DR Breno Mendes Fiscal do Povo
Candidatura a Deputado Estadual por RO pelo AVANTE em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
10.363proposições com a assinatura
10.344como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
72transformadas em norma jurídica
Por tipo
| Tipo | Quantidade | Como primeira assinatura |
|---|---|---|
| Pedido de providências (PP) | 10.156 | 10.156 |
| Projeto de Lei (PLO) | 85 | 81 |
| Requerimento (REQ) | 36 | 31 |
| Moção (MOC) | 27 | 25 |
| Anteprojeto (ANTE) | 19 | 19 |
| Projeto de Decreto Legislativo (PDL) | 12 | 11 |
| Emenda (EMD) | 8 | 7 |
| Projeto de Lei Complementar (PLC) | 7 | 7 |
| Projeto de Emenda a Lei Orgânica (PELO) | 5 | 2 |
| Projeto de Resolução (PRE) | 5 | 2 |
| Indicação (IND) | 3 | 3 |
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLO 5141/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 16/06/2026 | Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a "Lei Anjo da Vida", que estabelece diretrizes para a promoção da capacitação voluntária em noções básicas de primeiros socorros aplicados a recém-nascidos e lactentes, destinadas a gestantes, pais e responsáveis, no contexto das ações de educação em saúde, e dá outras providências. | Lei nº 3.515, de 15 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 5070/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/03/2026 | Institui a Política Municipal de Inclusão Produtiva e Empregabilidade de Mães Atípicas, denominada "Lei Autonomia que Cuida", no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.421, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 5066/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 26/02/2026 | Institui diretrizes para o Protocolo Municipal de Busca Ativa, Monitoramento Contínuo e Classificação de Risco de Crianças e Adolescentes “Lei Marta Isabelle dos Santos” com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção integral, prevenir a invisibilização de situações de risco e fortalecer a atuação intersetorial da rede de proteção no Município de Porto Velho. | Lei nº 3.513, de 10 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 5041/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 09/02/2026 | Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.451, de 30 de junho de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 666/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/01/2026 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ronald Lage Santos e ao Sr. Edison Rigoli Gonçalves. | Decreto Legislativo nº 638, de 28 de abril de 2026 | Autoria única |
| PLO 5023/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/01/2026 | Dispõe sobre denominação da Creche e Pré-Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira com o nome: Creche e Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida A (Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional Orgulho do Madeira, no Bairro Socialista e outras providências. | Lei-DL nº 3.457, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 5022/2026 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/01/2026 | Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.422, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 664/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/12/2025 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho ao Sra. Leda Maria Pommer Barbosa. | Decreto Legislativo nº 639, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 662/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/12/2025 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Adailton Barbosa. | Decreto Legislativo nº 636, de 14 de abril de 2026 | Autoria única |
| PLO 4997/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 11/12/2025 | Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.380, de 02 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 4981/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/11/2025 | Intitui o Processo de Seleção por Competência para atuação no Cargo em Comissão de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.367, de 26 de dezembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4969/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências | Lei Promulgada-DL nº 3.438, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLC 1415/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 13/11/2025 | Acrescenta a alínea “g” ao inciso I do Art. 272 da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021, e dá outras providências. | Lei Complementar-DL nº 1.037, de 19 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PELO 159/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 03/11/2025 | MODIFICA O PARAGRAFO 1° DO INCISO II, DO ARTIGO 47 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO/RO | Emenda à Lei Orgânica nº 87, de 14 de novembro de 2025 | Coautoria |
| PDL 656/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 30/10/2025 | Dispõe sobre a concessão da Comenda Darcy Ribeiro para o Prof. RUZEL DE OLIVEIRA DA COSTA, pelos relevantes serviços prestados à Educação e a Cultura no município de Porto Velho. | Decreto Legislativo nº 633, de 31 de março de 2026 | Autoria única |
| PRE 851/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/10/2025 | Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho, o Programa “Vereador do Futuro”, destinado à promoção da cidadania, da educação política e da formação de lideranças estudantis, e dá outras providências. | Resolução nº 768, de 17 de março de 2026 | Autoria única |
