PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) · 81 no total

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 2097/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/08/2026	ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.716, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PARA ESTABELECER DIRETRIZES ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO A PESSOA ADULTA E IDOSA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2070/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	23/06/2026	ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E VESTIÁRIOS NEUTROS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS QUE DISCRIMINA, DE USO EXCLUSIVO DE PESSOAS TRANS NÃO REDESIGNADAS E NÃO-BINÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2039/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/06/2026	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONTROLE E TRATAMENTO DA OBESIDADE GRAVE ATRAVÉS DO FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS A BASE DE TIRZEPATIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2038/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/06/2026	DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM SESSÕES CLÍNICAS QUE TRATAM DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 452/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	09/08/2023	DENOMINA DE "CONJUNTO RESIDENCIAL WALTER PITOMBO LARANJEIRAS (TOROCA)" O CONJUNTO DE UNIDADES HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS POR MEIO DO PROGRAMA "NOVO MINHA CASA, MINHA VIDA" NO BAIRRO DO BENEDITO BENTES, NESTA CAPITAL.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.113, de 18 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 299/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/04/2023	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL E DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DE VAGAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 298/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/04/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO PARA AS MULHERES QUE ESPECIFICA E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 297/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/04/2023	ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE DIREITO PENITENCIÁRIO E GARANTE A GUARDAS MUNICIPAIS, ASSIM COMO A DEMAIS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, RECOLHIMENTO EM QUARTÉIS OU EM PRISÃO EM SEPARADO, À DISPOSIÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, QUANDO SUJEITOS A PENAS DE PERDA DE LIBERDADE.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 296/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/04/2023	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1003/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/08/2022	ALTERA O ART. 3º DA LEI 8.046/2018, QUE DISPÕE SOBRE FRETAMENTO DE VEÍCULO TAXI PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 969/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/06/2022	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS E COSTUREIRA DE CAPELA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.920, de 24 de julho de 2023	Autoria única
PLO 968/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/06/2022	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO NOSSA SENHORA DO CARMO DO MUNICÍPIO DE COLÔNIA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.086, de 04 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 967/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/06/2022	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE TAQUARANA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.775, de 20 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 892/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	ASSEGURA A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS APÓS APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 891/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA -UTIS-, ADULTO, NEONATAL E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.036, de 25 de agosto de 2026	Autoria única
PLO 890/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	INSTITUI O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.819, de 20 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 889/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	ASSEGURA O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS GUARDAS MUNICIPAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ARMAS DE FOGO A REFERIDOS SERVIDORES, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 888/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA IDENTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR E ABUSO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.009, de 18 de agosto de 2026	Autoria única
PLO 887/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 886/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2022	INSTITUI A GRATUIDADE DE CUSTAS NOTARIAIS A PESSOAS COM DEMONSTRADA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA IMPRESCIDÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 808/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/02/2022	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.688, de 21 de junho de 2022	Autoria única
PLO 806/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	17/02/2022	DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MISTA DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO POVOADO ITIUBA - AMTAFA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.720, de 25 de julho de 2022	Autoria única
PLO 805/2022 Assembleia Legislativa — Alagoas	17/02/2022	INSTITUI O PROGRAMA " BANCO SOCIAL DE MILHAGENS " PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS E OU/ CRÉDITOS EM MILHAGENS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS COM RECURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 676/2021 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/09/2021	DENOMINA RODOVIA PREFEITO LINDUVAL CÍCERO O TRECHO DE ACESSO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TAQUARANA A BELEM, NESTE DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.619, de 22 de fevereiro de 2022	Autoria única
PLO 601/2021 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/07/2021	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS-TESTE TÉCNICOCIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 513/2021 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/04/2021	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 342/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/06/2020	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 40% A TODO TRABALHADOR DA SAÚDE CUJAS INSTITUIÇÕES EM QUE TRABALHAM ESTEJAM VINCULADAS AO ATENDIMENTO DE PACIENTES INFECTADOS PELO COVID-19 (CORONAVÍRUS)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 341/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/06/2020	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DOS PLANOS DE SAÚDE, POR INADIMPLEMENTO, BEM COMO DE REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 340/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/06/2020	DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 330/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	26/05/2020	DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE ALAGOAS , QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS Á PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.509, de 27 de setembro de 2021	Autoria única
PLO 329/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	26/05/2020	SUSPENDE AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS , CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS , DURANTE O PERÍODO DE 90 DIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 324/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2020	DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUARAM NO COMBATE COVID-19 NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.539, de 10 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 268/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/02/2020	PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A TROCA DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.379, de 23 de fevereiro de 2021	Autoria única
PLO 267/2020 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/02/2020	ASSEGURA AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONITOR DIGITAL INDIVIDUAL, PELA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTALADO NO LOCAL DA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE FORNEÇA O CONSUMO DE ENERGIA EM TEMPO REAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.378, de 23 de fevereiro de 2021	Autoria única
PLO 257/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/12/2019	DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLAUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VINCULO EMPREGATÍCIA POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 254/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/12/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.493, de 02 de setembro de 2021	Autoria única
PLO 253/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/12/2019	GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM OBESIDADE EM GRAU III , AOS SERVIÇOS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS , COMERCIAS , ÓRGÃOS PÚBLICOS E OUTROS QUE IMPORTEM EM ATENDIMENTO POR FILAS , SENHAS OU OUTROS MÉTODOS SIMILARES , E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 249/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/12/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.461, de 23 de junho de 2021	Autoria única
