Onyx Lorenzoni
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 2/2019 Câmara dos Deputados | 15/07/2019 | Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto federal sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 187 |
| EMC 8/2018 Câmara dos Deputados | 08/03/2018 | Dá nova redação à MPV 822/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 172 |
| EMC 10/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 188 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 223 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 229 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 177 |
| EMC 164/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 171 |
| EMC 163/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 184 |
| EMC 160/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 180 |
| EMC 157/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 181 |
| EMC 151/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 220 |
| EMC 148/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 209 |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 194 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 183 |
| EMC 146/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 179 |
| EMC 145/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 181 |
| EMC 142/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 182 |
| EMC 141/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| EMC 138/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 175 |
| EMC 135/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 175 |
| EMC 129/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 182 |
| EMC 124/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 205 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 177 |
| EMC 108/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 175 |
| EMC 106/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 171 |
| EMC 105/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 175 |
| EMC 104/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 57ª assinatura de 187 |
| EMC 101/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 189 |
| EMC 100/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 171 |
| EMC 98/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 171 |
| EMC 97/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 190 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 214 |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 219 |
| EMC 75/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016, para acrescentar o §7º-D ao art. 201 da Constituição Federal, com a seguinte redação: "Art. 201. .............................................................................................................. ............................................................................................................................... § 7° D. O valor da aposentadoria para os aeronautas que cumprirem os requisitos do artigo 201, §7°, corresponderá a 100% (cem por cento) da média dos salários de contribuição e das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado ao regime geral de previdência, respeitado o limite máximo do salário de contribuição, apurada na forma da lei." (NR) JUSTIFIC | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 190 |
| EMC 73/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 173 |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 191 |
| EMC 71/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 185 |
| EMC 70/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 178 |
| EMC 68/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 234 |
| EMC 67/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 190 |
| EMC 64/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera-se o artigo 4º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 220 |
| EMC 61/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Adiciona artigos à PEC 287/2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 213 |
| EMC 60/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, alterado pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição 287 de 2016, nova redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 219 |
| EMC 57/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201. 203 e revoga os parágrafos do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Acrescente-se o art. 23ao Projeto, renumerando-se os demais, alterando a com a seguinte redação: Os incisos I e III do art. 7º e 239 da Constituição Federal passam a ter a seguinte redação? renumerando o parágrafo único do art. 7º para §1º? adiciona-se o seguinte §2º ao art. 7º? o seguinte §2º-A ao art. 195? os seguintes §§ 14, 15 e 16 ao art. 201; o seguinte parágrafo único e inciso VI ao art. 203 e revoga-se os parágrafos do art. 239 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 211 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 202 |
| EMC 55/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 218 |
| EMC 54/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 186 |
| EMC 53/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 196 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 216 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 174 |
| EMC 32/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 1º., 2º. e 3º. do art. 203 da proposta de emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 185 |
| EMC 26/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 179 |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 232 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 193 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 171 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 53ª assinatura de 171 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 245 |
| EMC 175/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 69/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 765/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 225/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte Capítulo, renumerando-se adequadamente os demais artigos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 224/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Altera o Capítulo III, do Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2016 Câmara dos Deputados | 06/09/2016 | Dá nova redação à MPV 744/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 175 |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 31/08/2016 | Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2016 Câmara dos Deputados | 22/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Emenda aditiva à PEC 004/2015 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 172 |
