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Proposições legislativas · 1995–2026

Aurelina Medeiros

Candidatura a Deputado Estadual por RR pelo UNIÃO em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.

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1.427proposições com a assinatura
1.404como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
150transformadas em norma jurídica

Por tipo

Proposições com a assinatura desta pessoa, por tipo, com link para a lista completa de cada uma
TipoQuantidadeComo primeira assinatura
Indicação (IND) 879 878
Requerimento (REQ) 274 271
Projeto de Lei (PL) 205 204
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 29 28
Moção (MOC) 24 22
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10 0
Projeto de Lei Complementar (PLC) 3 0
Projeto de Resolução Legislativa (PRL) 2 0
Pedido de Informação (PI) 1 1

Transformadas em norma jurídica

Proposições com a assinatura desta pessoa que viraram norma jurídica
ProposiçãoApresentadaEmenta NormaAssinatura
PL 246/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 24/10/2025 Institui o "Dia Estadual contra Antissemitismo e Fascismo". Lei Ordinária nº 2.296, de 24 de dezembro de 2025 Autoria única
PDL 125/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 06/10/2025 Concede a Comenda de Orgulho de Roraima aos Vereadores do Estado de Roraima. Decreto Legislativo nº 95, de 07 de outubro de 2025 Autoria única
PDL 121/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 29/09/2025 Concede a Comenda de Orgulho de Roraima aos Vereadores do Estado de Roraima. Decreto Legislativo nº 88, de 30 de setembro de 2025 Autoria única
PDL 82/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 18/08/2025 Concede a Comenda de Orgulho de Roraima aos Conselheiros Regionais de Medicina Veterinária do Estado de Roraima. Decreto Legislativo nº 69, de 20 de agosto de 2025 Autoria única
PL 107/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 28/04/2025 Institui a Política Estadual de Segurança contra Incêndios, no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.374, de 08 de abril de 2026 Autoria única
PL 106/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 28/04/2025 Fica Instituído o Programa Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar, no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.349, de 05 de março de 2026 Autoria única
PL 105/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 28/04/2025 Estabelece a Política Estadual de Valorização da Vida em Casas de Abrigo e Centros de Acolhimento, no do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.404, de 15 de julho de 2026 Autoria única
PL 102/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 28/04/2025 Autoriza o Programa Família na Escola, no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.338, de 04 de março de 2026 Autoria única
PL 35/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 11/03/2025 Dispõe sobre o Programa de Conscientização e Enfrentamento da Alienação Parental a ser desenvolvido nas escolas públicas e privadas e meios de comunicação do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.380, de 13 de maio de 2026 Autoria única
PL 33/2025 Assembleia Legislativa — Roraima 11/03/2025 Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.323, de 12 de janeiro de 2026 Autoria única
PL 191/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 18/07/2024 Dispõe sobre o direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.221, de 30 de junho de 2025 Autoria única
PL 190/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 18/07/2024 Institui a Implementação de Políticas para as Pessoas com Deficiências nas Modalidades Paradesportivo e Paraolímpicos nos Jogos Escolares no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.208, de 13 de maio de 2025 Autoria única
PL 153/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 19/06/2024 Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio. Lei Ordinária nº 2.133, de 08 de março de 2025 Autoria única
PL 152/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 19/06/2024 Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário na Rede Pública Estadual de Saúde no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.277, de 13 de novembro de 2025 Autoria única
PL 150/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 17/06/2024 Institui a Política Estadual de Proteção aos (as) Conselheiros (as) Tutelares do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.270, de 22 de outubro de 2025 Autoria única
PL 149/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 17/06/2024 Institui a Carteira de Identificação do Paciente Bariátrico no âmbito do Estado de Roraima, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.110, de 19 de fevereiro de 2025 Autoria única
