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Emenda na Comissão (EMC) · 976 no total

Jandira Feghali

Página 2 de 2, com 476 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 32/2016 Câmara dos Deputados 13/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2016 Câmara dos Deputados 13/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2016 Câmara dos Deputados 13/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2016 Câmara dos Deputados 13/07/2016 Dá nova redação à MPV 739/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 162/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 161/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 157/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 156/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 155/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 727/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 26/11/2015 Emenda aditiva à PEC 004/2015 Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 181
EMC 54/2016 Câmara dos Deputados 17/11/2015 Dá nova redação à MPV 699/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 30ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 13/08/2015 Altera o art. 160 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 37ª assinatura de 206
EMC 97/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 29/04/2015 Acrescenta à PEC 171/1993 dispositivo para estabelecer que o Estado instituirá políticas públicas, bem como programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização do adolescente em conflito com a lei, com a destinação de recursos específicos para tal finalidade, vedado o contingenciamento das dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 177
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 187
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 184
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 177
EMC 27/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 230
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 175
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 171
EMC 21/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 29ª assinatura de 173
EMC 9/2015 Câmara dos Deputados 06/03/2015 Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 173
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 26ª assinatura de 183
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 25/02/2015 Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 31ª assinatura de 185
EMC 61/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 664/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2015 Câmara dos Deputados 04/02/2015 Dá nova redação à MPV 665/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 15/07/2014 Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 202
EMC 15/2014 Câmara dos Deputados 10/06/2014 Dá nova redação à MPV 648/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 05/06/2014 Acresce incisos ao art. 150, VI e art. 155, X, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 179
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 26/03/2014 Emenda modificativa ao PL 6998/2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2013 Câmara dos Deputados 03/10/2013 Acrescenta os incisos XIII e XIV ao artigo 23 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 184
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 186
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 239
EMC 532/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 531/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 530/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 529/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 528/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 527/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 526/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 525/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 524/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 523/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 188
EMC 574/2012 Câmara dos Deputados 04/06/2012 Dá nova redação à MPV 571/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 405/2012 Câmara dos Deputados 18/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 178/2012 Câmara dos Deputados 18/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2012 Câmara dos Deputados 17/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 414/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 412/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 409/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 407/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 403/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 401/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 399/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 397/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 395/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 393/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 391/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 389/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 387/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 385/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 383/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 381/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 378/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 375/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 372/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 369/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 366/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 270/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 241/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 167/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2012 Câmara dos Deputados 16/05/2012 Dá nova redação à MPV 568/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 02/05/2012 ALTERA O ART. 31 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 182
EMC 96/2012 Câmara dos Deputados 10/04/2012 Dá nova redação à MPV 563/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 99/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 557/2011 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2012 Câmara dos Deputados 07/02/2012 Dá nova redação à MPV 556/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2011 Câmara dos Deputados 05/10/2011 Dá nova redação à MPV nº 545/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2011 Câmara dos Deputados 28/09/2011 Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2011 Câmara dos Deputados 28/09/2011 Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2011 Câmara dos Deputados 28/09/2011 Emenda ao PL 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2011 Câmara dos Deputados 10/08/2011 Dá nova redação à MPV 540/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2011 Câmara dos Deputados 28/06/2011 Dá nova redação à MPV 536/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2011 Câmara dos Deputados 28/06/2011 Dá nova redação à MPV 536/2011. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2239/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1825/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Emenda ao Projeto de Lei 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1824/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Emenda ao Projeto de Lei 5035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1823/2011 Câmara dos Deputados 07/06/2011 Emenda ao Projeto de Lei 8035/2010 Arquivada desde 15/06/2011 Autoria única