| EMC 91/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Dá nova redação à MPV 694/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Dá nova redação à MPV 693/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera o art. 88 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 176 |
| EMC 20/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dá nova redação à MPV 682/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dá nova redação à MPV 682/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 48ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 29/04/2015 | Acrescenta os §1º e 2º ao art.228 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 213 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 162/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 161/2015 Câmara dos Deputados | 18/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 151/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 150/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 149/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 148/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 171 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 64ª assinatura de 185 |
| EMC 408/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 407/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 406/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 405/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 404/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 403/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 402/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 401/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 400/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 399/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 398/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 397/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 396/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 664/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 179/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 178/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2015 Câmara dos Deputados | 09/02/2015 | Dá nova redação à MPV 665/2014 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Dê-se nova redação aos §§ 3º e 4º do art. 40 do ADCT, nos termos do art. 1º da PEC nº 19-A, de 2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 202 |
| EMC 49/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Suprima-se o inciso XII do art. 3º do Projeto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Suprima-se, no artigo 2º do Projeto de Lei, a palavra "supervisionar.". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Seja alterada a redação do § 4º do art. 37, na redação adicionada pela comissão de educação e chancelada pela comissão de tributação e finanças, passando a adotar a seguinte redação: "Art. 37. O INSAES poderá impor aos infratores desta Lei, da legislação educacional, e de outras normas legais cujo cumprimento lhe incumba fiscalizar, as seguintes penalidades: (...) § 4º A decisão do CNE que cancele a imposição de penalidade será definitiva, sendo desnecessário qualquer ato homologatório. Da decisão do CNE que mantenha a imposição de penalidade ainda poderá o prejudicado recorrer ao Ministro de Estado da Educação, em 15 dias". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 3º do Projeto de Lei: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2014 Câmara dos Deputados | 15/05/2014 | Dê-se ao inciso VII, do art. 3º, do Projeto de Lei, a seguinte redação: Art. 3° Compete ao INSAES: VII - "fiscalizar instituições de educação superior e cursos de graduação e sequenciais, quanto ao cumprimento da legislação educacional aplicando as penalidades e instrumentos previstos na legislação". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 30/10/2013 | Dê-se ao artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2007, a seguinte redação: "Art. 1º O art.37 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos §13 e §14, com a seguinte redação: Art. 37......................................................................". § 13 Lei Complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos já existentes em suas carreiras específicas, mencionadas no inciso XXII deste artigo. § 14 - Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia financeira e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 52ª assinatura de 192 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 25/09/2013 | Fixa parâmetros e valores máximo e mínimo para a remuneração ou subsídio do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do Auditor Fiscal do Trabalho, da União, e dos Fiscais Tributários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos cargos de carreira de nível superior dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 217 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Altera os artigos 77 e 80 da Lei n° 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação à MPV 620/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação à MPV 620/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação à MPV 620/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação à MPV 620/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Dá nova redação à MPV 617/2013 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 205 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 23/05/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 176 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 187 |
| EMC 8/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Dá nova redação à MPV 594/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Dá nova redação à MPV 594/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2012 Câmara dos Deputados | 12/12/2012 | Dá nova redação à MPV 594/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2012 Câmara dos Deputados | 05/12/2012 | Emenda Modificativa nº 9 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2012 Câmara dos Deputados | 03/10/2012 | Dá nova redação à MPV 582/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Dá nova redação à MPV 580/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Dá nova redação à MPV 580/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2012 Câmara dos Deputados | 19/08/2012 | Dá nova redação à MPV 580/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2012 Câmara dos Deputados | 14/08/2012 | Dá nova redação à MPV 575/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 351/2012 Câmara dos Deputados | 01/06/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 602/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 537/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 462/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 434/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 402/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 382/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 318/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 317/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 266/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 242/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 162/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 125/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Dá nova redação à MPV 568/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2011 Câmara dos Deputados | 01/11/2011 | Modifica o art. 22 do Projeto de Lei n° 6.826 de 2010, suprimindo o parágrafo único e adicionando o parágrafo 1°, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 204 |
