Projeto de Lei (PL) · 70 no total

Neto Loureiro

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 171/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	16/07/2025	Garante às pessoas idosas prioridade de matrícula nas escolas da rede pública de ensino que ofereçam educação de jovens e adultos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 146/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa com informações sobre despesas em eventos promovidos, patrocinados ou com emprego de dinheiro público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 145/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Institui mecanismo de indenização para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 144/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Institui presença obrigatória de CIPAS – Comissões internas de prevenção de acidentes e de Assédio, em cada uma das escolas estaduais da rede pública de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 143/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 142/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2025	Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de combate à Dengue no Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 1/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	08/01/2025	Institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.360, de 31 de março de 2026	Coautoria
PL 225/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/09/2024	Veda às operadoras de planos de assistência médico-hospitalar a recusa da contratação de plano de saúde por consumidor negativado nos órgãos de proteção ao crédito.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.286, de 17 de novembro de 2025	Autoria única
PL 224/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	06/09/2024	Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de inseguranças alimentar grave.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.395, de 01 de julho de 2026	Autoria única
PL 217/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	26/08/2024	Estabelece medidas protetivas às mulheres para aquisição de passagem e uso dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.243, de 25 de agosto de 2025	Autoria única
PL 166/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	27/06/2024	Dispõe sobre a proibição à diferenciação na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.229, de 02 de julho de 2025	Autoria única
PL 77/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	17/04/2024	Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN – RR, para a prestação de serviços referentes à emissão da 1ª carteira nacional de habilitação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.287, de 01 de dezembro de 2025	Autoria única
PL 49/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	07/03/2024	Dispõe sobre o acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.095, de 27 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 48/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	07/03/2024	Dispõe sobre destinação de aparelhos eletrônicos apreendidos em instituições prisionais do Estado de Roraima às pessoas desempregadas de baixa renda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 326/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Institui o direito aos usuários de utilizar, desde que dentro do prazo de validade, o laudo de vistoria na instrução de um ou mais processos de prestação de serviços junto ao DETRAN/RR	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 325/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas empresas de abastecimento de água e saneamento localizadas no estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 324/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares em fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.220, de 30 de junho de 2025	Autoria única
PL 323/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a instalação de dispositivo sonoro nos veículos de transporte público intermunicipal de passageiros no Estado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.184, de 28 de abril de 2025	Autoria única
PL 322/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.159, de 11 de abril de 2025	Autoria única
PL 321/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Assegura as mulheres submetidas a mastectomia, a prioridade no atendimento e tratamento de fisioterapia no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.169, de 24 de abril de 2025	Autoria única
PL 320/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a isenção em concurso público para os jurados que fizerem parte do Conselho de Sentença - Tribunal do Júri.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.235, de 16 de julho de 2025	Autoria única
PL 319/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Dispõe sobre a aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias nos locais que especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.162, de 11 de abril de 2025	Autoria única
PL 318/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	27/12/2023	Vincula o ramal predial ou o serviço de água e esgotos à titularidade do CPF ou CNPJ, considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.081, de 16 de dezembro de 2024	Autoria única
PL 293/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	13/11/2023	Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix, no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 281/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/11/2023	Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 247/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	13/09/2023	Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 240/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	06/09/2023	Institui a Política Estadual de Prevenção da Síndrome da Depressão e do Suicídio dos Profissionais da Segurança Pública e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.103, de 14 de janeiro de 2025	Autoria única
PL 205/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	17/07/2023	Institui a Política de Alfabetização Digital para os estudantes com deficiência da Rede Publica de Ensino do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 24/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	13/02/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 106/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	24/02/2022	Dispões sobre a obrigatoriedade de responsabilizar o autor de maus-tratos à animais para arcar com o custeio de todo o tratamento veterinário necessário e recuperação da vítima animal	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 2/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	24/01/2022	Assegura aos alunos egressos da rede pública e privada de ensino do Estado de Roraima a bonificação de 1% (um por cento) da nota do candidato obtida no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) como processo de avaliação para ingresso na Universidade Estadual de Roraima - UERR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 271/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	20/10/2021	Dispõe sobre a contratação de jovens em eventos, projetos esportivos e culturais que sejam contemplados com benefício fiscal concedido pelo Governo do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.820, de 28 de abril de 2023	Autoria única
PL 224/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	14/09/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais estaduais fornecerem justificativa por escrito quando da impossibilidade de atendimento do paciente no âmbito do Estado de Roraima	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.829, de 26 de maio de 2023	Autoria única
PL 180/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	21/07/2021	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JURI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 140/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	09/06/2021	Institui a Semana Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.727, de 26 de outubro de 2022	Autoria única
