Aurelina Medeiros
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 110/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/06/2026 | Dispõe sobre a transferência de servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 72/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/05/2026 | Institui a Política Estadual de Segurança Alimentar para pessoas com restrição alimentar por condição de saúde no Estado de Roraima, e assegura direitos relativos ao consumo de alimentos em estabelecimentos privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 68/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/05/2026 | Institui o “Dia do Profissional Multimídia” no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 54/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 31/03/2026 | Institui o Programa Cuidar de Quem Cuida Como diretriz de apoio integral às mães atípicas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 31/03/2026 | Dispõe sobre a criação de Programa de apoio psicológico digital, através de psicólogos e psiquiatras para mães de crianças atípicas no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/03/2026 | Dispõe sobre a proibição do cancelamento unilateral, pelos planos de assistência à saúde, dos contratos de pessoas idosas, pessoas com deficiência (PCD), pessoas ostomizadas, pessoas com câncer e pessoas com doenças raras, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/03/2026 | Institui o Dia Estadual de Conscientização da Saúde Mental do Professor no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 34/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/03/2026 | Dispõe sobre medidas de proteção contra o golpe do falso advogado, responsabilização de números telefônicos fraudulentos, e dá outras providências no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 31/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/03/2026 | Institui o Dia do Psicólogo, a ser celebrado anualmente em 27 de agosto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 30/2026 Assembleia Legislativa — Roraima | 04/03/2026 | Institui a Campanha permanente de Combate à Violência contra os Profissionais da Saúde, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 246/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/10/2025 | Institui o "Dia Estadual contra Antissemitismo e Fascismo". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.296, de 24 de dezembro de 2025 |
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| PL 157/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/06/2025 | Institui o Agosto Verde, mês dedicado a ações de conscientização sobre a importância e a legitimidade da defesa da propriedade privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/05/2025 | Institui o Dia da Corrida de Rua no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/04/2025 | Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de educação física nas unidades educacionais pública e privada, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 107/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.374, de 08 de abril de 2026 |
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| PL 106/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Fica Instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.349, de 05 de março de 2026 |
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| PL 105/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Estabelece a Política Estadual de Valorização da Vida em Casas de Abrigo e Centros de Acolhimento, no do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.404, de 15 de julho de 2026 |
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| PL 104/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação e instalação de dispositivos de proteção em sugadores de piscina em parques aquáticos públicos e privados, objetivando a segurança e prevenção de acidentes, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 103/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Dispõe sobre a implantação do Programa de Banco de Currículos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Estado de Roraima, na forma em que menciona. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Autoriza o Programa Família na Escola, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.338, de 04 de março de 2026 |
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| PL 101/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias público privadas com clínicas veterinárias para castração de cães e gatos, na forma que menciona, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/04/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 42/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Institui a Politica Estadual de Agricultura Urbana e Periurbana, e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 41/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Dispõe sobre a Criação do Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição (stalking), no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Institui a Política de Saúde Mental para Pais e Cuidadores Diretos de Pessoas com Deficiência (PcD), no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Cria o cadastro de invasores de terras no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 38/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Dispõe sobre a interrupção ou o indeferimento da concessão de benefícios sociais para ocupantes ilegais de Propriedades Publicas e Privadas, Urbanas ou Rurais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 37/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Torna obrigatória a presença de um tutor ou acompanhante para crianças ou pessoas que necessitem de auxílio no uso do banheiro em estabelecimentos de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 36/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.380, de 13 de maio de 2026 |
Autoria única |
| PL 34/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Estabelece prioridade na alocação de pessoas com deficiência em órgãos públicos, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 33/2025 Assembleia Legislativa — Roraima | 11/03/2025 | Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.323, de 12 de janeiro de 2026 |
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| PL 220/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/08/2024 | Institui a Semana Estadual de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 192/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/07/2024 | Obriga as empresas locadoras de veículos a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, localizadas no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 191/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/07/2024 | Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.221, de 30 de junho de 2025 |
Autoria única |
| PL 190/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/07/2024 | Institui a Implementação de Políticas para as Pessoas com Deficiências nas Modalidades Paradesportivo e Paraolímpicos nos Jogos Escolares no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.208, de 13 de maio de 2025 |
Autoria única |