PL 148/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 17/06/2024 Institui a Política Estadual de Valorização do Homem do Campo, no âmbito do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.197, de 06 de maio de 2025 Autoria única
PL 121/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 20/05/2024 Dispõe sobre a necessidade de se combater o avanço da dengue no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.234, de 16 de julho de 2025 Autoria única
PL 118/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 20/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Apoio à Saúde Mental dos Servidores do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.265, de 16 de outubro de 2025 Autoria única
PL 100/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 08/05/2024 Dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização Sobre a Reciclagem e Valorização do Meio ambiente nas escolas públicas, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.031, de 05 de agosto de 2024 Autoria única
PL 99/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 08/05/2024 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Odontologia Preventiva nas escolas estaduais do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.190, de 28 de abril de 2025 Autoria única
PL 96/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/05/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os proprietários de bares, restaurantes e similares disponibilizarem em seus estabelecimentos o mobiliário adequado à acessibilidade dos cadeirantes, na forma que especifica. Lei Ordinária nº 2.030, de 05 de agosto de 2024 Autoria única
PL 95/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/05/2024 Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados, lojas de departamento e estabelecimentos congêneres do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.041, de 02 de setembro de 2024 Autoria única
PL 94/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/05/2024 Institui o mês da Saúde Mental Materna, denominado "Maio Furta Cor” no estado de Roraima e da outras providências. Lei Ordinária nº 2.027, de 01 de agosto de 2024 Autoria única
PL 93/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/05/2024 Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.151, de 13 de março de 2025 Autoria única
PL 47/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/03/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os institutos médico-legais – IMLS do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.149, de 13 de março de 2025 Autoria única
PL 46/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/03/2024 Obriga hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos com função similares a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.038, de 02 de setembro de 2024 Autoria única
PL 45/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 07/03/2024 Institui a campanha de conscientização contra a automedicação animal no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.082, de 16 de dezembro de 2024 Autoria única
PDL 9/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 04/03/2024 Declara de utilidade pública o Instituto Inova Roraima. Decreto Legislativo nº 30, de 04 de junho de 2024 Autoria única
PL 35/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 28/02/2024 Institui o “PORTAL TEA” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.180, de 28 de abril de 2025 Autoria única
PL 34/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 28/02/2024 Autoriza o Poder Executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.049, de 04 de setembro de 2024 Autoria única
PL 33/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 28/02/2024 Institui o Dia da Mulher Empresária no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.025, de 01 de agosto de 2024 Autoria única
PL 25/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 20/02/2024 Institui a Política Estadual de Valorização da Mulher do Campo. Lei Ordinária nº 2.037, de 02 de setembro de 2024 Autoria única
PL 24/2024 Assembleia Legislativa — Roraima 20/02/2024 Dispõe sobre a proibição do reboque de veículos de propriedade de pessoas com deficiência e pessoas idosas, no âmbito do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 2.160, de 11 de abril de 2025 Autoria única
PDL 117/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 09/11/2023 Declara de utilidade pública a Cooperativa dos Carvoeiros do Estado de Roraima - UNICARVÃO. Decreto Legislativo nº 106, de 12 de dezembro de 2023 Autoria única
PL 289/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento médico e afins, que constatarem indícios tratos a pessoa idosa atendida, em comunicar o fato de imediato à policia civil. Lei Ordinária nº 1.926, de 30 de janeiro de 2024 Autoria única