| PLO 4952/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal de Valorização e Reconhecimento do Doador Voluntário de Sangue, Medula Óssea e Órgãos no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.433, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4951/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes para o atendimento preferencial e a promoção de políticas de inclusão às pessoas com fibromialgia no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.465, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4950/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes para o Programa Municipal de Triagem Precoce do Autismo – “Olhar Atento”, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.432, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4949/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes de incentivo e certificação de estabelecimentos comerciais que promovam a acessibilidade comunicacional no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.431, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4948/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas ao acolhimento, diagnóstico, inclusão e orientação de mulheres com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.379, de 25 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4947/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Institui diretrizes de promoção de práticas educativas restaurativas como forma de reparação pedagógica e simbólica de danos causados por alunos no ambiente escolar das instituições públicas de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.449, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4946/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Institui diretrizes de valorização e reconhecimento dos profissionais vigilantes no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.466, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4945/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.436, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4943/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Institui o “Dia Municipal do Pedreiro” no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.452, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4940/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Institui diretrizes para a promoção da Educação Socioemocional nas escolas da rede pública municipal de ensino dePorto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.464, de 30 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4939/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade comunicacional por meio da exibição de programação televisiva com legendas ocultas (Closed Caption) em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.430, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4937/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes de prevenção e proteção aos profissionais da educação em situações de violência no âmbito das instituições de ensino do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.424, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4936/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 20/10/2025 | Estabelece diretrizes gerais de cooperação e incentivo à identificação biométrica de recém-nascidos nas maternidades públicas e conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.426, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4935/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento presencial humano e direto ao consumidor e ao cidadão nas concessionárias de serviços públicos e empresas que prestam serviços essenciais no município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.448, de 26 de junho de 2026 | Autoria única |
| PLO 4922/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 29/09/2025 | Institui o dia municipal do(a) Farmacêutico(a) a ser comemorado anualmente no dia 20 de janeiro, no âmbito do Município de Porto Velho. | Lei-DL nº 3.334, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4914/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2025 | Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências | Lei-DL nº 3.377, de 24 de fevereiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4913/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2025 | Institui o “Dia do Produtor de Conteúdos Digitais”, a ser celebrado em 30 de novembro, no âmbito do Município de Porto Velho. | Lei-DL nº 3.429, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4912/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2025 | Institui o mês de conscientização e enfrentamento da ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Porto Velho. | Lei-DL nº 3.427, de 04 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLO 4911/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 22/09/2025 | Institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências | Lei Promulgada-DL nº 3.443, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PLC 1406/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho. | Lei Complementar Promulgada-DL nº 1.053, de 17 de março de 2026 | Primeira assinatura de 23 |
| PLO 4872/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 08/08/2025 | Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho | Lei Promulgada-DL nº 3.441, de 11 de maio de 2026 | Autoria única |
| PDL 635/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/07/2025 | Susta o contrato n.º 28/2025, firmado pelo Município de Porto Velho, por intermédio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos/SEMUSB, vinculado ao Processo: nº00600-00004165/2025-49-e. | Decreto Legislativo nº 601, de 15 de julho de 2025 | Coautoria |
| PDL 633/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 15/07/2025 | Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Dr. Sérgio Muniz Neves | Decreto Legislativo nº 602, de 16 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4865/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/07/2025 | Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos” | Lei Promulgada-DL nº 3.394, de 17 de março de 2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4855/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 07/07/2025 | Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho | Lei Promulgada-DL nº 3.357, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PDL 629/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/06/2025 | Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Prof. Ma. Gláucia Lopes Negreiros. | Decreto Legislativo nº 596, de 01 de julho de 2025 | Primeira assinatura de 23 |
| PLO 4843/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a destinação de área pública localizada no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto como estacionamento público municipal e dá outras providências. | Lei nº 3.276, de 21 de julho de 2025 | Coautoria |
| PRE 830/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2025 | Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à disponibilidade da Casa Legislativa. | Resolução nº 731, de 01 de julho de 2025 | Autoria única |
