DR Breno Mendes Fiscal do Povo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 1448/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/06/2026 | Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período noturno, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLC 1439/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/04/2026 | Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período noturno, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1428/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/02/2026 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1416/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/11/2025 | Dispõe sobre o desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, no âmbito do Município de Porto Velho, nos casos de interrupção ou deficiência na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1415/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/11/2025 | Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar-DL nº 1.037, de 19 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLC 1406/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar Promulgada-DL nº 1.053, de 17 de março de 2026 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLC 1359/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/02/2025 | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar Promulgada nº 1.007, de 14 de abril de 2025 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.