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Emenda na Comissão (EMC) · 748 no total

Bohn Gass

Página 2 de 2, com 248 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 8/2018 Câmara dos Deputados 24/04/2018 Emenda de texto ao art 2º, do PLN 04/2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 01/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 19/02/2018 Emenda ao PLN 1/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 114/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 112/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao Relatório Preliminar do PL 020/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 22/11/2017 Emenda ao Relatório Preliminar do PL 020/2017 - CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 13/11/2017 Emenda ao PLN 037/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 13/11/2017 Emenda ao PLN 036/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 13/11/2017 Emenda ao PLN 037/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2018 Câmara dos Deputados 06/11/2017 Dá nova redação à MPV 806/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 033/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 034/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 26/10/2017 Emenda ao PLN 035/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 Emenda ao PLN 024/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 Emenda ao PLN 025/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 24/10/2017 Emenda ao PLN 024/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2017 Câmara dos Deputados 20/10/2017 Emenda ao PLN 029/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2017 Câmara dos Deputados 20/10/2017 Emenda ao PLN 029/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2017 Câmara dos Deputados 20/10/2017 Emenda ao PLN 029/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 56/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 55/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 54/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2017 Câmara dos Deputados 12/09/2017 Dá nova redação ao PLN nº 19/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - inclusão no anexo de metas e prioridades do Programa 2048 - Mobilidade Urbana e Trânsito, Ação 10SS Apoios a Sistemas de Transporte Coletivo e Urbano, para inserir o projeto Estrada Caminho do Meio entre as metas e prioridades da LDO 2018. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - vedação de alteração de resultado primário Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - receita corrente líquida Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - programa mais médicos Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - programações orçamentárias Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - procedimentos de execução de convênios Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - meta e prioridads Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - execução de convênios Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - distribuição de medicamentos e materiais para os portadores de diabetes Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - demonstrativo de investimentos em educação Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - custo de obra Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - cumprimento do Plano Nacional de Educação e Custo Aluno Qualidade Inicial Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - classificação de impledimentos técnicos de emendas de execução obrigatória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - aplicação mínima em educação Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda ao PLN 17/2017 e LDO 2018 - acréscimo de despesas obrigatórias de custeio da saúde Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Emenda PLN 17/2017 e LDO 2018 - abertura de créditos por delegação Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 595/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 504/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 503/2017 Câmara dos Deputados 07/08/2017 Dá nova redação à MPV 793/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 13/07/2017 Dá nova redação à MPV 785/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 223
EMC 7/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 229
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 28/06/2017 Dá nova redação ao Relatório Preliminar ao PLN 1/2017. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 237ª assinatura de 180
EMC 157/2017 Câmara dos Deputados 17/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 233ª assinatura de 181
EMC 148/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 209
EMC 147/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 194
EMC 146/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 115ª assinatura de 179
EMC 145/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 117ª assinatura de 181
EMC 143/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 196
EMC 138/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 248ª assinatura de 175
EMC 130/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 40 da CF, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação, suprimindo-se o § 22 do art. 40 e renumerando-se os demais, e suprimindo-se, ainda, o art. 22 e o inciso I, "a" do art. 23 da PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 135ª assinatura de 192
EMC 129/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 182
EMC 128/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 171
EMC 127/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se, aos art 2º, 3º e 4º da PEC 287, a seguinte redação, suprimindo-se, em consequência, o inciso III do art. 23 Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 198
EMC 126/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Acrescente-se e altere-se à PEC 287, de 2016, os seguintes artigos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 179
EMC 122/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr Situação não informada pela Casa Coautoria — 252ª assinatura de 177
EMC 108/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 175
EMC 96/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Suprima-se do art. 23 da PEC 287/2016 a alínea "a" do inciso I. a) o inciso II do § 4º, o § 5º e o § 21 do art. 40. Que trata das Aposentadorias que envolvam risco e o exercício do magistério. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 175
EMC 94/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao art. 5º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 5º Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria a serem concedidos ao servidor público referido no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de promulgação desta Emenda, e as pensões de seus dependentes, serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios". Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 93/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 65% (sessenta e cinco por cento) da média aritmética simples das maiores remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência aos quais esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 173
