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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 119 no total

Carla Dickson

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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5022/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/09/2026 Autoria única
PL 5021/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Sistema Nacional de Rastreabilidade da Pesca Artesanal (SNRPA), criar a Guia Nacional de Trânsito e Rastreabilidade do Pescado Artesanal (GNTRPA), disciplinar a rastreabilidade, a circulação, o transporte e a primeira comercialização do pescado artesanal, promover a integração eletrônica entre os órgãos públicos competentes, simplificar procedimentos administrativos, fortalecer a pesca artesanal brasileira e dar outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4931/2026 Câmara dos Deputados 07/08/2026 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime aos condenados pela prática do crime de feminicídio Aguardando Autorização do Despacho desde 07/08/2026 Autoria única
PL 4728/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Dispõe sobre a garantia da efetividade do reconhecimento da visão monocular como deficiência sensorial para todos os efeitos legais, assegurando o acesso das pessoas com visão monocular aos direitos, benefícios, incentivos e políticas públicas destinados às pessoas com deficiência, observados os requisitos específicos previstos na legislação aplicável. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4727/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Institui o Estatuto Nacional da Neurodiversidade, estabelece normas gerais para a promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas neurodivergentes, cria a Política Nacional da Neurodiversidade, institui o Sistema Nacional da Neurodiversidade – SINANEURO e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4726/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Institui a Política Nacional de Proteção ao Viajante Brasileiro, Prevenção Digital e Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas, cria instrumentos de prevenção, proteção, assistência e cooperação internacional, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4725/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4724/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar hipótese excepcional de limitação da arrecadação coletiva de direitos patrimoniais de autor em eventos religiosos gratuitos de interesse comunitário, preservando os direitos morais do autor e observando os princípios constitucionais da liberdade religiosa, da proporcionalidade e da função social da propriedade intelectual. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4723/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Reconhece a tradição histórica, cultural, educacional e comunitária da Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e estabelece diretrizes para sua preservação, observado o princípio da laicidade do Estado. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 4722/2026 Câmara dos Deputados 20/07/2026 Institui a Política Nacional de Atendimento Humanizado, Prevenção da Revitimização e Promoção do Acesso Efetivo à Justiça das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, complementa a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, estabelece diretrizes gerais para a atuação integrada dos órgãos públicos e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 20/07/2026 Autoria única
PL 3699/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para recrudescer o tratamento penal ao tráfico internacional e interno de pessoas. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2026 Autoria única
PL 3692/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Institui o Estatuto Nacional dos Guias de Turismo, cria o Sistema Federal de Fiscalização da Profissão de Guia de Turismo – SIFGT, o Conselho Federal dos Guias de Turismo – CFGT e os Conselhos Regionais dos Guias de Turismo – CRGT, dispõe sobre o exercício da profissão de Guia de Turismo, altera a Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 Autoria única
PL 3364/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 Autoria única
PL 3340/2026 Câmara dos Deputados 30/06/2026 Institui a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), estabelece direitos, diretrizes de proteção social, mecanismos de identificação e apoio às pessoas responsáveis pelo cuidado permanente de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras, condições incapacitantes ou outras situações que demandem apoio continuado, cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Autoria única
PL 2606/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Dispõe sobre o atendimento prioritário às mães atípicas e aos responsáveis legais por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista ou condição que demande cuidado permanente. Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 Autoria única
PL 1926/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Estabelece a Política Nacional de Atenção e Apoio à Mãe Atípica, institui incentivos ao cuidado compartilhado e à valorização da experiência da maternidade atípica no mercado de trabalho. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2026 Autoria única
PL 1925/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 1996, tornando obrigatória a inclusão, no currículo escolar, de conteúdos voltados à lembrança do Holocausto, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e da não discriminação Aguardando Parecer desde 02/07/2026 Autoria única