| PL 189/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/07/2024 | Institui a política estadual de incentivo ao aproveitamento da energia solar no âmbito do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/07/2024 | Institui o Dia Estadual de combate a Violência Obstétrica, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 171/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2024 | Institui a política estadual de atenção integrada à saúde do homem no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 170/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2024 | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 169/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2024 | Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado de Roraima, para mulheres vítimas de violência doméstica e as vítimas de estupro de vulneráveis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2024 | Proíbe a prática de brigas (rinhas) de galos no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação eletrônica por SMS ou e-mail de infrações de trânsito, e estabelece a anulação da multa em caso de descumprimento do prazo de notificação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/06/2024 | Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.133, de 08 de março de 2025 |
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| PL 152/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 19/06/2024 | Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na Rede Pública Estadual de Saúde no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.277, de 13 de novembro de 2025 |
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| PL 150/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/06/2024 | Institui a Política Estadual de Proteção aos (as) Conselheiros (as) Tutelares do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.270, de 22 de outubro de 2025 |
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| PL 149/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/06/2024 | Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.110, de 19 de fevereiro de 2025 |
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| PL 148/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/06/2024 | Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.197, de 06 de maio de 2025 |
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| PL 121/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/05/2024 | Dispõe sobre a necessidade de se combater o avanço da dengue no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.234, de 16 de julho de 2025 |
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| PL 120/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Acompanhamento Pré-natal e Pós-parto para Gestante com Deficiência Auditiva, Surda e Surdocega em todo Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a efetivar a presença de psicólogo e psicopedagogo nas instituições de ensino do Estado de Roraima e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 118/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.265, de 16 de outubro de 2025 |
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| PL 101/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2024 | Institui a Semana Estadual de Valorização do Educador no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2024 | Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Reciclagem e Valorização do Meio ambiente nas escolas públicas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.031, de 05 de agosto de 2024 |
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| PL 99/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.190, de 28 de abril de 2025 |
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| PL 98/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/05/2024 | Institui a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.030, de 05 de agosto de 2024 |
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| PL 95/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/05/2024 | Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.041, de 02 de setembro de 2024 |
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| PL 94/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/05/2024 | Institui o mês da Saúde Mental Materna, denominado "Maio Furta Cor” no estado de Roraima e da outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.027, de 01 de agosto de 2024 |
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| PL 93/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/05/2024 | Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.151, de 13 de março de 2025 |
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| PL 52/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/03/2024 | Institui a Política de Conscientização, Controle, Prevenção e Combate a incêndios e queimadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 47/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os institutos médico-legais – IMLS do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.149, de 13 de março de 2025 |
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| PL 46/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/03/2024 | Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.038, de 02 de setembro de 2024 |
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| PL 45/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/03/2024 | Institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.082, de 16 de dezembro de 2024 |
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| PL 44/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/03/2024 | Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças, idosos e pessoas com deficiência no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2024 | Institui o “PORTAL TEA” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.180, de 28 de abril de 2025 |
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| PL 34/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2024 | Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.049, de 04 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 33/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/02/2024 | Institui o Dia da Mulher Empresária no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.025, de 01 de agosto de 2024 |
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| PL 26/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/02/2024 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer punições para pessoas que desrespeitarem entregadores de serviço delivery no exercício de sua profissão, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 25/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/02/2024 | Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.037, de 02 de setembro de 2024 |
Autoria única |
| PL 24/2024 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/02/2024 | Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoas idosas, no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.160, de 11 de abril de 2025 |
Autoria única |
| PL 290/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Dispõe sobre o direito à remoção para servidora pública estadual vítima de violência doméstica e familiar | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constatarem indícios tratos a pessoa idosa atendida, em comunicar o fato de imediato à policia civil. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.926, de 30 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 288/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.987, de 06 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PL 287/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Autoriza o poder executivo a disponibilizar um profissional de escolha própria e a humanização da assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo do trabalho de Parto-Puerperal e pós parto em maternidades do estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 286/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, bem como promover campanha de conscientização no trânsito, no estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.973, de 15 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PL 285/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Dispõe sobre a obrigatória adequação e dependência exclusiva de fraldário, nos hipermercados, supermercados, shoppings center's e demais estabelecimentos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós parto no caso de gestante no transtorno do espectro Autista-TEA no estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.948, de 01 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 283/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e da outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.935, de 29 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 282/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 08/11/2023 | Obriga o aeroporto do estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.951, de 08 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 280/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/11/2023 | Institui o dia Estadual da Mulher Advogada, a ser comemorado anualmente no dia 15 de dezembro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/10/2023 | Autoriza o Poder Executivo a criar e executar o Programa “Regulariza ITERAIMA” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.946, de 01 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 226/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/08/2023 | Assegura matrícula para os alunos com deficiência locomotora nas escolas mais próximas de sua residência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.945, de 01 de março de 2024 |
Autoria única |
| PL 225/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/08/2023 | Autoriza o Governo do Estado de Roraima a instituir a Política de Prevenção e Atuação Referente ao Assédio Moral e Sexual nas Instituições de Ensino do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/08/2023 | Fica autorizada a identificação, por meio de um selo próprio, de todos os produtos, mercadorias ou serviços que tenham recebido apoio financeiro ou qualquer tipo de patrocínio ou incentivo fiscal do Govemo do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/08/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento escrita em braile, no Estado de Roraima, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/08/2023 | Institui o Selo "Empresa Mão Amiga", destinado a empresas que promovam a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.938, de 29 de fevereiro de 2024 |
Autoria única |
| PL 212/2023 Assembleia Legislativa — Roraima | 10/08/2023 | Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, no Estado de Roraima a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras: QR Code. Para que os dados dos usuários que soam lidos por inteligência Artificial através de fonemas para pessoas com deficiência visual e analfabetos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.134, de 08 de março de 2025 |
Autoria única |
| PL 250/2022 Assembleia Legislativa — Roraima | 30/05/2022 | Altera o art. 39 da Lei nº 976, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.690, de 21 de junho de 2022 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 210/2022 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/05/2022 | "Dá denominação do Ginásio Poliesportivo Estadual da Sede do Município de Pacaraima, para Ginásio Poliesportivo Ten. PM. José Antônio Moreira Silva Filho" | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.853, de 21 de agosto de 2023 |
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| PL 242/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Roraima." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.802, de 31 de março de 2023 |
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| PL 241/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recurso de infrações, defesa prévia, solicitação de advertência por escrito ou indicação de condutor em multas aplicadas por autoridades de trânsito, junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima DETRAN/RR." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 240/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.739, de 25 de novembro de 2022 |
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| PL 239/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.785, de 17 de janeiro de 2023 |
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| PL 238/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.717, de 22 de julho de 2022 |
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| PL 237/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | Institui a Semana do Lixo Zero no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 236/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Institui a Semana Estadual do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Institui o Titulo Mulher de Destaque do Estado de Roraima." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.832, de 07 de junho de 2023 |
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| PL 234/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Institui a Campanha Dezembro Verde - Não ao Abandono de Animais no Estado de Roraima." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 233/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.763, de 28 de dezembro de 2022 |
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| PL 232/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica, publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elétrica." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/09/2021 | "Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 74/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos com deficiência física e oriundos de Programas Oficiais destinados a pessoas com renda insuficiente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.723, de 02 de agosto de 2022 |
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| PL 73/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Institui o Dia da Adoção Animal no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.753, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PL 72/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Determina a realização de ações de Saúde Bucal nas Escolas de Ensino Fundamental e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 71/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecidas pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.752, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PL 70/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre o incentivo, através de informativos nos salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.798, de 23 de janeiro de 2023 |
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| PL 69/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre as normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.585, de 15 de dezembro de 2021 |
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| PL 68/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Institui o Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de abril de 2023 |
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| PL 67/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança pública competente, sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.812, de 12 de abril de 2023 |
