Onyx Lorenzoni
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 59ª assinatura de 69 |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 34 |
| PL 10136/2018 Câmara dos Deputados | 25/04/2018 | Altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, equiparando a instituição financeira entidades de previdência complementar ou que recolham recursos de trabalhadores, aposentados e pensionistas; tipificando delitos, agravando penas, estabelecendo bloqueio de bens e valores, e responsabilizando com o patrimônio pessoal gestores ou agentes envolvidos em práticas criminosas. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 9805/2018 Câmara dos Deputados | 20/03/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 9719/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), permitindo aos Oficiais de Justiça e Oficiais do Ministério Público a permissão para livre estacionamento e parada de veículo particular no cumprimento de mandados judiciais ou diligências profissionais. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 9718/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Dispõe sobre a concessão de passe livre aos Oficiais do Ministério Público nos veículos de transporte coletivo da respectiva Comarca ou Seção Judiciária onde exercer suas atividades profissionais. | Aguardando Parecer desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 2247/2022 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 9081/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando a utilização de armas de uso restrito e equipamentos de proteção balística individual por vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 9000/2017 Câmara dos Deputados | 01/11/2017 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, com a finalidade de criminalizar a conduta de utilização de recursos públicos para a realização de projetos que promovam a sexualização precoce de crianças e adolescentes ou façam apologia a crimes ou atividades criminosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 8995/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas e equipamentos de proteção individual para vigilantes em serviço ou quando em transporte de valores. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 8891/2017 Câmara dos Deputados | 18/10/2017 | Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 8836/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Dá nova redação ao parágrafo 2° do artigo 457 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (CLT), com a finalidade de vincular o auxílio-alimentação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 8820/2017 Câmara dos Deputados | 09/10/2017 | Declara a Professora Helley de Abreu Silva Batista Patrona, Heroína e Mártir da Educação no Brasil. | Arquivada desde 26/11/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 5985/2019 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Institui o "Dia Nacional do Cliente", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 8587/2017 Câmara dos Deputados | 13/09/2017 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de ampliar a aplicação dos excludentes de ilicicitude previstos no dispositivo legal. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2019 | Autoria única |
| PL 8187/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão de porte de armas de fogo e munição, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 8153/2017 Câmara dos Deputados | 02/08/2017 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para criar o Porte Rural de Arma de Fogo, destinado a permitir seu uso a proprietários, residentes e trabalhadores nos estritos limites da propriedade rural, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7664/2017 Câmara dos Deputados | 17/05/2017 | Dispõe sobre o agravamento de penas dos crimes de fraude, falsificação e adulteração de alimentos e bebidas destinados a consumo humano, mediante alterações no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e na Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 7301/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal), o Decreto-Lei n° 3.689/1941 (Código de Processo Penal), e a Lei n° 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), estabelecendo condições e critérios para o cumprimento de prisão domiciliar. | Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 7036/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, que regulamenta a profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária; limitando a 10% (dez por cento) a carga horária total, na modalidade semipresencial, do curso de graduação, restrita a conteúdos de formação geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 5527/2016 Câmara dos Deputados | 09/06/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 5208/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992 para dispor sobre condições para celebração de acordos de leniência com pessoas físicas e pessoas jurídicas, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 5115/2016 Câmara dos Deputados | 28/04/2016 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as espécies de pena e estabelecendo novos critérios para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 5093/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e dispondo sobre o livramento condicional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/05/2016 | Autoria única |
| PL 5092/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Altera o artigo 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), redefinindo as regras de penalização dos crimes continuados. | Tramitando em Conjunto desde 05/06/2023 | Autoria única |
| PL 5091/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), redefinindo as regras para a concessão do benefício da saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 5090/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 3614/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 3165/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 449/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Altera os artigos 61, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para qualificar e agravar pena de crimes cometidos contra agente da Segurança Pública, guarda prisional ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticados em razão dessa condição. | Arquivada desde 20/03/2019 | Autoria única |
| PL 448/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Altera o artigo 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que passa a vigorar acrescido do inciso IX, classificando como hediondos os crimes praticados contra agente da segurança pública ou guarda prisional, no exercício de suas funções ou em razão dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, praticado em razão dessa condição. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 8155/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Disciplina a caça, o abate controlado, os acervos, registro e transporte de armas e munições de caça, e o porte geral de arma de fogo, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/01/2015 | Autoria única |
| PL 8154/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Disciplina a aquisição, transferência, e posse de armas, munições e produtos controlados por atletas de tiro desportivo, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/01/2015 | Autoria única |
