Emenda na Comissão (EMC) · 748 no total

Bohn Gass

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Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
EMC 1/2025 Câmara dos Deputados	15/10/2025	“Emenda ao Projeto de Lei nº 2.881, de 2024, que altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dar nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º, estabelecendo que as medidas relativas à saúde e ao manejo animal sejam fundamentadas em evidências científicas e regulamentadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, bem como prevendo a possibilidade de instituição de linha de crédito específica destinada a apoiar a transição para sistemas de produção com elevados padrões de manejo e sanidade animal."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados	02/10/2025	Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 171
EMC 151/2023 Câmara dos Deputados	17/02/2023	Dá nova redação à MPV 1162/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2023 Câmara dos Deputados	17/02/2023	Dá nova redação à MPV 1162/2023	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
EMC 37/2022 Câmara dos Deputados	09/05/2022	Dá nova redação à MPV 1116/2022	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
EMC 27/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1085/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1091/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1091/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1091/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 2/2022 Câmara dos Deputados	02/02/2022	Dá nova redação à MPV 1095/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 26/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2021 Câmara dos Deputados	15/12/2021	Dá nova redação à MPV 1078/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2022 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2022 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2022 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2022 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2022 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1077/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 51/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 50/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 49/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 48/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 47/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 46/2021 Câmara dos Deputados	09/12/2021	Dá nova redação à MPV 1076/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2021 Câmara dos Deputados	03/11/2021	Dá nova redação à MPV 1073/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2021 Câmara dos Deputados	16/09/2021	Dá nova redação à MPV 1070/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2021 Câmara dos Deputados	16/09/2021	Dá nova redação à MPV 1070/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2021 Câmara dos Deputados	16/09/2021	Dá nova redação à MPV 1070/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Dá nova redação à MPV 1069/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2021 Câmara dos Deputados	15/09/2021	Dá nova redação à MPV 1069/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1067/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1067/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1067/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1067/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2021 Câmara dos Deputados	09/09/2021	Dá nova redação à MPV 1066/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	16/08/2021	Dá nova redação à MPV 1063/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 137/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 99/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 98/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 97/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 93/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 92/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 91/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 90/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 89/2021 Câmara dos Deputados	12/08/2021	Dá nova redação à MPV 1061/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2021 Câmara dos Deputados	02/08/2021	Dá nova redação à MPV 1058/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 67/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 66/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 65/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 62/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 61/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 60/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 59/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 58/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 57/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2021 Câmara dos Deputados	30/06/2021	Dá nova redação à MPV 1055/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 64/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 63/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1052/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2021 Câmara dos Deputados	21/05/2021	Dá nova redação à MPV 1050/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2021 Câmara dos Deputados	19/05/2021	Dá nova redação à MPV 1049/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2021 Câmara dos Deputados	05/05/2021	Dá nova redação à MPV 1047/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 316/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 157/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 156/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 155/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1046/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 119/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 118/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 117/2021 Câmara dos Deputados	30/04/2021	Dá nova redação à MPV 1045/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 30/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 29/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 27/2021 Câmara dos Deputados	19/04/2021	Dá nova redação à MPV 1042/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 242/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 241/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 240/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 238/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 237/2021 Câmara dos Deputados	05/04/2021	Dá nova redação à MPV 1040/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 249/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 248/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 105/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 29
EMC 15/2021 Câmara dos Deputados	22/03/2021	Dá nova redação à MPV 1036/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados	19/03/2021	Dá nova redação à MPV 1039/2021	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 47
EMC 75/2021 Câmara dos Deputados	03/03/2021	Dá nova redação à MPV 1034/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 52/2021 Câmara dos Deputados	03/03/2021	Dá nova redação à MPV 1034/2021	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	06/10/2020	Dá nova redação à MPV 1006/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 1000/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 14ª assinatura de 50
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	03/09/2020	Dá nova redação à MPV 998/2020	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 38
EMC 81/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 80/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 79/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 73/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 72/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 71/2020 Câmara dos Deputados	11/08/2020	Dá nova redação à MPV 995/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2020 Câmara dos Deputados	04/06/2020	Dá nova redação à MPV 975/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 108/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 107/2020 Câmara dos Deputados	14/04/2020	Dá nova redação à MPV 950/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2020 Câmara dos Deputados	13/04/2020	Dá nova redação à MPV 946/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 931/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 931/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2020 Câmara dos Deputados	06/04/2020	Dá nova redação à MPV 944/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 483/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 482/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 481/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 480/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 479/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 478/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 477/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 476/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 475/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 474/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 473/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 472/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 471/2020 Câmara dos Deputados	03/04/2020	Dá nova redação à MPV 936/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 766/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 765/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 