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| PL 66/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Assegura a convalidação de requisições de exames por médicos da rede privada para realização pelo Sistema Único de Saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre a criação da política estadual de combate à fome no período das férias escolares das crianças e adolescentes matriculados na rede pública estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 64/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Reconhece a profissão de adestrador de cães. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 63/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Institui implementação da politica de valorização da vida na rede estadual de ensino no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 62/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a garantir, às Gestantes de Alto Risco, a internação em Hospital da Rede Privada, custeado pelo Poder Público, em caso de falta de leitos nos Hospitais, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.805, de 10 de abril de 2023 |
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| PL 61/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre apoio psicológico aos pais que perderam filhos menores de idade vítimas de violência no estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.698, de 27 de junho de 2022 |
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| PL 60/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Institui o Programa "Cesta Básica Popular". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 59/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Assegura o direito a acompanhante ou a atendente pessoal às pessoas idosas e às portadoras de necessidades especiais nos hospitais públicos e privados, bem como nas unidades de pronto atendimento ainda que decretado estado de calamidade pública ou emergência. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Estabelece a acessibilidade nas disponibilização de campanhas de utilidade pública inclusive aos portadores de necessidades espaciais sobre a pandemia do novo coronavírus - COVID-19, no âmbito do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 57/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 (novo coronavírus). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 56/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.711, de 21 de julho de 2022 |
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| PL 55/2021 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação dos Cartórios de registro covil ao Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Roraima, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 (quatorze) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/11/2019 | Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos relatar moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.618, de 14 de janeiro de 2022 |
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| PL 185/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização às Fake News – a disseminação de notícias falsas”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de setembro de 2021 |
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| PL 184/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | Institui o banco virtual de cadeiras de rodas e afins no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.761, de 28 de dezembro de 2022 |
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| PL 182/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Institui a semana de incentivo ao ciclismo no Estado de Roraima e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 181/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Institui o Programa Mediação Escolar e dispõe sobre possibilidade dos Conciliadores e mediadores inscritos nos centros Judiciários de soluções de Conflitos e Cidadania e cadastros no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos atuarem na rede pública de educação do Estado de Roraima”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.696, de 27 de junho de 2022 |
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| PL 180/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Dispõe sobre a divulgação nas dependências das instituições públicas afins, dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, informações sobre o direito de livre acesso as instituições públicas, quando no exercício da profissão, do Advogado, do Deputado, dos direitos e deveres do Servidor Público, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.509, de 24 de setembro de 2021 |
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| PL 179/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Institui o Programa de Fornecimento e Divulgação das Hortas Coletivas Urbanas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 178/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de junho de 2022 |
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| PL 177/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra vencedoras de licitações públicas, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do estado de Roraima, reservarem 2% do total de vagas existentes à mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.597, de 27 de dezembro de 2021 |
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| PL 176/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 175/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/2019 | “Dispõe sobre a divulgação referente ao DISK DENUNCIA – DISK 100 destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, no estado de Roraima e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.494, de 04 de agosto de 2021 |
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| PL 163/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Institui e inclui no calendário oficial o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação no Estado de Roraima e dá outras providências” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.526, de 21 de outubro de 2021 |
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| PL 161/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Obriga a permanência de salva-vidas em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.522, de 18 de outubro de 2021 |
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| PL 160/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 159/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa “Se beber não dirija” em veículos TÁXIS e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.535, de 25 de outubro de 2021 |
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| PL 158/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre o programa de incentivo ao descarte consciente de cartuchos e toners no Estado de Roraima e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.518, de 08 de outubro de 2021 |
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| PL 157/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares das redes públicas e privada do Estado de Roraima, submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.703, de 14 de julho de 2022 |
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| PL 155/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.508, de 24 de setembro de 2021 |
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| PL 154/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/2019 | “Institui o dia do empreendedor cristão no Estado de Roraima e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.541, de 09 de novembro de 2021 |
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| PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/03/2019 | Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.323, de 31 de julho de 2019 |
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| PL 67/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 27/06/2018 | Revoga e altera dispositivos normativos da Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 33/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2018 | Autoriza a instituir o Programa de Segurança e Saúde do trabalho dos agentes de Segurança Publica do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 32/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2018 | Torna as operadoras de planos de saúde obrigadas a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.305, de 03 de abril de 2019 |