PL 1924/2026 Câmara dos Deputados 22/04/2026 Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD), incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de ensino público e privado de todo o território nacional Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1424/2026 Câmara dos Deputados 26/03/2026 Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 36
PL 806/2026 Câmara dos Deputados 27/02/2026 Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a correspondência entre o período de paralisação obrigatória da atividade pesqueira e a duração do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, instituir o Cadastro Nacional de Pescadores e Marisqueiras e estabelecer sanções por fraude contra programas governamentais Pronta para Pauta desde 16/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 796/2026 Câmara dos Deputados 26/02/2026 Dispõe sobre normas gerais de natureza civil e administrativa para a prevenção e repressão da usurpação epistêmica em processos de avaliação por pares, institui o Glossário Científico de Editoração e Avaliação Acadêmica e dá outras providências Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 Autoria única
PL 724/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Estabelece diretrizes para a implementação de mecanismo de alerta ativo, denominado ÁGALAN, voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 191/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dispõe sobre critérios jurídicos para a consideração qualificada da declaração de junta médica oficial ou judicialmente designada na análise da concessão de prisão domiciliar por razões de saúde, em qualquer fase da persecução penal ou da execução da pena, em consonância com a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 Autoria única
PL 190/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Estabelece diretrizes gerais para o reconhecimento das corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde e do esporte, vedando a instituição de taxas de natureza arrecadatória incompatíveis com essa finalidade. Pronta para Pauta desde 08/07/2026 Autoria única
PL 189/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Tipifica a violência sexual intrafamiliar qualificada por abuso de poder parental ou relacional, dispõe sobre medidas de proteção às vítimas e institui diretrizes de prevenção. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 Autoria única
PL 188/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Autoria única
PL 187/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Autoriza, em caráter excepcional e educativo, a conversão do pagamento de multa de trânsito por infrações de natureza leve ou média em medida administrativa educativa de caráter social, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 186/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir, como medida judicial complementar e obrigatória, programas de responsabilização, educação e acompanhamento do agressor, destinados à prevenção da reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 Autoria única
PL 185/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências Aguardando Parecer desde 22/04/2026 Autoria única
PL 184/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Institui o Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa, estabelece categorias etárias para fins de proteção jurídica progressiva, fixa critérios gerais para aplicação dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 12/08/2026 Autoria única
PL 183/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Dispõe sobre o reconhecimento, a proteção e a promoção dos direitos das pessoas neurodivergentes, estabelece princípios, diretrizes e garantias para a efetivação da igualdade material, e dá outras providências. Aguardando Autorização do Despacho desde 07/07/2026 Autoria única
PL 182/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Vitiligo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece diretrizes para o cuidado integral, a prevenção da discriminação e a promoção da dignidade da pessoa humana, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/07/2026 Autoria única
PL 181/2026 Câmara dos Deputados 03/02/2026 Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Síndromes Dolorosas Crônicas Invisibilizadas, estabelece diretrizes para o cuidado integral baseado em evidências científicas e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/03/2026 Autoria única
PL 6067/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre o valor da bolsa paga aos médicos residentes e assegurar parâmetros mínimos de remuneração compatíveis com os programas federais de provimento médico Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 Autoria única
PL 5742/2025 Câmara dos Deputados 07/11/2025 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para incluir o § 4º no art. 31, vedando a aplicação de sigilo de caráter pessoal a informações relativas ao uso de cartões de pagamento e despesas públicas realizadas por agentes do Poder Executivo Tramitando em Conjunto desde 19/02/2026 Autoria única
PL 5673/2025 Câmara dos Deputados 05/11/2025 Institui a Política Nacional de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento da Doença Orbitária Associada à Tireoide, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências Aguardando Parecer desde 07/04/2026 Autoria única
