Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 76 no total

Jesuíno Boabaid

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1513/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2026	Acrescenta o § 3 ao artigo 1° e altera o artigo 4º, todos da Lei nº 1.630, de 18 de maio de 2006, que "Institui no Estado de Rondônia a meia entrada em estabelecimentos de cultura, esportes e lazer para os trabalhadores mencionados, e dá outras providências.”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1485/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2026	Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos oriundos de transferências voluntarias, convênios, fundos e instrumentos congêneres firmados com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para custeio de atividades operacionais desempenhadas por policiais militares e bombeiros militares no âmbito da Diretoria Especial de Resposta e Suporte Operacional – DERSO e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1484/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2026	Altera o § 4º do artigo 63 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1449/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Institui a Política Estadual de Bloqueio de Sinais de Telecomunicações nas Unidades Prisionais do Estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a implantação e manutenção de sistema de bloqueio de sinais de telefonia móvel e de transmissão de dados.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.460, de 02 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1448/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Dispõe sobre a adoção de mecanismos de segurança para a comercialização e ativação de chips de telefonia móvel no âmbito do estado de Rondônia, com a finalidade de prevenir fraudes, estelionatos eletrônicos e golpes praticados por falsos advogados e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1447/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Institui a Política Estadual de Monitoramento e Proteção Animal no âmbito do estado de Rondônia e estabelece diretrizes para a utilização de tecnologias de monitoramento remoto na prevenção e combate aos maus-tratos contra animais.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.459, de 02 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1446/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Institui a Política Estadual de Apoio, Proteção e Valorização dos Trabalhadores de Aplicativos de Transporte por Motocicleta e de Entrega por Aplicativos no estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.461, de 02 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1444/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Dispõe sobre a apresentação de documento oficial de identificação nas operações realizadas com cartão de crédito e débito no estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1438/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2026	Acrescenta o artigo 11-A, e seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e o artigo 15-A, e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, à Lei nº 5.245, de 7 de janeiro de 2022, que “Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Rondônia – SPSM/RO, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 9-A, de 9 de março de 1982, da Lei nº 1.063, de 10 de abril de 2002, de 03 de janeiro de 1983."	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1437/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2026	Acrescenta o artigo 3º-A e os seus §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º à Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que “Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional – DERSO no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1436/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2026	Autoriza o Poder Executivo a adotar, como critério subsidiário de desempate em concursos públicos, o cumprimento do serviço militar obrigatório, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1435/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2026	Institui e regulamenta, em caráter permanente, a Telessaúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado de Rondônia, estabelece diretrizes para sua implementação, oferta equitativa, proteção de dados, capacitação profissional e acompanhamento de pacientes, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 611/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/08/2024	Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em hospitais públicos veterinários e abrigos municipais de animais e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 610/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/08/2024	Estabelece que as promoções de Oficiais PM e Praças PM no âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Rondônia, sejam exclusivamente por parâmetros objetivos nos termos do artigo 14 da Lei Federal nº 14.751/13.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 607/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/08/2024	Garante a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeiro Militar, que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 604/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/08/2024	Altera a redação do Art. 6º da Lei nº 3.161 de 27 de agosto de 2013.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 592/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/08/2024	Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.882, de 25 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 579/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/08/2024	Cria o Programa Vizinhança Solidária no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 574/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/07/2024	Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.842, de 12 de agosto de 2024	Autoria única
PLO 1741/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/12/2022	Dispõe sobre os critérios de atendimento pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1711/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/10/2022	Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 4.058, de 15 de junho de 2017, que "Autoriza criação do Colégio Tiradentes da Polícia Militar - CTPM, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.490, de 20 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1698/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/09/2022	Desobriga o Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil e Policial Penal, a cumprir determinação expedida pelo órgão de origem ou unidade militar que suspenda férias ou licença especial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1697/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/09/2022	Acresce e revoga o art. 12, do Decreto-Lei nº 34, de 07 de dezembro de 1982, que "Dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.460, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1686/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/09/2022	Institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.447, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1685/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/09/2022	Institui a Lei de Incentivo, Proteção e Respeito aos ciclistas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.446, de 16 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1669/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com fibromialgia nos locais públicos e privados, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1668/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Autoriza a doação de armas de fogo pertencentes o Governo do Estado de Rondônia aos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Policiais Penais, após o ato de aposentadoria, reserva, reforma ou transferência para a inatividade.