764/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 763/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 762/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 761/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 760/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 759/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 758/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 757/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 608/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 607/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 606/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 605/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 604/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 603/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 602/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 591/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 590/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 589/2020 Câmara dos Deputados	30/03/2020	Dá nova redação à MPV 927/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2020 Câmara dos Deputados	20/03/2020	Dá nova redação à MPV 925/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 919/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2020 Câmara dos Deputados	07/02/2020	Dá nova redação à MPV 919/2020	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 301/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 300/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 299/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 298/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 297/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 296/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 295/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 294/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 293/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 292/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 291/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 290/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 289/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 288/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 287/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 286/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 285/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 284/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 283/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 282/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 281/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 280/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 279/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 278/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 277/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 276/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 275/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 274/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 273/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 272/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 271/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 270/2020 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Dá nova redação à MPV 905/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917, de 2015, e revoga-se o inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96: "Art. O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório. "	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. Em caso de transferência de controle acionário da Eletrobrás, ou de suas subsidiárias e controladas, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 2, da Lei nº 9.427/96, o § 1º, nos seguintes termos: "Art. 2º ............................................................................................... § 1º O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica deverão adotar Análise de Impacto Regulatório - AIR, de forma individual ou conjuntamente, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, cujo impacto econômico seja relevante, na forma do regulamento. " (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 5, da Lei nº 12.651/2012, o § 4º, nos seguintes termos: "Art. 5º ............................................ §4º Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório. " (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 3, da Lei nº 9.427, de 1996, o inciso III, nos seguintes termos: "Art. 3ª ..................................................... ................................................................... III - implementar a fiscalização responsiva no âmbito regulatório, sancionador e punitivo, com premissas de diferenciação entre risco regulatório e conduta dos agentes, buscando primordialmente a simplificação das normas regulatórios, a educação e orientação dos agentes do setor de energia elétrica, a prevenção de condutas violadoras da lei e dos contratos e fixação de multas e penalidades apenas aos agentes que deliberadamente não cooperem com a fiscalização. " (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 26, da Lei nº 9.427/1996, o § 12, nos seguintes termos: "Art. 26 ............................................................... § 12. O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º da Lei nº 9.074/1995, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico, nos termos do inciso V do caput." (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 8º, da Lei nº 9.074/95, os §§ 4º e 5º, nos seguintes termos: "Art. 8 .................................................................................. § 4º O Governo Federal deverá promover incentivos para o desenvolvimento da geração distribuída em todo o território nacional, definidas como aquelas usinas de geração com até 5 MW de potência instalada, sendo possível o autoconsumo remoto de usinas de geração através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada de empresa consumidora, podendo o gerador estar localizado em área da concessionária de distribuição de energia elétrica distinta do consumidor, com isenção de 100% dos encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição e transmissão. § 5º Será facultado ao agente de geração distribuída vender os excedentes no Ambiente de Contratação Livre, mediante o pagamento dos encargos e tributos na operação, incidentes proporcionalmente aos montantes líquidos comercializados. " (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: IV Revogação dos §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96. "	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: Incluir no Art. 4º, § 5º, da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: Art. 4º ............................................................................................................ § 5º ............................................................................................................... "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída. "	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 1.917 de 2015: O Art. 16 da Lei nº 9.074/95 passa a vigorar nos seguintes termos: "Art. 16. É de livre escolha dos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensão, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica. §1º A partir de 2021, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.500 kW. §2º A partir de 2023, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 2.000 kW. §3º A partir de 2025, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.500 kW. §4º A partir de 2028, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 1.000 kW. §5º A partir de 2030, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 500 kW. §6º A partir de 2032, o requisito mínimo de carga de que trata o caput fica reduzido a 400 kW. " (NR)	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 7/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados	06/11/2019	Dispõe sobre a portabilidade da conta de luz, as concessões de geração de energia elétrica e a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.847, de 15 de março de 2004, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Medida Provisória n. 2.227, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	17/10/2019	Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 203
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	10/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 178
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 181
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 209
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019	Coautoria — 54ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 181
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura a isonomia ao seguro-desemprego dos trabalhadores domésticos aos trabalhadores urbanos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 180
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 191
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabilidade de recursos para seguridade social e educação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados	08/10/2019	Inclua-se o inciso VII, ao § 1º, do art. 152-A, a ser acrescentado à CF conforme o art. 1º da PEC, nos termos seguintes:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 186
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados	03/10/2019	Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 199
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	02/10/2019	Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 188
