Cristiane Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 339/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. | Arquivada desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PDL 322/2025 Câmara dos Deputados | 12/06/2025 | Susta os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, regulamentando o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. | Arquivada desde 25/06/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 34 |
| PDL 101/2025 Câmara dos Deputados | 21/02/2025 | Susta os efeitos do Ofício Circular SEI nº 282/2025/MF, do Tesouro Nacional, que determinou a suspensão de novas contratações de financiamentos rurais com equalização de taxas de juros no âmbito do Plano Safra 2024/2025. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PDL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 60 |
| PDL 224/2024 Câmara dos Deputados | 29/04/2024 | Susta o Decreto n.º 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 41 |
| PDL 24/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Nota Técnica Conjunta n° 2/2024-SAPS/SAES/MS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Coautoria — 42ª assinatura de 50 |
| PDL 485/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. | Aguardando Parecer desde 19/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PDL 337/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos. | Tramitando em Conjunto desde 30/07/2024 | Coautoria — 46ª assinatura de 47 |
| PDL 262/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Coautoria — 27ª assinatura de 32 |
| PDL 209/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 46 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 46ª assinatura de 54 |
| PDL 189/2023 Câmara dos Deputados | 22/07/2023 | Susta o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm. | Tramitando em Conjunto desde 14/04/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 54 |
| PDL 122/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 26ª assinatura de 28 |
| PDL 91/2023 Câmara dos Deputados | 30/03/2023 | Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/09/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelos votos recebidos, idênticos aos registrados pelo TSE naquela eleição, e pelo nome de urna, quando o nome civil na casa legislativa difere do registro.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.