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.458, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1667/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Dispõe sobre a remoção de agente de segurança pública durante o período de gestação ou de aleitamento materno, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.417, de 22 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1666/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Dispõe sobre a perda da função pública aplicável aos agentes da segurança públoca (Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal) e servidores públicos civis, na situação de inativo ou aposentado, no que tange aos proventos de adquiridos e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.459, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1665/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 4.219, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui a Diária Especial de Reforço do Serviço Operacional - DERSO no âmbito das Corporações Militares do Estado de Rondônia".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.457, de 22 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 1128/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/12/2018	Institui no terceiro domingo de setembro o "Dia da Escola Bíblica" no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.439, de 17 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 1125/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/12/2018	Institui a Política Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - PGSA e cria o Sistema Estadual de Governança Climática e Serviços Ambientais - SGSA, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.437, de 17 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 1111/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/11/2018	DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS NO PERÍODO DE VOTAÇÃO ELEITORAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1097/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/10/2018	DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO E 3º DA LEI Nº 2.089, DE 15 DE JUNHO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.424, de 12 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 1063/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/08/2018	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE BOMBEIRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.409, de 14 de novembro de 2018	Autoria única
PLO 1058/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/08/2018	REVOGA AS LEIS NºS 1.776, DE 10 DE AGOSTO DE 2007, 1.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2008 E 3.277, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.461, de 26 de março de 2019	Autoria única
PLO 1004/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/06/2018	DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, SOBRE A ADOÇÃO DE NASCITURO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.451, de 28 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 992/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DAS FARMÁCIAS NO ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 991/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	CRIA A SEMANA DA RECICLAGEM E MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.339, de 31 de julho de 2018	Autoria única
PLO 990/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	INSTITUI A “SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE VASCULAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.452, de 28 de dezembro de 2018	Autoria única
PLO 989/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE “TELEMARKETING” COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 988/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	DISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO DE DANOS E A APLICAÇÃO DE MULTA NOS CASOS DE PICHAÇÃO, DEPREDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E OUTROS MEIOS DE DANIFICAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.375, de 19 de setembro de 2018	Autoria única
PLO 987/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/06/2018	DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CUSTEIO DOS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, DECORRENTE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.374, de 17 de setembro de 2018	Autoria única
PLO 877/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/03/2018	ESTABELECE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA DESTINAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.315, de 29 de junho de 2018	Autoria única
PLO 876/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/03/2018	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE O REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.410, de 20 de novembro de 2018	Autoria única
PLO 875/2018 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/03/2018	DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EQUIDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES, DAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.368, de 29 de agosto de 2018	Autoria única
PLO 840/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/12/2017	ALTERA A ALÍNEA “F”, INCISO I, DO ARTIGO 27, DA LEI Nº 688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA ALTERAR A ALÍQUOTA DE ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 834/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/11/2017	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS EXCLUSIVAS DE RETENÇÃO E PROTEÇÃO PARA MOTOCICLISTAS NAS VIDAS DOTADAS DE SEMÁFOROS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 819/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/11/2017	ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.302, DE 1º DE JUNHO DE 2010, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS NAS AQUISIÇÕES DE MOTOCICLETAS A SEREM UTILIZADAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E NA COLETA E ENTREGA DE PEQUENAS CARGAS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 803/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/10/2017	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.196, de 30 de novembro de 2017	Autoria única
PLO 742/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/08/2017	ESTABELECE DESCONTO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) SOBRE O VALOR DA TARIFA MÍNIMA MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO ENERGIA ELÉTRICA, POR DIA DE FALTA DE ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.197, de 05 de dezembro de 2017	Autoria única