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Emenda ao PL 3267/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	01/10/2019	Emenda ao PL 3267/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 197
EMC 169/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Assegura regime de tributação diferenciado e sustentabilidade do modelo da Zona Franca de Manaus.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 188
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 221
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados	26/09/2019	Altera o art. 195 para permitir a criação de contribuição social sobre os rendimentos dos títulos da dívida pública	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 183
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 181
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 174
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 177
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 179
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 193
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 173
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	Acrescenta a letra "e" ao Art.152-A §1º ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 177
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	25/09/2019	É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 171
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	17/09/2019	Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 199
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 175
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	11/09/2019	Institui imposto sobre lucros ou dividendos e reduz a alíquota do imposto sobre bens e serviços de forma proporcional ao aumento de arrecadação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 33ª assinatura de 179
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	10/09/2019	Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	09/09/2019	Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 203
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	06/09/2019	Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 190
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Institui no Sistema Tributário Nacional a cobrança de imposto de renda sobre dividendos e lucros distribuídos de pessoa jurídica para pessoa física e sobre juros sobre capital próprio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 176
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 69ª assinatura de 228
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescentar a alínea f, ao inciso VI, do art. 150, bem como modificar o artigo 152-A.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 36ª assinatura de 186
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 185
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	05/09/2019	Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 196
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	04/09/2019	Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 40ª assinatura de 191
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados	02/09/2019	Dê-se ao art. 152-A, incluído pelo art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 175
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dá nova redação à MPV 886/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dá nova redação à MPV 886/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	25/06/2019	Dá nova redação à MPV 886/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados	24/06/2019	Dá nova redação à MPV 885/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados	06/06/2019	Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 195
EMC 262/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica as regras de transição dos servidores públicos, alterando-se os § 2º e o inciso I do § 7º do art. 3º e o inciso I do § 4º do art. 6º, todos da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 188
EMC 261/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos professores.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 208
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 217
EMC 257/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 40 e 201 da Constituição Federal, contidos no art. 1º da PEC, para reintroduzir na Constituição os requisitos para aposentadoria dos professores e, em decorrência, suprime as regras de transição e transitórias relativas aos professores	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 179
EMC 243/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 27ª assinatura de 172
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 35ª assinatura de 183
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 37ª assinatura de 171
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria .	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 46ª assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 10ª assinatura de 223
EMC 224/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 225
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 63ª assinatura de 216
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 201
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Prevê a concessão de aposentadoria por condição especial de trabalho para os motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, cobradores e agentes de bordo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 172
EMC 199/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Dê-se ao § 5º do art. 195 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º ......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 195......................................................................................... ...................................................................................................... § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo ou lei, sem a correspondente fonte de custeio total. ............................................................................................" (NR)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 178
EMC 198/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a alteração do § 5º do art. 195 da Constituição.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 198
EMC 197/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Com o objetivo de adotar uma regra de transição unificada para servidores públicos civis do regime próprio de previdência social e segurados do regime geral de previdência social, modifique-se a redação do inciso V do art. 3º e o inciso II do art. 18, ambos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os §§ 2º e 3º do art. 3º e os §§ 1º e 2º do art. 18 da referida PEC.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 205
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 246
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 30ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 189
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 206
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 205
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 202
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 189
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 41ª assinatura de 201
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 187
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 61ª assinatura de 209
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 183
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 54ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 188
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 184
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	APOSENTADORIA ESPECIAL DOS VIGILANTES BRASILEIROS. Modifica o artº 201 da CF/88, assim como os artº 21 e 25 da PEC 06/2019, para dispor sobre as regras de aposentadoria especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 226
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 206
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 47ª assinatura de 172
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprima-se o inc. V do caput do art. 201, mencionado no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, e dê-se a seguinte redação aos art. 12 e 30.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 212
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Suprimam-se as alterações ao art. 203 da Constituição, promovidas pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, e, em decorrência, suprimam-se os arts. 40, 41 e 42 da PEC; e inclua-se, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, nas partes que promovem alterações nos arts. 40, art. 201 e art. 203 do corpo permanente da Constituição, os seguintes dispositivos, sem prejuízo de outras adequações ou ajustes necessários nos demais dispositivos da proposta	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 210
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 221
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 65ª assinatura de 228
EMC 134/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 190
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 210
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 39ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 38ª assinatura de 200
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 206
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	"Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências"	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 208
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 214
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados	30/05/2019	Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 190
EMC 114/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 232