| EMC 4/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2013, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 58ª assinatura de 211 |
| EMC 3/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2012, vinte por cento da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 205 |
| EMC 2/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | "Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo ou despesa, em vinte por cento no ano de 2012, quinze por cento no ano de 2013, dez por cento no ano de 2014 e cinco por cento no ano de 2015, da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais. (NR)" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 191 |
| EMC 10/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dá nova redação à MPV 543/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2011 Câmara dos Deputados | 31/08/2011 | Dá nova redação à MPV 543/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2011 Câmara dos Deputados | 28/04/2011 | Dá nova redação à MPV 530/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2011 Câmara dos Deputados | 28/04/2011 | Dá nova redação à MPV 530/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2011 Câmara dos Deputados | 28/04/2011 | Dá nova redação à MPV 530/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2010 Câmara dos Deputados | 07/10/2010 | Dá nova redação à MPV 507/2010. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 23/02/2010 | Acrescenta o artigo 93-A à Constituição Federal de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 177 |
| EMC 59/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao caput do art. 7º e ao art. 9º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 11/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2009 Câmara dos Deputados | 01/04/2009 | Dá nova redação ao art. 2º da MPV nº 459, de 25 de março de 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 107/2008 Câmara dos Deputados | 09/12/2008 | Acrescenta novo parágrafo ao artigo 14 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 217 |
| EMC 342/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 482/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 178 |
| EMC 480/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 219 |
| EMC 479/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 218 |
| EMC 478/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 171 |
| EMC 476/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 229 |
| EMC 474/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 203 |
| EMC 470/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 47 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 470/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 171 |
| EMC 469/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 173 |
| EMC 468/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 154ª assinatura de 172 |
| EMC 467/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 173ª assinatura de 185 |
| EMC 462/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 426/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 185 |
| EMC 422/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que lucros e dividendos sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte. A1 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 195 |
| EMC 421/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa. Propõe reduzir os tributos que incidem sobre o consumo, principalmente os que atingem a população de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 197 |
| EMC 420/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe que os juros pagoss a titular, sócio ou acionista sejam incluídos na declaração anual do imposto de renda e permita a compensação do respectivo imposto recolhido na fonte.A2 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 195 |
| EMC 419/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Aditiva. Propõe resgatar o princípio da progressividade através da ampliação do número de faixas e alteração das alícotas nominais. A4 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 193 |
| EMC 403/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 31 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 392/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 373/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER Á PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 233, DE 2008, QUE ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 233, DE 2008 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências EMENDA MODIFICATIVA Nº. /08-CE Dá nova redação à alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal. Art. - A alínea c do inciso I do art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. ............................................................................................................. I - ......................................................... c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e da Mesorregião Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e a Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer(NR)". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 201ª assinatura de 207 |
| EMC 362/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 177 |
| EMC 360/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, AUMENTANDO DE 51,6% PARA 100% A PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA PARTILHA DO IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 161ª assinatura de 189 |
| EMC 359/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, RETIRANDO DA CONSTITUIÇÃO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS EXPORTAÇÕES | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 191 |
| EMC 358/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVENDO QUE A REDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE A FOLHA SERÁ COMPENSADA POR CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO OU O LUCRO | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 192 |