PL 288/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos. Lei Ordinária nº 1.987, de 06 de maio de 2024 Autoria única
PL 286/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Autoriza o poder executivo a fornecer adesivos para carros com a identificação da pessoa com TEA-Transtorno do Espectro Autista, bem como promover campanha de conscientização no trânsito, no estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.973, de 15 de abril de 2024 Autoria única
PL 284/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Institui o programa estadual de acompanhamento pré-natal e pós parto no caso de gestante no transtorno do espectro Autista-TEA no estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.948, de 01 de março de 2024 Autoria única
PL 283/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Dispõe sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e da outras providências. Lei Ordinária nº 1.935, de 29 de fevereiro de 2024 Autoria única
PL 282/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 08/11/2023 Obriga o aeroporto do estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos. Lei Ordinária nº 1.951, de 08 de março de 2024 Autoria única
PL 265/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 17/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar e executar o Programa “Regulariza ITERAIMA” e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.946, de 01 de março de 2024 Autoria única
PL 226/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 16/08/2023 Assegura matrícula para os alunos com deficiência locomotora nas escolas mais próximas de sua residência e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.945, de 01 de março de 2024 Autoria única
PL 222/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 16/08/2023 Institui o Selo "Empresa Mão Amiga", destinado a empresas que promovam a inserção no mercado de trabalho de jovens que prestaram o serviço militar obrigatório no âmbito do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.938, de 29 de fevereiro de 2024 Autoria única
PL 212/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 10/08/2023 Autoriza as empresas concessionárias de serviços de energia, água e telefonia, no Estado de Roraima a emitirem documentos acessíveis aos deficientes visuais, através de dispositivo tecnológico de código de barras: QR Code. Para que os dados dos usuários que soam lidos por inteligência Artificial através de fonemas para pessoas com deficiência visual e analfabetos. Lei Ordinária nº 2.134, de 08 de março de 2025 Autoria única
PDL 86/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 04/07/2023 Declara de Utilidade Publica a Federação de Basquetebol do Estado de Roraima - FEBER. Decreto Legislativo nº 76, de 04 de julho de 2023 Autoria única
PDL 53/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 20/03/2023 Concede a Comenda Orgulho de Roraima à Sra. Silvia Tereza Novaes de Menezes e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 44, de 21 de março de 2023 Autoria única
PDL 40/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 17/03/2023 " Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Sra. Denize Vital da Silva e dá outras providências." Decreto Legislativo nº 34, de 21 de março de 2023 Autoria única
PDL 39/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 17/03/2023 " Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Sra. Ivanilde Serrador " In Memoriam" e dá outras providências." Decreto Legislativo nº 33, de 21 de março de 2023 Autoria única
PDL 38/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 17/03/2023 " Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Sra. Helaine Maise França e dá outras providências." Decreto Legislativo nº 32, de 21 de março de 2023 Autoria única
PDL 37/2023 Assembleia Legislativa — Roraima 17/03/2023 " Concede a Comenda Orgulho de Roraima a Sra. Adriana Maria da Silva da Cruz e dá outras providências." Decreto Legislativo nº 31, de 21 de março de 2023 Autoria única
PL 250/2022 Assembleia Legislativa — Roraima 30/05/2022 Altera o art. 39 da Lei nº 976, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018. Lei Ordinária nº 1.690, de 21 de junho de 2022 Primeira assinatura de 3
PL 210/2022 Assembleia Legislativa — Roraima 13/05/2022 "Dá denominação do Ginásio Poliesportivo Estadual da Sede do Município de Pacaraima, para Ginásio Poliesportivo Ten. PM. José Antônio Moreira Silva Filho" Lei Ordinária nº 1.853, de 21 de agosto de 2023 Autoria única
PL 242/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Roraima." Lei Ordinária nº 1.802, de 31 de março de 2023 Autoria única
PL 240/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Concede atendimento prioritário às pessoas em tratamento oncológico." Lei Ordinária nº 1.739, de 25 de novembro de 2022 Autoria única