EMC 92/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 "Art. 4º O valor da pensão por morte concedida aos dependentes do servidor que ingressou em cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios anteriormente à instituição do regime de previdência complementar de que trata o § 14 do art. 40 da Constituição e que não realizou a opção de que trata o § 16 do mesmo artigo, será igual: Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 91/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera-se o art. 1º e suprima-se o art. 22 da PEC 287, de 2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 173
EMC 90/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 6º É vedado o recebimento conjunto, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, de mais de uma aposentadoria à conta dos regimes de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição." I - SUPRESSÃO II - SUPRESSÃO III - SUPRESSÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 175
EMC 89/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Alteram-se os arts. 2º e 3º da PEC 287, de 2016, como segue. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 171
EMC 88/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 [...] § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), e será observado o seguinte: Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 175
EMC 87/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação. "Art. 1º, altera .... CF, Art. 40 § 2º SUPRESSÃO. [...] § 7º I - na hipótese de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido; II - na hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos aos quais o servidor teria direito caso fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, observado o disposto no inciso I do § 3º, e no § 3º-A deste artigo; [...] IV -SUPRESSÃO V - SUPRESSÃO. [...] § 8º SUPRESSÃO" Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 173
EMC 86/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 185
EMC 85/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 EMENDA SUPRESSIVA Situação não informada pela Casa Coautoria — 281ª assinatura de 211
EMC 84/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Adiitiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 285ª assinatura de 209
EMC 83/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Emenda Modificativa Situação não informada pela Casa Coautoria — 297ª assinatura de 214
EMC 82/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se ao § 13º do artigo 37 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016 a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 181
EMC 81/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Dê-se nova redação ao inciso I do § 3º, e ao § 3º-A do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 287/2016, e suprima-se os §§6º e 22 do artigo 40 da Constituição Federal, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 185
EMC 80/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altere-se o § 7º do artigo 40 da Constituição Federal, constante do art. 1º e o art. 3º da PEC 287/2016, como segue Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 179
EMC 78/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Substitua-se o texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 287 de 2016, pela seguinte redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 172
EMC 77/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 219
EMC 75/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 190
EMC 72/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 191
EMC 70/2017 Câmara dos Deputados 14/03/2017 Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 178
EMC 64/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 220
EMC 63/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Acrescenta o art. 23-A na Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, nos seguintes termos Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 190
EMC 62/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Art. 1º Altera-se o caput e os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 40 da Constituição, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da promulgação desta Emenda, poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; III - cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; e IV - período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de promulgação desta Emenda, faltaria para atingir os li Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 204
EMC 61/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Adiciona artigos à PEC 287/2016 Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 213
EMC 60/2017 Câmara dos Deputados 13/03/2017 Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 219
EMC 52/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda aditiva à PEC 287/2016. Arquivada desde 25/04/2017 Coautoria — 144ª assinatura de 201
EMC 51/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 197
EMC 50/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Emenda modificativa à redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao §13 do artigo 37 e ao inciso I do §1º do artigo 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 192
EMC 49/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescente-se inciso V ao artigo 23 da PEC Nº 287/2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 182
EMC 48/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os dispositivos mencionados, relativos aos profissionais da educação que atuam em efetivo exercício de funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 188
EMC 47/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 7º, 8º, 11, 19 e 23, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 188
EMC 46/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos à igualação dos requisitos de idade e de tempo de contribuição entre homens e mulheres: Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 174
EMC 45/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 aos dispositivos constitucionais mencionados, relativos aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria: Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 186
EMC 44/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 o artigo 22, relativo aos requisitos de 65 anos de idade e de 25 anos de contribuição, para fins de aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 194
EMC 43/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta à Proposta da Emenda Constitucional 287/2016 modificações ao §5º do art. 40 e o §8º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 187
EMC 42/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Acrescenta dispositivos à PEC 287/216 Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 189