PL 4949/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 31/08/2026 Autoria única
PL 4947/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Dispõe sobre a oferta gratuita de protetor solar às pessoas com vitiligo, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Autoria única
PL 4945/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Altera a Lei nº 12.627, de 11 de maio de 2012, para substituir a expressão “portadores de vitiligo” por “pessoas com vitiligo”. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 Autoria única
PL 4846/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Institui o Programa Nacional de Apoio e Capacitação às Famílias de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4528/2025 Câmara dos Deputados 10/09/2025 Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção às Pessoas com Neuromielite Óptica (NMO) e doenças do espectro da neuromielite óptica (DENMO), e dá outras providências Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Autoria única
PL 4204/2025 Câmara dos Deputados 25/08/2025 Dispõe sobre diretrizes para a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios e dá outras providências Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 Autoria única
PL 4030/2025 Câmara dos Deputados 15/08/2025 Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o ECA (Lei nº 8.069/1990) para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, tipificando como crime a adultização e erotização digital e estabelecendo medidas preventivas, responsabilização das plataformas e campanhas educativas. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 10
PL 3798/2025 Câmara dos Deputados 06/08/2025 Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 Coautoria — 23ª assinatura de 39
PL 3681/2025 Câmara dos Deputados 04/08/2025 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 25
PL 2313/2025 Câmara dos Deputados 14/05/2025 Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências Pronta para Pauta desde 04/03/2026 Autoria única
PL 2164/2025 Câmara dos Deputados 07/05/2025 Autoriza o Poder Executivo a instituir programa de incentivo fiscal para empresas de tecnologia que ofertem dispositivos assistivos com desconto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com vistas à promoção do direito à comunicação alternativa. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/08/2025 Autoria única
PL 2163/2025 Câmara dos Deputados 07/05/2025 Estabelece diretrizes para a formação continuada de professores da rede pública de ensino em práticas pedagógicas baseadas em evidências, com foco no atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 Autoria única
PL 1939/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Institui incentivo fiscal adicional para empresas que contratarem aprendizes atípicos; amplia o conceito de formação técnico-profissional metódica; altera a Lei nº 10.097, de 2000 Aguardando Parecer desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1923/2025 Câmara dos Deputados 28/04/2025 Estabelece diretrizes para a criação de escolas públicas bilíngues de referência para surdos em municípios com mais de 50 mil habitantes e institui políticas de formação, pesquisa e extensão para a inclusão da comunidade surda Pronta para Pauta desde 08/04/2026 Autoria única
PL 1701/2025 Câmara dos Deputados 15/04/2025 Institui a Política Nacional de Estímulo e Inserção de Jovens e Adultos Atípicos no Mercado de Trabalho (PNIAT). Aguardando Parecer desde 08/04/2026 Autoria única
PL 1652/2025 Câmara dos Deputados 10/04/2025 Institui o Programa Incluir, que visa fortalecer a inclusão escolar e ampliar o suporte a crianças e adolescentes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede de ensino, mediante cooperação federativa Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 Autoria única
PL 1605/2025 Câmara dos Deputados 09/04/2025 Institui diretrizes para a instalação e adequação progressiva de faixas de travessia de pedestres com sinalização acessível, tátil e pictográfica, voltadas à inclusão e segurança de pessoas com deficiência, no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito Pronta para Pauta desde 01/09/2026 Autoria única
PL 1520/2025 Câmara dos Deputados 07/04/2025 Institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Autoria única
PL 793/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Inclui a amiloidose entre as doenças graves beneficiadas com a isenção do imposto de renda da pessoa física (IRPF) dos aposentados e pensionistas. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Primeira assinatura de 2
PL 792/2025 Câmara dos Deputados 10/03/2025 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre Áreas de Proteção ao Ciclista de Alto Rendimento e outras providências. Tramitando em Conjunto desde 24/04/2025 Autoria única
PL 714/2025 Câmara dos Deputados 26/02/2025 Dispõe sobre a limitação do sigilo de informações pessoais na administração pública e altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/02/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 641/2025 Câmara dos Deputados 24/02/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 33
PL 570/2025 Câmara dos Deputados 19/02/2025 Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências Aguardando Parecer desde 13/08/2026 Autoria única
