Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 90 no total

Ismael Crispin

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1487/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/07/2026	Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Amigos do Voleibol - ADAV com sede no município de Rolim de Moura - Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1483/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2026	Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Diagnosticadas com Fibromialgia e estabelece diretrizes para o monitoramento, a formulação e a execução de políticas públicas voltadas à assistência integral das pessoas com fibromialgia no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1380/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Dispõe sobre a promoção da saúde mental dos profissionais da rede pública de ensino, em conformidade com a Norma Regulamentadora – NR-1, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1379/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Institui o Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência Auditiva e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1360/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/04/2026	Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regulação do Bronzeamento Assistido Controlado, reconhece a prestação de serviço no setor e estabelece diretrizes para seu funcionamento no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.499, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1346/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2026	Dispõe sobre o Cadastro Estadual e a regulamentação da atividade de compra e venda de sucatas, ferros-velhos e congêneres no Estado de Rondônia, visando coibir a receptação de materiais furtados e proteger o patrimônio público e privado.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.426, de 02 de junho de 2026	Autoria única
PLO 1302/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade da pesagem do botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) no momento da entrega ao consumidor e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1301/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Dispõe sobre a proibição de aplicação de sanções por condomínios e congêneres decorrentes de perturbação do sossego ocasionada por pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1300/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui o Código de Direto e Bem-Estar Animal do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1299/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Cria o Programa “Alerta Mulher RO” de Prevenção ao Feminicídio e Proteção Emergencial às Mulheres em Situação de Violência no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1298/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Altera a Lei nº 5.557, de 15 de junho de 2023, que “Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base canibidiol, em associação como outras substâncias canabinóides, incluindo tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1297/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Reconhece o caráter educacional, formativo e cultural da capoeira no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1296/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui diretrizes para a criação do Cadastro Estadual de Agressores de Mulheres no Estado de Rondônia, destinado ao monitoramento de condenados por violência contra a mulher, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1275/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/03/2026	Institui a reserva simbólica de assentos em eventos oficiais do Governo do Estado de Rondônia e da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, em meória das mulheres vítimas de violência doméstica e feminicídio, como forma de conscientização e educação social.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.354, de 06 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1250/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2025	Declara de Utilidade Pública a Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão – LABRE-RO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.408, de 11 de maio de 2026	Autoria única
PLO 1197/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/11/2025	Proíbe, no Estado de Rondônia, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.338, de 10 de março de 2026	Primeira assinatura de 4
PLO 1181/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2025	Dispõe sobre a instituição do Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1143/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/10/2025	Institui no Estado de Rondônia o Programa “universal do sinal de pedido de socorro” como forma de socorro e ajuda às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.219, de 12 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 1137/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado de Rondônia a disponibilizar certidões e óbito, nascimento e casamento em escrita braile.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.222, de 12 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 1136/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriaedade de utilização do artesanato e de outros produtos do fazer rondoniense por ocupantes de cargos e funções públicas para a doação de presentes e brindes a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais no país e no exterior e datas comemorativas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1135/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tapumes protetores nos caixas eletrônicos para reabastecimento monetário pela parte posterior, bem como a instalação de divisórias ou biombos entre os caixas de atendimento e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancários e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.309, de 09 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 1134/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Institui a Campanha de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal (TEAF) no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.221, de 12 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 1065/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Dispõe sobre a concessão de bonificação pecuniária aos servidores públicos do Estado de Rondônia que realizarem periodicamente check-up de saúde e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1064/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Dispõe sobre as normas complementares ao Programa de Regularização Ambiental no Estado de Rondônia, regulamentando a possibilidade de redução do percentual de Reserva Legal em imóveis rurais, nos termos do Código Florestal.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.325, de 26 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 1063/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/09/2025	Dispõe sobre a implantação do Programa de Orientação Psicológica Voluntária nas escolas públicas do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.220, de 12 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 1019/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Dispõe sobre a não caracterização de Áreas de Preservação Permanentes – APPs em determinadas situações envolvendo corpos d’água artificiais e naturais no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.269, de 24 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 693/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	12/11/2024	Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.955, de 08 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 688/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/11/2024	Declara de Utilidade Pública o Centro de Educação e Treinamento CANAÃ – CETC.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.080, de 11 de julho de 2025	Autoria única
