PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) · 114 no total

Fernando Pereira

Das mais recentes para as mais antigas.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 2031/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	26/05/2026	ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 9.099, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA DISPOR SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, EMISSÃO ELETRÔNICA E REQUISITOS SANITÁRIOS DO PASSAPORTE EQUESTRE NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2021/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2020/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI O PORTAL DE OBRAS DO ESTADO DE ALAGOAS E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSPARÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2019/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA NAS UNIDADES HOSPITALARES NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2018/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PRIORIZAÇÃO DE MÃES SOLO E MÃES ATÍPICAS, COM FILHOS MENORES, NO ÂMBITO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2017/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E REPRODUÇÃO DE ANIMAIS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2016/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI NORMAS PARA A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO DE PEQUENO PORTE NO MEIO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO À PRODUÇÃO, AO PROCESSAMENTO E À COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL POR AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2015/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DA IMAGEM, DA SAÚDE MENTAL, DA PRIVACIDADE E DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES INFLUENCIADORES DIGITAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2014/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS A CONCEDER PRIORIDADE DE FÉRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU CONDIÇÃO DE SAÚDE QUE DEMANDE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2013/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE LÚPULO NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2012/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE PIMENTA-DO-REINO NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 2011/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	20/05/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE CAFÉ DE QUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1919/2026 Assembleia Legislativa — Alagoas	17/03/2026	DENOMINA "RODOVIA BENEDITO DE LIRA" O TRECHO DA RODOVIA AL-485 QUE LIGA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO MUNICÍPIO DE FEIRA GRANDE, NO ESTADO DE ALAGOAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1816/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	04/12/2025	ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, PARA INCLUIR, ENTRE AS ACÕES E O PÚBLICO PRIORITÁRIO DO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN, SÍNDROME DE APERT, OUTRAS SÍNDROMES GENÉTICAS CONGÊNITAS, DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS, INTELECTUAIS, OU DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITADAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1775/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/11/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS AMBIENTAIS E RECURSOS HÍDRICOS -ABCARH.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.977, de 01 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1750/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/10/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES DE AGROVILA SÃO LUIZ	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.882, de 05 de maio de 2026	Autoria única
PLO 1725/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	21/10/2025	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA AL 104, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA À RODOVIA AL 105.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.998, de 12 de agosto de 2026	Autoria única
PLO 1719/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/10/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR PLACAS AUMENTATIVAS E SINALIZAÇÕES ACESSÍVEIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1718/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/10/2025	DISPÕE SOBRE A IDADE OPERACIONAL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1700/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/10/2025	DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO INDIVIDUALIZADO DE AVALIAÇÃO - PIA - PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1699/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/10/2025	RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O "CICLO DE ROMARIAS DO ESTADO DE ALAGOAS A JUAZEIRO DO NORTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.948, de 17 de junho de 2026	Autoria única
PLO 1698/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/10/2025	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR O QUESTIONÁRIO MODIFIED CHECKLIST FOR AUTISM IN TODDLERS (M-CHAT), OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE, PARA O RASTREAMENTO PRECOCE DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM CRIANÇAS ATENDIDAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1697/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/10/2025	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1696/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/10/2025	DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1670/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/09/2025	ACRESCENTA O ART. 4º-D À LEI Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1669/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/09/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO A OUVINOCAPRINICULTURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1668/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/09/2025	RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A "FARINHA DE MANDIOCA DO POVOADO MATA LIMPA E SEUS DERIVADOS", NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.928, de 08 de junho de 2026	Autoria única
PLO 1667/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	24/09/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA DAS NEVES MEDEIROS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.942, de 11 de junho de 2026	Autoria única
PLO 1615/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIAR DO ASSENTAMENTO CORAÇÃO DE MARIA.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.062, de 17 de setembro de 2026	Autoria única
PLO 1614/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1613/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES ATÍPICAS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.060, de 17 de setembro de 2026	Autoria única
PLO 1612/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADO ''SOS EDUCAÇÃO''.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.059, de 17 de setembro de 2026	Autoria única
