Vavá do Thianguá
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 140/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/05/2026 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 105/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/04/2026 | DISPÕE sobre “Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE PELA DIVERSIDADE SEXUAL – GRUPO DIVERRSIDADE, e dá outras providências”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 279/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/09/2025 | INSTITUI O PROGRAMA JIU-JÍTSU NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E FORMAS DE EXECUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 225/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/08/2025 | RECONHECIMENTO DA SAIA LONGA JUNINA TRADICIONAL DE RORAIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO MATERIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE MEDIDAS PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.749, de 03 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 224/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/08/2025 | RECONHECIMENTO DO GIRO ALTO DE SAIA TRADICIONAL DE RORAIMA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE MEDIDAS PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.750, de 03 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 181/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/07/2025 | RECONHECIMENTO DO GIRO DE SAIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL HISTÓRICO IMATERIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E ESTABELECE MEDIDAS PARA SUA PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 151/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/06/2024 | "FICA AUTORIZADO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM GRUPO PARA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.622, de 28 de junho de 2024 |
Primeira assinatura de 5 |
| PLL 88/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/03/2024 | ALTERA A LEI N.O 1.397, DE 23 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI MUNICIPAL N.O 1.595, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.543, de 25 de março de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 87/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/03/2024 | ALTERA A LEI N.O 1.646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.542, de 25 de março de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 83/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/03/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS, TÉCNICOS DE SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO E AUXILIARES DO ESTADO DE RORAIMA - ASIMUTRR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.565, de 22 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLL 226/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/10/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AGREMIAÇÃO FOLCLÓRICA CULTURAL SANFONA JUNINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.508, de 21 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 225/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/10/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FEDERAÇÃO DE DESPORTOS AQUÁTICOS DE RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.511, de 21 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 195/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/09/2023 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NATAÇÃO AQUÁTICA MARINHO - ASSONAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.510, de 21 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 77/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.614, de 24 de maio de 2024 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLL 62/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/03/2023 | DISPÕE SOBRE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE LUTAS E RECREÇÃO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.464, de 10 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLL 231/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/05/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 230/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/05/2022 | O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO CONCOMITANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS, VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.354, de 02 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 179/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/01/2022 | ACRESCENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49 DA LEI Nº926 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ALTERADA PELA LEI 1.469, D 03 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.248, de 22 de março de 2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 178/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/01/2022 | ACRESCENTA NA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 200 O PARÁGRAFO 2º DO ART 127 E ARTs. 127A E 127B QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO, DO CONTROLE E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.247, de 22 de março de 2022 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 120/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/08/2021 | REVOGA A LEI Nº 2.082, DE 07 DE ABRIL DE 2020 E EXTINGUE O FUNDO ESPECIAL PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.208, de 01 de dezembro de 2021 |
Primeira assinatura de 6 |
| PLL 78/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/05/2021 | INCLUI OS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DA CIDADE DE BOA VISTA NO GRUPO PRIORITÁRIO PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O CORONAVÍRUS – COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 75/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/05/2021 | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS COLÔNIAS DOS PESCADORES E PISCICULTORES DO ESTADO DE RORAIMA - FECPAPPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.173, de 25 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 74/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/05/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 22 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E DOS FISCAIS DA UNIÃO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.218, de 16 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 73/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/05/2021 | QUE DISPÕE SOBRE: “AUTORIZAR O MUNICÍPIO DE BOA VISTA A IMPLANTAR O PROGRAMA DE AUXÍLIO AO PESCADOR ARTESANAL, ATRAVÉS DA DOAÇÃO DO “KIT PESCADOR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 59/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/04/2021 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A INCLUSÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICOPEDAGOGOS E PSICÓLOGOS, NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 17 |
