Valdir Colatto
Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 10/2019 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dá nova redação à MPV 863/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2018 Câmara dos Deputados | 12/07/2018 | Dá nova redação à MPV 843/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 178 |
| EMC 11/2018 Câmara dos Deputados | 30/05/2018 | Dá nova redação à MPV 832/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2018 Câmara dos Deputados | 28/03/2018 | Dá nova redação à MPV 824/2018 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2018 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | Dá nova redação à MPV 809/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 66/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, à Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2017 Câmara dos Deputados | 07/11/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 31/10/2017 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 664/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 663/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 662/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 414/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 413/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 412/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 411/2017 Câmara dos Deputados | 07/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 152/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 45/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 44/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 36/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Dá nova redação à MPV 793/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 268/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 267/2017 Câmara dos Deputados | 13/07/2017 | Dá nova redação à MPV 785/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a PEC 282 de 2016 para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 172 |
| EMC 10/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o voto majoritário para eleição dos representantes da Câmara dos Deputados, estabelecer regras para distribuição do fundo partidário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 188 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 223 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 229 |
| EMC 6/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 177 |
| EMC 5/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016: PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Nº 282 DE 2016 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 214 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 199 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 184 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 05/07/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Emenda modificativa à Proposta de Emenda a Constituição Nº 282 de 2016, Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer regras para distribuição do mesmo e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 192 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Arquivada desde 16/08/2017 | Coautoria — 44ª assinatura de 185 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 04/07/2017 | Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 186 |
| EMC 39/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 31/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 14/06/2017 | Dá nova redação à MPV 784/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Altera o art. 45 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 08/06/2017 | Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo à Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2003: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 184 |
| EMC 3/2017 Câmara dos Deputados | 07/06/2017 | EMENDA MODIFICATIVA Nº Dê-se ao caput do art. 12 do Projeto de Lei 5.179/2016, a seguinte redação: "Art. 12. O Plenário do Conselho Regional será composto de no mínimo, 12 (doze), e o máximo de 24 (vinte e quatro) conselheiros regionais, acrescidos os membros da Diretoria-Executiva, devendo ser observada a proporcionalidade ao número de técnicos industriais e técnicos agrícolas inscritos em cada Conselho." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 783/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 71/2017 Câmara dos Deputados | 06/06/2017 | Dá nova redação à MPV 783/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 25/2017 Câmara dos Deputados | 05/04/2017 | Dá nova redação à MPV 774/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 848/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 681/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta o § 4º ao art. 791 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 680/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 679/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 678/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 677/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 676/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Modifica o inciso I do artigo 405 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 675/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 674/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 673/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 672/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 671/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 670/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 669/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 668/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 667/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 666/2017 Câmara dos Deputados | 22/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 420/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Suprime o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 419/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 418/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 417/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera o inciso XIII do artigo 611-A, do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 416/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 415/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica o caput do artigo 2º constante do artigo 2º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 414/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica o inciso X do artigo 611-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 413/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Suprime o art. 58-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 412/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica o inciso V do artigo 611-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 411/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica o §5º do artigo 58-A constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 410/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Modifica o parágrafo único do artigo 19 constante do artigo 2º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 409/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | Suprime o §2º do artigo 47 constante do artigo 1º do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 408/2017 Câmara dos Deputados | 21/03/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 341/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 340/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Acrescenta dispositivo ao PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 339/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera o artigo 611-A do PL nº 6.787/2016 que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 338/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 337/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 336/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 335/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 334/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera dispositivo ao PL n.6787/2016, que "altera o Decreto Lei n.5.452, e 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 333/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 332/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 331/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 330/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 164/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda modificativa à PEC 287/2016, do art 40º e art. 201º para garantir um mecanismo de reajuste de benefícios seguindo o Índice Nacional dos Preços ao Consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 171 |