PL 239/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Institui no âmbito do Estado de Roraima a Semana Estadual da Conscientização sobre a Depressão e dá outras providências." Lei Ordinária nº 1.785, de 17 de janeiro de 2023 Autoria única
PL 238/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais - sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes." Lei Ordinária nº 1.717, de 22 de julho de 2022 Autoria única
PL 235/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Institui o Titulo Mulher de Destaque do Estado de Roraima." Lei Ordinária nº 1.832, de 07 de junho de 2023 Autoria única
PL 233/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 20/09/2021 "Assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado." Lei Ordinária nº 1.763, de 28 de dezembro de 2022 Autoria única
PL 74/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais a candidatos com deficiência física e oriundos de Programas Oficiais destinados a pessoas com renda insuficiente. Lei Ordinária nº 1.723, de 02 de agosto de 2022 Autoria única
PL 73/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Institui o Dia da Adoção Animal no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.753, de 14 de dezembro de 2022 Autoria única
PL 71/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde, a ser fornecidas pelas instituições de ensino, às estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.752, de 14 de dezembro de 2022 Autoria única
PL 70/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Dispõe sobre o incentivo, através de informativos nos salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer. Lei Ordinária nº 1.798, de 23 de janeiro de 2023 Autoria única
PL 69/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Dispõe sobre as normas preventivas ao abandono de animais no interior dos veículos. Lei Ordinária nº 1.585, de 15 de dezembro de 2021 Autoria única
PL 68/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Institui o Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore. Lei Ordinária nº 1.815, de 13 de abril de 2023 Autoria única
PL 67/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais comunicarem, aos órgãos de segurança pública competente, sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais nos condomínios residenciais localizados no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.812, de 12 de abril de 2023 Autoria única
PL 62/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a garantir, às Gestantes de Alto Risco, a internação em Hospital da Rede Privada, custeado pelo Poder Público, em caso de falta de leitos nos Hospitais, na forma que menciona. Lei Ordinária nº 1.805, de 10 de abril de 2023 Autoria única
PL 61/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Dispõe sobre apoio psicológico aos pais que perderam filhos menores de idade vítimas de violência no estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.698, de 27 de junho de 2022 Autoria única
PL 56/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 07/04/2021 Dispõe sobre a Educação como Atividade Essencial no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.711, de 21 de julho de 2022 Autoria única
PEC 1/2021 Assembleia Legislativa — Roraima 30/01/2021 Altera o parágrafo 4º do artigo 30 da Constituição do Estado de Roraima. Emenda à Constituição nº 75, de 02 de fevereiro de 2021 Coautoria
PL 162/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/11/2019 Estabelece a falta de moradia adequada como problema de saúde pública e permite aos médicos relatar moradia adequada para pessoas que vivem em situação de rua. Lei Ordinária nº 1.618, de 14 de janeiro de 2022 Autoria única
PL 185/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Institui o Dia Estadual de Combate e Conscientização às Fake News – a disseminação de notícias falsas”. Lei Ordinária nº 1.501, de 14 de setembro de 2021 Autoria única
PL 183/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 Institui o banco virtual de cadeiras de rodas e afins no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.761, de 28 de dezembro de 2022 Autoria única
PL 181/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Institui o Programa Mediação Escolar e dispõe sobre possibilidade dos Conciliadores e mediadores inscritos nos centros Judiciários de soluções de Conflitos e Cidadania e cadastros no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos atuarem na rede pública de educação do Estado de Roraima”. Lei Ordinária nº 1.696, de 27 de junho de 2022 Autoria única