EMC 1274/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1273/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1272/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1271/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1270/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1269/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1268/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1236/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1235/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1234/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1233/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1232/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1231/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1230/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1229/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1228/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1227/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1226/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1225/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1224/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1223/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1222/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1221/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1220/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1219/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1218/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/201 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1217/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1216/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1215/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1214/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1213/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1212/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1211/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1210/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1209/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1208/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1207/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao projeto de lei 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1206/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1205/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao Pl 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1204/2011 Câmara dos Deputados 03/06/2011 Emenda ao PL 8035/2010 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2006 Câmara dos Deputados 15/05/2006 Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2006 Câmara dos Deputados 15/05/2006 Dá nova redação ao art. 3º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2006 Câmara dos Deputados 15/05/2006 Dá nova redação ao § 4º do art. 3º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2006 Câmara dos Deputados 08/03/2006 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2006 Câmara dos Deputados 08/03/2006 Dá nova redação ao artigo 3º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2006 Câmara dos Deputados 08/03/2006 Suprime o inciso II do § 3º do art. 12 da Lei nº 9.250/95, no artigo 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2006 Câmara dos Deputados 14/02/2006 Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 171
EMC 3/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157 -A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 180
EMC 2/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 187
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 13/02/2006 Emenda à PEC 157-A, de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 185
EMC 27/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 178
EMC 22/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Modifica o artigo 60 das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 172
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Emenda a o art. 60 da PEC 415/2005, incluindo recursos para a educação infantil oferecida em creches. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 205
EMC 17/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 185
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 209
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 198
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 185
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 27/10/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 179
EMC 480/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 423/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dá nova redação ao artigo 36. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 179/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Dánova redação ao artitgo 32. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Dá nova redação ao artigo 20 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2005 Câmara dos Deputados 13/04/2005 Dá nova redação aos artigos 77 e 118 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, alterada pela presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Suprime o art.3º da presente medida provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Suprime a alteração do parágrafo único do art.59 da Lei nº8.213, de 1991, na redação dada pelo art.1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 31/03/2005 Suprime o art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2005 Câmara dos Deputados 11/03/2005 Suprime a alteração do §10 do art.29 da Lei nº8.213, de 1991, dada pelo art.1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 428/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Suprime o artigo 11 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 404/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Dá nova redação ao artigo 10º da presente Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 29/2004 Câmara dos Deputados 06/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 06/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Dê-se ao inciso II do art. 3º, ao caput do art. 4º, ao art. 6º (renumerado como 5º), ao art. 10 (renumerado como 6º), ao art. 11 (renumerado como 7º), ao caput do art. 15 (renumerado como 10) , suprimindo-se os arts. 5º, 7º, 8º, 9º, 12 ,16 e 17, os parágrafos do art. 6º e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º, bem como transformando-se em parágrafo único do art. 4º o § 6º do dispositivo, na forma igualmente a seguir discriminada: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Dê-se ao caput e aos §§ 1º a 5º do art. 5º a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Dê-se a redação abaixo identificada aos arts. 4º, 15 (renumerado como 14) e ao caput e § 1º do art. 11 (renumerado como 10), excluindo-se, em decorrência, o art. 5º do projeto e o § 2º do art. 11 e renumerando-se os parágrafos subseqüentes desse último dispositivo e excluindo-se o art. 17 do projeto: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Atribuam-se à tabela de vencimentos básicos aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho os valores estabelecidos em anexo, suprimindo-se, em decorrência, o art. 3 do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Atribuam-se à tabela de vencimento básico aplicável aos cargos de Auditor da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho, a partir de 1º de abril de 2005, os valores estabelecidos em anexo. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 20/05/2004 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 19/05/2004 Emenda ao texto da Medida Provisória nº 186/04 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMC 43/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 8
EMC 57/2004 Câmara dos Deputados 01/04/2004 Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2004 Câmara dos Deputados 01/04/2004 Dê-se ao art. 38. a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2004 Câmara dos Deputados 01/04/2004 Inclua-se os seguintes arts. 32 a 36 renumerando-se os demais: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2004 Câmara dos Deputados 01/04/2004 Dê-se a alínea "b" do inciso I do art. 26. a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 01/04/2004 Dê-se ao inciso V do art. 2º a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 24/03/2004 Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 191
EMC 33/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Altera o § 2º ao Art. 40, da Constituição Federal, de acordo com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 174
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Acrescenta novos parágrafos ao arts. 40 e 201, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 175
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 111ª assinatura de 173
EMC 21/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os arts. 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. (Autor: Bancada do PT e outros) Situação não informada pela Casa Coautoria — 109ª assinatura de 172
EMC 16/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 209
EMC 15/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 206
EMC 14/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 206
EMC 96/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Estabelece que os 20% desvinculados das receitas da União - DRU, se limitará aos tributos atuais, excluindo a CIDE. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 173