EMC 41/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprime da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 2º, 8º, 10, 11, 21, 22 e 23. Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 183
EMC 40/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 ao inciso V e ao §1º do artigo 203 da Constituição Federal, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 197
EMC 39/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 os artigos 18, 19, 20 e 22, relativos ao valor e ao requisito de idade para a concessão de benefícios assistenciais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 189
EMC 38/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016 a dispositivos constitucionais, relativos aos profissionais da educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 193
EMC 37/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências Suprima-se do art. 1º da PEC 287, de 2016 a referência ao art. 42 da Constituição nos seguintes dispositivos: inciso I do § 3º, § 3º-A do art. 40 e §§ 7º-A, 7º-B e 7º-C do art. 201 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 213
EMC 36/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (Reintroduz a parte final do § 20 do art. 40, original, da CF "ressalvado o disposto no art.142, § 3º, X. neste dispositivo alterado pela PEC) Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 215
EMC 35/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 216
EMC 31/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 194
EMC 30/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 191
EMC 29/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 176
EMC 28/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 175
EMC 27/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 188
EMC 26/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 179
EMC 25/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 232
EMC 23/2017 Câmara dos Deputados 09/03/2017 Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 193
EMC 17/2017 Câmara dos Deputados 08/03/2017 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 188
EMC 6/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Aditiva à PEC 287/16 para garantir a manutenção da idade de aposentadoria do atual regime especial de previdência dos (as) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 192
EMC 5/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa à PEC 287/16 para garantir a manutenção da forma de contribuição do atual regime especial de previdência dos (das) trabalhadores (as) rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 143ª assinatura de 205
EMC 4/2017 Câmara dos Deputados 22/02/2017 Emenda Modificativa a PEC 287/16 para garantir a manutenção do atual regime especial de previdência para os (as) professores (as). Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 191
EMC 2/2016 Câmara dos Deputados 06/10/2016 Acrescente-se o Artigo 8º à PEC nº 199 de março de 2016, com a seguinte redação, observando a renumeração dos demais artigos: Art. 8º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 172
EMC 363/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 362/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 361/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 360/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 359/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 358/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 357/2016 Câmara dos Deputados 29/09/2016 Dá nova redação à MPV 746/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Artigo 159 a CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 178
EMC 21/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Fixa limite de despesas referentes ao pagamento da dívida pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 172
EMC 20/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Inclui o Artigo 163-A à CF e o 106 ao ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 179
EMC 19/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Exclui dos limites do Art. 102 do ADCT as despesas das funções educação, saúde e assistência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 182
EMC 18/2016 Câmara dos Deputados 13/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 119ª assinatura de 173
EMC 15/2016 Câmara dos Deputados 12/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 120ª assinatura de 173
EMC 13/2016 Câmara dos Deputados 09/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 193
EMC 12/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 185
EMC 11/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 177
EMC 10/2016 Câmara dos Deputados 01/09/2016 Novo Regime Fiscal vigorará até 31 de dezembro de 2018 Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 178
EMC 81/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 79/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 78/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 77/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 76/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 75/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 62/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 61/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 59/2016 Câmara dos Deputados 18/05/2016 Dá nova redação à MPV 726/2016 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 184
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 13/08/2015 Altera o art. 160 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 206
EMC 71/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2015 Câmara dos Deputados 06/08/2015 Dá nova redação à MPV 684/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 187
EMC 42/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 184
EMC 41/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 40/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Emenda à PEC nº 344/2013. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 174
EMC 26/2015 Câmara dos Deputados 11/03/2015 Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 121ª assinatura de 175
EMC 22/2015 Câmara dos Deputados 10/03/2015 Altera o sistema de financiamento de campanha. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 5/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. Situação não informada pela Casa Coautoria — 114ª assinatura de 183
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 04/06/2014 Altera o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a criação da Zona Franca do Semiárido Nordestino (modifica os §§ 2º, 3º, 4º e 5º da PEC 19/2011). Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 180
