Junior Paixão
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 7605/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 15/08/2025 | DENOMINA PRAÇA PÚBLICA DA QUADRA DE ESPORTES RUA VIGÁRIO CORREA, Nº195 EM FRENTE AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO EM CORRÊAS, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS RJ. COM DENOMINAÇÃO QUADRA DE ESPORTES PAULO CÉSAR SANCHES SENRA, O CAVEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7661/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/08/2025 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à sexualização e à exposição inadequada de crianças e adolescentes em espaços, eventos, mídias e serviços públicos e privados no Município de Petrópolis — RJ, cria mecanismos de fiscalização, prevenção, atendimento e responsabilização administrativa, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 7606/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/08/2025 | DENOMINA A QUADRA PÚBLICA LOCALIZADA NA RUA VIGÁRIO CORREA, Nº195 EM FRENTE AO SANTUÁRIO NOSSA SENHORA DO AMOR DIVINO EM CORRÊAS, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS RJ. COM DENOMINAÇÃO QUADRA DE ESPORTES PAULO CÉSAR SANCHES SENRA, O CAVEIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 3116/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/02/2025 | ALTERA A LEI Nº 8.337 DE 17/05/2022, ACRESCENTANDO O INCISO VI AO ARTIGO 5º, O QUAL DISPÕE SOBRE OS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO TURISMO RURAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2463/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/02/2025 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO ACESSO À INTERNET, VIA REDE SEM FIO (WI-FI), AOS USUÁRIOS DE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 2234/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/01/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NA GRADE CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1747/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2025 | DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO DESCARTE DO LIXO ATRAVÉS DO MONITORAMENTO DE CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME ANTEPROJETO A SEGUIR: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1047/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESTÍMULO INCENTIVO PROMOÇÃO E APOIO A MULHER EMPREENDEDORA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 1036/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/01/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 194/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/11/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.741 DE 26/11/2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 192/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/11/2024 | Dispõe sobre a criação do Programa GRÊMIOS ESTUDANTIS na Rede Municipal de Ensino do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 184/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/10/2024 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, DE DEMOSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 179/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/10/2024 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO ALTERNATIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/09/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE OFERECEREM LEITO OU ALA SEPARADA PARA AS MÃES DE NATIMORTO E/OU MÃES COM ÓBITO FETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 169/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/09/2024 | DENOMINA CARMO GERVANO DE CAMPOS a Base Descentralizada do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, em Secretário, Pedro do Rio, quarto distrito de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 154/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/08/2024 | DENOMINA RUA CHRISTINO GERONYMO DO NASCIMENTO, QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA EDUARDO TROYACK, BAIRRO BINGEN, PRIMEIRO DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 153/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/08/2024 | DENOMINA RUA CREUSA DA SILVA, QUE SE INICIA IMEDIATAMENTE AO FINAL DA RUA AMBIENTALISTA PAULO DE SOUZA LEITE, BAIRRO RETIRO, PRIMEITO DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/07/2024 | REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREVISTAS NO ARTIGO 107, §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 138/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/07/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A AGRICULTURA FAMILIAR E OS EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 132/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/07/2024 | DENOMINA RUA DONA VERA MARIA LEITE GARCIA ARMANINO, QUE SE INICIA NA ESTRADA MINISTRO SALGADO FILHO, VALE DI CUIABÁ, ITAIPAVA, 3º DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 104/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/06/2024 | DENOMINA COMPLEXO DE SAÚDE VEREADOR OSVALDO FERNANDES DO VALE - VADINHO, AS UNIDADES DE SAÚDE LOCALIZADAS NA ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, Nº 19.691, EM PEDRO DO RIO, QUARTO DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.821, de 05 de julho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 98/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/06/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 86/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/05/2024 | DENOMINA UNIDADE PRÉ-HOSPITALAR OSVALDO FERNANDES DO VALE, a unidade de saúde municipal localizada na Estrada União e Indústria, nº 19.691, em Pedro do Rio, quarto distrito de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/04/2024 | DENOMINA SERVIDÃO EDUARDO KAPPLER O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA RUA SANTA CLARA, Nº 236, EM ITAIPAVA, 3º DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 62/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/04/2024 | DENOMINA RUA VALE ENCANTADO O LOGRADOURO PÚBLICO QUE SE INICIA NA ESTRADA PEDRO DO RIO-VALE DAS VIDEIRAS, 2º DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.884, de 20 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 58/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/04/2024 | DENOMINA RUA IRENE DO CARMO FORTUNA, O LOGRADOURO QUE SE INICIA NO FINAL DA TRAVESSA E, NA COMUNIDADE BANANEIRA, EM PEDRO DO RIO, 4º DISTRITO DE PEDRO DO RIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 39/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/03/2024 | DENOMINA RUA AMÉLIA DA SILVA MACHADO ASSUMPÇÃO, INICIANDO NO KM 48, DA RODOVIA BR 040, DIREÇÃO JUIZ DE FORA, BARRA MANSA, EM PEDRO DO RIO, 4º DISTRITO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.912, de 30 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 37/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/03/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A FESTA DE SÃO PEDRO, DA PARÓQUIA DE PEDRO DO RIO, QUARTO DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.787, de 04 de junho de 2024 |