EMC 92/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 175
EMC 90/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 As receitas das contribuições instituídas pela União serão compartilhadas com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 174
EMC 82/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 169ª assinatura de 237
EMC 80/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 165ª assinatura de 229
EMC 70/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se ao art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição nº 228 de 2004 a seguinte expressão. Situação não informada pela Casa Coautoria — 146ª assinatura de 206
EMC 69/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 194
EMC 67/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 185
EMC 66/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 195
EMC 65/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 193
EMC 64/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao artigo 100,§ 1º . Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 194
EMC 44/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dá nova redação à alínea "b" do inciso V do §2º do art. 155 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 32/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228, DE 2004. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /04-CE (Do Sr. Assis Miguel do Couto e outros) Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 31/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se a alínea "e", no inciso III, do artigo 146, da Costituição Federal, e modifica-se a alínea "a" do inciso VII e a alínea "j" do inciso XII, do artigo 155 da PEC 228/04 com as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 160ª assinatura de 219
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 187
EMC 21/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 (tratamento diferenciado na aquisição de bens das microempresas, pela Administração Pública) Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 172
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 175
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 173
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 180
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 178
EMC 16/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 181
EMC 14/2004 Câmara dos Deputados 09/03/2004 Inclua-se um inciso 4º no parágrafo 3º do Artigo 156 da Constituição Federal com a seguinte redação : " Art. 156 - ........................................ ....................................................... § 3º - ................................................ IV - a alíquota incidente sobre os serviços de transporte público coletivo urbano de passageiros não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida." Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 29/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2003 Câmara dos Deputados 12/08/2003 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. .. - As atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral e Previdência Social serão exercidas exclusivamente por ocupantes de cargos e funções de que trata esta lei". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 411/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se à PEC nº 40, de 2003, a seguinte alteração ao art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Art. 54............................................................................................................ § 4º A gratificação natalina dos seringueiros terá por base o valor do benefício do mês de dezembro de cada ano." Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 176
EMC 370/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 166
EMC 356/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 " O Poder Executivo criará um órgão central de acompanhamento permanente dos gastos do sistema previdenciário público, devendo os Poderes remeterem periodicamente ao referido órgão todas as informações cadastrais necessárias Situação não informada pela Casa Coautoria — 48ª assinatura de 115
EMC 354/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 181
EMC 340/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 "Art. .............................................................. Fica estabelecida a contribuição mensal previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, escalonada de acordo com as seguintes faixas de idade e respectivos percentuais: Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 198
EMC 338/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 171
EMC 333/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 196
EMC 332/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 198
EMC 327/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 171
EMC 322/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 195
EMC 310/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 178
EMC 309/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 69ª assinatura de 166
EMC 288/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 171
EMC 264/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 180
EMC 256/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se novo § 15 ao art. 40 da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, renumerando-se os §§ subseqüentes: "Art.40 ................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ § 15. A gestão da unidade gestora do regime a que se refere o parágrafo anterior, ressalvado o disposto no disposto nos incisos IX e X do art. 142 da Constituição Federal, deverá ser auditada e avaliada por empresa independente de auditoria, contratada por meio de processo licitatório que, semestralmente, expedirá o respectivo certificado de regularidade administrativa, financeira, contábil e econômica." Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 157
EMC 236/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 186
EMC 233/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se, ao artigo 6º da PEC-40, e ao artigo 1º, §§ 2º e 15º da mesma PEC a seguinte redação: "Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e do regime próprio do serviço público de que trata o art. 40 fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, serem reajustados anualmente de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. "Art. 40 ......................................................................................... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observado o disposto no art. 6º desta PEC-40. § 15 O limite previsto para os benefícios de que trata este artigo, somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 245
EMC 219/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 222
EMC 215/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 170
EMC 214/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003: Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 213/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 171
EMC 210/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 171
EMC 208/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 175
EMC 207/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altere-se o art.. 8º, da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 30 de abril de 2003, dando-se nova redação ao seu § 4º e incluindo-se o § 5º: Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 169
EMC 206/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprimam-se, na nova redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição n.º 40 ao art. 40 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 170
EMC 205/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Exclua-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição-PEC nº 40, de 30 de abril de 2003, a alteração proposta no § 8º do art. 40 da Constituição Federal, como também o § 1º do art. 8º da PEC e dê-se a seguinte redação ao art. 40, § 3º da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 170
EMC 204/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o art. 5º e seu parágrafo único da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 171
EMC 200/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 228
EMC 189/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 176
EMC 177/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 202