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| PL 31/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2018 | Dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis pelos alunos, para participação de reuniões oficializadas no Calendário Escolar. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.331, de 16 de agosto de 2019 |
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| PL 30/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 12/04/2018 | Institui a semana estadual de combate a mortalidade materna no estado de Roraima e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.352, de 18 de novembro de 2019 |
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| PL 12/2018 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/03/2018 | Altera dispositivo normativo da Lei 1.242, de 22 de janeiro de 20]8. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 157/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/12/2017 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apadrinhamento Afetivo “Um Lar Para os Idosos” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.236, de 22 de janeiro de 2018 |
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| PL 156/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/12/2017 | Autoriza a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do Estado de Roraima e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.243, de 23 de janeiro de 2018 |
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| PL 158/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/11/2017 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta para jovens no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.253, de 19 de fevereiro de 2018 |
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| PL 152/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/11/2017 | Autoriza a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.309, de 15 de abril de 2019 |
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| PL 151/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/11/2017 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado de Roraima, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.317, de 24 de junho de 2019 |
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| PL 150/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/11/2017 | Autoriza a criação de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.294, de 29 de novembro de 2018 |
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| PL 144/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 22/11/2017 | Autoriza a Criação do Programa de Incentivo ao Turismo Denominado de Zona Franca de Turismo no Estado de Roraima, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.750, de 14 de dezembro de 2022 |
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| PL 123/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 17/10/2017 | Institui no âmbito da Estrutura Organizacional do Poder Executivo o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.258, de 07 de março de 2018 |
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| PL 101/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 30/08/2017 | Declara de utilidade pública a ONG Missionária Missões, Um Grito de Clamor na Escuridão - MIGRE, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 28/08/2017 | Dispõe sobre a Lei de Incentivo a Formação Politica e Participação da Juventude Roraimense no processo Legislativo Estadual e nas Políticas Públicas Estaduais, conforme a assevera o artigo 14 das Magna Carta Brasileira, vigente. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.249, de 07 de fevereiro de 2018 |
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| PL 92/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/08/2017 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual – EPI para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.311, de 16 de maio de 2019 |
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| PL 90/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/08/2017 | Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar – PEAD. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.231, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PL 89/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/08/2017 | Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.226, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PL 88/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 18/08/2017 | Institui, no Calendário Oficial do Estado a ”Virada Feminina”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.274, de 11 de julho de 2018 |
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| PL 51/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 15/05/2017 | Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoa com deficiência em locais públicos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.290, de 28 de novembro de 2018 |
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| PL 43/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/05/2017 | Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.272, de 11 de julho de 2018 |
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| PL 47/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2017 | Dá denominação de rodovia Pedro Costa para a Estrada Estadual RR-205. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.230, de 17 de janeiro de 2018 |
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| PL 46/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2017 | Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Patrulha Rural Mecanizada" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.212, de 24 de novembro de 2017 |
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| PL 45/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2017 | Dispõe sobre a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar no âmbito da alimentação escolar. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.314, de 05 de junho de 2019 |
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| PL 44/2017 Assembleia Legislativa — Roraima | 05/05/2017 | Cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.211, de 24 de novembro de 2017 |
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| PL 66/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/10/2015 | Cria o Programa de Treinamento de Segurança Contra Incêndio e Controle de Pânico nas Escolas Públicas do Estado de Roraima e Dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.059, de 06 de junho de 2016 |
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| PL 65/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/10/2015 | Dispõe Sobre o Reconhecimento Como Manifestação Cultural da Música e dos Eventos Gospel no Estado de Roraima e outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.052, de 23 de maio de 2016 |
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| PL 64/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/10/2015 | Insere Apresentação de Bandas e Fanfarras Escolares nos Atos ou Solenidades Oficiais do Estado de Roraima | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.034, de 22 de março de 2016 |
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| PL 63/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/10/2015 | Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Uso de Equipamentos de Segurança Pelos Motociclistas no Âmbito do Estado de Roraima | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.039, de 15 de abril de 2016 |
Autoria única |