| EMC 163/2017 Câmara dos Deputados | 17/03/2017 | Emenda aditiva à PEC 287/2016 para garantir pelo menos o benefício da aposentadoria integral àqueles que recebem os salários mais baixos dentre os trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 184 |
| EMC 147/2017 Câmara dos Deputados | 16/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 194 |
| EMC 143/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 196 |
| EMC 142/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda à PEC 287, de 2016, para permitir a acumulação de benefícios previdenciários desde que sua soma não ultrapasse o limite máximo do regime geral de previdência social; para garantir ainda a percepção da totalidade do benefício de pensão por morte enquanto o número de dependentes for igual ou superior a cinco; e assegurar a percepção de benefícios previdenciários, nunca inferior ao salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 182 |
| EMC 136/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 199 |
| EMC 124/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 205 |
| EMC 122/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º. Dê-se ao art. 40 da Constituição Federal alterado pelo art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 40. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... ............................................................................................................................... § 3º-A. Os proventos de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, quando decorrentes exclusivamente de doença grave, definida em Lei, e de acidente do trabalho, corresponderão a 100% (cem por cento) da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições aos regimes de pr | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 177 |
| EMC 105/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Art. 1º - O § 4ºA do artigo 40, alterado pelo Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 175 |
| EMC 104/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 187 |
| EMC 102/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 172 |
| EMC 101/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º Art. 1º. Inclua-se o § 18 ao art. 201 alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016: "§ 18. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o extrativista, o pescador artesanal e seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, que tenham exercido atividade exclusivamente na qualidade de trabalhador rural, farão jus à aposentadoria, nos termos da lei e obedecidas as seguintes condições: I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher; e II - 180 (cento e oitenta) meses de tempo de atividade rural. " | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 189 |
| EMC 98/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 171 |
| EMC 97/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição, e dá outras providências. EMENDA Nº Possibilita regra de transição a todos os trabalhadores, desde que cumpram requisitos de contribuição e idade mínima, conforme tabelas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 190 |
| EMC 95/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | § X. Caso o servidor que, até a data de publicação desta Emenda Constitucional, tenha se aposentado nos termos descritos no inciso I do § 1º deste artigo e retorne à ativa, após a promulgação desta Emenda Constitucional, por ter superado as condições previstas no inciso I do §1º deste artigo, será assegurado a opção para requerer a aposentadoria com os mesmos requisitos exigidos e garantias ao tempo da primeira aposentadoria, ou àquela que lhe for mais vantajosa. (NR)." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 173 |
| EMC 86/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 149-B, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 185 |
| EMC 85/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | EMENDA SUPRESSIVA | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 211 |
| EMC 84/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Adiitiva | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 209 |
| EMC 83/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Emenda Modificativa | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 214 |
| EMC 79/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 173 |
| EMC 77/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 45ª assinatura de 219 |
| EMC 69/2017 Câmara dos Deputados | 14/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição Federal, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 33ª assinatura de 171 |
| EMC 65/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Dê-se ao §15º do art. 40 da PEC 287/2016 a seguinte redação: "Art. 40. ........................................................................................ § 15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo e oferecerá aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida." (AC) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 189 |
| EMC 59/2017 Câmara dos Deputados | 13/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 175 |
| EMC 56/2017 Câmara dos Deputados | 10/03/2017 | Art. 1º Dê-se aos §§ 4º, 4º-A e 7º do art. 40 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 202 |
| EMC 35/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Suprima-se o inciso V, parágrafos 16 e 17 do art. 201 da PEC 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 51ª assinatura de 216 |
| EMC 34/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 182 |
| EMC 33/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37,40,109,149,167,195,201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelecer regras de transição e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 50ª assinatura de 174 |
| EMC 29/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 176 |
| EMC 28/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 175 |
| EMC 27/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 188 |
| EMC 24/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 204 |
| EMC 23/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Proposta de Emenda à Constituição n.º 287, de 2016 (Reforma da Previdência), que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 193 |
| EMC 22/2017 Câmara dos Deputados | 09/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 217 |
| EMC 20/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Modifica o inciso I do § 2 do art. 2 e o art. 11 da Proposta de Emenda à constituição n 287-A de 2016 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 197 |
| EMC 19/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 180 |
| EMC 18/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 177 |
| EMC 17/2017 Câmara dos Deputados | 08/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 188 |