| PDL 627/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/06/2025 | dispõe sobre a intenção de indicação do poder executivo municipal, nos termos do oficio n° 46/2025/DL/SGG, para o cargo de diretor jurídico e diretor administrativo e financeiro da agencia reguladora dos serviços públicos Delegados e de desenvolvimento do município de porto velho – ARDPV | Decreto Legislativo nº 594, de 17 de junho de 2025 | Autoria única |
| PDL 625/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 04/06/2025 | Dispoe sobre a intenção de indicação do Poder Executivo Municipal, nos termos propostos pelo Excelentíssimo Prefeito do Municipio de Porto Velho, para composição dos demais cargos da diretoria colegiada da Agencia Reguladora dos Serviços Públicos Delegados e de Desenvolvimento do Município de Porto Velho | Decreto Legislativo nº 591, de 10 de junho de 2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PLO 4832/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/06/2025 | Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências | Lei Promulgada-DL nº 3.332, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4830/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 02/06/2025 | Dispõe sobre a vedação ao acorrentamento e ao confinamento inadequado de cães e gatos no Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.371, de 05 de janeiro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4823/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho. | Lei Promulgada-DL nº 3.361, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4822/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Tabagismo no Município de Porto Velho e dá outras providências | Lei-DL nº 3.325, de 20 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4821/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a adoção de sinal sonoro musical ou alternativo nas unidades da rede municipal de ensino, como medida de acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. | Lei nº 3.517, de 15 de setembro de 2026 | Autoria única |
| PLO 4820/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças, com incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei nº 3.307, de 16 de setembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 4819/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.327, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4818/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências | Lei Promulgada-DL nº 3.364, de 23 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4817/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Autoriza a criação de ações de incentivo à troca voluntária de livros entre estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.365, de 23 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4816/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.366, de 23 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4814/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Autoriza o uso de drones nas ações de prevenção e combate ao mosquito Aedes aegypti no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.335, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4812/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 27/05/2025 | Institui a Semana Municipal da Leitura no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei-DL nº 3.326, de 03 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4776/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/04/2025 | Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências. | Lei nº 3.275, de 21 de julho de 2025 | Autoria única |
| PLO 4775/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 28/04/2025 | Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho. | Lei Promulgada-DL nº 3.360, de 17 de dezembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4773/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.284, de 18 de agosto de 2025 | Autoria única |
| PLO 4772/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2025 | Institui o Programa Municipal de Combate à Pichação. | Lei Promulgada-DL nº 3.317, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4769/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.316, de 08 de outubro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4768/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências. | Lei Promulgada-DL nº 3.337, de 04 de novembro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4767/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 25/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017. | Lei Promulgada-DL nº 3.342, de 24 de novembro de 2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PDL 618/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 14/04/2025 | Dispõe Sobre a Concessão do Título de Cidadã Honorária do Município de Porto Velho à Promotora de Justiça Dra. Daniela Nicolai de Oliveira Lima. | Decreto Legislativo nº 585, de 16 de abril de 2025 | Autoria única |
| PRE 813/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/03/2025 | Denomina a Sala de Reunião da Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho e o Pavilhão Administrativo I instalados nessa Casa de Leis, como sendo ALEXANDER DUNCAN MC DONALD DAVY (Seu Alex). | Resolução nº 721, de 10 de março de 2025 | Coautoria |
| PLC 1359/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 18/02/2025 | "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”. | Lei Complementar Promulgada nº 1.007, de 14 de abril de 2025 | Autoria única |
| PDL 613/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 17/02/2025 | Susta os efeitos do Decreto n.° 14.354, de 02 de dezembro de 2016, do Poder Executivo Municipal. | Decreto Legislativo nº 583, de 24 de fevereiro de 2025 | Autoria única |
| PLO 4714/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Inclui a efeméride Dia Municipal Dia da Apraxia de Fala na Infância (AFI) – a ser celebrado anualmente em 14 de maio, no Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Velho/RO. | Lei nº 3.249, de 09 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 4713/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei Promulgada nº 3.251, de 14 de abril de 2025 | Autoria única |
| PLO 4712/2025 Câmara Municipal de Porto Velho (RO) | 10/02/2025 | Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Porto Velho e dá outras providências. | Lei nº 3.246, de 14 de março de 2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Porto Velho (RO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.