EMC 2/2014 Câmara dos Deputados 29/05/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2014 Câmara dos Deputados 29/05/2014 Dá nova redação à MPV 647/2014 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2013 Câmara dos Deputados 01/11/2013 Insira-se, onde couber, novo artigo ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013: "Art. É vedada a comercialização dos animais de que trata o inciso III do art. 2º desta Lei" Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2013 Câmara dos Deputados 31/10/2013 Acrescente ao Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, o seguinte artigo: "Art. ... A alínea "i" do artigo 5º da Lei 5.517, de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º. ............................................................................................................................................................................ i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial, de atividade de produção, manipulação, criação, doação, importação, exportação, distribuição e comercialização de material genético animal e de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico; .................................................................................." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2013 Câmara dos Deputados 31/10/2013 Suprima-se o artigo 19 do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2013 Câmara dos Deputados 31/10/2013 Excluam-se os artigos 6º, 16 e 17 do Projeto de Lei nº 5010 de 2013. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2013 Câmara dos Deputados 31/10/2013 Dê-se ao Art. 4º do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação: "Art. 4º. Somente poderá desenvolver as atividades de que trata o inciso VI do art. 2º desta Lei o fornecedor: I - devidamente registrados e cadastrados nos órgãos competentes do Poder Público federal; II - que atenda aos requisitos estabelecidos nas legislações aplicáveis e no regulamento; III - autorizado e cadastrado nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei nº 11.105, de 2005. § 4º. As pessoas físicas que prestem serviços nas áreas de fisiopatologia da reprodução, inseminação artificial e nas áreas relacionadas no inciso VI do artigo 2º desta Lei ficam sujeitas a cadastro nos órgãos públicos competentes, na forma do regulamento. § 1º. O fornecimento de material genético animal ou o fornecimento de clones de animais domésticos, destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico, no País, para registro de propriedade e de identidade genética, somente será permitido mediante controle oficial dos animais doadores. § 2º. O registro a que se refere o § 1º não gera direitos sobre eventual progênie resultante do material genético animal ou do clone." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2013 Câmara dos Deputados 31/10/2013 Dê-se ao caput do artigo 4º, do Projeto de Lei nº 5.010, de 2013, a seguinte redação: "Art. 4º Somente o fornecedor devidamente registrado ou cadastrado no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA e após atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento poderá desenvolver as atividades de que trata o inciso VI do art.2º desta Lei " Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 184
EMC 3/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 186
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 19/09/2013 Propõe nova redação à PEC nº 196/2012, Situação não informada pela Casa Coautoria — 181ª assinatura de 239
EMC 91/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2013 Câmara dos Deputados 13/06/2013 Dá nova redação à MPV 619/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2013 Câmara dos Deputados 05/06/2013 Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 188
EMC 70/2012 Câmara dos Deputados 18/09/2012 Dá nova redação à MPV 579/2012. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2012 Câmara dos Deputados 15/05/2012 Suprime do art. 2º do Projeto de Lei Nº 1028/2011, o artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 323/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se o seguinte artigo 548-A ao PL nº 8.046/2010: Art. 548-A. Nos casos de litígio coletivo pela posse e propriedade de imóvel urbano ou rural, antes do deferimento da manutenção ou reintegração liminar, deverá designar audiência de justificação prévia e conciliação entre as partes, seus representantes legais, com a participação do Ministério Público e dos órgãos responsáveis pela política urbana e agrária, que deverão para este fim ser notificados. § 1º Será intimada a Defensoria Pública para a audiência de conciliação prévia, caso os envolvidos não tenham condições de constituir advogado. § 2º A liminar poderá ser concedida somente após a averiguação do cumprimento da função social da propriedade. § 3º Caso as partes não alcancem conciliação nos termos do caput, o juiz deverá fazer-se presente na área do conflito coletivo pela posse da terra rural e urbana, acompanhado de representante do Ministério Público. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMC 322/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se o seguinte inciso V no artigo 547 do PL nº 8.046/2010: Art. 547. ............................................................................. V - o cumprimento da função social da propriedade. ................................................................................... Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMC 321/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Dê-se ao artigo 544 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 544. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando proposta dentro 30 (trinta) dias da turbação e do esbulho; passado esse prazo, será comum, não perdendo, entretanto, o caráter possessório. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMC 320/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Inclua-se § 2º no artigo 270 do PL nº 8.046/2010: Art. 270. ............................. ............................................. § 2º A medida de urgência será precedida de audiência de justificação prévia nos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, a ser realizada em 72 (setenta e duas) horas, para a qual devem as partes ser notificadas Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMC 319/2011 Câmara dos Deputados 11/11/2011 Dê-se ao inciso III no artigo 156 do PL nº 8.046/2010 a seguinte redação: Art. 156. ............................................................................. III - nas ações que envolvam litígios coletivos de posse e propriedade sobre imóveis rurais ou urbanos, e demais causas em que haja interesse social evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, com vistas à adoção das medidas legais de proteção das pessoas físicas ou jurídicas pertencentes a grupos vulneráveis ou de baixa renda. ............................................................................. Aguardando Encaminhamento desde 11/11/2011 Coautoria — 2ª assinatura de 12
EMC 1/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Dispõe sobre a concessão de seguro Renda ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais e eventos de gravidade climática - tornados, vendavais, granizos e deslizamentos. Arquivada desde 01/06/2011 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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