| EMC 14/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 287, DE 2016 Altera os Arts. 37, 40, 109, 149, 167,195. 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA ADITIVA N.º DE 2017 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) I - Inclua-se, no Art. 1° da PEC 287/2016, a seguinte alteração aos § 1º do Art. 40 da Constituição: "Art. 40 …………………………………………………………………..................... § 1°……………........................................................................ I - por invalidez permanente; II - ………............................................................................. III - …….............................................................................. IV - - O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que se aposentou ou venha se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1° do Art. 40 da Constituição Federal, ressalvada a hipótese do § 16 do Art. 40 da Constituição Federal, tem direito a: a) - proventos de aposentadoria calculada com b | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 175 |
| EMC 12/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Suprima-se o §8º do Art. 195 proposto no Art. 1º, os Arts. 9º e 10 e dê-se ao art. 8º da PEC 287, de 2016, a redação proposta. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 197 |
| EMC 11/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do § 3º do art. 40 e ao § 7ºB do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art.40............................................................................................................................................................................... § 3º...................................................................................... I - para a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e a aposentadoria voluntária, a 60% (sessenta por cento) da média das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, apurada na forma da lei, acrescidos de 1 (um) ponto percentual desta para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria aos regimes de previdência de que tratam este artigo e os arts. 42 e 201, até o limite de 100% (cem por cento) da média; | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 174 |
| EMC 9/2017 Câmara dos Deputados | 07/03/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Suprimam-se as alterações ao inciso V do art. 201 da Constituição Federal providos pelo art. 1º da PEC 287 de 2016. Art. 2º Dê-se ao § 7º do art. 40 e ao § 16 do art. 201 da Constituição, contidos no art. 1º, e ao art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a seguinte redação: "Art. 40................................................................................. § 7º Na concessão do benefício de pensão por morte, cujo valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, (cinquenta por cento), acrescida de cotas individuais de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% (cem por cento), observados o disposto no § 2º do art. 201 e, ainda, o seguinte: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 43ª assinatura de 171 |
| EMC 7/2017 Câmara dos Deputados | 22/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 171 |
| EMC 2/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 200 |
| EMC 1/2017 Câmara dos Deputados | 16/02/2017 | Altera o art. 203 da Constituição, contido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 176 |
| EMC 672/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 671/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 670/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 309/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 308/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 307/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 306/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 305/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 304/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 303/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 302/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 301/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 300/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 299/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 298/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 297/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 759/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 766/2017 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2017 Câmara dos Deputados | 07/02/2017 | Dá nova redação à MPV 762/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 220 |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 17/10/2016 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016 (Dep. Cabuçu Borges) Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação: Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 47ª assinatura de 228 |
| EMC 17/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 175 |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 172 |
| EMC 156/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 155/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 154/2016 Câmara dos Deputados | 14/07/2016 | Dá nova redação à MPV 739/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 16/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 15/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 11/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 9/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 5/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 23/06/2016 | Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 51/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2016 Câmara dos Deputados | 21/06/2016 | Dá nova redação à MPV 733/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2016 Câmara dos Deputados | 05/05/2016 | Dá nova redação à MPV 724/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Dá nova redação à MPV nº 722/2016. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2016 Câmara dos Deputados | 11/02/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 48/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Dá nova redação à MPV nº 707/2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 47/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Dá nova redação à MPV nº 707/2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Dá nova redação à MPV 712/2016 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7/2016 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Dá nova redação à MPV 701/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Emenda aditiva à PEC 004/2015 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 181 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 172 |
| EMC 19/2016 Câmara dos Deputados | 12/11/2015 | Dá nova redação à MPV 699/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 197 |
| EMC 48/2016 Câmara dos Deputados | 06/10/2015 | Dá nova redação à MPV 694/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 184 |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 21/08/2015 | Dá nova redação à MPV 687/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 13/2015 Câmara dos Deputados | 21/08/2015 | Dá nova redação à MPV 688/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 13/08/2015 | Altera o art. 160 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 206 |
| EMC 141/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 140/2015 Câmara dos Deputados | 07/08/2015 | Dá nova redação à MPV 685/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Acrescenta à PEC 99-A, inciso XI, que dispõe sobre a capacidade postulatória de entidade representativa dos municípios para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| EMC 1/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Altera o art. 88 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 176 |
