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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 4551/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 2784/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera a Lei nº 14.597 de 14 de junho de 2023 – Lei Geral do Esporte – a fim de regulamentar a comercialização, distribuição e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e arenas esportivas em todo o território nacional, uniformizando o regramento do tema em todo o território nacional, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 545/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a vinte mil pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de estabelecer o uso de cordão com estampa de girassol como símbolo de identificação de deficiência oculta. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 531/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada para as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 432/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino. | Aguardando Parecer desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 1549/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão dos atletas que representam o País em competições internacionais como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1215/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. | Aguardando Parecer desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 1078/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências", a fim de disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 1034/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Arquivada desde 07/04/2022 | Autoria única |
| PL 4504/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Reconhece a prática da atividade física, esportiva e similares como essenciais para a população em academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos durante a vigência do Estado de Calamidade Pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4356/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Institui compensação financeira extraordinária destinada a apoiar o setor do transporte escolar, no âmbito do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/09/2021 | Autoria única |
| PL 2502/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 2265/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. | Aguardando Parecer desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 2264/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Proíbe o faturamento de energia elétrica pela média aritmética ou por estimativa de consumo, a fim de possibilitar a autoleitura do medidor de energia no período de enfrentamento à calamidade pública decorrente do COVID-19, considerando a vigência da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2262/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Institui Moratória para suspender o pagamento dos parcelamentos instituídos pela Lei 13.155, de 04 de agosto de 2015, PROFUT, em razão do enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 17/06/2020 | Autoria única |
| PL 3100/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências, para dispor sobre incentivos a projetos de geração distribuída em entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 612/2019 Câmara dos Deputados | 12/02/2019 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 06/05/2019 | Autoria única |
| PL 11083/2018 Câmara dos Deputados | 28/11/2018 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para garantir a atletas a isenção de taxa de inscrição em competições organizadas por entidades desportivas beneficiárias de recursos públicos, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2023 | Autoria única |
| PL 10508/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a prever bonificação aos entes que superaram a proporção de trinta por cento de gêneros provenientes da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o programa de alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2018 | Autoria única |
| PL 10407/2018 Câmara dos Deputados | 13/06/2018 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorização para a prestação de serviço que implique cobrança adicional aos usuários dos serviços de telefonia móvel. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 10255/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2018 | Autoria única |
| PL 10254/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Denomina "Rodovia Fábio André Koff" toda a extensão da rodovia BR-448, entre os municípios de Sapucaia do Sul e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/05/2018 | Autoria única |
| PL 10089/2018 Câmara dos Deputados | 19/04/2018 | Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2022 | Autoria única |
| PL 8959/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Altera o art. 12-A, da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento, em agências bancárias, de cadeira de rodas e equipamentos adequados para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2017 | Autoria única |
| PL 8721/2017 Câmara dos Deputados | 27/09/2017 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva. | Tramitando em Conjunto desde 16/10/2017 | Autoria única |
| PL 8402/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Modifica a lei nº. 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre a proibição da comercialização e a importação de carros movidos a óleo diesel e gasolina automotiva a partir de 1º de janeiro de 2040. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 8218/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Acresce dispositivo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para obrigar os fabricantes de embalagens plásticas a utilizarem percentuais crescentes de resina proveniente de reciclagem. | Tramitando em Conjunto desde 25/10/2023 | Autoria única |
| PL 8217/2017 Câmara dos Deputados | 09/08/2017 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de novembro de 1996, para dispor sobre benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR), nos casos que especifica. | Arquivada desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 5483/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes. | Arquivada desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 5482/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Dispõe sobre a proibição de embalagens de espuma de poliestireno - isopor - para acondicionamento de alimentos e bebidas em todos os estabelecimentos comerciais do País. | Tramitando em Conjunto desde 04/11/2021 | Autoria única |
| PL 3085/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. | Arquivada desde 19/04/2018 | Autoria única |
| PL 3084/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Dispõe sobre a condicionalidade de participação em curso de educação profissional ou tecnológica no Programa Bolsa-Família. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 3083/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Estabelece normas de acesso dos torcedores em estádio de futebol, cria o Cadastro Único do Torcedor e a Carteira Nacional do Torcedor. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/12/2016 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1889/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que "institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", para estabelecer que no mínimo de 3% da frota de táxis sejam adaptados às pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 1888/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1453/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/09/2017 | Autoria única |
| PL 1452/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Institui o "Dia Nacional do Vinho produzido no Brasil". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3526/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/05/2025 Lei Ordinária 15133/2025 |
Autoria única |
| PL 7948/2014 Câmara dos Deputados | 02/09/2014 | Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/06/2016 | Autoria única |
| PL 7624/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Dispõe sobre o emprego de materiais recicláveis e ecologicamente sustentáveis nas construções comerciais e residenciais, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 7344/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para a aquisição de bicicletas elétricas, mecânicas, e seus acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 7342/2014 Câmara dos Deputados | 02/04/2014 | Dispõe sobre a regulamentação das bicicletas elétricas, em todo território Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 7278/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Dispõe sobre a instituição do Certificado Amigo do Esporte, às entidades federais, estaduais e municipais em todo o território nacional. | Arquivada desde 19/05/2017 | Autoria única |
| PL 6082/2013 Câmara dos Deputados | 13/08/2013 | Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 6081/2013 Câmara dos Deputados | 13/08/2013 | Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/07/2015 | Autoria única |
| PL 5755/2013 Câmara dos Deputados | 12/06/2013 | Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/05/2026 | Autoria única |
| PL 4680/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/04/2015 | Autoria única |
| PL 4607/2012 Câmara dos Deputados | 30/10/2012 | Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3881/2012 Câmara dos Deputados | 16/05/2012 | Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências, para dispor sobre o material didático-escolar. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2015 | Autoria única |
| PL 3580/2012 Câmara dos Deputados | 29/03/2012 | Inclui e altera o Código de Trânsito Brasileiro - CTB Lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997, no que diz respeito a aplicação e penalidades da mesma. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3516/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Dispõe sobre a formação educacional e transferência de atletas menores de 18 anos para clubes do exterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3515/2012 Câmara dos Deputados | 22/03/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do motorista e de seu acompanhante usar capacete contendo a placa da motocicleta e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 2082/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2081/2011 Câmara dos Deputados | 23/08/2011 | Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), que proíbe a transferência ou cessão de menor de 18 anos a entidade de prática desportiva estrangeira sem que este tenha concluído o ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1682/2011 Câmara dos Deputados | 28/06/2011 | Dispõe sobre formas de incentivo para clubes esportivos que crie ou mantenham equipes profissionais de futebol feminino. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.