| EMC 357/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXTINGUINDO AS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E SOBRE OS GANHOS DOS ESTRANGEIROS COM TÍTULOS DA DÍVIDA INTERNA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 195 |
| EMC 350/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a Proposta de Emenda Constitucional nº. 233, DE 2008, que Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, apresentada na Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC nº 233, DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 105ª assinatura de 228 |
| EMC 348/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 178 |
| EMC 345/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 177 |
| EMC 344/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 26ª assinatura de 285 |
| EMC 343/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 191 |
| EMC 342/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 201 |
| EMC 341/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 199 |
| EMC 260/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 13 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 250/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 230/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 11 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 197/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 181/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 143/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 6° da MPV 432/08. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 100/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 87/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 335/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 187 |
| EMC 332/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Os dispositivos abaixo relacionados da PEC nº 233, de 2008, apensada à PEC nº 31-A, de 2007, passam a ter seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 194 |
| EMC 324/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - A União, no prazo máximo de 2 anos a contar da publicação dessa Emenda Constitucional, regulamentará por lei todos os programas de cooperação técnica e financeira com Estados e Municípios, prevendo na mesma as responsabilidades de cada ente, a forma de financiamento, a atualização financeira e duração dos mesmos, sendo que a partir da entrada em vigor da presente emenda não poderão ser criados mais a não ser através de lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 181 |
| EMC 323/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta o § 5 ao art. 161 da PEC 233, 2008, com a seguinte redação: Art. 161 - ... ... § 5º - Do montante de recursos de que trata a alínea "c", do inciso II, deste artigo, a União entregará, dos recursos pertencentes a cada Estado, setenta e cinco por cento serão entregues diretamente ao próprio Estado e vinte e cinco por cento aos respectivos Municípios, observados os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 181 |
| EMC 294/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescenta ao art. 10 da PEC 233, de 2008, o parágrafo único com a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 172 |
| EMC 287/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Apresentação junto a Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Emenda Constitucional nº 233/2008, de Emenda Modificação, Alterando o § 1º do art. 156 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 176 |
| EMC 283/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 185 |
| EMC 282/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Emenda Substitutiva Global à PEC 233/2008 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Apensada à PEC 31/07). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 183 |
| EMC 277/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 179 |
| EMC 274/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 215 |
| EMC 208/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008 (Do Poder Executivo) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA ADITIVA (Da Sra. Dep. Vanessa Grazziotin e Outros) O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias fica acrescido do art. 40-A, com a seguinte redação: Artigo 40-A – São isentas dos impostos previstos no inciso VIII do artigo 153 da Constituição e dos de competência impositiva da União, que incidam sobre a produção, consumo ou circulação de mercadorias ou bens ou prestação de serviços, criados por esta Emenda ou de criação autorizada por esta Emenda: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 156ª assinatura de 171 |
| EMC 198/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 66ª assinatura de 172 |
| EMC 196/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do ICMS na sua base de cálculo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 217 |
| EMC 195/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, visando impedir a inclusão do IVA-F na sua base de cálculo | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 179 |
| EMC 117/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Suprime o art. 4º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 114/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 194 |
| EMC 111/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 180 |
| EMC 99/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 181 |
| EMC 98/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 179 |
| EMC 97/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 188 |
| EMC 96/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 201 |
| EMC 72/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o art 1º da PEC nº 233/2008 com o objetivo de criar estímulos ao desenvolvimento sustentável da região amazônica. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 193 |
| EMC 48/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 de 2003 passará acontar com a seguuinte redação: Art. 6º | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2008 Câmara dos Deputados | 03/03/2008 | O § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826 passará a contar com a segunite redação: Art. 6º | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2008 Câmara dos Deputados | 29/02/2008 | Emenda perante a Comissão Especial que proferirá parecer à PEC 511 de 2006 e seus apensos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 182 |
| EMC 27/2008 Câmara dos Deputados | 29/02/2008 | Emenda apresentada à Comissão Especial que apreciará a PEC 511 de 2006. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 178 |
| EMC 26/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 239 |