PL 179/2025 Câmara dos Deputados 03/02/2025 Projeto de Lei que altera o artigo 2º-A, da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, insere o artigo 46-A, da Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, e artigo 98-A, Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre sanções a quem invadir, ocupar, praticar ato de esbulho, turbação ou qualquer violação do direito de propriedade ou de posse em terra pública ou privada, em todo o território nacional, nos seguintes termos Aguardando Parecer desde 10/02/2026 Autoria única
PL 3017/2022 Câmara dos Deputados 16/12/2022 Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 Autoria única
PL 2963/2022 Câmara dos Deputados 13/12/2022 Projeto de Lei que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2023 Autoria única
PL 2033/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Transformado em Norma Jurídica desde 26/09/2022
Lei Ordinária 14454/2022
Coautoria — 3ª assinatura de 18
PL 2014/2022 Câmara dos Deputados 13/07/2022 Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. Aguardando Parecer desde 19/12/2025 Primeira assinatura de 16
PL 1214/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a comunicação obrigatória pela autoridade policial sobre o descumprimento das medidas protetivas de urgência ao juiz no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 18/06/2024 Primeira assinatura de 4
PL 1213/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 Primeira assinatura de 4
PL 1102/2022 Câmara dos Deputados 03/05/2022 Concede anistia aos fatos que especifica. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 69
PL 253/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/03/2022 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 252/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 251/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 250/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 10
PL 249/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 29/03/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 248/2022 Câmara dos Deputados 14/02/2022 Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 4568/2021 Câmara dos Deputados 20/12/2021 Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. Aguardando Parecer desde 13/11/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 4534/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. NOVA EMENTA: Acrescenta o Capítulo I-B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de ato sexual. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/04/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 16
PL 4533/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 12
PL 4531/2021 Câmara dos Deputados 17/12/2021 Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 14
PL 4518/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 11
PL 4517/2021 Câmara dos Deputados 16/12/2021 Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 15
PL 3760/2021 Câmara dos Deputados 26/10/2021 Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 Primeira assinatura de 2
PL 3759/2021 Câmara dos Deputados 26/10/2021 Dispõe sobre a inclusão e presença obrigatória do medicamento VITAMINA D3 na lista RENAME e sua disponibilização no Sistema Único de Saúde e farmácias populares. Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Primeira assinatura de 2
PL 3517/2021 Câmara dos Deputados 13/10/2021 Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir os §§ 1º, 2º e 3º, ao artigo 5º, a fim de dar celeridade as autorizações por planos de saúde para tratamento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Tramitando em Conjunto desde 14/10/2024 Autoria única
PL 3443/2021 Câmara dos Deputados 05/10/2021 Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 14
PL 3309/2021 Câmara dos Deputados 24/09/2021 Institui o Dia Nacional do Policial Penal. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Autoria única
PL 3129/2021 Câmara dos Deputados 14/09/2021 Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio. Arquivada desde 02/04/2024 Autoria única
PL 3110/2021 Câmara dos Deputados 09/09/2021 Institui a Licença Parental. Arquivada desde 04/11/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
PL 2985/2021 Câmara dos Deputados 26/08/2021 Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, para estabelecer norma para utilização da sobra da vacina contra a Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Autoria única
PL 2832/2021 Câmara dos Deputados 16/08/2021 Institui o Dia Nacional do Cristão. Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022
Lei Ordinária 14419/2022
Coautoria — 4ª assinatura de 5
PL 2346/2021 Câmara dos Deputados 28/06/2021 Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 49ª assinatura de 51
PL 1797/2021 Câmara dos Deputados 12/05/2021 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Cuidador e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/06/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 14
PL 1025/2021 Câmara dos Deputados 23/03/2021 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 978/2021 Câmara dos Deputados 19/03/2021 Altera a redação do artigo 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos partidos políticos. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 Autoria única
PL 850/2021 Câmara dos Deputados 11/03/2021 Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/11/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
PL 841/2021 Câmara dos Deputados 11/03/2021 Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996, para estabelecer medidas destinadas a coibir o consumo de bebidas alcoólicas por menores de dezoito anos. Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 Autoria única
