Sargento Nantes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 711/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/09/2026 | Denomina CEU Maria Rogéria de Lima o Centro Educacional Unificado localizado na Avenida João Paulo I, nº 2100, Parque Monteiro Soares, Distrito da Brasilândia, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 703/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/09/2026 | Dispõe sobre a suspensão da decisão final em processo administrativo disciplinar instaurado contra integrante da Guarda Civil Metropolitana quando os mesmos fatos forem objeto de processo criminal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 568/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/07/2026 | Dispõe sobre o fornecimento de transporte gratuito ou o ressarcimento de despesas de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 399/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/05/2026 | Institui o Programa Municipal de Educação e Proteção Animal Assistida por Cães Institucionais no âmbito da rede de ensino do Município de São Paulo, estabelece diretrizes de bem-estar animal, prevê cooperação institucional com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a Guarda Civil Metropolitana e cria adicional de atividade especial aos Guardas Civis Metropolitanos participantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/05/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 334/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2026 | Institui o Programa Municipal de Monitoramento Dinâmico em Áreas Sensíveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 317/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2026 | Institui o Programa Cultura de Proteção Animal e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 280/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2026 | Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, a Diária de Educação de Jornada Extraordinária – DEJEX Educação, destinada ao desempenho voluntário de atividades pedagógicas e de regência de classe além da jornada regular, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Lixo Zero – Recompensa Premiada, destinado a incentivar a população a denunciar práticas de descarte irregular de resíduos sólidos e demais infrações ambientais urbanas, mediante pagamento de recompensa financeira, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui o Programa Municipal “Espaço do Motoca”, destinado ao apoio, segurança e infraestrutura para motociclistas, e autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parcerias Público-Privadas para sua implantação e operação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 272/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa “Crescer com Respeito”, destinado à promoção da convivência saudável, do respeito mútuo, da igualdade e da prevenção da violência entre crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 271/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei de Proteção à Memória e à Dignidade das Vítimas, que visa impedir a exploração econômica de crimes por seus autores e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2026 | Institui o Sistema Municipal de Proteção a Autoridades – SMPA, estabelece critérios para concessão de segurança pessoal e escolta armada a autoridades, ex autoridades e demais servidores municipais em situação de risco, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 209/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2026 | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 17.502, de 9 de setembro de 2020, para assegurar a possibilidade de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de pais ou responsáveis. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 208/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2026 | Institui o Sistema Municipal de Gestão e Destinação de Bens Apreendidos – SMGDBA, estabelece procedimentos para alienação, doação, reutilização ou descarte de bens apreendidos pelas Subprefeituras, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 192/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2026 | Altera a Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para instituir a promoção post mortem e a promoção por ato de bravura no âmbito da Guarda Civil Metropolitana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/03/2026 | Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando no exercício da profissão e munidos de procuração ou documento equivalente que comprove a representação de cliente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/01/2026 | Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1524/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2025 | Dispõe sobre a concessão de descontos em impostos municipais a estabelecimentos de ensino que ofereçam cursos preparatórios para ingresso na Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e Forças Armadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1520/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1518/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/12/2025 | Altera o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para estabelecer novo limite de idade para ingresso na Guarda Civil Metropolitana – GCM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1476/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2025 | Dispõe sobre a regulamentação das locações temporárias de imóveis residenciais por meio de plataformas digitais no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1453/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de noções básicas de primeiros socorros para os alunos das escolas públicas municipais de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1452/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do 2º Batalhão de Polícia de Choque – Batalhão Anchieta, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1451/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1450/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da Academia de Polícia Militar do Barro Branco como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1371/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/11/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1344/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público do município de São Paulo para prestação de serviços de vigilância fornecerem coletes balísticos compatíveis com o biotipo dos vigilantes, de uso individual e dentro do prazo de validade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1187/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2025 | Altera o inciso II, do § 2º, do art. 12, da Lei 16.239, de 19 de junho de 2015 (inclui o requisito de altura mínima de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres como condição para ingresso na carreira da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do município de São Paulo) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1177/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2025 | Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 1173/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mantas de contenção térmica para combate a incêndios em baterias de veículos elétricos ou híbridos nos condomínios verticais do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1172/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2025 | Institui a modalidade de Atendimento por Vídeo (Videochamada) como ferramenta complementar no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas Centrais de Atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1170/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/10/2025 | Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1055/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/09/2025 | Cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1039/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2025 | Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais, Cidadania e Sociais no currículo da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1036/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Incentivo às Fanfarras Escolares. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria única |