| PL 8153/2014 Câmara dos Deputados | 26/11/2014 | Regulamenta a propriedade, guarda, transporte e utilização de armas, munições, acessórios e outros produtos controlados por Colecionadores, Atletas, Caçadores e Entidades Correlatas, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/01/2015 | Autoria única |
| PL 8061/2014 Câmara dos Deputados | 04/11/2014 | Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 7785/2014 Câmara dos Deputados | 09/07/2014 | Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 7757/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 157, que tipifica o delito de roubo, tornando como sua forma qualificada a prática de subtração de animais destinados a produção pecuária. | Arquivada desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 7452/2014 Câmara dos Deputados | 23/04/2014 | Altera os arts. 131, 132, 133, 134 e 135; revogando-se o art. 139, §§ 1°, 2° e 3°; da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para dispor sobre os Conselhos Tutelares e a forma de escolha de seus conselheiros. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 | Autoria única |
| PL 7446/2014 Câmara dos Deputados | 23/04/2014 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - para aprimorar o combate a qualquer forma de lesão aos direitos fundamentais da criança ou adolescente. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7302/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; estabelecendo a validade por prazo indeterminado do registro de arma de fogo de uso permitido. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7301/2014 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Altera a redação da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; em relação aos requisitos necessários para aquisição, registro e porte de armas de fogo de uso permitido. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 7283/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7157/2014 Câmara dos Deputados | 19/02/2014 | Dispõe sobre a proibição, em reuniões públicas de caráter reivindicatório ou de manifestação de pensamento, do uso de máscaras ou similares que impeçam ou dificultem a identificação de seu usuário, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 7059/2014 Câmara dos Deputados | 05/02/2014 | Altera a redação da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, dando nova redação ao art. 2º do dispositivo, dispondo sobre o emprego e prerrogativa de requisição da Força Nacional de Segurança Pública. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 6917/2013 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 6899/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Dispõe sobre obrigatoriedade de prévia aprovação e certificação por órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego para a comercialização de máquinas e equipamentos de trabalho utilizados na construção civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 6897/2013 Câmara dos Deputados | 04/12/2013 | Dá nova redação ao art. 161 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando estabelecer competências e critérios para embargo de obra, interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador ou trabalhadores. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 6585/2013 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PL 6551/2013 Câmara dos Deputados | 09/10/2013 | Institui o Programa Bolsa-Creche, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem recursos para ingresso em instituições privadas de atendimento a crianças de zero a três anos, em situação de hipossuficiência econômica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6550/2013 Câmara dos Deputados | 09/10/2013 | Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 6549/2013 Câmara dos Deputados | 09/10/2013 | Institui o Programa Bolsa-Educação Infantil, que permite deduções no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas que destinarem bolsa de estudo de educação infantil a aluno comprovadamente carente, na faixa etária de três a seis anos incompletos, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6329/2013 Câmara dos Deputados | 11/09/2013 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, dando nova redação ao inciso VI, do art. 24 do dispositivo. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 126ª assinatura de 127 |
| PL 6269/2013 Câmara dos Deputados | 04/09/2013 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para desonerar as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6202/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Dispõe sobre a divulgação dos custos de veiculação de propaganda realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6153/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera o art. 796 do Decreto nº 30.691, de 29 de maio de 1952, que regula a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecendo a obrigatoriedade da indicação de responsabilidade técnica na embalagem dos referidos produtos. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 6152/2013 Câmara dos Deputados | 21/08/2013 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 6105/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Dispõe sobre a divulgação dos custos de propaganda institucional realizados pelo Poder Executivo Federal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 6102/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Estabelece requisitos para o exercício da medicina nas redes pública e privada de saúde, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6101/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões a serem fabricados, circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 6100/2013 Câmara dos Deputados | 14/08/2013 | Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. | Aguardando Parecer desde 06/07/2023 | Autoria única |
| PL 5789/2013 Câmara dos Deputados | 19/06/2013 | Dispõe sobre a investigação criminal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 5773/2013 Câmara dos Deputados | 17/06/2013 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 5202/2013 Câmara dos Deputados | 20/03/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de chuveiros automáticos (sprinklers) como equipamento de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos empresariais e públicos, em todo o território nacional. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 5006/2013 Câmara dos Deputados | 21/02/2013 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dando nova redação aos arts. 165, 262, 276, 277 e 306, com a finalidade estender os efeitos dos dispositivos aos condutores de veículos automotores que venham a dirigir sob o efeito de substâncias que alterem a capacidade cognitiva, motora e sensitiva e cuja produção, comercialização e consumo sejam vedados por lei. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 4ª assinatura de 63 |