PL 125/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	01/06/2021	Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 23/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	24/02/2021	Assegura as mulheres, o direito do pagamento de meia-entrada, em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internação da mulher.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 191/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	03/12/2020	Autoriza o governo do estado a fornecer merenda escolar, cesta básica ou cartão alimentação durante o período de férias ou recesso escolar aos alunos da rede pública, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 157/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	29/11/2020	“Dispõe sobre a criação do Programa de Acompanhamento integral para educandos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), dislexia, e ou outro transtorno funcional de aprendizagem nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.538, de 25 de outubro de 2021	Autoria única
PL 182/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	18/11/2020	“O Governo do Estado de Roraima fica autorizado a instituir no âmbito Estadual, o Programa TEM SAÍDA, Destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 136/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	28/08/2020	Dispõe sobre prazo de validade de laudo e Perícia médica que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 127/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	11/08/2020	“Dispõe Sobre Campanha De Combate Aos Golpes Financeiros Praticados Contra Idosos.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.529, de 21 de outubro de 2021	Autoria única
PL 126/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	11/08/2020	“Autoriza o Poder Executivo a instituir a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de emprego no âmbito do estado de Roraima.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 120/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	20/07/2020	Institui no calendário de eventos do Estado de Roraima o “Dia do Entregador”, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de março.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.593, de 23 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 88/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	22/05/2020	Institui no calendário de eventos do Estado de Roraima o “Dia Estadual de Prevenção a Pré-Eclâmpsia”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 81/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2020	Dispõe sobre a Política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.523, de 18 de outubro de 2021	Autoria única
PL 50/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2020	Autoriza o Governo do Estado de Roraima a reduzir a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a gasolina.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 24/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	20/03/2020	Ementa: dispõe sobre a proibição da cobrança da conta de água para famílias de baixa renda beneficiadas pela tarifa social da CAER, durante o período de 90 (noventa) dias, no Estado de Roraima em decorrência da pandemia do Coronavírus – COVID-19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.392, de 07 de maio de 2020	Autoria única
PL 18/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	19/03/2020	Dispõe sobre as medidas de proteção à população Roraimense durante o plano de contingência da Secretaria de Estado de Saúde relacionado ao Coronavírus - COVID 19.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.389, de 07 de maio de 2020	Autoria única
PL 1/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	03/02/2020	Dispõe sobre a criação do selo "Empresa Amiga dos Autistas", destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.707, de 21 de julho de 2022	Autoria única
PL 188/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/12/2019	“Dispõe sobre a obrigação dos Petshops, Clínicas Veterinárias e Hospitais Veterinários de informar à Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPA) os casos de maus-tratos aos animais por ele atendidos e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.570, de 30 de novembro de 2021	Autoria única
PL 187/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	03/12/2019	“Dispõe sobre o processo de chamada pública de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas escolas da rede estadual de ensino do Estado de Roraima e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 174/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	14/11/2019	Dispõe sobre a criação do selo ‘Sangue Amigo’’ para as universidades, centros universitários e o objetivo de incentivar a doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.548, de 22 de novembro de 2021	Autoria única
PL 173/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	14/11/2019	Define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais e dá outras providencias no âmbito do Estado de Roraima e da outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 169/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	07/11/2019	Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.814, de 13 de abril de 2023	Autoria única
PL 168/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	07/11/2019	Dispõe sobre a entrada de consumidor portando alimentos e bebidas nos estabelecimentos e locais que especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.680, de 13 de maio de 2022	Autoria única
PL 149/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	17/10/2019	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 141/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	11/10/2019	“Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento, especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuárias de cadeira de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.530, de 21 de outubro de 2021	Autoria única
PL 122/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	17/09/2019	Proíbe a cobrança de multas ou taxas aos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.462, de 05 de abril de 2021	Autoria única
PL 121/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	16/09/2019	“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produto ou serviços informarem histórico dos preços dos produtos ou serviços em promoção, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.388, de 22 de abril de 2020	Autoria única
PL 114/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	02/09/2019	“Dispõe sobre a inserção de sistema de captação e armazenamento de água da chuva nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.617, de 14 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 101/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	23/08/2019	“Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou ticket de estabelecimentos comerciais do Estado de Roraima, e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.465, de 14 de abril de 2021	Autoria única
PL 77/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	11/06/2019	Institui o Programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo o Estado e dá outras providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 76/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	10/06/2019	Dispõe sobre a realização de exames ginecológicos preventivos para todas as mulheres no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.379, de 04 de fevereiro de 2020	Autoria única
PL 66/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	28/05/2019	Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 36/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/04/2019	Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.381, de 13 de abril de 2020	Autoria única
PL 35/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	26/04/2019	Torna obrigatória a presença de cirurgião-dentista na qualidade de responsável técnico das empresas que comercializam produtos odontológicos no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 19/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2019	Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da depressão nas redes publicas de saúde e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.324, de 31 de julho de 2019	Autoria única
PL 7/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	27/02/2019	Dispõe sobre o incentivo a doação de sangue no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.325, de 31 de julho de 2019	Primeira assinatura de 2
PL 3/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	22/02/2019	Altera a Lei nº 1293, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas portadoras de doenças graves e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.312, de 16 de maio de 2019	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.