| PLL 51/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/04/2021 | PROÍBE A EDIÇÃO DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE RESTRINJAM ATIVIDADES EMPRESARIAIS QUANDO O ÍNDICE DE OCUPAÇÃO DA REDE HOSPITALAR NÃO ULTRAPASSAR 70% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 10 |
| PLL 45/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/03/2021 | AUTORIZA CRIAÇÃO DE PIPÓDROMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DO USO RESPONSÁVEL DE PIPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.168, de 09 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 27/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE PREMIAÇÃO EMERGENCIAL POR MEIO DE EDITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA MUSICAL, EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 014/E DE 27 DE JANEIRO DE 2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE A PANDEMIA OCASIONADA PELO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 14/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/02/2021 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 13/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BOA VISTA O "DIA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE DOAÇÃO DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO PRÓ-MEDULA" | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.165, de 21 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 12/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2021 | INCLUI OS MOTORISTA DE TAXI CONVENCIONAL, MOTORISTAS DE TAXI LOTAÇÃO, MOTORISTAS DE ÔNIBUS, OS COBRADORES E TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO, E DA ADMINISTRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, OS RASTELEIROS, OS GARIS E OS LIXEIROS, NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA A IMUNIZAÇÃO CONTRA O CORONAVIRUS - COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 639/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/09/2020 | INSTITUTI O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO FISCAL DE TRIBUTOS MUICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 637/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/09/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 861, DE 22 DE MAIO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULOS A PRODUTIVIDADE DOS SERVIDORES FISCAIS DO MUNICÍPIO E DOS FISCAIS DA UNIÃO Á DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 638/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/09/2020 | DISPÕE SOBRE AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A PROGRAMAREM OS TERMINAIS ELETRÔNICOS DE AUTO ATENDIMENTO DE FORMA QUE EMITAM COMPROVANTE QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL REALIZAR UMA OPERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 572/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/02/2020 | A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PLACAS E CARTAZES EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO,EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO , PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 573/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/02/2020 | A PROIBIÇÃO DE EXERCER CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA E DO LEGISLATIVO, PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER PREVISTA NA LEI FEDERAL 11.340/06 - LEI MARIA DA PENHA -E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.134, de 04 de março de 2021 |
Autoria única |
| PLL 541/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/09/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO RORAIMENSE DE JIU-JITSU DO ESTADO DE RORAIMA - FJERR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.052, de 25 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 529/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/09/2019 | A OBRIGATORIEDADE DE TER A PRESENÇA DE, NO MÍNIMO, UM FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 528/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/09/2019 | CRIA O PROGRAMA "CACHORRÓDROMO" - ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.124, de 06 de janeiro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 512/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/08/2019 | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 460/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/07/2019 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORDEM ESPIRITUALISTA CRISTÃ KRICAER DO AMANHECER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.033, de 25 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 438/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/04/2019 | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 13 NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PARA PEDRO JOSÉ DA SILVA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.043, de 25 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 437/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/04/2019 | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 14 NO BAIRRO JARDIM TROPICAL, PARA RUA JOAQUINA ARRUDA DE LIMA (QUININHA). | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.041, de 25 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 404/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/02/2019 | A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, DA UTILIZAÇÃO, QUEIMA OU SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 65 DECIBÉIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 399/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/02/2019 | A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, À TODAS AS MULHERES, COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.040, de 05 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 396/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/02/2019 | A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVA COM O NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, SEUS HORÁRIOS DE ATENDIMENTOS E ESPECIALIDADES, NAS RECEPÇÕES DE TODAS AS UNIDADES E POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.036, de 05 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 373/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/12/2018 | A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO OS DESCONTOS, ISENÇÕES E SERVIÇOS GRATUITOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 366/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/12/2018 | A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS PREFERENCIAIS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.039, de 05 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 365/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/12/2018 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE EM 3D, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.024, de 15 de outubro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 361/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/11/2018 | INSTITUI O RECONHECIMENTO DO CARÁTER EDUCACIONAL E FORMATIVO DO JIU-JITSU E PERMITE A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS PARA SEU ENSINO NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 349/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 31/10/2018 | TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM TRÂMITE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 334/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/09/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O "PERÍODO DE ATENÇÃO AOS PESCADORES", A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO À 30 DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.958, de 08 de março de 2019 |