PL 834/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/04/2021 Coautoria — 5ª assinatura de 7
PL 780/2021 Câmara dos Deputados 08/03/2021 Inclui inciso XIII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o empregado a se ausentar do trabalho sem prejuízo remuneratório quando acompanhar portadores de doenças incapacitantes em consulta médica ou exame. Tramitando em Conjunto desde 30/04/2021 Autoria única
PL 741/2021 Câmara dos Deputados 04/03/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”. NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2021
Lei Ordinária 14188/2021
Coautoria — 4ª assinatura de 4
PL 711/2021 Câmara dos Deputados 03/03/2021 Determina que os profissionais de imprensa que estejam participando diretamente da cobertura da pandemia sejam incluídos no grupo prioritário de imunização contra a COVID-19. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 321/2021 Câmara dos Deputados 09/02/2021 Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil. NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/03/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 275/2021 Câmara dos Deputados 05/02/2021 Determina a prioridade na vacinação contra a Covid 19 para professores das redes públicas e privadas de ensino infantil, fundamental, médio e superior. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 251/2021 Câmara dos Deputados 05/02/2021 Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 51/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 7.783 de 28 de junho de 1989, para considerar como serviço e atividade essencial os prestados pelos templos de qualquer culto e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/12/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 4798/2020 Câmara dos Deputados 01/10/2020 Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para que o calendário de disponibilização da vacinação contra o HPV pelo Sistema Único de Saúde no ano de 2021 incorpore entre o público a ser vacinado as crianças que completarão 15 anos até o dia 31.12.2021. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4754/2020 Câmara dos Deputados 29/09/2020 Dispõe sobre a suspensão do pagamento de financiamentos de veículos automotores por profissionais autônomos que trabalham com transporte de passageiros, e caminhoneiros autônomos, como medida excepcional a ser adotada enquanto perdurar o Decreto nº 06, de 20 de março de 2020, que decretou estado de calamidade pública nacional em decorrência do coronavírus ou enquanto vigorarem as medidas emergenciais de enfrentamento à COVID-19, o que ocorrer por último. Arquivada desde 22/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 3932/2020 Câmara dos Deputados 24/07/2020 Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022
Lei Ordinária 14151/2021
Coautoria — 11ª assinatura de 16
PL 3868/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para impedir o contratado de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos em caso de inexecução injustificada do contrato. Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 Autoria única
PL 3855/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 14/09/2022
Lei Ordinária 14448/2022
Autoria única
PL 3815/2020 Câmara dos Deputados 15/07/2020 Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. Arquivada desde 06/02/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 20
PL 3518/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 Coautoria — 21ª assinatura de 26
PL 1998/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022
Lei Ordinária 14510/2022
Coautoria — 9ª assinatura de 15
PL 580/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 278/2020 Câmara dos Deputados 12/02/2020 Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Córneas. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/10/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4189/2019 Câmara dos Deputados 02/08/2019 Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário. Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2024
Lei Ordinária 14951/2024
Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4186/2019 Câmara dos Deputados 02/08/2019 Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência. Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 4170/2019 Câmara dos Deputados 02/08/2019 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor que a pena para o crime de abuso de incapaz seja aumentada em um terço quando praticado por descendente de primeiro grau de pessoa que sofra de alienação ou debilidade mental. Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 2939/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Altera a Lei n.° 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar-se-á após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva e para vedar aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Arquivada desde 04/06/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 978/2019 Câmara dos Deputados 20/02/2019 Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 10592/2018 Câmara dos Deputados 11/07/2018 Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelas pessoas com neuromielite óptica e espectro da neuromielite óptica; e considera doenças graves a neuromielite óptica e o espectro da neuromielite óptica, nos termos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), e 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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