| EMC 141/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 140/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 139/2015 Câmara dos Deputados | 13/07/2015 | Dá nova redação à MPV 680/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 29/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Dá nova redação à MPV 679/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2015 Câmara dos Deputados | 24/06/2015 | Dá nova redação à MPV 676/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 21/05/2015 | "Altera os §§1º e 3º do art. 128 da Constituição Federal." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 05/05/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 172 |
| EMC 28/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 07/04/2015 | Dá nova redação à MPV 673/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 43/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 187 |
| EMC 42/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação aos §§ 6º e 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 184 |
| EMC 41/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Suprimir os §§ 5º e 6º e a expressão "e jurídicas" do inc. I do § 7º do art. 17 da Constituição Federal, na redação dada pela PEC Nº 352/13. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 177 |
| EMC 40/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Emenda à PEC nº 344/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 37ª assinatura de 174 |
| EMC 37/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 181 |
| EMC 36/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 46ª assinatura de 185 |
| EMC 34/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 41ª assinatura de 194 |
| EMC 32/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 178 |
| EMC 31/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 178 |
| EMC 27/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Modifica dispositivos da PEC 352/2013 que se referem a cláusulas de desempenho para que partidos tenham direito a funcionamento parlamentar, acesso a rádio e TV e a recursos do fundo partidário; coligações e federações partidárias; financiamento de campanhas; sistema eleitoral e referendo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 230 |
| EMC 26/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para prever que a lei eleitoral garantirá mecanismos que promovam a representação dos diversos segmentos sociais e que facilitem o exercício da soberania popular, incluindo outros mecanismos de participação social. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 175 |
| EMC 25/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dê-se a seguinte redação aos dispositivos constitucionais abaixo enumerados, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 352, de 2013, e ao art. 6º da mesma Proposta: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 171 |
| EMC 23/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o inciso V-A ao art. 14 e os §1º-C, §1º-D, §1º-E ao art. 17, para estipular prazo de filiação posterior à convenção destinada à escolha das coligações; tornar obrigatória a realização de duas convenções partidárias, sendo uma para deliberar sobre coligações e outra para escolha de candidatos; abrir janela para troca de partido pelos candidatos no período entre as duas convenções. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 30ª assinatura de 172 |
| EMC 16/2015 Câmara dos Deputados | 11/03/2015 | Dá nova redação à MPV 670/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 22/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o sistema de financiamento de campanha. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| EMC 21/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Estabelece a coincidência entre as datas de eleições municipais, estaduais, distritais e nacionais, estende para cinco anos o período de exercício de mandatos eletivos e extingue a reeleição para cargos do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 173 |
| EMC 20/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para manter o voto obrigatório, o atual prazo de filiação e tornar obrigatória a realização de novas eleições majoritárias em todos os casos de cassação de registro, mandato ou diploma dos eleitos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 171 |
| EMC 19/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar as coligações nos pleitos proporcionais; aumentar o desempenho mínimo para eleição de deputados federais e implicitamente retirar dispositivos que modificam o sistema eleitoral, instituem a federação de partidos e facilitam a criação de novas agremiações. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 40ª assinatura de 179 |
| EMC 18/2015 Câmara dos Deputados | 10/03/2015 | Altera o art. 2º da PEC 352/2013 para vedar contribuições partidárias e de campanha provenientes de pessoa jurídica, mantendo teto para contribuição de pessoa física, a ser definido em lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 42ª assinatura de 176 |
| EMC 12/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Suprimam-se a alteração ao §3º e o §3º-A do artigo 17 constantes do art 2 da PEC 352/2013 e os artigos 4º e 5º da PEC 352/2013. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 34ª assinatura de 178 |
| EMC 11/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 173 |
| EMC 10/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Inclua-se na Proposta de Emenda à Constituição 344-A, de 2013, onde couber, o seguinte artigo, renumerando-se os demais: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 174 |
| EMC 9/2015 Câmara dos Deputados | 06/03/2015 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 44ª assinatura de 173 |
| EMC 8/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os artigos 55 e 56 da Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 173 |
| EMC 7/2015 Câmara dos Deputados | 05/03/2015 | Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 36ª assinatura de 179 |
| EMC 3/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Acrescenta ao art. 2º da PEC 352/2013 o §1º-A e os incisos I ao V ao art. 14, que dispõe sobre o voto em trânsito de eleitores no território nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 184 |
| EMC 2/2015 Câmara dos Deputados | 04/03/2015 | Estabelece a coincidência de eleições, o mandato de cinco anos para mandatos eletivos, põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo e às coligações em eleições proporcionais, e dispõe sobre os suplentes de Senador. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 31ª assinatura de 186 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Acrescenta as alíneas "c" no inciso I e "d" no inciso II, ambos do § 4º do art. 177 e o inciso IV no art. 159, todos da Constituição Federal, permitindo que os recursos da CIDE sejam integralmente investidos para baratear a passagem de ônibus em todas as cidades brasileira | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 184 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 19/09/2013 | Dê-se nova redação ao § 13 e inclua-se os §§ 14, 15 e 16 à PEC nº 70/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 186 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 190 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 05/09/2013 | Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 203 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 04/09/2013 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 17/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Incluam-se os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C e 4º-A ao art. 165 da Constituição Federal, tornando obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 172 |