PLO 1611/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS ÁS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1610/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	INSTITUI O SELO ''ESCOLA AMIGA DO AUTISTA'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.924, de 08 de junho de 2026	Autoria única
PLO 1609/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DE MÃES ATÍPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 10.042, de 25 de agosto de 2026	Autoria única
PLO 1608/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	ASSEGURA O SIGILO DOS DADOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E INTRAFAMILIAR, BEM COMO DOS DADOS DE SEUS(AS) FILHOS(AS) E OUTROS MEMBROS DAS SUAS FAMÍLIAS, NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1607/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	INSTITUI A POLÍTICA DE APROVEITAMENTO DE HORAS DE ESTÁGIO PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1606/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS CAPTADAS POR SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO COM OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1605/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	ASSEGURA Á PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA O DIREITO Á GRATUIDADE NO PEDIDO DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO, INCLUSÃO E AUTONOMIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1604/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/09/2025	INSTITUI COTAS PARA MULHERES AGRICULTORAS FAMILIARES E EMPREENDEDORAS DO CAMPO NOS PROGRAMAS ESTADUAIS DE APOIO AGROPECUÁRIO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CAPACITAÇÃO E CRÉDITO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1407/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/04/2025	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO SÃO PEREGRINO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.866, de 16 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1406/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/04/2025	DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.681, de 14 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 1337/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/03/2025	VEDA A COBRANÇA EXCESSIVA DE TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE OU SEGURO ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1336/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/03/2025	ASSEGURA O DIREITO A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, AS PESSOAS COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.986, de 29 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1335/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/03/2025	INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA MEDICAMENTOS ESPECIAIS (FEME) NO ESTADO DE ALAGOAS, DESTINADO Á AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO E TRATAMENTOS ESPECIAIS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1334/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/03/2025	ALTERA A LEI N° 5.077 DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE ''DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD'', PARA PREVER A ISENÇÃO AOS MEMBROS DA AGRICULTURA FAMILIAR E PARA PREVER A ISENÇÃO NOS CASOS QUE TENHA COMO FATO GERADOR, TRANSFERÊNCIAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OFERTADAS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, DO GOVERNO FEDERAL.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1333/2025 Assembleia Legislativa — Alagoas	19/03/2025	INSTITUI O PASSAPORTE BOVINO PARA TRÂNSITO DE BOVINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1236/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/12/2024	INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (PRDVA) REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). À TAXA DE LICENCIAMENTO E ÁS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.785, de 29 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 1233/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/12/2024	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO Á PRODUÇÃO DE CACAU DE QUALIDADE NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.820, de 25 de março de 2026	Autoria única
PLO 1232/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/12/2024	DISPÕE SOBRE O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) PELOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL ALAGOAS (OAB-AL) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1124/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/10/2024	DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PÚBLICA E GRATUITA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO, EXECUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1123/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/10/2024	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO ENVIO PRÉVIO, POR PARTE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, POR CONCESSÃO OU PERMISSÃO ESTATAL, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO NA RESIDÊNCIA DO USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1122/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/10/2024	CRIA O PROTOCOLO DE COMBATE Á MANIPULAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS - PRICE GOUGING - EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA E EVENTOS PROVENIENTES DE DESASTRES DE ORIGEM CLIMÁTICA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1121/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CAPITALIZAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1120/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À DENGUE E INSTITUI O MÉTODO WOLBACHIA COMO DIRETRIZ COMPLEMENTAR DE CONTROLE BIOLÓGICO DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE E DE OUTRAS DOENÇAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1119/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO DE CENTRAIS DE TRATAMENTO E TRANSFORMAÇÃO DE PASSIVOS AMBIENTAIS DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS EM BIOGÁS NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1118/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ALIMENTAÇÃO INCLUSIVA, FORNECENDO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, PARA ALUNOS COM NECESSIDADES NUTRICIONAIS - CELÍACOS, INTOLERANTES À LACTOSE, DIABÉTICOS E AUTISTAS, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.830, de 25 de março de 2026	Autoria única