Autoria única |
| PLO 33/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/02/2024 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE ALIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 14/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/01/2024 | Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas, estradas e servidões, no âmbito do município de Petrópolis, cujos fios da alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e comercial e têm distância inferior a cinco metros destas áreas, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 12/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/01/2024 | ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE AGROECOLOGIA, PRODUÇÃO ORGÂNICA E ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 6/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/01/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DO EXTENSIONISTA RURAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/11/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 299/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/11/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 291/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/11/2023 | DENOMINA RUA GANSO DOURADO O LOGRADOURO PÚBLICO, INICIANDO NA ESTRADA RETIRO DAS PEDRAS, EM PEDRO DO RIO, 4º DISTRITO DE PETÓPOLIS-RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.881, de 16 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 278/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/10/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 260/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÃE-CRECHEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 246/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/09/2023 | MODIFICA TERMOS E ALTERA OS ARTIGOS 4º E SEUS INCISOS, OS ARTIGOS 7º, 8º E 12 DA LEI Nº 6.387 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 243/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/09/2023 | Institui o Cartão Educação para o auxílio a aquisição de Material Didático e Uniforme Escolar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 239/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/09/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LIVROS NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/09/2023 | DISPÕES SOBRE A INCLUSÃO DE LIVROS NAS CESTAS BÁSICAS DISTRIBUÍDAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/08/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COZINHAS COMUNITÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE OU REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 186/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/07/2023 | Dispõe sobre a criação do Programa Laje Verde como parte da política pública de segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.715, de 05 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 167/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/06/2023 | Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar para educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a quatro anos de idade, matriculados em unidades escolares da Rede Municipal, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.591, de 30 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 103/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/04/2023 | Denomina Rua Braulio Isnard Carsalade, iniciando na RJ 123, km 10,1, em Secretário, distrito de Pedro do Rio, Petrópolis-RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a inclusão de aulas de defesa pessoal em uma das aulas semanais de Educação Física das Escolas da Rede Municipal que atendam o alunado do 6º (sexto) ao 9º (nono) ano do ensino fundamental, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 84/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/03/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais salva-vidas em cachoeiras e outros locais aquáticos públicos abertos ao uso da coletividade, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.671, de 11 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 54/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/02/2023 | DENOMINA RUA DOS SONHOS, O LOGRADOURO PÚBLICO, INICIANDO NA ESTRADA CORREIA DA VEIGA, Nº 2.450, ITAIPAVA. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.572, de 27 de julho de 2023 |
Autoria única |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.574, de 06 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLO 38/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA RADIALISTA GILSON RICARDO, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA QUADRA ESPORTIVA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 1023/2025 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/01/2023 | FICA DETERMINADA A CRIAÇÃO DE UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO PARA SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADAS CONVENIADAS COM O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 275/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/08/2022 | ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.872 DE 07/11/1991. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 173/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/05/2022 | DISPÕE SOBRE O USO DO ASFALTO ECOLÓGICO NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.630, de 10 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 172/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/05/2022 | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU DETERIORADOS AOS ESTABELECIMENTOS QUE OS COMERCIALIZAM E SUA CORRETA DESTINAÇÃO FINAL, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 161/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/05/2022 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DOENÇA DE PARKINSON E DE APOIO ÀQUELES QUE MANIFESTAM ESSA DOENÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 150/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a adesão a Portaria 998, de 05 de abril de 2022, do Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.361, de 01 de junho de 2022 |