| PL 62/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 09/10/2015 | Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado de Roraima e Dá outras Providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.053, de 23 de maio de 2016 |
Autoria única |
| PL 31/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/07/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito da Estrutura Organizacional deste poder o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima - IATER, e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 13/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/03/2015 | Institui no âmbito do Estado de Roraima a semana de combate e prevenção ao alcoolismo. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 996, de 19 de maio de 2015 |
Autoria única |
| PL 12/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/03/2015 | Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal 13.106/15, que altera o artigo 243 da Lei 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.002, de 20 de julho de 2015 |
Autoria única |
| PL 11/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/03/2015 | Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.000, de 03 de junho de 2015 |
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| PL 10/2015 Assembleia Legislativa — Roraima | 24/03/2015 | Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.004, de 20 de julho de 2015 |
Autoria única |
| PL 61/2013 Assembleia Legislativa — Roraima | 02/10/2013 | Institui o Dia do Radialista no âmbito estadual, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 939, de 18 de dezembro de 2013 |
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| PL 18/2013 Assembleia Legislativa — Roraima | 03/04/2013 | Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 915, de 02 de julho de 2013 |
Autoria única |
| PL 81/2011 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/10/2011 | Institui o Dia do Radialista no âmbito estadual. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 867, de 13 de setembro de 2012 |
Autoria única |
| PL 23/2007 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/05/2007 | Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Leitura, no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 618, de 01 de novembro de 2007 |
Primeira assinatura de 24 |
| PL 53/1996 Assembleia Legislativa — Roraima | 26/06/1996 | Altera dispositivo da Lei n° 129 de 31.05.96, que dispõe sobre a venda de armas de fogo no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 145, de 26 de julho de 1996 |
Autoria única |
| PL 50/1996 Assembleia Legislativa — Roraima | 25/06/1996 | Que dispõe sobre a proibição de troca de nomes existentes em prédios público e rodovias estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 40/1996 Assembleia Legislativa — Roraima | 20/06/1996 | Autoriza o poder executivo a criar o programa de habitação rural do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 105/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 23/11/1995 | Dispõe sobre a proteção, auxílio e Assistência às vítimas de violência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 109/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 14/11/1995 | Institui a criação de postos de Revenda e o sistema de Parcelamento do pagamento de Insumos agropecuários Comercializados pela companhia de desenvolvimento de Roraima-Codesaima, a micro e pequenos Produtores rurais e pescadores Artesanais, no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 108/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/11/1995 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do tipo sanguíneo e Fator RH nas informações Contidas na cédula de identidade e na carteira nacional de Habilitação expedidas pelo Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 150, de 20 de setembro de 1996 |
Autoria única |
| PL 107/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/11/1995 | Institui a semana Estadual dos Direitos humanos na rede pública Estadual de ensino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 106/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 13/11/1995 | Dispõe sobre a política de Incentivos ao desenvolvimento da Cultura do milho no Estado de Roraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 104/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/11/1995 | Institui a gratuidade das Publicaçôes dos extratos dos Estatutos referente a Constitução de associações de Produtores rurais e associações Comunitárias no diário oficial do Estado de Roraima e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 151, de 05 de setembro de 1996 |
Autoria única |
| PL 101/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 07/11/1995 | Dispõe sobre a venda de Armas de Fogo no Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 129, de 31 de maio de 1996 |
Autoria única |
| PL 103/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/11/1995 | Concede a disponibilidade remunerada para o servidor Público Estadual que for eleito para exercer a Presidência de Associação Comunitária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 102/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 06/11/1995 | Autoriza isenção de taxa pelo Serviço de ligação à rede pública de abastecimento de água da CAER.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/1995 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de geradores próprios de energia nos Hospitais, Unidades Mistas de Saúde, Hospitais de Referência Regional e Municipal, Privados, Públicos e conveniados com o SUS e Postos de Saúde. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 132, de 12 de junho de 1996 |
Autoria única |
| PL 86/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 29/10/1995 | Regulamenta os Arts, 128 e 129 da Constituição do Estado, que Dispõe sobre terras publicas e particulares do Estado de Roraima, disciplina sua ocupação e sua atuação no processo de reforma agrária colonização e regularização fundiária e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 85/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/10/1995 | Cria o Município de Uiramutã e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 98, de 17 de outubro de 1995 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 84/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/10/1995 | Cria o Município de Pacaraima e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 96, de 16 de outubro de 1995 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 83/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/10/1995 | Cria o Município de Rorainópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 100, de 17 de outubro de 1995 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 82/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/10/1995 | Cria o Município de Cantá e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 99, de 17 de outubro de 1995 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 81/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 16/10/1995 | Cria o Município de Amajarí e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 97, de 16 de outubro de 1995 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 99/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/10/1995 | Dispõe sobre normas de Funcionamento das emergências nos Hospitais Públicos, Privados e Conveniados com o SUS no âmbito do Estado de Roraima. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/1995 Assembleia Legislativa — Roraima | 01/09/1995 | Institui o cadastro de Inadimplência da Fazenda Publica Estadual - CIPE e dá outras Providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 130, de 31 de maio de 1996 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.