EMC 174/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica-se o art. 135 da Constituição Federal com seguinte redação: Art. 135. Aos integrantes das carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se os mesmos dispositivos pertinentes a remuneração, aposentadoria e pensão de seus dependentes, observado o disposto nos arts. 37, X e XI e 39, § 4º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 217
EMC 173/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre previdência complementar estatal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 187
EMC 172/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui nova redação, onde couber. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 215
EMC 171/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre a vedação de aposentadorias especiais resultantes de mandatos eletivos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 180
EMC 170/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre os casos de pensão por morte (art. 1° da PEC 40 - § 7° do art. 40 da CF; art. 4° da PEC n° 40; § 3° art 8° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 233
EMC 169/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre critérios e regras de reajuste dos benefícios (art 1° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 241
EMC 168/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição para professores (art 2° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 103ª assinatura de 244
EMC 167/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre os critérios e regras de transição (art 2° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 102ª assinatura de 242
EMC 166/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre os critérios e regras de cálculo dos benefícios (art 1° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 240
EMC 165/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre os critérios de correção dos valores do limite máximo do RGPS (art 6° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 238
EMC 164/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 A modificação dispõe sobre a contribuição dos inativos. (art 5° PEC n° 40) Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 242
EMC 163/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescentem-se, no art. 1º da PEC, as seguintes disposições aos arts. 40 e 42 da Constituição Federal, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações no art. 2º da PEC, relativamente ao caput do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 217
EMC 161/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se no Art. 1º da PEC n º 40, de 2003, a seguinte alteração Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 175
EMC 160/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, a expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público", constante no art. 37, XI da CF, pela expressão "e, no âmbito do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública". Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 306
EMC 159/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Consituição nº. 40-A, de 30 de abril de 2003, o parágrafo 2º do 134 da CF, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º, na forma a seguir: Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 276
EMC 152/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 223
EMC 148/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37,40,42, 48,96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8o. da Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 172
EMC 146/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Substitua-se no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº. 40, de 30 de abril de 2003, ao tratar do art. 48, XV da Constituição Federal, a expressão "subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público" pela expressão "subsídios dos membros da magistratura federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União". Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 281
EMC 143/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 209
EMC 125/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 195
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de de dezembro de 1998 , e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 185
EMC 117/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 210
EMC 116/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 226
EMC 115/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 221
EMC 114/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 237
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8o da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 211
EMC 108/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 176
EMC 106/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Suprime o § 18 do art. 40º da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 181
EMC 105/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 188
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. . Situação não informada pela Casa Coautoria — 101ª assinatura de 234
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 90ª assinatura de 196
EMC 94/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 185
EMC 93/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 94ª assinatura de 196
EMC 86/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outros providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 170
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Proposta de emenda Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 218
EMC 78/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8º da Emenda Constitucional nº 20 Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 226
EMC 75/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 256
EMC 73/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica o inciso VI do art. 93 . Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 203
EMC 69/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Modifica o art. 37, XI da CF, alterado pelo art. 1º da PEC n.º 40/2003; e o art. 10 da PEC n.º 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 182
EMC 67/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 ... Parágrafo ùnico - A contribuição previdenciária a que se refere o "caput" deste artigo, incidirá apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo fixado para o valor dos benefícios do regime geral de Previdência Social Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 171
EMC 65/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 194
EMC 64/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 201
EMC 63/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providencias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 200
EMC 62/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 194
EMC 61/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 194
EMC 60/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 146 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 195
EMC 59/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado ZENALDO COUTINHO (PSDB - Pa) ASSINATURA DE APOIO EMENDA Dê-se ao § 2º do Art.42 e inciso IX do § 3º do Art.142, constantes do Art. 1º da Emenda Constitucional nº 40/03 a seguinte redação: "Art. 42 ................................§2º Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". "Art. 142.................§ 3º .................................... I X - Aplica-se aos militares e seus pensionistas o dispositivo no inciso XI do art. 37 , e o § 10 do art. 40, sendo que a Lei disporá sobre os critérios de concessão do benefício da pensão por morte, que será até setenta por cento da remuneração ou dos proventos do militar falecido". Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 183
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 200
EMC 54/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 187
EMC 53/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 197
EMC 41/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 209
EMC 38/2003 Câmara dos Deputados 01/07/2003 Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº40/03, modificando o § 2º do art. 201 e o inciso V do art. 203 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 216
EMC 461/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 " Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 460/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no art. 175 da Constituição, renumerando o parágrafo único para § 1º e acrescentando o § 2º ao art. 175 da CF, vedando a cobrança de preço público como ônus no caso de delegação, outorga ou transferência onerosa de concessões e permissões de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos que não estejam universalizados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 177
