decorrência, excluam-se regras de transição e disposições transitórias relativas ao trabalhador rural, mediante nova redação dada ao caput e ao §4º do art. 22, ao caput e ao inciso I e §2º do art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, bem como suprimam-se o §8ºA e §8ºB do art. 195 e o inciso IV do §7º do art. 201 da Constituição Federal, acrescidos pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019; o §3º do art. 22 e o art. 35 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 198
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 211
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 197
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 180
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 182
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 178
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 219
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 172
EMC 79/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dá-se nova redação ao Art. 1º, Capítulo I, da PEC 6/2019, no tocante ao "art.109, I e ao § 3º, da Constituição Federal e altera o art.44, do Capítulo VII, da PEC 6/2019, passando-se a vigorar com a seguinte redação: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto às de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho"; (...) § 3º -"serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça Estadual."(...) "Art.44 - A Justiça Estadual será competente para julgar as ações previdenciárias em primeira instância apenas, sempre que a Comarca de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de vara federal." (...) Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 213
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 184
EMC 77/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 201
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 227
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 209
EMC 65/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o § 1º do art. 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a condição de concessão do BPC ao deficiente e para permitir que outro benefício assistencial já concedido a membro da família não seja computado para fins de cálculo da renda familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 178
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 214
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 228
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 236
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 220
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 205
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 188
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 179
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 189
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 233
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 185
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 229
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 200
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprima-se do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os dispositivos ou expressões que alteram os requisitos de tempo de contribuição e/ou de idade mínima, as regras de transição e disposições transitórias, para a aposentadoria dos professores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 186
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 222
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 254
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 4ª assinatura de 219
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 191
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Assegura aos filiados do RGPS a contagem do tempo de contribuição quando exercerem atividades de cuidador de criança na fase da primeira infância, de idoso e de pessoa portadora de deficiência quando seja necessário cuidado em tempo integral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 201
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica a Proposta de Emenda à Constituição 6/19 no âmbito do sistema de previdência e seguridade social dos operadores de Segurança Pública, mantendo a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a estes servidores, nos termos definidos em leis complementares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 210
EMC 290/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2019 Câmara dos Deputados 07/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 08/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 06/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 94/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 93/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 92/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 851/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2018 Câmara dos Deputados 17/09/2018 Dá nova redação à MPV 850/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 08/08/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 204
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 200
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 197
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 14/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 175/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 172/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 171/2018 Câmara dos Deputados 06/06/2018 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 192/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda aditiva ao PL 9463/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 191/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda aditiva ao PL 9463/18 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 190/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda aditiva ao PL 9.463/18 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 189/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda aditiva ao PL 9463/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 188/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda modificativa ao PL 9463/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda supressiva ao PL 9.463/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 186/2018 Câmara dos Deputados 23/03/2018 Emenda aditiva ao PL 9.463/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2018 Câmara dos Deputados 28/02/2018 Dá nova redação à MPV 821/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2018 Câmara dos Deputados 28/02/2018 Dá nova redação à MPV 821/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Dá nova redação à MPV 796/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Dá nova redação à MPV 796/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Dá nova redação à MPV 796/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 29/08/2017 Dá nova redação à MPV 796/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 116/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 792/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 40ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 41ª assinatura de 229
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 186
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 04/07/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 186
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 30/03/2017 Dá nova redação à MPV 770/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 30/03/2017 Dá nova redação à MPV 770/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 164/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 171
EMC 163/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 184
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 51ª assinatura de 180
EMC 151/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 54ª assinatura de 220
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 194
EMC 142/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 182
EMC 141/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 172
EMC 136/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 199
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 192
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 198
EMC 118/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 174
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 174
EMC 108/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 175
EMC 106/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 171
EMC 100/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 171
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 175
EMC 95/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 173
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 173
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 173
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 185
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 60ª assinatura de 214
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 219
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda restabelecendo as regras de aposentadoria para deficientes físicos, professores e policiais. Mantém a regra para os trabalhadores rurais. Altera em 5 anos a idade para homens e mulheres nas regras de transição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 186
EMC 73/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 173
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 191
EMC 71/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 185
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 178
EMC 69/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 171
EMC 68/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 234
EMC 66/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 229
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 190
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 219
EMC 58/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL À PEC 287/2016. Altera os arts. 5°, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os Regimes Próprios de Previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 180
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 211
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 10/03/2017 Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 202
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 218
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 186
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 196
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 32ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 188
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 188
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 174
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 186
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 194
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 187
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 189
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 183
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 197
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 189
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 193
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 215
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 38ª assinatura de 216
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 174
EMC 32/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 185
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 194
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 191
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 175
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 36ª assinatura de 232
EMC 24/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 204
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 193
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 217
EMC 21/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Dê-se ao Art. 1º da PEC 287, de 2016, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 171
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 188
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 07/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 171
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 171
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 191
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 42ª assinatura de 245
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 16/02/2017 Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 176
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 07/02/2017 Dá nova redação à MPV 767/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2016 Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 172
EMC 205/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 200/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 197/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 196/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 195/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 194/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 193/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2016 Câmara dos Deputados 20/09/2016 Dá nova redação à MPV 745/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2016 Câmara dos Deputados 20/09/2016 Dá nova redação à MPV 745/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Artigo 159 a CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 33ª assinatura de 178
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 172
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 32ª assinatura de 179
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 182
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 28ª assinatura de 173
EMC 14/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 195
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 09/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 193
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 185
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 178
EMC 33/2016 Câmara dos Deputados 13/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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