| PL 915/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2025 | Dispõe sobre a proibição de produzir, promover ou veicular conteúdos que caracterize a sexualização ou adultização infantil e autoriza o Poder Executivo a criar campanhas de conscientização no âmbito do Munícipio de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 872/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 866/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 864/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 863/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 743/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/06/2025 | Dispõe sobre o fortalecimento da segurança privada no Município de São Paulo, estabelece diretrizes de integração com os órgãos de segurança pública e cria mecanismos de valorização e incentivos fiscais às empresas do setor | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones) no Município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua operação e fiscalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 699/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2025 | Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da compra e venda de ouro e joias no município de São Paulo, visando coibir a receptação de produtos furtados ou roubados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 681/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2025 | Reconhece a profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua regulamentação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 668/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/06/2025 | Institui o Programa ‘Fala Aí, Polícia!’ que visa a integração entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e as Escolas Municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 653/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2025 | Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 651/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2025 | Institui a Política Municipal de Desburocratização e Atenção Integral às Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) denominada Robson José de Moraes. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 645/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2025 | Dispõe sobre a implementação de um Programa na Rede de Educação Municipal de São Paulo, abrangendo instituições públicas e privadas, para orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores sobre os impactos negativos de músicas que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, conteúdo pornográfico e linguagem obscena. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 610/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/05/2025 | Institui o Programa Municipal de Educação Alimentar e Atividade Física nas Escolas para a Prevenção da Obesidade Infantil e dispõe sobre a criação de um sistema de prontuário para acompanhamento nutricional e físico dos alunos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 597/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2025 | Dispõe sobre medidas de segurança pública para garantir o funcionamento ininterrupto do transporte coletivo municipal em São Paulo e coibir bloqueios indevidos em vias públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 585/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Dispõe sobre a fiscalização de imóveis utilizados reiteradamente para práticas ilícitas no Centro do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 578/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2025 | Fica instituído o Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2026 Lei nº 18383 de 07/01/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 576/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 575/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 571/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Dispõe sobre a criação de campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e psicológicos. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 14/11/2025 | Autoria única |
| PL 570/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn em serviços públicos ou espaços públicos destinados à criança e estabelece penalidades. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a regulamentação de descontos de mensalidades feitas pelas associações e demais entidades de aposentados junto aos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 428/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2025 | Denomina como Praça Soldado Juliane Duarte o espaço público inominado localizado na interseção da Rua Quinta do Regalo, altura do nº 658 e nº 24 com a Rua Hildebrando Siqueira, altura do nº 633, em Americanópolis. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 23/09/2026 Lei nº 18537 de 22/09/2026 |
Autoria única |
| PL 404/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2025 | Altera o caput do art. 1º, da Lei 17.572, de 24 de junho de 2021 [Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi, inclusive com Insufilm, no município de São Paulo e dá outras providências]. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 365/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2025 | Altera a Lei Municipal n° 16.598, a fim de expandir projetos de circos itinerantes em regiões mais carentes de atividades culturais, bem como aumentar a publicidade do Programa Municipal de Fomento ao Circo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 292/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/03/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Herói e Heroína da Polícia Municipal da Cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Altera a ementa, o caput do art. 1º, o art. 2º, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei 10.115, de 15 de setembro de 1986, e altera a ementa, caput do art. 1º, art. 2º, art. 6º-A, art. 11, art. 12, art. 13, caput do art. 14, art. 16 e art. 17, da Lei 13.866/2004. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 221/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 220/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Dispõe, no município de São Paulo, sobre o Programa “Olho vivo - Instale sua Câmera” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 215/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2025 | Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002 [Visa corrigir a legislação para constar o nome como sendo Academia de Formação em Segurança Urbana e oferecer treinamentos à Guarda Civil Metropolitana]. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 190/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - ROTA e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18402 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 189/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/02/2025 | Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia do Batalhão Tobias de Aguiar e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18481 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 175/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2025 | Alteram os incisos XI e XLIII, do art. 19, suprime o inciso VII, do art. 20, suprime o art. 29, altera o art. 47, suprimem os art. 100, 101 e 102 e alteram os incisos I e II, do art. 155, todos da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003. [Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana] | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 50/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 41/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2025 | Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 33/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/01/2025 | Dispõe sobre a proibição de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia às drogas nas escolas municipais da cidade de São Paulo, estabelecendo normas para sua implementação e fiscalização, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 26/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 16/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/01/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa “CASA FORTE” - Programa de Atendimento Habitacional do Município para a Guarda Civil Metropolitana, instituição criada pela Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 815/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/11/2024 | Fica proibido, aos estudantes matriculados nas escolas públicas e privadas do município de São Paulo, durante o período escolar, o uso de celulares e demais dispositivos eletrônicos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 713/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no calendário de eventos da cidade de São Paulo, o Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista, a ser celebrada anualmente no dia 02 de Abril e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18435 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 431/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Carreira de Proteção e Defesa Civil no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 382/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/06/2024 | Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o DIA DO CONSEG PAULISTANO E DIA DO CONSEGUIANO, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 26/03/2026 Lei nº 18432 de 24/03/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 267/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2024 | Altera a lei n°16.402/2016, estabelecendo sanções para perturbação do sossego. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 116/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2024 | Autoriza a criação no Município do Programa Formatura Legal para custear formaturas para jovens estudantes do ensino público municipal na Cidade de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/06/2026 Lei nº 18507 de 24/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 181/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/04/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 (datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo), para incluir o “Dia do Chaveiro”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 04/03/2026 Lei nº 18410 de 27/02/2026 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 69/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/02/2023 | Institui o Bilhete Único com Gratuidade aos Policiais Civis e Militares e aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana no transporte coletivo municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 527/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Proibi a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.