PLO 425/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/03/2024	Altera a Lei nº 5.077, de 29 de julho de 2021, a fim de dispor sobre prazo de validade indeterminado aos laudos médicos-periciais que atestem deficiência de caráter irreversível.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.976, de 08 de janeiro de 2025	Coautoria
PLO 406/2024 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/03/2024	Institui o dia 05 de maio como Dia de Memória do Marechal do Exército Brasileiro Cândido Mariano da Silva - Marechal Rondon e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.167, de 23 de setembro de 2025	Autoria única
PLO 288/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/11/2023	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.830, de 27 de junho de 2016, que “Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Rondônia”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.753, de 11 de abril de 2024	Autoria única
PLO 274/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/10/2023	Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.724, de 05 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 273/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/10/2023	Institui no calendário oficial do Estado de Rondônia o Dia Estadual da Advocacia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.720, de 03 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 169/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/08/2023	Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.478, de 26 de maio de 2011, que cria “reserva de vagas para pessoas com necessidades especiais nos contratos com órgãos públicos estaduais com empresas prestadoras de serviços”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 159/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/08/2023	Assegura às crianças e aos adolescentes que, comprovadamente, por meio de laudo médico ou pericial, tenham sido vítimas de abuso e exploração sexual a prioridade no atendimento psicológico na Rede Pública de Saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.727, de 05 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 158/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/08/2023	Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.170, de 07 de novembro de 2017, que “Determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.731, de 05 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 79/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/05/2023	Dispõe sobre a instalação de princípios, métodos e técnicas da “Justiça Restaurativa” para a solução de conflitos no ambiente escolar na rede estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 78/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/05/2023	Dispõe sobre a capacitação escolar de crianças e adolescentes para identificação e prevenção de situações de violência intrafamiliar e abuso sexual e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 42/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/03/2023	Dispõe sobre a divulgação através de cartazes fixados nas farmácias e drogarias do Estado de Rondônia, com indicação dos hospitais, emergências e postos de saúde mais próximos.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.570, de 25 de julho de 2023	Autoria única
PLO 9/2023 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/02/2023	Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.623, de 22 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 1657/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/08/2022	Dispõe sobre a proibição do aumento do ICMS que for reduzido em ano eleitoral.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.609, de 05 de setembro de 2023	Autoria única
PLO 1655/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/08/2022	Institui a Semana Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de agosto em todo o Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.507, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1622/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/06/2022	Institui a Política Estadual de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.503, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1583/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/04/2022	Declara de Utilidade Pública à Augusta e Respeitável Benemérita Loja Simbólica Triunfo de Candeias nº 31 - ARBLS.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.386, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1551/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/03/2022	Institui o “Dia de atirador Desportivo” no calendário oficial do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.494, de 20 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1550/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/03/2022	Institui a educação domiciliar (homeschooling) no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1541/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/02/2022	Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.542, de 31 de março de 2023	Autoria única
PLO 1533/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/12/2021	Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Pará, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.314, de 18 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1507/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/12/2021	Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.286, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1506/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	13/12/2021	Institui o Dia da Amazônia, a ser comemorado anualmente, sempre no dia 05 de setembro, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1482/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/11/2021	Acresce dispositivos à Lei Complementar n° 283, de 14 de agosto de 2003 e à Lei nº 1.473, de 13 de maio de 2005.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1481/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/11/2021	Institui o “Dia de Doar” no calendário oficial do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.240, de 23 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 1467/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/11/2021	Estabelece os direitos básicos dos pescadores no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1436/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/10/2021	Dispõe sobre a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação para crianças e adolescentes com transtorno de espectro autista e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.430, de 26 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1435/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/10/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, que anunciarem a oferta de produtos e serviços em promoção, de informar ao consumidor, em conjunto com o valor da oferta vigente, o valor imediatamente anterior praticado pelo estabelecimento para a comercialização do produto ou serviço em todo o Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1423/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/10/2021	Institui a Política Estadual para os Hospitais de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.431, de 26 de setembro de 2022	Autoria única
PLO 1422/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/10/2021	Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado de Rondônia, em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.556, de 13 de junho de 2023	Autoria única