| EMC 25/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 232 |
| EMC 24/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 218 |
| EMC 23/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 237 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 232 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 222 |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 214 |
| EMC 19/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 182 |
| EMC 18/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 193 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 27/02/2008 | Altera o artigo 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de Medidas Provisórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 183 |
| EMC 85/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação da MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 74/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | AlAltera a redação do art. 22 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 73/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | AlAltera a redação do art. 21 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 68/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação do art. 21 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | AlAltera a redação do art. 21 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 62/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta novo inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação da MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera redação da MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | AlAltera a redação do art. 18 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação do Art. 14 da MPV 411/2007. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMC 46/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao § 1° do art. 6° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 417, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta-se ao art. 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 32/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art.3º do art 14-A, acrescido pelo art 1º à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da MP nº 415/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação do art. 4º da MPV 411/2007 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 410, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1° da Medida Provisória n° 407, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da MP nº 415/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art.3º da MP nº 414 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art.2º da MP nº 414 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art.1º da MP nº 414 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1° da Medida Provisória n° 412, de 2007 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2008 Câmara dos Deputados | 07/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da MP nº 415/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 07/02/2008 | Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 419, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Suprimi dotação do Anexo I da Medida Provisória n° 406/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera Anexo I da MPV 408/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Suprimi dotação do Anexo I da Medida Provisória n° 406/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 06/02/2008 | Altera o anexo I da Medida Provisória nº 409/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 182/2007 Câmara dos Deputados | 03/12/2007 | Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória 403 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2007 Câmara dos Deputados | 02/12/2007 | Altera a redação da MPV 402 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 02/12/2007 | Altera a redação da MPV 402 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 116/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Suprime o artigo 29 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 78/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do artigo 15 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 58/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 11 da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do artigo 9º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 33/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Suprime inciso do artigo 8º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 6º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 4º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 3º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2007 Câmara dos Deputados | 17/10/2007 | Altera a redação do art. 2º da MPV 398/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2007 Câmara dos Deputados | 10/10/2007 | Dá nova redação ao inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da mesma Lei, modificados pelo art.1º da MPV 396/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 10/10/2007 | Suprimi-se o inciso II, do art. 2º, da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004 e acrescente-se parágrafo único ao art. 1º da mesma Lei, modificados pelo art.1º da MPV 396/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 10/10/2007 | Altera o art.1º, da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, modificados pelo art. 1º da MPV nº 396/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 90/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Dá nova redação ao § 3° do art. 11° da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Altera a redação da MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 388/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Altera redação dos artigos 12 e 13 da MPV 389/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da MPV 388/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Altera redação do Art. 12 da MPV 389/2007 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 12/09/2007 | Altera redação do § 4º do Artigo 3º da MPV 389/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2007 Câmara dos Deputados | 06/09/2007 | Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 387 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2007 Câmara dos Deputados | 06/09/2007 | Dá nova redação ao artigo 4º da MPV 387 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2007 Câmara dos Deputados | 05/09/2007 | Dá nova redação aos Anexos da Medida Provisória nº 386, de 30 de agosto de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2007 Câmara dos Deputados | 06/08/2007 | Dá nova redação ao art.16 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 06/08/2007 | Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 06/08/2007 | Dá nova redação ao art.4º da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 06/08/2007 | Dá nova redação ao art.3º da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Dá nova redação aos art. 3º da Medida Provisória nº 382, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 382 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2007 Câmara dos Deputados | 02/08/2007 | Acrescente-se um novo inciso I ao art. 1º da Medida Provisória nº 382, de 2007, renumerando-se os demais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 379, de 2007 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2007 Câmara dos Deputados | 04/07/2007 | Dá nova redação ao art. 8° da MPV 380/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2007 Câmara dos Deputados | 04/07/2007 | Suprime o inciso III do art. 4º e o termo "ou em quantidade permitido" que consta dos incisos I, II e III do art. 11 e suprime o inciso II do art. 12. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2007 Câmara dos Deputados | 04/07/2007 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 04/07/2007 | Suprime o art. 3º e confere nova numeração ao respectivo parágrafo único, que passa a ser denominado como art. 3º, e dá nova redação ao caput do art. 6º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2007 Câmara dos Deputados | 27/06/2007 | Acrescenta artigo à MP n º 378 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2007 Câmara dos Deputados | 27/06/2007 | Dá nova redação ao art. 1º da MP n º 378 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 70/2007 Câmara dos Deputados | 28/05/2007 | Dá nova redação ao inciso VI do parágrafo único do art 3º da Medida Provisória nº 372, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2007 Câmara dos Deputados | 28/05/2007 | Dá nova redação ao §7º do art. 1º da Medida Provisória nº 372, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2007 Câmara dos Deputados | 28/05/2007 | Dá nova nova redação ao art. 1º da Medida Provisória 372/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 569 da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 569 da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 7/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Suprime o art. 7º da Lei nº 569 da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 16/05/2007 | Acrescenta § 3º ao art. 6º da MPV 371/07 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2007 Câmara dos Deputados | 14/05/2007 | Suprima-se o art. 14 da Medida Provisória nº 369, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2007 Câmara dos Deputados | 14/05/2007 | Suprima-se o art. 13 da Medida Provisória nº 369, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2007 Câmara dos Deputados | 14/05/2007 | Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 369, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2007 Câmara dos Deputados | 14/05/2007 | Suprimam-se os artigos 1º a 16 da Medida Provisória nº 369, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2007 Câmara dos Deputados | 03/04/2007 | Altera redação do Art. 1° da Medida Provisória n.° 362, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2007 Câmara dos Deputados | 25/03/2007 | Substitua-se a expressão " de 2008" por " de 2007" no Art. 5° da Medida Provisória n.° 359/07. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 22/03/2007 | Dá nova redação ao artigo 3°, da Lei n° 10.355/01, alterado pelo artigo 1° da Medida Provisória. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2007 Câmara dos Deputados | 19/03/2007 | Suprime o parágrafo único do artigo 1º e o art. 6º da MPV 357 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 16/03/2007 | Suprime o artigo 2º da MPV 357 de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2006 Câmara dos Deputados | 02/03/2006 | Dá nova redação ao art. 8º da presente Medida Provisória. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2005 Câmara dos Deputados | 14/12/2005 | Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 200 |
| EMC 1/2005 Câmara dos Deputados | 07/12/2005 | Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 201 |
| EMC 35/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Emenda substitutiva global à PEC 415, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 172 |
| EMC 27/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415, de 2005. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 178 |
| EMC 13/2005 Câmara dos Deputados | 10/11/2005 | Acrescenta § 6º ao art. 212 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 185 |
| EMC 11/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Modifica o art. 208 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 185 |
| EMC 10/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 176 |
| EMC 9/2005 Câmara dos Deputados | 09/11/2005 | Dê-se ao inciso V do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constante do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 186 |
| EMC 3/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 179 |
| EMC 192/2005 Câmara dos Deputados | 28/07/2005 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 187/2005 Câmara dos Deputados | 28/07/2005 | Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2005 Câmara dos Deputados | 27/07/2005 | Dá nova redação ao art. 9º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2005 Câmara dos Deputados | 16/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2005 Câmara dos Deputados | 08/06/2005 | Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da PEC 548/02 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 184 |
| EMC 36/2004 Câmara dos Deputados | 06/05/2004 | Emenda à MPV 182/04 que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2004 Câmara dos Deputados | 26/03/2004 | § 2° Lei disporá sobre a retenção de parte do bem a ser expropriado ou a sua compensação financeira, em benefício do cônjuge e dos filhos menores que não tenham participado, direta ou indiretamente, das condutas referidas no caput." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 172 |
| EMC 2/2004 Câmara dos Deputados | 26/03/2004 | Art. 243. As áreas urbanas e rurais de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 63ª assinatura de 171 |
| EMC 1/2004 Câmara dos Deputados | 24/03/2004 | Dá nova redação ao art. 1º da PEC nº 438, de 2001, para acrescentar o art. 243-A à Constituição Federal, estabelecendo que responderá por crime hediondo todo aquele que concorrer para a exploração de trabalho escravo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 191 |
| EMC 27/2004 Câmara dos Deputados | 18/03/2004 | Adicione-se à PEC da referência o seguinte artigo: "Art. Suprima-se o Art. 4º da EC nº 41, de 2003 e, em conseqüência, o "§ 22, Art. 40" previsto no Art. 1º desta Emenda". (2) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 172 |