EMC 459/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, a alínea d) ao inciso X e a alínea m) ao inciso XII, § 2º, do art. 155 da CF, estendendo a vedação de tributação do ICMS sobre serviço público de abastecimento de água e possibilitando a concessão de crédito presumido às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis nas operações de comercialização de materiais oriundos da coleta seletiva do lixo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 181
EMC 458/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, alterações no § 2º e a inclusão dos §§ 3º e 4º ao art. 145 da C.F., dando definição mais objetiva para a limitação da base de cálculo de taxas, permitindo ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de taxa sobre a prestação dos serviços de coleta, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e de drenagem urbana e facultando ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de taxas no mesmo instrumento de cobrança de outros serviços públicos locais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 188
EMC 455/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta o inciso II e os §§ 2º e 3º ao art. 149-A da CF, estendendo ao Distrito Federal e aos Municípios a faculdade de instituir contribuição financeira de caráter especial, incidente sobre a receita de tarifas pagas pelos usuários de serviços públicos de abastecimento de água e de coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos, como fonte de capitalização financeira de fundos públicos instituídos com o objetivo de promover a universalização da prestação dos referidos serviços Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 178
EMC 448/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Suprima-se do artigo 195, o inciso IV de seu caput e seu § 14 e acrescente-se artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Art. A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira será reduzida para a alíquota de 0,30% no ano de 2004, 0,20% em 2005, 0,08% em 2006, sendo extinta a contar de 1º de janeiro de 2007 Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 203
EMC 447/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao inciso V, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b". Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 175
EMC 446/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tibutário Nacional e dá outras providências. Acrescente-se ao inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, a alínea "b". Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 175
EMC 445/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº41, de 2003, o parágrafo 4º ao art. 156 da CF, objetivando vedar a tributação com o ISS os serviços públicos de abastecimento de água e coleta, tratamento e destinação final de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 182
EMC 444/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se nova redação ao inciso XII do artigo 155, § 2º, conforme abaixo. Art. 155. ... § 2º .... XII - Lei complementar disciplinará o imposto, estabelecendo seus fatos geradores, bases de cálculos, sujeição passiva, regime de compensação infrações, sanções, bem como as seguintes matérias: a) competências e funcionamento do órgão colegiado integrado por representante de cada Estado e do Distrito Federal, presidido pelo Ministro da Fazenda. b) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade; c) definir as bases de cálculo, de modo que o montante do imposto as integre, inclusive nas hipóteses do inciso IX; d) prever regimes especiais ou simplificados de tributação, inclusive para atendimento ao disposto no art. 170, IX; e) prever sanções aplicáveis aos Estados e ao Distrito Federal, ou aos seus agentes, por descumprimento da legislação do imposto, especialmente do disposto no inciso VII. Situação não informada pela Casa Coautoria — 92ª assinatura de 214
EMC 441/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Retire-se do inciso II, § 2º, art. 155, da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º da PEC 41, de 2003, o termo "gás natural e seus derivados". Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 173
EMC 432/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Suprimam-se os incisos III e IV do artigo 156, § 2º. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 210
EMC 409/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Competência residual da União é eliminada para maior garantia do contribuinte Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 194
EMC 404/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Extingue-se o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto sobre Grandes Fortunas, criando o Imposto Seletivo sobre bebidas, fumo e seus derivados, veículos automotores e armas e munições. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 189
EMC 397/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 172
EMC 396/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 185
EMC 395/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, o seguinte: "Art. 3º Ficam acrescentados os seguintes artigos ao Ato das Disposições constitucionais transitórias: .................................................................................. Art. 94. O disposto no inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição, na redação dada por esta Emenda, não se aplica até 31.12.2020, aos empreendimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus." Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 174
EMC 392/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 171
EMC 391/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 186
EMC 384/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 PROPOSTA A DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 Altera o Sistema Tributário Nacional (Do Sr. Gonzaga Patriota e outros) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Dê-se à PEC nº 41, a seguinte redação: Art. 1o Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 180
EMC 368/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 7º da PEC Nº 41/03: "Inciso ... - O art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 183
EMC 367/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Substitua-se o inciso I do § 14 do art. 195: "A contribuição prevista no inciso IV do caput: "I - terá alíquota máxima de trinta e oito centésimos por cento e mínima de oito centésimos por cento, facultado ao Poder Executivo reduzi-la ou restabelecê-la, total ou parcialmente, nas condições e limites fixados em lei;" pelo seguinte texto: "Inciso I - "terá alíquota de um décimo por cento." Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 179
EMC 366/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da Proposta os arts. 145 e 148 da Constituição Federal, com a redação a seguir indicada Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 363/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Inclua-se no art. 1º da Proposta, na parte relativa às alterações a serem introduzidas nos arts. 150 e 153 da Constituição Federal, adicionalmente ao ali proposto, o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 171
EMC 362/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 171
EMC 341/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 1º da PEC nº 41, de 2003, os seguintes inciso VIII e parágrafos 6º e 7º ao art. 153 da Constituição Federal: "Art. 1º ....................................................................................... ................................................................................................... "Art. 153 .................................................................................... .................................................................................................... VIII - receitas líquidas das grandes empresas. ........................................................................................................ § 6º - O imposto previsto no inciso VIII será dedutível do cômputo do imposto previsto no inciso III e terá alíquotas entre seis por cento e oito por cento, na forma da lei. § 7º - Para efeito do imposto previsto no inciso VIII, são grandes empresas as pessoas jurídicas que apurarem, no exercício financeiro, receita líquida superior a noventa milhões de reais, atualizados pelo índice geral de preços, disponibilidade interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, ou outro que o venha a substituir." Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 186