PL 180/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Dispõe sobre a divulgação nas dependências das instituições públicas afins, dos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, informações sobre o direito de livre acesso as instituições públicas, quando no exercício da profissão, do Advogado, do Deputado, dos direitos e deveres do Servidor Público, e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 1.509, de 24 de setembro de 2021 Autoria única
PL 178/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Institui o Serviço de Hospital Veterinário Público no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de junho de 2022 Autoria única
PL 177/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra vencedoras de licitações públicas, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública do estado de Roraima, reservarem 2% do total de vagas existentes à mulheres vítimas de violência doméstica e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 1.597, de 27 de dezembro de 2021 Autoria única
PL 175/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 14/11/2019 “Dispõe sobre a divulgação referente ao DISK DENUNCIA – DISK 100 destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra crianças e adolescentes, no estado de Roraima e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 1.494, de 04 de agosto de 2021 Autoria única
PL 163/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Institui e inclui no calendário oficial o Dia de Oração pelas Autoridades da Nação no Estado de Roraima e dá outras providências” Lei Ordinária nº 1.526, de 21 de outubro de 2021 Autoria única
PL 161/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Obriga a permanência de salva-vidas em balneários, praias, lagos, lagoas, cachoeiras e rios, nas condições que estabelece”. Lei Ordinária nº 1.522, de 18 de outubro de 2021 Autoria única
PL 159/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Dispõe sobre adesivagem obrigatória de mensagem socioeducativa “Se beber não dirija” em veículos TÁXIS e nos pontos de táxis no Estado de Roraima e outras providências”. Lei Ordinária nº 1.535, de 25 de outubro de 2021 Autoria única
PL 158/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Dispõe sobre o programa de incentivo ao descarte consciente de cartuchos e toners no Estado de Roraima e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 1.518, de 08 de outubro de 2021 Autoria única
PL 156/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, conforme especifica”. Lei Ordinária nº 1.703, de 14 de julho de 2022 Autoria única
PL 155/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Dispõe sobre a proibição de inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos, em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins”. Lei Ordinária nº 1.508, de 24 de setembro de 2021 Autoria única
PL 154/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/2019 “Institui o dia do empreendedor cristão no Estado de Roraima e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 1.541, de 09 de novembro de 2021 Autoria única
PDL 32/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 16/09/2019 Aprova o nome do Senhor lgor Gomes Brasil para exercer o Cargo de Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN. Decreto Legislativo nº 16, de 19 de setembro de 2019 Primeira assinatura de 5
PEC 5/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 02/05/2019 Acrescenta-se o XXXIII ao art. 33 da Constituição do Estado. Emenda à Constituição nº 67, de 01 de agosto de 2019 Coautoria
PL 8/2019 Assembleia Legislativa — Roraima 07/03/2019 Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.323, de 31 de julho de 2019 Autoria única
PDL 30/2018 Assembleia Legislativa — Roraima 28/08/2018 Concede a Comenda Orgulho de Roraima às pessoas que indicam e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 6, de 25 de junho de 2019 Autoria única
PL 32/2018 Assembleia Legislativa — Roraima 12/04/2018 Torna as operadoras de planos de saúde obrigadas a fornecerem por escrito as recusas dos atendimentos aos seus conveniados. Lei Ordinária nº 1.305, de 03 de abril de 2019 Autoria única
PL 31/2018 Assembleia Legislativa — Roraima 12/04/2018 Dispõe sobre o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis pelos alunos, para participação de reuniões oficializadas no Calendário Escolar. Lei Ordinária nº 1.331, de 16 de agosto de 2019 Autoria única
PL 30/2018 Assembleia Legislativa — Roraima 12/04/2018 Institui a semana estadual de combate a mortalidade materna no estado de Roraima e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.352, de 18 de novembro de 2019 Autoria única
PL 157/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/12/2017 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apadrinhamento Afetivo “Um Lar Para os Idosos” no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.236, de 22 de janeiro de 2018 Autoria única