| EMC 52/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 198 |
| EMC 46/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 191 |
| EMC 7/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 187 |
| EMC 29/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Acrescentem-se os seguintes novos parágrafos ao art. 159 da Constituição, constante do art. 1º da PEC n. 228/2004, bem como o seguinte novo artigo ao ADCT, constante da mesma PEC, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 184 |
| EMC 28/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | Dá nova redação aos dispositivos da Constituição, abaixo modificados, constantes ou incluídos nos arts. 1º e 2º da PEC n. 228/2004, bem como ao art. 9º da mesma PEC, resultando na seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 187 |
| EMC 27/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | "Dá nova redação ao caput do art. 212 da Constituição e acrescem novos parágrafos ao mesmo artigo, no âmbito do art. 1º da PEC n. 228, e prevê novo artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias por da mesma PEC." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 190 |
| EMC 26/2004 Câmara dos Deputados | 10/03/2004 | "Acrescenta-se novos incisos ao parágrafo único do art. 146 da Constituição, a ser incluído no âmbito das mudanças promovidas pelo art. 1º da PEC n. 228, com a seguinte redação:" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 202 |
| EMC 37/2004 Câmara dos Deputados | 22/01/2004 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2004 Câmara dos Deputados | 22/01/2004 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2004 Câmara dos Deputados | 22/01/2004 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2004 Câmara dos Deputados | 22/01/2004 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2004 Câmara dos Deputados | 22/01/2004 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 598/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 597/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 595/2003 Câmara dos Deputados | 16/12/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2003 Câmara dos Deputados | 19/11/2003 | Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 517/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 513/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 512/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 508/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 406/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 303/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 222/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2003 Câmara dos Deputados | 06/11/2003 | Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 23/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 18/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2003 Câmara dos Deputados | 30/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2003 Câmara dos Deputados | 22/10/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 76 do ADCT (redação dada pelo art. 1º da PEC 54/99), para incluir ao quadro temporário em extinção o pessoal contratado pela CLT em função de confiança, antes de 1988. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 193 |
| EMC 72/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 24/2003 Câmara dos Deputados | 01/10/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2003 Câmara dos Deputados | 22/09/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2003 Câmara dos Deputados | 22/09/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2003 Câmara dos Deputados | 19/09/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2003 Câmara dos Deputados | 19/09/2003 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 402/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 132ª assinatura de 185 |
| EMC 387/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 161 |
| EMC 386/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF e ao § 1º do art. 8º desta Proposta de Emenda à Constituição as seguintes redações | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 88 |
| EMC 383/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Dê-se ao § 3º do art. 40 da CF, alterado pelo art. 1º da PEC 40. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 178 |
| EMC 381/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 7º do art. 195 da Constituição Federal: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 166ª assinatura de 218 |
| EMC 380/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 173 |
| EMC 379/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 196 |
| EMC 374/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 151 |
| EMC 370/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 119ª assinatura de 166 |
| EMC 358/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprima-se o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 115 |
| EMC 356/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | " O Poder Executivo criará um órgão central de acompanhamento permanente dos gastos do sistema previdenciário público, devendo os Poderes remeterem periodicamente ao referido órgão todas as informações cadastrais necessárias | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 115 |
| EMC 349/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 202 |
| EMC 348/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 145ª assinatura de 197 |
| EMC 347/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 210 |
| EMC 346/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 211 |
| EMC 345/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o art. 195 e § 7º do art. 201, da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 191 |
| EMC 344/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Altera a Proposta de Emenda à Constituição no. 40 de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 157 |
| EMC 341/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do inciso IX e do § 1º do art. 37 da Constituição Federal: "Art. 1º. .................. .................. Art. 37. ................... .......................... IX - a contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público será realizada por prazo improrrogável de até dois anos e alcançará apenas as atribuições dos cargos e empregos definidos em lei, sendo vedado novo contrato com o mesmo servidor nos cinco anos imediatamente posteriores ao rompimento do último vínculo; .............................. § 2º A não-observância do disposto nos incisos II, III e IX e a celebração de contrato para desenvolvimento de atribuição de cargo público efetivo ou emprego público permanente por meio distinto dos previstos nos incisos II e IX acarretarão a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.''" | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 197 |