PLO 248/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/12/2019	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE FORTALECIMENTO DAS OUVIDORIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 228/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/11/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO QUINQUENAL DE SEGURANÇA NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS UNIDADES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS SUPRIDAS POR GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 184/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/10/2019	OBRIGA AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPEDIREM DIPLOMA EM BRAILE PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 182/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/09/2019	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.460, de 23 de junho de 2021	Autoria única
PLO 174/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/09/2019	ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À GESTANTE, À PARTURIENTE E À PUÉRPERA CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 159/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.336, de 05 de novembro de 2020	Autoria única
PLO 158/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2019	INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.220, de 19 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 156/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/08/2019	GARANTE À GESTANTE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELO PARTO CESARIANO, A PARTIR DA TRIGÉSIMA NONA SEMANA DE GESTAÇÃO, BEM O COMO A ANALGESIA, MESMO QUANDO ESCOLHIDO O PARTO NORMAL	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.518, de 07 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 155/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/08/2019	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 154/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/08/2019	DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO NÚMERO DO PROJETO DE LEI E DO NOME DO AUTOR, NAS LEIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.249, de 27 de fevereiro de 2020	Autoria única
PLO 153/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/08/2019	DISPÕE PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS ACOLHEDORAS NO ACOLHIMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE DROGAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.339, de 05 de novembro de 2020	Autoria única
PLO 144/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/08/2019	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG FERREIRA HORA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 86/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	30/05/2019	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 85/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	30/05/2019	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.353, de 18 de novembro de 2020	Autoria única
PLO 48/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/04/2019	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.122, de 28 de junho de 2019	Autoria única
PLO 41/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/04/2019	PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE DE ESTUDANTES PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 40/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/04/2019	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO ÀS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS LER OU DISTÚRBIOS OSTEOMUSCULARES RELACIONADOS AO TRABALHO DORT EM ÂMBITO PÚBLICO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.210, de 05 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 37/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2019	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPÍRITA LUZ NO CAMINHO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.138, de 07 de agosto de 2019	Autoria única
PLO 24/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	13/03/2019	INSTITUIU O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.239, de 27 de janeiro de 2020	Autoria única
PLO 15/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/02/2019	OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS A INFORMAR PREVIAMENTE OS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS PARA REALIZAR ATENDIMENTO DOMICILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.131, de 07 de agosto de 2019	Autoria única
PLO 11/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/02/2019	PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONIA FIXA E INTERNET FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.233, de 10 de janeiro de 2020	Autoria única
PLO 9/2019 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/02/2019	DISPÕE SOBRE O PRAZO DE PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS , CENTROS COMERCIAS E EMPRESARIAS E ESTABELECIMENTO CONGÊNERES PARA DEFICIENTES E IDOSOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 668/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	13/11/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOSÉ AMORIM.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.108, de 07 de maio de 2019	Autoria única
PLO 656/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/09/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PADRE CICERO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.060, de 21 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 654/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/09/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOVIMENTO POR MORADIA POPULAR EM ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.059, de 17 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 642/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/08/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INSTITUTO ARCO DA PAZ.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.143, de 19 de agosto de 2019	Autoria única
PLO 626/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	13/06/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE EMPREENDEDORES E EMPREENDEDORAS RURAIS BRILHO DO SOL II.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.068, de 21 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 617/2018 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/05/2018	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA CAMPESTRE FM.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.067, de 21 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 473/2017 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/08/2017	PROÍBE OS HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES, A VENDA DE PRODUTOS ATRAVÉS DO SISTEMA DE ATENDIMENTO AUTOMATIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 468/2017 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/08/2017	DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTE EM REGIME DE INTERNAÇÃO E PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.009, de 18 de abril de 2018	Autoria única
PLO 422/2017 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/04/2017	CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 412/2017 Assembleia Legislativa — Alagoas	04/04/2017	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR.ANTONIO JOSÉ PINAUD DE OLIVEIRA CUNHA	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 7.887, de 08 de junho de 2017	Autoria única
PLO 389/2017 Assembleia Legislativa — Alagoas	02/03/2017	DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO INCENTIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ÀS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 233/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/03/2016	DISPÕE SOBRE O USO DE MEIO DE PAGAMENTO ELETRÔNICO NOS ESTACIONAMENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 232/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/03/2016	CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE OS RISCOS CAUSADOS Á COLUNA PELO USO INCORRETO DE SMARTPHONES E TABLETS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 226/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	01/03/2016	INSTITUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA NO ESTADO DE ALAGOAS	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 7.933, de 10 de outubro de 2017	Autoria única
PLO 225/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	01/03/2016	DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NÚMERO DA PLACA DA MOTOCICLETA NA PARTE POSTERIOR DO CAPACETE NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 224/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	01/03/2016	OBRIGA OS POSTOS ESTADUAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTO PARA SUA RETIRADA	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 7.921, de 04 de setembro de 2017	Autoria única
PLO 220/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/02/2016	DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM TOMADOS PARA Á ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA SEMPRE QUE SE VERIFICAR SITUAÇÃO DE EMINENTE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DA DENGUE, DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 219/2016 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/02/2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO EM SITIO ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.008, de 18 de abril de 2018	Autoria única
PLO 100/2015 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/08/2015	PROJETO DE LEI QUE PROÍBE O PORTE DE ARMAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 48/2015 Assembleia Legislativa — Alagoas	06/05/2015	CRIA CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7/2015 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/03/2015	DISPÕE SOBRE O FRETAMENTO DE VEICULO TAXI PARA TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.046, de 06 de novembro de 2018	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Alagoas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.