PL 156/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/12/2017 Autoriza a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede estadual de ensino do Estado de Roraima e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.243, de 23 de janeiro de 2018 Autoria única
PL 158/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 29/11/2017 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa-Atleta para jovens no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.253, de 19 de fevereiro de 2018 Autoria única
PL 152/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 24/11/2017 Autoriza a contratação de percentual mínimo de trabalhadores idosos nos quadros funcionais de empresas privadas no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.309, de 15 de abril de 2019 Autoria única
PL 151/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 24/11/2017 Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado de Roraima, e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.317, de 24 de junho de 2019 Autoria única
PL 150/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 24/11/2017 Autoriza a criação de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.294, de 29 de novembro de 2018 Autoria única
PL 144/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 22/11/2017 Autoriza a Criação do Programa de Incentivo ao Turismo Denominado de Zona Franca de Turismo no Estado de Roraima, e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.750, de 14 de dezembro de 2022 Autoria única
PDL 57/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 10/11/2017 Declara de Utilidade Pública a ONG Missionária Missões, Um Grito de Clamor na Escuridão - MIGRE, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 45, de 28 de novembro de 2017 Autoria única
PL 123/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 17/10/2017 Institui no âmbito da Estrutura Organizacional do Poder Executivo o Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Roraima – IATER, e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 1.258, de 07 de março de 2018 Autoria única
PDL 40/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 29/08/2017 Concede a Comenda Orgulho de Roraima as pessoas do município de Rorainópolis que indica e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 17, de 29 de agosto de 2017 Primeira assinatura de 18
PL 93/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 28/08/2017 Dispõe sobre a Lei de Incentivo a Formação Politica e Participação da Juventude Roraimense no processo Legislativo Estadual e nas Políticas Públicas Estaduais, conforme a assevera o artigo 14 das Magna Carta Brasileira, vigente. Lei Ordinária nº 1.249, de 07 de fevereiro de 2018 Autoria única
PL 92/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 25/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual – EPI para agricultor familiar e ou trabalhador rural que esteja constantemente exposto a produtos perigosos. Lei Ordinária nº 1.311, de 16 de maio de 2019 Autoria única
PL 90/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 18/08/2017 Institui o Programa Escolar de Acompanhamento Domiciliar – PEAD. Lei Ordinária nº 1.231, de 17 de janeiro de 2018 Autoria única
PL 89/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 18/08/2017 Institui o dia 2 de dezembro, o Dia Estadual do Advogado Criminalista no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.226, de 17 de janeiro de 2018 Autoria única
PL 88/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 18/08/2017 Institui, no Calendário Oficial do Estado a ”Virada Feminina”. Lei Ordinária nº 1.274, de 11 de julho de 2018 Autoria única
PL 51/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 15/05/2017 Dispõe sobre a instalação de brinquedos para pessoa com deficiência em locais públicos. Lei Ordinária nº 1.290, de 28 de novembro de 2018 Autoria única
PL 43/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 06/05/2017 Torna dispensável a exigência, pelo Poder Público Estadual, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais e adota outras providências. Lei Ordinária nº 1.272, de 11 de julho de 2018 Autoria única
PL 47/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/05/2017 Dá denominação de rodovia Pedro Costa para a Estrada Estadual RR-205. Lei Ordinária nº 1.230, de 17 de janeiro de 2018 Autoria única
PL 46/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/05/2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Patrulha Rural Mecanizada" e dá outras providências. Lei Ordinária nº 1.212, de 24 de novembro de 2017 Autoria única
PL 45/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/05/2017 Dispõe sobre a Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar no âmbito da alimentação escolar. Lei Ordinária nº 1.314, de 05 de junho de 2019 Autoria única