| PL 4194/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Dispõe sobre obrigatoriedade da fabricação, distribuição e utilização de sacolas plásticas fabricadas em material degradável ou oxi-biodegradável, polipropileno, poliestireno, propileno, polietileno ou outros materiais, no padrão de cores estabelecido pela Resolução nº 275, de 25 de abril de 2001, do Conselho Nacional do Meio-Ambiente (CONAMA). | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3773/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Dá nova redação ao inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo o capacete como equipamento de uso obrigatório para condutores de bicicletas. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 3772/2012 Câmara dos Deputados | 25/04/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, inserindo o art. 54-A, para dispor sobre o trânsito, uso e registro de skates, patinetes e patins, e outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3183/2012 Câmara dos Deputados | 09/02/2012 | Dispõe sobre a criação da denominação "Vinho Colonial", sua produção, fiscalização, controle e comercialização. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 3169/2012 Câmara dos Deputados | 08/02/2012 | Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, ampliando o prazo para apresentação de relatório pelas instituições financeiras administradoras dos fundos constitucionais de financiamento e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 3127/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2019 | Autoria única |
| PL 7707/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 14ª assinatura de 21 |
| PL 7706/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Cria o Dia Nacional da Marca. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 7136/2010 Câmara dos Deputados | 14/04/2010 | Altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 5367/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 32ª assinatura de 47 |
| PL 4520/2008 Câmara dos Deputados | 17/12/2008 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 4340/2008 Câmara dos Deputados | 19/11/2008 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4265/2008 Câmara dos Deputados | 11/11/2008 | Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico veterinário e cria os conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 2851/2008 Câmara dos Deputados | 19/02/2008 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 2850/2008 Câmara dos Deputados | 19/02/2008 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento". | Pronta para Pauta desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 2716/2007 Câmara dos Deputados | 20/12/2007 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2287/2007 Câmara dos Deputados | 25/10/2007 | Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 1927/2007 Câmara dos Deputados | 30/08/2007 | Disciplina requisitos para o modelo de concessão da infra-estrutura aeroportuária brasileira de que trata a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 1911/2007 Câmara dos Deputados | 29/08/2007 | Autoriza o Poder Executivo a alterar a razão social da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, nos termos que especifica, e dá outras providencias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1200/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Acrescenta artigo à Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 1181/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta o inciso XVIII ao Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo que os trabalhadores associados às cooperativas habitacionais poderão dispor dos recursos do FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 1064/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Altera o art. 23 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para permitir que as doações de recursos financeiros para campanhas eleitorais possam ser efetuadas via cartão de crédito junto ao site do candidato. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 710/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências". | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 709/2007 Câmara dos Deputados | 11/04/2007 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que "concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual". | Pronta para Pauta desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 383/2007 Câmara dos Deputados | 13/03/2007 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 312/2007 Câmara dos Deputados | 06/03/2007 | Acrescenta o § 12 ao art. 129 e o § 2º ao art.147 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 177/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/12/2009 | Autoria única |
| PL 173/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 166/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/04/2019 | Autoria única |
| PL 157/2007 Câmara dos Deputados | 14/02/2007 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 84/2007 Câmara dos Deputados | 08/02/2007 | Altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério de distribuição do Fundo Partidário. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/04/2007 Lei Ordinária 11459/2007 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 7300/2006 Câmara dos Deputados | 10/07/2006 | Altera o art. 7º da Lei nº 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 5635/2005 Câmara dos Deputados | 12/07/2005 | Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2026 Lei Ordinária 15456/2026 |
Autoria única |
| PL 5041/2005 Câmara dos Deputados | 12/04/2005 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4558/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Dá nova redação ao parágrafo 3º, acresce parágrafo que será o 4º, ao art. 8º da Lei nº 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 11/10/2019 | Autoria única |
| PL 4557/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Dispõe sobre a destinação de recursos com publicidade, divulgação e propaganda institucional dos órgãos e entidades da Administração Federal, na produção de obras literárias de autores brasileiros. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 4341/2004 Câmara dos Deputados | 27/10/2004 | Altera o § 1º do Art. 35 da Lei nº 10.826, de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1813/2003 Câmara dos Deputados | 27/08/2003 | Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o FAT, e dá outras providências". Para Instituir o Seguro Nova-Chance que promove a recolocação de desempregados com mais de 40 anos de idade no mercado de trabalho, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1253/2003 Câmara dos Deputados | 12/06/2003 | Dá nova redação às alíneas "a" e "b", acrescenta o parágrafo único ao art. 2° e ainda a alínea "k" ao art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 outubro de 1968, que "dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária". | Arquivada desde 15/06/2004 | Autoria única |
| PL 1252/2003 Câmara dos Deputados | 12/06/2003 | Institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aflatoxina em alimentos destinados à merenda escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 723/2003 Câmara dos Deputados | 09/04/2003 | Institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 472/2003 Câmara dos Deputados | 20/03/2003 | Institui a Certificação Voluntária de Cultura Agrícola, em áreas ou propriedades rurais do Território Nacional, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.