| EMC 340/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | "Art. .............................................................. Fica estabelecida a contribuição mensal previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, escalonada de acordo com as seguintes faixas de idade e respectivos percentuais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 147ª assinatura de 198 |
| EMC 337/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Estabelece a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos demais Tribunais Superiores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 125ª assinatura de 173 |
| EMC 333/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 196 |
| EMC 332/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 198 |
| EMC 331/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprima-se o art. 6º da PEC nº 40, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 199 |
| EMC 327/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o art. 1º da PEC, que da nova redação ao § 3º do art. 40 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 171 |
| EMC 322/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 195 |
| EMC 321/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprimam-se os §§ 1º e 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, modificados pelo art. 2º da PEC nº 40, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 192 |
| EMC 320/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Inclua-se artigo à PEC nº 40, de 2003, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 207 |
| EMC 319/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 135ª assinatura de 182 |
| EMC 318/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 194 |
| EMC 317/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 de 2003 dando nova redação ao Art. 40 § 7º da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 190 |
| EMC 316/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o Art. 1º da PEC nº 40 dando nova redação ao seu parágrafo 18 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 219 |
| EMC 315/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 255 |
| EMC 314/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acrescenta parágrafos aos Artigos 1º e 5º da PEC nº 40 de 2003 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 189 |
| EMC 308/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 14 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 188 |
| EMC 307/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 40 § 3º da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 197 |
| EMC 306/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprimir critério de transição já estabelecido na EC nº 20/98 (§ 1º do Art. 8º proposto pela PEC 40/03) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 148ª assinatura de 205 |
| EMC 305/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprimir o artigo 5º da PEC nº 40/03 e seu parágrafo único que taxa os atuais inativos e pensionistas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 201 |
| EMC 304/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 198 |
| EMC 303/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprimir o § 18 do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 142ª assinatura de 197 |
| EMC 302/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o Art. 1º da PEC 40/03 no que dá nova redação ao Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 140ª assinatura de 195 |
| EMC 299/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprima-se o art. 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, 2003 e seu parágrafo único. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 180 |
| EMC 298/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Acresça-se às disposições da PEC nº 40/03, do Poder Executivo, o seguinte dispositivo: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 173 |
| EMC 288/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| EMC 274/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Suprime o § 1º do art. 8º, dá nova redação ao § 3º do art. 40 e inclui dispositivo visando estabelecer medidas de transição na Proposta de Emenda à Constituição nº 40/2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 153ª assinatura de 199 |
| EMC 273/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Revogue-se o §2º do art. 42, da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 223 |
| EMC 272/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Dá nova redação ao § 4º do art. 8º e ao art. 9º da Presente Proposta de Emenda à Constituição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 228 |
| EMC 271/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 139ª assinatura de 187 |
| EMC 268/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Inclua-se no art. 6º da PEC 40/03, do Poder Executivo, novo Parágrafo único, fixando teto máximo de aposentadoria no serviço público em R$ 4.800,00 e o piso mínimo em R$ 480,00. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 170 |
| EMC 267/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Inclua-se ao final do parágrafo 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, referenciado no art. 2º da PEC 40/03, do Poder Executivo, inciso I, objetivando assegurar aos professores e servidores de condições especiais, o direito de se aposentarem pela legislação anterior à promulgação desta Emenda Constitucional, cumprindo 1/3 do tempo exigido ou igual percentual de contribuição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 170 |
| EMC 265/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 150ª assinatura de 196 |
| EMC 260/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Dê-se ao Parágrafo único do art. 5º da PEC 40/03, do Poder Executivo, o incidente, a que se refere o caput, apenas sobre a parcela dos proventos que supere o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de que trata esta emenda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 171 |
| EMC 252/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 217 |
| EMC 243/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 195 |
| EMC 235/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Dispõe sobre a perda de mandato no caso de troca de partido | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 144ª assinatura de 196 |
| EMC 234/2003 Câmara dos Deputados | 04/07/2003 | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 146ª assinatura de 192 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.