PLO 1421/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/10/2021	Dispõe sobre destinação de vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Rondônia, nas condições que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1416/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/09/2021	Dispõe sobre obras públicas estaduais paralisadas, inacabadas, desativadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.247, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1402/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/09/2021	Dispõe sobre a regulamentação da idade e validade da motocicleta que é usada para o transporte público individual de passageiros por meio de mototáxi no estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.309, de 13 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1401/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/09/2021	Define parâmetros para recuperação de app e reserva legal, em propriedades rurais, alteradas por invasores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1400/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/09/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de violência praticada contra criança e adolescente no prontuário de atendimento médico na forma que indica.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.555, de 13 de junho de 2023	Autoria única
PLO 1399/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/09/2021	Dispõe sobre afixação de cartaz na parte externa dos elevadores das edificações públicas e privadas do Estado de Rondônia, contendo o alerta na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1356/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2021	Institui Incentivos ao Desenvolvimento do Cicloturismo no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.550, de 12 de maio de 2023	Autoria única
PLO 1355/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2021	Institui a política estadual de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1332/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Dá denominação ao Hospital Regional do município de Buritis, Doutor Silvano Valério Firmiano.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.157, de 22 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 1252/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, - na aquisição de armas de fogo, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos, pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1251/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Concede ao município de Cujubim o Título de Capital Estadual do Abacaxi.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.212, de 17 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 1195/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/06/2021	Declara de Utilidade Pública a Associação Feminina de São Miguel do Guaporé-RO (AFESMIG).	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.146, de 11 de novembro de 2021	Autoria única
PLO 1114/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo poder público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações, e cria o laudo técnico de vistoria predial (LTVP) no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.346, de 16 de maio de 2022	Autoria única
PLO 1027/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	27/04/2021	Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 3°, da Lei Estadual n. 4.957, de 7 de março de 2021, que institui o Programa Estadual de Vacinação contra a Covid-19, denominado Programa “Imuniza Rondônia.”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 984/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/03/2021	Estabelece parâmetros para a publicação de atos ou ações de órgãos ou entidades da administração pública, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.070, de 22 de julho de 2021	Autoria única
PLO 983/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/03/2021	Torna obrigatória a afixação dos Direitos dos Idosos Hospitalizados, em local de fácil acesso, nos estabelecimentos hospitalares públicos e privados do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 977/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/03/2021	Reconhece o risco de atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n. 10.826/2003.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.297, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 975/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/03/2021	Institui o passaporte equestre e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 837/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/09/2020	Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, no consumo de energia elétrica nas unidades consumidoras destinadas à exploração da avicultura no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 744/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre Direitos e Garantia dos Agentes Públicos quando da colaboração com informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 743/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Fica instituído, no âmbito do Estado de Rondônia, o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.945, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 742/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.949, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 741/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a inclusão de produtos de origem orgânica ou de base agroecológica na alimentação fornecida aos pacientes dos hospitais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 740/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui o programa de atendimento aos portadores de alergia respiratória crônica no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 739/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a prevenção de acidentes e o combate ao fogo nas escolas estaduais, municipais e particulares de ensino no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 642/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Dispõe obre parâmetros específicos sobre inovação tecnológica para microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.950, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 585/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé-RO (ASPOM-SMG).	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.843, de 01 de setembro de 2020	Autoria única
PLO 578/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Disciplina a política de compra, pela Administração Pública, de produtos oriundos da agricultura familiar, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.857, de 10 de setembro de 2020	Autoria única
PLO 406/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/02/2020	Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.767, de 20 de maio de 2020	Autoria única
PLO 405/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/02/2020	Institui o dia do Policial Civil do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.766, de 20 de maio de 2020	Autoria única
PLO 362/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/12/2019	Estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, na aquisição de armas de fogo pelos servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública indicados no artigo 143 da Constituição do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.967, de 09 de abril de 2021	Autoria única
PLO 316/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	23/10/2019	Revoga a Lei Ordinária nº 3.122, de 01 de julho de 2013.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 57/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/04/2019	Denomina de Espaço Alternativo o complexo com início a partir do Portal, localizado na Avenida Governador Jorge Teixeira, Município de Porto Velho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.523, de 28 de junho de 2019	Coautoria

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.