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 192
EMC 110/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescente-se parágrafo único ao art. 45 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 (Disposições Finais), para elencar as categorias de trabalhadores que não serão atingidas pela Reforma da Previdência, tendo em vista suas condições de trabalho e a aposentadoria a ser recebida que em maioria não ultrapassa três salários mínimos, que passa a ter a seguinte redação	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 217
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 29ª assinatura de 179
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 196
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 44ª assinatura de 182
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 42ª assinatura de 173
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 178
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 43ª assinatura de 188
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 189
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 23ª assinatura de 200
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera a Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2019, no que se refere à pessoa com deficiência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 34ª assinatura de 219
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 25ª assinatura de 203
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, modificando o tempo mínimo de contribuição e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 193
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 20ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 22ª assinatura de 194
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 197
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 49ª assinatura de 172
EMC 78/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera dispositivos dos artigos 1º, 5º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos agentes penitenciários, socioeducativos e guardas municipais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 184
EMC 76/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 227
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 26ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 178
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 66ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 73ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 62ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 58ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados	29/05/2019	Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 209
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados	28/05/2019	Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 32ª assinatura de 236
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 68ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 67ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 70ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 74ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 78ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 64ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 76ª assinatura de 220
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados	24/05/2019	Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 53ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 50ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 55ª assinatura de 188
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 60ª assinatura de 205
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 193
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 71ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação:	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 57ª assinatura de 179
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.)	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 45ª assinatura de 184
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados	23/05/2019	Estabelece modelo de previdência baseado em três pilares: social de um salário mínimo; de sistema de repartição com regras reparametrizadas e de regime de capitalização complementar com a obrigatoriedade da contribuição patronal.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 189
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 51ª assinatura de 222
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	22/05/2019	Dê-se nova redação ao § 9º do art. 39 da Constituição Federal, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para ressalvar o pagamento do benefício especial resultante da opção a que se refere o § 16 do art. 40.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 28ª assinatura de 198
EMC 13/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 24ª assinatura de 188
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	15/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 59ª assinatura de 250
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados	09/05/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 52ª assinatura de 176
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados	29/04/2019	Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 56ª assinatura de 177
EMC 409/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 275/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 274/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 223/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 222/2019 Câmara dos Deputados	11/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 871/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 870/2019	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 22/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 20/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados	07/02/2019	Dá nova redação à MPV 868/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 8/2019 Câmara dos Deputados	18/12/2018	Dá nova redação à MPV 863/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 240/2018 Câmara dos Deputados	12/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 239/2018 Câmara dos Deputados	12/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados	12/07/2018	Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 147ª assinatura de 200
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados	12/07/2018	Altera o Sistema Tributário Nacional - PEC 293 Reforma Tributária	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 144ª assinatura de 195
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados	12/07/2018	Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).	Situação não informada pela Casa	Coautoria — 31ª assinatura de 197
EMC 40/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 39/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 38/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 37/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 36/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 33/2018 Câmara dos Deputados	11/07/2018	Dá nova redação à MPV 844/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados	29/06/2018	Emenda ao PLN 14/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados	29/06/2018	Emenda ao PLN 14/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 18/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Dá nova redação à MPV 842/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Dá nova redação à MPV 842/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Emenda ao PLN 013/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Emenda ao PLN 013/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Emenda ao PLN 013/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados	26/06/2018	Emenda ao PLN 013/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 167/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: UNIDADE: 22202 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 166/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 161/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 160/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 159/2018 Câmara dos Deputados	06/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 78/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar Nacional	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 77/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária- Nacional	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 76/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Emenda a MPV 839/2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 75/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, as seguintes programações: Trechos rodoviários da BR 290 - Porto Alegre/Pântano Grande; BR 285 - Erechim/Passo Fundo; BR 472 - Ponte sobre o Rio Ibicuí e BR 285 - São José dos Ausentes	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 74/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados	05/06/2018	Dá nova redação à MPV 838/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados	29/05/2018	Dá nova redação à MPV 831/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados	29/05/2018	Dá nova redação à MPV 833/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados	30/04/2018	Emenda ao PLN 08/2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 16/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 14/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 13/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 12/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 4/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados	24/04/2018	Emenda ao PLN 04/2018	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.