Alexandre Leite
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 3565/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 1884/2026 Câmara dos Deputados | 16/04/2026 | Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 47 |
| PL 5899/2023 Câmara dos Deputados | 06/12/2023 | Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir a tapioca entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 5417/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 2426/2022 Câmara dos Deputados | 07/09/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 2801/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora, bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2020 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1973/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para ampliar a margem consignável para operações de crédito com autorização de desconto de prestações em folha de pagamento durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em combate do covid-19. | Arquivada desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2688/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 1833/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1019/2019 Câmara dos Deputados | 21/02/2019 | Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 915/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2022 | Autoria única |
| PL 809/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Estabelece normas sobre venda, aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo, munições e insumos de recarga, em território nacional; dá nova redação aos artigos 157, 158, 288, 288-A e 351, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; e revoga as Leis n°s 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e 10.834, de 29 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 9361/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor, na operação de locação de veículos. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 9360/2017 Câmara dos Deputados | 14/12/2017 | Institui restrições para a atuação de modelos fotográficos ou de desfiles de moda com baixos níveis de índice de massa corporal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 7215/2017 Câmara dos Deputados | 23/03/2017 | Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre instrumentos musicais adquiridos por Ligas de Escolas de Samba. | Tramitando em Conjunto desde 23/09/2021 | Autoria única |
| PL 7130/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas. | Arquivada desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 7129/2017 Câmara dos Deputados | 15/03/2017 | Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras. | Tramitando em Conjunto desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 6689/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização de indicação de fiscalização de trânsito, a entrega de notificação de penalidade por remessa postal com aviso de recebimento e a inversão do ônus da prova em sanções aplicadas apesar de sinalização ineficiente ou incorreta. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6688/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Altera a redação do art. 257 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a indicação do condutor responsável por infração cometida em veículo de propriedade de pessoa física não habilitada. | Arquivada desde 20/06/2018 | Autoria única |
| PL 6644/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Dispõe sobre a infração de retenção do tráfego devido à discussão ou briga no trânsito. | Arquivada desde 22/04/2021 | Autoria única |
| PL 6643/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Obriga o uso de material biodegradável na fabricação de cigarros. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 6642/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Dispõe sobre normas de prevenção a incêndios, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2017 | Autoria única |
| PL 6641/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2021 | Autoria única |
| PL 6469/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o tratamento de vítimas de acidentes de transito nas hipóteses de destinação da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6468/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados. | Pronta para Pauta desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 6467/2016 Câmara dos Deputados | 10/11/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/06/2022 Lei Ordinária 14364/2022 |
Autoria única |
| PL 6306/2016 Câmara dos Deputados | 18/10/2016 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, como dispõe. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 5258/2016 Câmara dos Deputados | 11/05/2016 | Altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para aumentar de dois para oito dias o período da "licença-nojo". | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5257/2016 Câmara dos Deputados | 11/05/2016 | Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Parecer desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 3872/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Dispõe sobre a fixação do valor das indenizações por danos morais, autorizando os magistrados a fixarem, além da justa indenização para a vítima, uma indenização adicional a ser revertida para entidades de benemerência, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3871/2015 Câmara dos Deputados | 08/12/2015 | Altera a Constituição das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como insere o artigo 15-A no Novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre o processamento de execução na Justiça do Trabalho e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PL 3473/2015 Câmara dos Deputados | 29/10/2015 | Dispõe sobre a isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de fogões de cozinha, forno de micro-ondas, refrigeradores, congeladores (freezers), máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, e máquinas de secar por pessoas portadoras de deficiência para uso exclusivamente doméstico, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2020 | Autoria única |
| PL 3391/2015 Câmara dos Deputados | 22/10/2015 | Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/05/2019 | Coautoria — 16ª assinatura de 37 |
| PL 2788/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar os critérios de concessão do auxílio- reclusão. | Arquivada desde 13/12/2018 | Autoria única |
| PL 2787/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Dispõe sobre a dedutibilidade no Imposto de Renda de gastos com equipamentos, mão-de-obra e sistemas de segurança, na forma que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2714/2015 Câmara dos Deputados | 19/08/2015 | Determina que apenas aeródromo público que disponha de Sistema de Pouso por Instrumento (ILS) pode ser utilizado. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 2084/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 2083/2015 Câmara dos Deputados | 25/06/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com atividades desportivas, bem como dos materiais esportivos nelas utilizados, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 8200/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 8199/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Acresce artigo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 8198/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Acrescenta o artigo 392-D à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a prorrogação da licença-maternidade para doadoras de leite materno. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 8197/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/12/2014 | Autoria única |
| PL 7771/2014 Câmara dos Deputados | 02/07/2014 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins incidentes sobre os serviços de administração de dietas enteral e parenteral. | Arquivada desde 12/12/2018 | Autoria única |
| PL 7254/2014 Câmara dos Deputados | 17/03/2014 | Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para doadores regulares de sangue, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/01/2020 | Autoria única |
| PL 7253/2014 Câmara dos Deputados | 17/03/2014 | Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de estabelecer a obrigatoriedade de disponibilidade e manutenção, pelo empregador, de berçário ou creche no local de trabalho para os filhos dos trabalhadores até a idade de cinco anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 7252/2014 Câmara dos Deputados | 17/03/2014 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de contas de serviço público de energia elétrica, gás, água e telefone impressas no sistema Braille para usuários portadores de deficiência visual. | Arquivada desde 05/03/2015 | Autoria única |
| PL 6194/2013 Câmara dos Deputados | 27/08/2013 | Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/10/2023 | Autoria única |
| PL 5571/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Tipifica o crime de terrorismo e estabelece outras disposições. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 5570/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Regulamenta a obrigatoriedade da Neutralização de carbono em eventos realizados as margens de represas, lagos, rios, córregos, em todo território Nacional. | Arquivada desde 16/02/2017 | Autoria única |
| PL 5569/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, retirando a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo e seu derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide sobre a importação e comercialização no mercado interno de gasolina e querosene de aviação. | Arquivada desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 5083/2013 Câmara dos Deputados | 01/03/2013 | Altera a Lei nº 9.250, de 1995, instituindo dedução integral no Imposto de Renda Pessoa Física dos valores pagos com instrução. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 4629/2012 Câmara dos Deputados | 31/10/2012 | Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para tipificar como crime o atentado contra qualquer autoridade da Segurança Pública, bem como inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterado pelas Leis nº 8.930, de 06 de setembro de 1994, e nº 9.695 de 20 de agosto de 1998, para incluir o referido atentado entre crimes hediondos. | Arquivada desde 26/03/2015 | Autoria única |
| PL 4546/2012 Câmara dos Deputados | 16/10/2012 | Regulamenta os jogos de ação e seus equipamentos no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2019 | Autoria única |
| PL 4140/2012 Câmara dos Deputados | 28/06/2012 | Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3481/2012 Câmara dos Deputados | 20/03/2012 | Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3123/2012 Câmara dos Deputados | 06/02/2012 | Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 1895/2011 Câmara dos Deputados | 02/08/2011 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1548/2011 Câmara dos Deputados | 08/06/2011 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.