EMC 326/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Da nova redação aos artigo 159 da Constituição e ao artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 172
EMC 325/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Insere o inciso III ao Artigo 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 181
EMC 323/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altere-se a redação dada pela Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 aos §§ 12 e 13 do art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. Situação não informada pela Casa Coautoria — 53ª assinatura de 142
EMC 322/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altere-se a redação dada ao Art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias pela Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003: "Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 52ª assinatura de 139
EMC 321/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se a letra "d" ao inciso III do art. 146 da Constituição Federal e inclua-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte artigo: "Art. 146. ....................................... ......... III - ................................................... ........ d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, inciso II, e das contribuições previstas no art. 195, inciso I, e nos § 12 e 13, e no art. 239. " "Art..... Enquanto não entrar em vigor a lei complementar prevista no art. 146, III, "d", da Constituição, com a redação dada por esta Emenda, ficam mantidas as isenções, os incentivos, os regimes especiais e qualquer forma de tratamento favorecido e diferenciado dos tributos federais, estaduais e municipais dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte vigentes na data da promulgação desta Emenda." Situação não informada pela Casa Coautoria — 50ª assinatura de 137
EMC 302/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 PEC Nº 41 DE 2003 - Desvinculação de recursos orçamentários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 171
EMC 299/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Permite a concessão de benefício financeiro pelos Estados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 174
EMC 279/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altere-se a redação dada pelo art. 1o. da PEC no. 41, de 2003 ao inciso I do art. 159 da Constituição, na forma seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 96ª assinatura de 214
EMC 278/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Suprima-se a alínea "d", inciso VI, § 2º, do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41/03, e suprima-se a alínea "b", inciso X, § 2º, art. 155, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 193
EMC 270/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera a Proposta de Emenda Constitucional nº41/03, incluindo em seu art. 1º os §§ 10 a 14 do art. 165, revoga os §§ 1 e 2 do art. 212 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 217
EMC 269/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 214
EMC 261/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dá nova redação às alíneas a e b do inciso V e à alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 218
EMC 267/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 189
EMC 266/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 180
EMC 262/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se Parágrafo ao Art. 150 da Constituição Federal com a seguinte redação : § 10º - Os impostos previstos nos artigos 153, IV, 155, II e 156, III, bem como as contribuições estabelecidas pelo artigo 195, não poderão ser exigidos em períodos de apuração inferiores a 30 (trinta) dias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 177
EMC 254/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se ao art. 216 da Constituição Federal o seguinte Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 176
EMC 248/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dá-se, onde couber, a adição do texto abaixo, à Proposta de Emenda Constitucional em epígrafe: Art. 1º. O Título VI da Constituição Federal fica acrescido do seguinte Capítulo I-A, e das seguintes seções e artigos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 219
EMC 247/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 198
EMC 246/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 194
EMC 245/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 194
EMC 244/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 210
EMC 223/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 183
EMC 222/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 200
EMC 221/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrecenta-se o art.94 a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 179
EMC 214/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 - Dê-se ao a alínea "c", do inciso III, do Art. 146 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 146 - ................................................................ III - ................................................................... d) - adequado tratamento tributário aos gêneros alimentícios de primeira necessidade, aos serviços públicos essenciais e ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas." Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 171
EMC 213/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Veda a edição de Medidas Provisórias sobre matéria relativa à instituição ou majoração de impostos e contribuições. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 176
EMC 212/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Determina período de vigência da alíquota máxima da Contribuição sobre Movimentação Financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 64ª assinatura de 174
EMC 211/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 183
EMC 210/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 182
EMC 209/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 171
EMC 208/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 80ª assinatura de 183
EMC 207/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 174
EMC 206/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 202
EMC 205/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 171
EMC 204/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 173
EMC 203/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 172
EMC 202/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 185
EMC 201/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 76ª assinatura de 191
EMC 200/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 186
EMC 199/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 207
EMC 198/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 86ª assinatura de 211
EMC 197/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 172
EMC 196/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 174
EMC 194/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 EMENDA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 41, DE 2003 (Do Poder Executivo) EMENDA (Do Sr. Gonzaga Patriota) Dê-se nova redação ao art. 156 da PEC 41 de 2003, a seguinte: "Art. 156.- V- A municipalidade, apurando compra e venda de bem imóvel urbano a preço vil, com o intuito de recolher-se imposto de transmissão inter-vivos a menor, sempre intervirá no negócio, adquirindo o bem para o erário municipal, pelo preço e condições estabelecidas no compromisso de compra e venda, escritura definitiva, ou ainda qualquer outro instrumento público ou particular que possa ser utilizado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 176
EMC 191/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 200
EMC 190/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 176
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescentem-se ao Art. 3º da PEC nº 41/2003 os seguintes artigos, direcionados ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 171
EMC 185/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescenta artigo 2º à PEC 41/2003, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 107ª assinatura de 232
EMC 184/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dá nova redação ao artigo 2º da PEC 41-A/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 99ª assinatura de 219