| EMC 16/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 188 |
| EMC 15/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Acrescenta Art. 167-A à CF para disciplinar a execução de dotações orçamentárias decorrentes de emendas de autoria de membros do Congresso Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 184ª assinatura de 205 |
| EMC 14/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 194 |
| EMC 12/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 204 |
| EMC 11/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 200 |
| EMC 10/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 172ª assinatura de 189 |
| EMC 9/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 160ª assinatura de 178 |
| EMC 8/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 200 |
| EMC 7/2013 Câmara dos Deputados | 05/06/2013 | Altera o art. 2º da PEC 565/2006, que acresce art. 165-A à Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 190ª assinatura de 212 |
| EMC 6/2013 Câmara dos Deputados | 04/06/2013 | Acrescenta o art. 165-A da Constituição Federal, ajustado no art. 2º da PEC 565-A/2006 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 157ª assinatura de 176 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal constante do Art. 1º da PEC nº 565-A, de 2006, limitando o percentual de contingenciamento ou cancelamento de programação da lei orçamentária anual originária de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 163ª assinatura de 174 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Acrescenta § 9º ao artigo 166 da Constituição Federal constante do artigo 1º da PEC nº 565-A, de 2006, tornando obrigatórias as transferências financeiras para os Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos Estados para os Municípios, inclusive as originárias de emendas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 180 |
| EMC 3/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 169ª assinatura de 187 |
| EMC 2/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 159ª assinatura de 172 |
| EMC 1/2013 Câmara dos Deputados | 10/04/2013 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para dispor sobre a prorrogação dos benefícios para a Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 162ª assinatura de 176 |
| EMC 4/2012 Câmara dos Deputados | 14/11/2012 | Dá nova redação à MPV 587/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2012 Câmara dos Deputados | 05/07/2012 | Dá nova redação à MPV 574/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 682/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 668/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 666/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 665/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 613/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 536/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 471/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 470/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 461/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 345/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 316/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 242/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 228/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 206/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 191/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 145/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 134/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 100/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 75/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 35/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 20/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2012 Câmara dos Deputados | 30/05/2012 | Dá nova redação à MPV 571/2012 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 170ª assinatura de 173 |
| EMC 69/2011 Câmara dos Deputados | 27/10/2011 | Acrescente-se ao Capítulo I do PL nº 2.203, de 2011, a seguinte Seção XXVI e, em consequência, suprima-se o art 72 da Seção X do Capítulo II e acrescente-se o art. 102 ao Capítulo III, renumerando-se os demais artigos do projeto: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 176ª assinatura de 180 |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 182ª assinatura de 184 |
| EMC 8/2011 Câmara dos Deputados | 15/09/2011 | Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 186ª assinatura de 187 |
| EMC 9/2011 Câmara dos Deputados | 05/07/2011 | Dá nova redação à MPV 538/2011. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| EMC 37/2011 Câmara dos Deputados | 24/03/2011 | Dá nova redação à MPV 527/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 189 |
| EMC 1/2010 Câmara dos Deputados | 05/05/2010 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 198 |
| EMC 39/2009 Câmara dos Deputados | 16/10/2009 | Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 4/2009 Câmara dos Deputados | 24/09/2009 | Altera o Artigo 1º da proposição para estender aos policiais e bombeiros militares dos extintos territórios as disposições nesse contidas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 185 |
| EMC 5/2009 Câmara dos Deputados | 27/05/2009 | Dá nova redação à MPV 463/09. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 109/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta novos §§ 4º e 5º ao artigo 14 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 108/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Acrescenta novo § 4º ao artigo 14 da MPV 449/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 12/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Acrescenta artigo à MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMC 11/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Acrescenta artigo à MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| EMC 10/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Altera o art. 1º da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 9/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Suprime dotação de Anexo da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMC 8/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Suprime dotação de Anexo da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMC 7/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Suprime dotação de Anexo da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Suprime dotação de Anexo da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Suprime dotação do Anexo da MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Acrescenta artigo à MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Acrescenta artigo à MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMC 2/2008 Câmara dos Deputados | 02/12/2008 | Acrescenta artigo à MPV 448/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| EMC 1/2008 Câmara dos Deputados | 28/10/2008 | Art. 1º - Acrescente-se o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 96 - "Ficam ratificados os atos de criação, incorporação, fusão, desmembramento ou instalação de municípios, ocorridos até a entrada em vigor da presente emenda constitucional". Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 217 |