PL 44/2017 Assembleia Legislativa — Roraima 05/05/2017 Cria o Programa Estadual de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Lei Ordinária nº 1.211, de 24 de novembro de 2017 Autoria única
PEC 12/2016 Assembleia Legislativa — Roraima 13/12/2016 Adita §§ 1 e 2 ao artigo 138 da Constituição Estadual, fixando percentual mínimo de recursos para o Sistema Estadual de Saúde e dá outras providências. Emenda à Constituição nº 48, de 26 de dezembro de 2016 Coautoria
PEC 2/2016 Assembleia Legislativa — Roraima 22/03/2016 Altera o parágrafo único do art. 4° da Constituição do Estado de Roraima. Emenda à Constituição nº 46, de 18 de maio de 2016 Coautoria
PL 66/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 09/10/2015 Cria o Programa de Treinamento de Segurança Contra Incêndio e Controle de Pânico nas Escolas Públicas do Estado de Roraima e Dá outras Providências. Lei Ordinária nº 1.059, de 06 de junho de 2016 Autoria única
PL 65/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 09/10/2015 Dispõe Sobre o Reconhecimento Como Manifestação Cultural da Música e dos Eventos Gospel no Estado de Roraima e outras Providências. Lei Ordinária nº 1.052, de 23 de maio de 2016 Autoria única
PL 64/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 09/10/2015 Insere Apresentação de Bandas e Fanfarras Escolares nos Atos ou Solenidades Oficiais do Estado de Roraima Lei Ordinária nº 1.034, de 22 de março de 2016 Autoria única
PL 63/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 09/10/2015 Institui a Semana Estadual de Conscientização Sobre o Uso de Equipamentos de Segurança Pelos Motociclistas no Âmbito do Estado de Roraima Lei Ordinária nº 1.039, de 15 de abril de 2016 Autoria única
PL 62/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 09/10/2015 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais no Estado de Roraima e Dá outras Providências Lei Ordinária nº 1.053, de 23 de maio de 2016 Autoria única
PL 13/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 24/03/2015 Institui no âmbito do Estado de Roraima a semana de combate e prevenção ao alcoolismo. Lei Ordinária nº 996, de 19 de maio de 2015 Autoria única
PL 12/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 24/03/2015 Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal 13.106/15, que altera o artigo 243 da Lei 8.069, de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - tornando mais severas as penas para quem vender bebida com teor alcoólico para menor de idade, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.002, de 20 de julho de 2015 Autoria única
PL 11/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 24/03/2015 Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 13.104, de 9 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.000, de 03 de junho de 2015 Autoria única
PL 10/2015 Assembleia Legislativa — Roraima 24/03/2015 Dispõe sobre a divulgação da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006-Lei Maria da Penha, em todos os estabelecimentos públicos de ensino do estado de Roraima. Lei Ordinária nº 1.004, de 20 de julho de 2015 Autoria única
PL 61/2013 Assembleia Legislativa — Roraima 02/10/2013 Institui o Dia do Radialista no âmbito estadual, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 939, de 18 de dezembro de 2013 Autoria única
PDL 14/2013 Assembleia Legislativa — Roraima 25/06/2013 Declara de Utilidade Pública a Colônia de Pescadores Z 1 de Roraima e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 1, de 08 de janeiro de 2014 Autoria única
PL 18/2013 Assembleia Legislativa — Roraima 03/04/2013 Dispõe sobre penalidades ao responsável pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergências, envolvendo remoções ou resgates, combate a incêndios, ocorrências policiais ou atendimento de desastres. Lei Ordinária nº 915, de 02 de julho de 2013 Autoria única
PDL 5/2013 Assembleia Legislativa — Roraima 03/04/2013 Declara de Utilidade pública a Associação do povo Indígena Waiwai-APIW, Decreto Legislativo nº 1, de 04 de junho de 2013 Autoria única
PL 81/2011 Assembleia Legislativa — Roraima 13/10/2011 Institui o Dia do Radialista no âmbito estadual. Lei Ordinária nº 867, de 13 de setembro de 2012 Autoria única
PDL 28/2011 Assembleia Legislativa — Roraima 13/10/2011 Declara de Utilidade Pública a Associação América Champion, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 21, de 21 de dezembro de 2011 Autoria única
PDL 23/2011 Assembleia Legislativa — Roraima 29/09/2011 Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Defensor Público-Geral, nos termos do art. 269 e art. 271 do Regimento Interno o nome do Senhor D.r Stélio Denner de Souza Cruz. Decreto Legislativo nº 13, de 11 de outubro de 2011 Primeira assinatura de 9
PDL 17/2011 Assembleia Legislativa — Roraima 24/08/2011 Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, nos termos do Regimento Interno, o Sr. Rodolfo de Oliveira Braga. Decreto Legislativo nº 11, de 21 de setembro de 2011 Autoria única