PLO 663/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/05/2017	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS QUE TRABALHAM NAS ELEIÇÕES.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.105, de 28 de junho de 2017	Autoria única
PLO 640/2017 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/04/2017	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DAS UNIDADE HOSPITALARES PRIVADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.082, de 19 de junho de 2017	Autoria única
PLO 496/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/10/2016	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS AOS SEUS USUÁRIOS, QUANDO ATENDIDOS EM HORÁRIO EXCEDENTE AO LIMITE MÁXIMO DE TEMPO DE ESPERA, NOS TERMOS DA LEI N] 3.522, DE 24 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.008, de 28 de março de 2017	Autoria única
PLO 494/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/10/2016	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELOS REPRESENTANTES LEGAIS DOS PODERES, ÓRGÃOS, ENTIDADES OU EMPRESAS COM OS PROPONENTES JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.951, de 19 de dezembro de 2016	Autoria única
PLO 472/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/09/2016	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE LICENÇA DE ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE MINÉRIO OU GARIMPAGEM JÁ CONCEDIDAS E A CONCESSÃO DE NOVAS AUTORIZAÇÕES, NA ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.905, de 20 de setembro de 2016	Autoria única
PLO 464/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/08/2016	DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE LICENÇA PARA A ATIVIDADE GARIMPEIRA, NO RIO MADEIRA NO TRECHO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Coautoria
PLO 461/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/08/2016	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 458/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/08/2016	DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDORES DESEMPREGADOS, IDOSOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 419/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/06/2016	DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO NAS LOJAS OPERADORAS DE TELEFONIA FIXA E CELULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.873, de 08 de agosto de 2016	Autoria única
PLO 416/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/06/2016	DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTAS PARA OS PRATICANTES DE TROTES NOS SERVIÇOS ESSENCIAIS 190 - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR, 192 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE URGÊNCIA - SAMU E 193 - CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.862, de 19 de julho de 2016	Coautoria
PLO 402/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/05/2016	INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA NO MÊS DE JUNHO "O ARRAIAL FLOR DO MARACUJÁ".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.838, de 27 de junho de 2016	Autoria única
PLO 395/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/05/2016	ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA LEI Nº 1.630, DE 18 DE MAIO DE 21006, QUE INSTITUI NO ESTADO DE RONDÔNIA A MEIA ENTRADA PARA PROFESSORES EM ESTABELECIMENTOS DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PASSANDO A TAMBÉM PREVER O DIREITO A POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.837, de 27 de junho de 2016	Autoria única
PLO 387/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/05/2016	ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI 3.656, DE 2015, QUE INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.881, de 22 de agosto de 2016	Autoria única
PLO 375/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/04/2016	INSTITUI O MÊS DE "MAIO AMARELO", A AÇÕES PREVENTIVAS DE REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO, NO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.808, de 18 de maio de 2016	Autoria única
PLO 367/2016 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/04/2016	ACRESCENTA OS INCISOS I, II E III AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 515/1993, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.884, de 22 de agosto de 2016	Autoria única
PLO 191/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/10/2015	REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 3.368, DE 5 DE JUNHO DE 2014, QUE "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CEDER SERVIDORES EFETIVOS DO SEU QUADRO A OUTROS PODERES OU ÓRGÃOS PÚBLICOS".	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.684, de 08 de dezembro de 2015	Autoria única
PLO 173/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/09/2015	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, DE EXIGIREM PARA TROCA DE TITULARIDADE O PAGAMENTO DE DÉBITO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.746, de 30 de dezembro de 2015	Autoria única
PLO 169/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/09/2015	ESTABELECE DIRETRIZES E PARÂMETROS PARA O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCACIONAIS DIRECIONADA PARA EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS, A SEREM IMPLANTADAS E IMPLEMENTADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 168/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/09/2015	INSTITUI O DIA DO POLICIAL MILITAR E DO BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.656, de 09 de novembro de 2015	Autoria única
PLO 154/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2015	OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA A INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 83/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2015	FICA OBRIGADO OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS ALIMENTOS E MERCADORIAS POSTOS EM PROMOÇÃO EM SEUS ESTABELECIMENTOS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.601, de 12 de agosto de 2015	Autoria única
PLO 82/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2015	TORNA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA DE SEUS DIREITOS NA FORMA QUE MENCIONA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.600, de 12 de agosto de 2015	Autoria única
PLO 81/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2015	DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAR, VENDER E COMERCIALIZAR ARMAS DE FOGO DE BRINQUEDO, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 80/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2015	FICA ESTABELECIDO QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEDIADAS NO ESTADO DE RONDÔNIA PLANTEM UMA ÁRVORE PARA CADA VEÍCULO NOVO VENDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.612, de 15 de setembro de 2015	Autoria única
PLO 23/2015 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/03/2015	DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO DO POLICIAL E DO BOMBEIRO MILITAR, ESTUDANTE MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 3.582, de 07 de julho de 2015	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.