| EMC 66/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Acrescenta novos dispositivos à Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Acrescenta novo dispositivo à Medida Provisória nº 442, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 61/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 59/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 53/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 52/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 50/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 46/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 42/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 38/2008 Câmara dos Deputados | 09/10/2008 | Dá nova redação ao Artigo 6º da Medida Provisória nº 442 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 523/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Dá nova redação à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 519/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Acrescenta artigos à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 517/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Acrescenta artigo à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| EMC 484/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMC 391/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 390/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 374/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 30 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 329/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| EMC 263/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 13 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 256/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 236/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 11 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 226/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| EMC 216/2008 Câmara dos Deputados | 03/06/2008 | Altera a redação dos arts. 10 e 12 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 547/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação à MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 514/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 483/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 143ª assinatura de 171 |
| EMC 482/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao art. 158, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 178 |
| EMC 480/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao § 1º do artigo 155-A, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, os seguintes incisos IV e V: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 219 |
| EMC 479/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se § 3º do artigo 153, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, um novo inciso II: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 218 |
| EMC 478/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao Art. 159, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o parágrafo 5º, passando a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 171 |
| EMC 476/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, o seguinte inciso IV: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 229 |
| EMC 474/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | A alínea "d" do inciso III do artigo 146, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 203 |
| EMC 472/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 219 |
| EMC 471/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 172 |
| EMC 471/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 47 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 470/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta-se inciso V ao Art. 158, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 171 |
| EMC 469/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso I do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 173 |
| EMC 468/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dê-se ao inciso II do Art. 159, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 158ª assinatura de 172 |
| EMC 467/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescente-se ao inciso IV do § 1º do Art. 155-A, na forma da Proposta de Emenda à Constituição n. 233, de 2008, a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 177ª assinatura de 185 |
| EMC 461/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 460/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 45 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 456/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a vigencia do disposto no art. 3º, que trata dos tributos dispostos no art. 155, inciso II da Constituição, para até o décimo primeiro ano após a promulgação desta PEC e altera a distribuição dos percentuais a serem observados pelos Estados e Distrito Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 191 |
| EMC 455/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera os dispositivos a seguir, da Proposta de Emenda à Constituição nº 233, de 2008, como segue: Art.1º (da PEC), Suprime o § 3º do artigo 61. Altera o inciso V, do § 6º, do Art. 153. Altera o inciso II, do Art. 155-A e Altera o item "c", do inciso I, do Art. 159. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 184 |
| EMC 454/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a o prazo de cento e oitenta para sessenta dias para o Poder Executivo encaminhar o projeto de regulamentação do FER (art. 5º da PEC 233), bem como limita a carga tributária de que dispõe o art. 9º (da PEC 233). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 190 |
| EMC 436/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 174 |
| EMC 435/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 181 |
| EMC 434/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 173 |
| EMC 433/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 181 |
| EMC 426/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 174ª assinatura de 185 |
| EMC 417/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com os seguintes artigos alterados e acrescidos: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 231 |
| EMC 415/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | 1 Propõem-se a alteração do inciso IV, do parágrafo 6º, do Art. 153, a inclusão de nova alínea ao inciso IV, do parágrafo 1º, do Art. 155-A, e a inclusão de novo parágrafo ao Art. 3º da PEC 233/2008: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 86ª assinatura de 191 |
| EMC 413/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Emenda Modificativa a PEC n° 233 de 2008 - insenta de imposto os produtos da cesta básica | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| EMC 409/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Acrescenta dispositivo à Constituição Federal para permitir a aplicação de parcela do Imposto Sobre a Renda devido, por implementação e/ou execução própria ou por terceiros de programas de gestão e de responsabilidade ambiental e demais atividades afins. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 171 |
| EMC 405/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 31 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 404/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 31 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 401/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A Do produto da arrecadação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais, pelo menos vinte por cento será destinado a órgãos da administração direta da União; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 187ª assinatura de 207 |
| EMC 400/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A No caso de grandes volumes ou de grande rentabilidade na exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais, será assegurado o pagamento de participação especial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 173 |