PLO 1117/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	INSTITUI O BANCO DE DADOS DE GESTÃO E SITUAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1116/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/10/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER DIRETRIZES PARA QUE O ESTADO DE ALAGOAS UTILIZE A FUNÇÃO EXTRAFISCAL DO ICMS PARA MANUTENÇÃO DO EQUILIBRIO FINANCEIRO DAS COOPERATIVAS QUE PRODUZEM LEITE NO ESTADO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 985/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	21/06/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PATAS INOCENTES - CENTRO PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DA LAJE-AL.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.407, de 26 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 966/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	12/06/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ''INSTITUTO CULTURAL EDVALDO TORRES - ICET''.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.460, de 14 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 947/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/06/2024	AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE APOIO AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 945/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	05/06/2024	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE BIOINSUMOS, DISCIPLINANDO A PRODUÇÃO COMERCIAL E A PRODUÇÃO PARA USO PRÓPRIO DE BIOINSUMOS NA AGRICULTURA CONVENCIONAL, ORGÂNICA, AGROECOLÓGICA E OUTRAS FINALIDADES AGRÍCOLAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 823/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE NITRATO, DEMANDA QUÍMICA DE OXIGÊNIO (DQO), DEMANDA BIOQUÍMICA DE OXIGÊNIO (DBO), OXIGÊNIO DISSOLVIDO (OD), TURBIDEZ, COR VERDADEIRA, PH, FÓSFORO TOTAL, NITROGÊNIO AMONIACAL TOTAL E DOS PARÂMETROS INORGÂNICOS, ORGÂNICOS E AGROTÓXICOS PRESENTES NA ÁGUA POTÁVEL OFERTADA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.829, de 25 de março de 2026	Autoria única
PLO 822/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO PACIENTES, MENORES DE IDADE, NO DECORRER DE CONSULTAS E TRATAMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.470, de 21 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 821/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS DE PROTEÍNA ANIMAL NO ESTADO E ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 820/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À LEITURA, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 819/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ENTRE 20 DE DEZEMBRO E 20 JANEIRO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 818/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.340, de 23 de julho de 2024	Autoria única
PLO 817/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	27/03/2024	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE LIMITAREM CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL , MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, SÍNDROMES QUE CAUSEM DEBILIDADE E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.476, de 25 de fevereiro de 2025	Autoria única
PLO 796/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENERGIA RURAL RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.472, de 20 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 795/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUR A POLÍTICA ESTADUAL DE SUBSÍDIOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E MOBILIDADE URBANA E RURAL E A CRIAR O FUNDO ESTADUAL PARA MOBILIDADE URBANA E RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 794/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DE CANA-DE- AÇUCAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.789, de 29 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 793/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS AGROPECUÁRIOS E AGROECOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.471, de 20 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 792/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO SISTEMA ORGÂNICO DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.536, de 16 de abril de 2025	Autoria única
PLO 791/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR BRINQUEDOS PSICOMOTORES DESTINADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU FÍSICA EM PRAÇAS, PARQUES E QUAISQUER OUTROS LOCAIS DE LAZER A SEREM RESTAURADOS, MANTIDOS, CRIADOS OU QUE POSSUAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO NO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.634, de 20 de agosto de 2025	Autoria única
PLO 790/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	ESTABELECE QUE OS HOSPITAIS E AS MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, OFEREÇAM AOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS DE RECÉM-NASCIDOS, ORIENTAÇÕES DE PREVENÇÃO E PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.473, de 20 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 789/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/03/2024	ASSEGURA O DIREITO DAS MÃES AMAMENTAREM SEUS FILHOS DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS OFERTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 778/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	29/02/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO SÍTIO LAGOA DOS MORAIS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.372, de 26 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 729/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	21/02/2024	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO EM DEUS .	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.289, de 27 de junho de 2024	Autoria única
PLO 728/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	21/02/2024	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DISPONIBILIZAREM CARDÁPIO FÍSICO PARA CONSUMIDORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 727/2024 Assembleia Legislativa — Alagoas	21/02/2024	PROÍBE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DE ALAGOAS A RECUSAR CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.813, de 03 de março de 2026	Autoria única
PLO 673/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/12/2023	CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO BISPO DOM VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.284, de 27 de junho de 2024	Autoria única
PLO 633/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/11/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM JARDIM E REGIÃO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.233, de 02 de maio de 2024	Autoria única
PLO 625/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	10/11/2023	ALTERA A LEI Nº 6.410, DE OUTUBRO DE 2003, COM A FINALIDADE DE UTILIZAR, CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES DE PAGAMENTO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD E AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.953, de 17 de junho de 2026	Autoria única