Autoria única |
| PLL 305/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/06/2018 | A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS EM TODAS E QUALQUER COMPETIÇÃO ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.912, de 13 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLL 284/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/05/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A "FESTA DO ANIVERSÁRIO DA COMUNIDADE INDÍGENA CAMPO ALEGRE" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO MÊS DE JUNHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.911, de 14 de setembro de 2018 |
Autoria única |
| PLL 283/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/05/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A "MOSTRA DE DANÇA DO ARERUIA E DO PARIXARA E A APRESENTAÇÃO DA FEIRA DOS PRODUTORES INDÍGENAS DO BAIRRO SÃO MARCOS" A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MÊS DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.913, de 13 de novembro de 2018 |
Autoria única |
| PLL 269/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/05/2018 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.947, de 08 de janeiro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 232/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/02/2018 | CRITÉRIOS DE INFORMAÇÃO SOBRE ITINERÁRIOS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVOS NOS PONTOS DE PARADA OBRIGATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.904, de 23 de agosto de 2018 |
Autoria única |
| PLL 170/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/11/2017 | ESTABELECE A ÁREA ESCOLAR MUNICIPAL COMO ESPAÇO PRIORITÁRIO DE SEGURANÇA DO PODER MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 184/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/10/2017 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA FABRICAÇÃO DE LIXEIRA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 180/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/10/2017 | A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMAR E ANEXAR EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS REPRODUZINDO O TEOR DO ART. 1512 E DO RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVÍL BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.872, de 15 de junho de 2018 |
Autoria única |
| PLL 179/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/10/2017 | A AFIXAÇÃO DE AVISOS QUE ORIENTEM SOBRE O CRIME DE ABUSO SEXUAL NO INTERIOR DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.873, de 25 de junho de 2018 |
Autoria única |
| PLL 178/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/10/2017 | DISPÕEM DE PONTO DE COLETA PARA MEDICAMENTOS E LÂMINAS CORTANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE FARMÁCIA E DROGARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 138/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/10/2017 | O ESPAÇO MULTICULTURAL PONTO DE CULTURA PARA MANIFESTAÇÃO DE TALENTOS REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.866, de 16 de abril de 2018 |
Autoria única |
| PLL 126/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2017 | A MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA RUA 8, MONTE DAS OLIVEIRAS, BAIRRO AEROPORTO, PARA RUA JEAN FELIPE NUNES SOUZA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.812, de 17 de novembro de 2017 |
Autoria única |
| PLL 96/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/08/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO DA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.831, de 26 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLL 98/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/07/2017 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O "DIA DO JIU-JITSU", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, TODO O DIA 10 (DEZ) DE AGOSTO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.807, de 23 de outubro de 2017 |
Autoria única |
| PLL 97/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/07/2017 | A OBRIGATORIEDADE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM EVENTOS PRIVADOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 95/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/07/2017 | A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS, PALESTRAS E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 101/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/06/2017 | A TROCA DE LIVROS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 66/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/05/2017 | A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TERRENOS BALDIOS PRIVADOS, EDIFICADOS OU NÃO EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 59/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/05/2017 | A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE AMBULATÓRIO MÉDICO EM EVENTOS, SHOWS AO AR LIVRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 58/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/05/2017 | CONCEDE ISENÇÃO NA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL NOS DIAS EM QUE OCORRER ELEIÇÕES MUNICIPAIS E GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 57/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/05/2017 | AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR NOS CURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 52/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/04/2017 | PARADA SEGURA PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA EM HORÁRIO NOTURNO NO ITINERÁRIO DOS ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 21/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/03/2017 | NORMAS DE SEGURANÇA DE MANUTENÇÃO DE INCLUSÃO E DE ACESSIBILIDADE EM BRINQUEDOS DOS PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO E EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.785, de 02 de agosto de 2017 |
Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.