| EMC 399/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | implementemos um regime especial, simplificado e privilegiado, para as obrigações tributárias, aduaneiras, cambiais, trabalhistas e previdenciárias que decorrem das atividades de produção das obras audiovisuais. É necessária a criação de um programa específico de isenção fiscal para produções estrangeiras a serem realizadas em território nacional, a facilitação dos procedimentos de importação temporária de bens e equipamentos de filmagem, da isenção de impostos para importação de equipamentos sem similar nacional (ex-tarifário, da desoneração dos impostos incidentes sobre entrada e saída de divisas para o exterior, entre outros). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 201 |
| EMC 398/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: “Art. 20. ................................................................. ................................................................................ § 1º-A A exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais estará sujeita a idênticas alíquotas de compensação financeira; .......................................................................” (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 190 |
| EMC 384/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e da outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 197 |
| EMC 372/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 56ª assinatura de 324 |
| EMC 371/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 54ª assinatura de 321 |
| EMC 355/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 192 |
| EMC 354/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 191 |
| EMC 353/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 95ª assinatura de 188 |
| EMC 352/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 187 |
| EMC 351/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 187 |
| EMC 344/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 343/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 29 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 341/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 199 |
| EMC 259/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 13 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 258/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 13 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 251/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 249/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 12 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 232/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 11 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 231/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 11 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 223/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 221/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 10 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 199/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 198/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 182/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 180/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 432 de 27 de maio de 2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 142/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 6° da MPV 432/08. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 141/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 6° da MPV 432/08. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 118/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Suprime o art. 4º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 99/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 98/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 88/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 86/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Dá nova redação ao art. 3º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 73/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 72/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 56/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| EMC 55/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 2º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 40/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 39/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 29/05/2008 | Altera a redação do art. 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 328/2008 Câmara dos Deputados | 28/05/2008 | Acrescente-se ao art. 10 da PEC nº 233, de 2008, o parágrafo único, com a seguinte redação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 174 |
| EMC 275/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 188 |
| EMC 247/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 183 |
| EMC 246/2008 Câmara dos Deputados | 27/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 186 |
| EMC 233/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 266 |
| EMC 232/2008 Câmara dos Deputados | 26/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 188 |
| EMC 202/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 199 |
| EMC 201/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 186 |
| EMC 472/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do artigo 47 da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| EMC 192/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | O texto da PEC n.º 233, de 2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, passa a vigorar alterado, como proposto a seguir, onde couber: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 195 |
| EMC 187/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Inclui o art. 97 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a seguinte redação: Art. 97 Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, permanecerão vigentes os atuais critérios de distribuição do ICMS entre os Municípios. Parágrafo Único. Caso a lei complementar prevista no art. 158, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal, não seja editada pelo Congresso Nacional no prazo de três anos, o percentual do critério Valor Adicionado Fiscal, será reduzido em 5% ao ano, sendo esse percentual substituído em 4% pelo critério população e 1% pelo critério área territorial, até o limite mínimo de quarenta por cento para o critério Valor Adicionado Fiscal.” | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 73ª assinatura de 178 |
| EMC 116/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Suprime o art. 4º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 9 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 20/05/2008 | Altera a redação do Artigo 1º da MPV 432/2008. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 7 |
| EMC 156/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 171 |
| EMC 155/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | altera o sistema tributario nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 172 |
| EMC 151/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 172 |
| EMC 150/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 99ª assinatura de 219 |
| EMC 148/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 216 |
| EMC 146/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Acrescenta alínea ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, com vistas a definir benefícios fiscais à fruticultura brasileira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 189 |
| EMC 145/2008 Câmara dos Deputados | 16/05/2008 | Altera o inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal, com vistas a dirimir a cumulatividade da cobrança do IPI. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 189 |
| EMC 130/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 91ª assinatura de 181 |