Coautoria |
| PLO 142/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/04/2022 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AS MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À FOLIA DE REIS E INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O "DIA MUNICIPAL DA FOLIA DE REIS". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.435, de 21 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 125/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/03/2022 | Regulamenta os Benefícios Eventuais da Assistência Social no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 123/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | Institui o Plano Municipal para Arrecadações de Donativos em situações de Calamidade Pública por motivo de desastres no Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.464, de 10 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PLO 120/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/03/2022 | ESTABELECE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO DE PORTARIAS VIRTUAIS OU REMOTAS, EM CONDOMÍNIOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 24/03/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.240, DE 21 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 110/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 7.099, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 101/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2022 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 6.930 DE 06 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 100/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.090 DE 16 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLO 90/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/02/2022 | Cria a Tarifa Social Emergencial de Água Esgoto e Energia Elétrica e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública nas áreas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 87/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2022 | DISPÕE SOBRA A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DAS INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL 5.951 DE 27/12/2002. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.910, de 17 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 76/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/02/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - CPTRANS, REALIZAR ALTERAÇÃO NO QUADRO DE HORÁRIOS, EM QUALQUER LINHA DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, SEM AVISO PRÉVIO DE SETE DIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.519, de 29 de março de 2023 |
Autoria única |
| PLO 33/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/01/2022 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 5/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/01/2022 | Denomina Rua Geraldo Muniz Satiro, o logradouro público, iniciando no número 3.514, da Estrada Jerônimo Ferreira Alves, Itaipava. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.440, de 21 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 557/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/12/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.889, de 20 de agosto de 2024 |
Autoria única |
| PLO 553/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LICENÇA PARA DOAÇÃO DE SANGUE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 532/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/12/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.605, de 03 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 471/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/11/2021 | INSTITUI A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS QUE SE REALIZAREM ELEIÇÕES GERAIS PARA CARGOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS, ASSIM COMO PLEBISCITOS OU REFERENDOS E NA DATA DO FERIADO DO DIA DO TRABALHADOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 439/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/11/2021 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DE LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTA TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO E OUTRAS DEFICIÊNCIAS DE CARÁTER PERMANENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 339/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/09/2021 | ALTERA A LEI 5.220, DE 11/04/2017, EM SEU ITEM 15º (DÉCIMO QUINTO), DAS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS, DA CLASSE: FISCAL DE ATIVIDADES MUNICIPAIS, DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/08/2021 | Denomina Rua do Sol, iniciando na Estrada da Rocinha, nº 555, Secretário. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.346, de 17 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 279/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/08/2021 | Dispõe sobre a inclusão de uma folha no carnê do IPTU, sugerindo contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 254/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/07/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO ALTERNATIVO DO SOLO EM ÁREAS ATINGIDAS POR FOGO NÃO AUTORIZADO E PARA TIPIFICAR CONDUTAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGO E À PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIOS FLORESTAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 251/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/07/2021 | DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 232/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/07/2021 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO "FESTIVAL AGROSERRA - DA ROÇA AO PRATO". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.386, de 21 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLO 170/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/05/2021 | Denomina Posto de Saúde da Família JOANNA GERTRUDES DE JESUS MARCHIORI o Posto de Saúde situado na Rua Visconde de São Bernardo, número 320, em Secretário, distrito de Pedro do Rio. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.180, de 06 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 100/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/03/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR URBANO, REGULARMENTE PERMISSIONADOS PELO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A REALIZAREM TRANSPORTE ALTERNATIVO ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA CAUSADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.