EMC 181/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se ao final da alínea "h" do inciso XII do § 2º do Art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição em epígrafe o seguinte:" .... hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b.", passando a redação da alínea a ser a seguinte: Art.155, § 2º, inciso XII...................................................................................... h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá um única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b, Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 188
EMC 161/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 85ª assinatura de 176
EMC 156/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU). Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 200
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 83ª assinatura de 195
EMC 154/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR). Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 212
EMC 153/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. Art. 1º Acrescente-se ao art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003, o seguinte dispositivo: "Art 2º Os arts. 40 e 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 40. É mantido, até 5 de outubro de 2030, o Projeto de Desenvolvimento Regional "Zona Franca de Manaus", com suas características de área de livre comércio, exportação e importação e de incentivos fiscais, nos níveis e segundo o regime vigente a 5 de outubro de 1988, ressalvada a aplicação de dispositivos tributários mais favoráveis. Parágrafo Único. Somente por lei ordinária, respeitados os direitos adquiridos e o princípio do tratamento isonômico por produto, poderão ser modificados os critérios formais par aprovação dos projetos técnico-econômicos, que pleiteiem os incentivos fiscais de que trata o caput deste artigo. Art. 76 .................................................................". Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 148
EMC 131/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda Aditiva: Inclua-se o inciso VIII e os §§ 6.º a 9.º ao art. 153, e o art. 75-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, suprimindo-se o inciso IV e §§ 12 a 15 do art. 195, constantes do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 100ª assinatura de 228
EMC 121/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 187
EMC 120/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 84ª assinatura de 204
EMC 119/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 197
EMC 113/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 175
EMC 111/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 68ª assinatura de 172
EMC 107/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se ao art. 153, da Constituição Federal, como consta no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 41, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 174
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 "Emenda modificativa de 2003 à PEC 41/2003" Situação não informada pela Casa Coautoria — 34ª assinatura de 214
EMC 97/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Exclua-se da alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 da Proposta de Emenda à Constituição a referência a alínea "d" do inciso VI e a parte final da redação: "......e poderá vedar que esse imposto seja objeto de compensação com o montante cobrado nas operações e prestações anteriores e condicionar o aproveitamento do crédito fiscal a ele concernente para a compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes ao seu pagamento", passando a redação dessa alínea a ser a seguinte: Art. 155 § 2º , inciso VI e) a lei complementar definirá a forma como o imposto devido a que refere a alínea "c" será atribuído ao respectivo Estado de localização do destinatário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 78ª assinatura de 176
EMC 96/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação : " Art. 156 - .................................. IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 56ª assinatura de 176
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 203 - ............................................................. II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas; Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 171
EMC 94/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se nova redação aos seguintes dispositivos da PEC nº 41, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 187
EMC 93/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 No art. 1º, acrescente-se inciso XIII ao § 2º do art. 155, com a seguinte redação: "Art. 155 .................................................................................... § 2º........................................................................................... XIII - o imposto não incidirá sobre a prestação de serviço de navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial." Situação não informada pela Casa Coautoria — 198ª assinatura de 201
EMC 92/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o sistema Tributário Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 183ª assinatura de 229
EMC 89/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 179
EMC 25/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 95ª assinatura de 227
EMC 24/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 195 da CF, para facilitar a inclusão previdenciária, cabendo à lei incentivar a filiação e estabelecer condições especiais para a contribuição previdenciária do trabalhador de baixa renda, do que possui idade superior a 40 anos e para aquele em situação de desemprego involuntário. Determina ainda que os subsídios ou benefícios tributários concedidos às contribuições previdenciárias tenham cobertura orçamentária e não sejam consideradas no cálculo do equilíbrio financeiro e atuarial do regime geral de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 87ª assinatura de 204
EMC 23/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 - Modifica o art. 201 da CF para que a aposentadoria dos trabalhadores filiados ao regime geral de previdência social seja calculada a partir da média atualizada de 80% das maiores contribuições verificadas dentre as 120 últimas. Estabelece a cobertura pública para o seguro acidente de trabalho. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 206
EMC 22/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - modifica o art. 40 da CF, para manter a integralidade da aposentadoria, ampliando os requisitos necessários para alcançá-la (20 anos de serviço público e 10 anos no cargo), estabelecendo para os demais o cálculo dos últimos 60 meses para os demais servidores. Modifica o cálculo da pensão proposto pela PEC n.° 40, para limitar em até 30% a capacidade da lei reduzir o benefício Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 203
EMC 21/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) - para que a lei que estabelecer aumentos para o salário mínimo possa também reajustar o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social acima do necessário para recompor o seu valor real. Situação não informada pela Casa Coautoria — 93ª assinatura de 215
EMC 20/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 40 (Reforma da Previdência) modificando o art. 202 da CF, para que a complementação de aposentadorias possa se dar sob regime público ou privado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 212
EMC 19/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Alterando a PEC 40, para impedir a instituição da cobrança de contribuiçã previdenciária para os inativos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 91ª assinatura de 204
EMC 18/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 98ª assinatura de 232
EMC 17/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 189
EMC 85/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 67ª assinatura de 177
EMC 84/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 182
EMC 81/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Dá nova redação aos arts. 153 e 159 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 88ª assinatura de 195
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 "Art. 92. Fica vedada, a partir da promulgação da presente Emenda, a concessão ou prorrogação de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros relativamente ao imposto de que trata o art. 155, II, da Constituição, exceto para atendimento do disposto nos arts. 170, IX, e 179, hipótese em que continuarão aplicados até que lei complementar disponha em contrário sobre o tratamento favorecido e diferenciado previsto nas legislações estaduais na data da promulgação desta Emenda." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 81ª assinatura de 211