PDL 21/2010 Assembleia Legislativa — Roraima 30/06/2010 Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Reitor da Fundação Universidade Virtual do Estado de Roraima - UN1VIRR nos termos do art. 269 e art. 271 do Regimento Interno o Senhor Larry Tonny Éfeson Alves de Almeida. Decreto Legislativo nº 28, de 16 de dezembro de 2010 Autoria única
PDL 39/2009 Assembleia Legislativa — Roraima 27/10/2009 Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima - IDEFER, nos termos do art. 269 e art. 271 do Regimento Interno o Senhor Dr. Daniel Gianluppi. Decreto Legislativo nº 24, de 05 de novembro de 2009 Primeira assinatura de 5
PDL 2/2009 Assembleia Legislativa — Roraima 01/04/2009 Aprova a indicação para ocupar o Cargo de Diretor-presidente do Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima-ITERAIMA nos termos do art. 269 e art. 271 do Regimento Interno. Decreto Legislativo nº 3, de 02 de abril de 2009 Primeira assinatura de 5
PLC 11/2007 Assembleia Legislativa — Roraima 27/06/2007 Acresce Dispositivos À Lei Complementar Nº 051, De 28 De Dezembro De 2001, E Dá Outras Providências. Lei Complementar nº 124, de 25 de julho de 2007 Coautoria
PL 23/2007 Assembleia Legislativa — Roraima 16/05/2007 Dispõe sobre a criação da Semana Estadual da Leitura, no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 618, de 01 de novembro de 2007 Primeira assinatura de 24
PLC 2/1999 Assembleia Legislativa — Roraima 18/03/1999 Altera Dispositivos Constantes Da Lei Complementar N° 001/92, De 11.04.92 E Lei Complementar N° 011/95 De 11.04.95. Lei Complementar nº 29, de 23 de abril de 1999 Coautoria
PL 53/1996 Assembleia Legislativa — Roraima 26/06/1996 Altera dispositivo da Lei n° 129 de 31.05.96, que dispõe sobre a venda de armas de fogo no Estado de Roraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 145, de 26 de julho de 1996 Autoria única
PL 108/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 13/11/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do tipo sanguíneo e Fator RH nas informações Contidas na cédula de identidade e na carteira nacional de Habilitação expedidas pelo Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 150, de 20 de setembro de 1996 Autoria única
PL 104/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 07/11/1995 Institui a gratuidade das Publicaçôes dos extratos dos Estatutos referente a Constitução de associações de Produtores rurais e associações Comunitárias no diário oficial do Estado de Roraima e dá outras Providências. Lei Ordinária nº 151, de 05 de setembro de 1996 Autoria única
PL 101/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 07/11/1995 Dispõe sobre a venda de Armas de Fogo no Estado de Roraima. Lei Ordinária nº 129, de 31 de maio de 1996 Autoria única
PL 87/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 29/10/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade de geradores próprios de energia nos Hospitais, Unidades Mistas de Saúde, Hospitais de Referência Regional e Municipal, Privados, Públicos e conveniados com o SUS e Postos de Saúde. Lei Ordinária nº 132, de 12 de junho de 1996 Autoria única
PL 85/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 16/10/1995 Cria o Município de Uiramutã e dá outras providências. Lei Ordinária nº 98, de 17 de outubro de 1995 Primeira assinatura de 5
PL 84/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 16/10/1995 Cria o Município de Pacaraima e dá outras providências. Lei Ordinária nº 96, de 16 de outubro de 1995 Primeira assinatura de 5
PL 83/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 16/10/1995 Cria o Município de Rorainópolis e dá outras providências. Lei Ordinária nº 100, de 17 de outubro de 1995 Primeira assinatura de 5
PL 82/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 16/10/1995 Cria o Município de Cantá e dá outras providências. Lei Ordinária nº 99, de 17 de outubro de 1995 Primeira assinatura de 5
PL 81/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 16/10/1995 Cria o Município de Amajarí e dá outras providências. Lei Ordinária nº 97, de 16 de outubro de 1995 Primeira assinatura de 5
PL 100/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 01/09/1995 Institui o cadastro de Inadimplência da Fazenda Publica Estadual - CIPE e dá outras Providências. Lei Ordinária nº 130, de 31 de maio de 1996 Autoria única
PDL 14/1995 Assembleia Legislativa — Roraima 23/08/1995 Determina o prazo de 120 dias para o Poder Executivo regulamentar o art. 10 da Constituição do Estado. Decreto Legislativo nº 15, de 28 de agosto de 1995 Primeira assinatura de 5

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.

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