| EMC 128/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 173 |
| EMC 127/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributario Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 177 |
| EMC 126/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 173 |
| EMC 125/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 78ª assinatura de 171 |
| EMC 124/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 174 |
| EMC 122/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 174 |
| EMC 121/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 173 |
| EMC 120/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Tributario Nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 173 |
| EMC 119/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera Sistema Nacional tributario | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 172 |
| EMC 118/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera §§ 3o e 4o do art 5-FER indexado à receita federal.doc | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 193 |
| EMC 117/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Acrescenta art 2o-A -Absorção incentivos pelo IVA-F.doc | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 108ª assinatura de 194 |
| EMC 114/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 194 |
| EMC 112/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 164ª assinatura de 180 |
| EMC 111/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 180 |
| EMC 108/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 85ª assinatura de 185 |
| EMC 106/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | EMENDA MODIFICATIVA - IVA NACIONAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233, DE 2008, apensada à pec Nº 31-a DE 2007. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 152ª assinatura de 172 |
| EMC 87/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 183 |
| EMC 84/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 155ª assinatura de 172 |
| EMC 78/2008 Câmara dos Deputados | 15/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 176 |
| EMC 74/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | No art. 1º da PEC nº 233, de 2008, acrescente-se alínea ao inciso IV do art. 161 da Constituição Federal, instituindo novo critério de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 174 |
| EMC 73/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Dê-se a seguinte nova redação ao texto proposto no art. 1º da PEC nº 233, de 2008, para o inciso I do art. 159, da Constituição: “Art. 159. .... | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 94ª assinatura de 174 |
| EMC 70/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | altera o sistema tributário nacional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 182 |
| EMC 68/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 177 |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 14/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 82ª assinatura de 184 |
| EMC 66/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altere-se o art. 1º da PEC nº 233-A/2008, apensada à PEC nº 31/2007, para: a)alterar o art. 153, § 3º , III, da Constituição; b)acrescentar o § 8º ao art. 153, o § 7º ao art. 155 e o § 9º ao art. 155-A, todos da Constituição; | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 87ª assinatura de 188 |
| EMC 63/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 181 |
| EMC 62/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 88ª assinatura de 182 |
| EMC 61/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 181 |
| EMC 60/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 89ª assinatura de 181 |
| EMC 58/2008 Câmara dos Deputados | 13/05/2008 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 31-A, de 2007, | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 90ª assinatura de 184 |
| EMC 22/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 77ª assinatura de 175 |
| EMC 21/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 76ª assinatura de 172 |
| EMC 20/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 174 |
| EMC 19/2008 Câmara dos Deputados | 08/05/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 175 |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Emenda Modificativa à PEC nº 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 84ª assinatura de 174 |
| EMC 5/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Emenda Aditiva à PEC nº 233, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 81ª assinatura de 171 |
| EMC 4/2008 Câmara dos Deputados | 30/04/2008 | Alterando os artigos 153, 159 e 195 da Constituição Federal, criando o "Imposto Mínimo". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 179 |
| EMC 3/2008 Câmara dos Deputados | 29/04/2008 | Altera o Sistema Tributário Nacional. Inclua-se no art. 1º da PEC nº 233-A/2008 o seguinte parágrafo ao art. 20 da Constituição: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 188 |
| EMC 13/2008 Câmara dos Deputados | 28/02/2008 | Acrescenta dispositivos à Proposta de Emenda à Constituição nº 511-A, de 2006, do Senado Federal, que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias”. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 184 |
| EMC 74/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera a redação da MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 72/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação à MPV 417 de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 67/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta artigos à MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera redação da MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Altera o § 4º ao art. 55, o § 3º ao art. 11 e o parágrafo único da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 54/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Acrescenta artigos à MPV 417/2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao artigo 1° da Medida Provisória n/ 417, de 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 6/2008 Câmara dos Deputados | 11/02/2008 | Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 10.826 de 2003, de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 394 de 20 de setembro de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 119/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Altera Anexo da MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 40/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 37/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 30/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2007 Câmara dos Deputados | 27/09/2007 | Altera a redação do art. 1º da MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 34/2007 Câmara dos Deputados | 26/09/2007 | Acrescenta artigo à MPV 394/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 82/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação aos itens V e VI do Anexo da Medida Provisória nº 380, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 14/2007 Câmara dos Deputados | 05/07/2007 | Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º da MPV 380/2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 27/2007 Câmara dos Deputados | 25/06/2007 | Altera o texto da Medida Provisória nº 375, de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 178/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigos à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 177/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigos à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 176/2007 Câmara dos Deputados | 29/05/2007 | Acrescenta artigos à Medida Provisória | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.