EMC 73/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 "Art. 195. ...... .......... IV - ..... .......... § 12. A lei que instituir, em substituição total ou parcial da contribuição incidente na forma do inciso I, "a", do caput, contribuição específica incidente sobre a receita ou faturamento definirá a forma da sua não-cumulatividade, admitida a definição de regime simplificado para atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. § 13. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais a contribuição incidente na forma do inciso I, "b", do caput, será não-cumulativa, sem prejuízo do atendimento ao disposto nos arts. 170, IX, e 179. Situação não informada pela Casa Coautoria — 82ª assinatura de 204
EMC 62/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 205
EMC 61/2003 Câmara dos Deputados 24/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 58ª assinatura de 199
EMC 58/2003 Câmara dos Deputados 23/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 61ª assinatura de 207
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados 20/06/2003 Acrescenta § 4º ao art. 156 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 77ª assinatura de 201
EMC 54/2003 Câmara dos Deputados 20/06/2003 Acrescenta § 16 ao art. 195 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 65ª assinatura de 223
EMC 43/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Acrescenta no inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, a alínea d. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 173
EMC 42/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Acrescenta o inciso IV, ao art. 153, § 3º da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 171
EMC 41/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Modifica o art. 150 da Constituição Federal e acrescenta os art. 94 e 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 79ª assinatura de 188
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 73ª assinatura de 175
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 112ª assinatura de 190
EMC 27/2003 Câmara dos Deputados 17/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 193
EMC 20/2003 Câmara dos Deputados 13/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 72ª assinatura de 188
EMC 19/2003 Câmara dos Deputados 13/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 190
EMC 17/2003 Câmara dos Deputados 13/06/2003 Dê-se ao disposto na alínea b, do inciso V do Artigo 155 da Constituição Federal alterado pelo Artigo 1º da PEC 41/2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 39ª assinatura de 172
EMC 16/2003 Câmara dos Deputados 13/06/2003 Estende a menor alíquota a ser aplicada aos gêneros alimentícios de primeira necessidade definidos em lei complementar, aos fertilizantes, máquinas e implementos e defensivos necessários à atividade agropecuária, bem como aos bens, mercadorias e serviços definidos no regulamento de que trata o Inciso VIII, prevalecendo sua aplicação mesmo nas operações interestaduais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 71ª assinatura de 171
EMC 15/2003 Câmara dos Deputados 13/06/2003 Delimita a proporção do imposto a ser cobrado nas operações internas e interestaduais, com vistas a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 74ª assinatura de 176
EMC 14/2003 Câmara dos Deputados 12/06/2003 Art. 1o. Acrescente-se ao art. 6o do Projeto de Emenda Constitucional no. 41, de 2003, parágrafo único, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 89ª assinatura de 223
EMC 4/2003 Câmara dos Deputados 10/06/2003 Dá nova redação à alínea "d", do inciso IV do paragrafo 2º do artigo 115, da Proposta de Emenda a Constituição nº 41 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 49ª assinatura de 192
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 05/06/2003 Suprima-se a alínea "d" do inciso VI do § 2º do art. 155, de que trata o art. 1º da PEC nº 41, de 2003, do Poder Excutivo. Em consequência, também suprimir as referências a essa disposição na alínea "e" do inciso VI do § 2º do art. 155 e no inciso I do § 4º do art. 155 Situação não informada pela Casa Coautoria — 70ª assinatura de 174
EMC 3/2003 Câmara dos Deputados 12/03/2003 Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º ............... ................... "Art. 60-A - A partir de 1º de abril de 2003, as gratificações a que se referem os arts. 8º, 13º e 19º desta medida provisória aplicam-se aos proventos da aposentadoria e às pensões". I - Suprimido II - Suprimido Parágrafo único - Suprimido Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 12/03/2003 Dê-se ao inciso II a seguinte redação, suprimindo-se o inciso III. Art. 1º ............... ................... II - uma função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral, nível FC-4, para as Zonas Eleitorais, localizadas no Distrito Federal e nos Estados, não dotadas de idêntica função; III - Suprimido Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2003 Câmara dos Deputados 12/03/2003 Dê-se ao artigo 1º a seguinte redação: Art. 1º ........................... ........................... "Art. 20-A - A partir de 01 de julho de 2003, o valor da GDACT instituída pelo art. 19 desta Medida Provisória, será de até cinqüenta por cento para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar observando-se a seguinte composição e limites: I - Para os cargos dos níveis superior, intermediário e auxiliar, o percentual de até trinta por cento, incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados de avaliação de desempenho individual, e o percentual de até vinte por cento, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo, em decorrência dos resultados da avaliação institucional". II - Suprimido III - Suprimido Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2003 Câmara dos Deputados 12/03/2003 Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. .. - Fica revogado o artigo 24 da medida provisória 2229-43". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Substitutiva - Substitui no Art. 29 do projeto, a expressão "projeto de lei" pela expressão "atos normativos". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Supressiva - Suprime os artigos 34, 35 e 36 do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 136/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Substitutiva - Substitui no § 2º do Art. 62 do projeto, a expressão "31 de julho de 2000" pela expressão "31 de Dezembro de 2000". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 135/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Dá ao Art. 26, do projeto, uma redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 134/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Dá ao Art. 24, do projeto, uma redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 133/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Dá ao inciso XXV do Art. 10º, do projeto, uma redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 132/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Modificativa - Modifica o § 2º do Art. 62 do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 131/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Modificativa - Modifica o inciso XXXIX do art. 10º do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 130/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Modificativa - Modifica o inciso XXI do art. 10º do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 129/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Modificativa - Modifica o Art. 9º do projeto. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Dá ao Art. 73, do projeto, uma redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Modificativa - Modifica o inciso IX do art. 10º, do projeto, uma redação. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Adicionar ao art. 62, do projeto, um parágrafo 3º. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - Incluir ao artigo 4º, do projeto, parágrafo 1º, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2001 Câmara dos Deputados 16/05/2001 Emenda Aditiva - incluir onde couber, no projeto, um artigo e um parágrafo. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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