PLO 612/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	07/11/2023	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS CORREDORES, SALAS DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, CENTROS CIRÚRGICOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 579/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/10/2023	ACRESCENTA O INCISO V AO ARTIGO 46, DA LEI Nº 5.965, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 568/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/10/2023	CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MULHER DO CAMPO E INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA MULHER DO CAMPO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 567/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/10/2023	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À NOVA AGRICULTURA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 566/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/10/2023	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À AGRICULTURA DE PRECISÃO VISANDO AUMENTAR A PRODUTIVIDADE, A LUCRATIVIDADE E GARANTIR A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.185, de 27 de março de 2024	Autoria única
PLO 565/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	11/10/2023	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE AMPARO AO AGROPECUARISTA IMPACTADO PELA ESTIAGEM PROLONGADA.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.191, de 27 de março de 2024	Autoria única
PLO 550/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	04/10/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE MISSÕES E AÇÃO SOCIAL IDE ANUNCIAR.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.179, de 26 de março de 2024	Autoria única
PLO 463/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	17/08/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO IRACEMA CAVALCANTE.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.178, de 26 de março de 2024	Autoria única
PLO 443/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	08/08/2023	ASSEGURA AOS USUÁRIOS O DIREITO DE SER ACOMPANHADO POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, QUE PRESTAM SERVIÇÕS COMO PERSONAL TRAINER PARTICULAR, O ACESSO LIVRE ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CLUBES, HOTÉIS E CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 440/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	04/08/2023	INSTITUI O PROGRAMA JOVEM EMPREENDEDOR RURAL DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.140, de 04 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 438/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/08/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.139, de 04 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 437/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	03/08/2023	INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 343/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/05/2023	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A DESASTRES NATURAIS E DE REDUÇÃO DE RISCOS GEOLÓGICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 342/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	16/05/2023	DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EVENTO SÃO JOÃO É SÃO MIGUEL DOS CAMPOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.989, de 26 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 316/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	25/04/2023	DENOMINA DE PROFESSORA GRACIENE ALENCAR MONTEIRO, A NOVA CRECHE CRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.893, de 17 de julho de 2023	Autoria única
PLO 302/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	18/04/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MARIA EDITE DA SILVA - "CASA DAS MARIAS".	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.979, de 20 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 284/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	04/04/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO SPORTIVA CANOENSE - AUSC.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.894, de 17 de julho de 2023	Autoria única
PLO 267/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	28/03/2023	ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APRECIAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DOS PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS INTERNOS E EXTERNOS, A QUALQUER TÍTULO, EFETUADOS PELO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 266/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	28/03/2023	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS-COOPAL.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.978, de 20 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 259/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/03/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA CRECHE DO DISTRITO GULANDIM, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.874, de 16 de junho de 2023	Autoria única
PLO 258/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	22/03/2023	CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.946, de 24 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 240/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/03/2023	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.968, de 20 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 239/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/03/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL RURAL COM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA NA ESPECIALIDADE DE CARDIOLOGIA, INSTITULADO "CORAÇÃO ITINERANTE RURAL".	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.009, de 19 de outubro de 2023	Autoria única
PLO 238/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/03/2023	CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.950, de 24 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 182/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	15/02/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO GUÇANDIM AO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.850, de 30 de maio de 2023	Autoria única
PLO 179/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/02/2023	INSTITUI O PASSAPORTE EQUESTRE PARA O TRÂNSITO DE EQUINOS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 9.099, de 14 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 166/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/02/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO BARRO VERMELHO À AL 220 NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.981, de 26 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 165/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/02/2023	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA A BR 101 AO POVOADO BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO.	Situação não informada pela Casa LEI ORDINARIA nº 8.982, de 26 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 164/2023 Assembleia Legislativa — Alagoas	14/02/2023	ALTERA LEI ESTADUAL Nº 8.511, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE ALTEROU A LEI ESTADUAL Nº 6.137, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, NO QUE TANGE À ALIQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÈTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Alagoas — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.