Policial Katia Sastre
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2165/2022 Câmara dos Deputados | 05/08/2022 | Dispõe sobre a aquisição de munição, pelos agentes de segurança pública, das armas utilizadas por eles nas respectivas corporações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2024 | Autoria única |
| PL 1964/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Altera o art. 349-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de favorecimento real impróprio. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 1775/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2022 | Autoria única |
| PL 1608/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para dispor sobre o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Autoria única |
| PL 1486/2022 Câmara dos Deputados | 02/06/2022 | Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 1128/2022 Câmara dos Deputados | 05/05/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos dados e da destinação de imóveis da União, estados, municípios e do Distrito Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 21 |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 69 |
| PL 934/2022 Câmara dos Deputados | 18/04/2022 | Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito. | Arquivada desde 03/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 920/2022 Câmara dos Deputados | 13/04/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, para incluir causa de aumento de pena no crime de roubo. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2022 | Autoria única |
| PL 561/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 21 |
| PL 447/2022 Câmara dos Deputados | 07/03/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. | Aguardando Parecer desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 279/2022 Câmara dos Deputados | 15/02/2022 | Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 20 |
| PL 224/2022 Câmara dos Deputados | 10/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 164/2022 Câmara dos Deputados | 08/02/2022 | Altera o Artigo 208 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940, para aumentar a pena dos crimes contra o sentimento religioso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4131/2021 Câmara dos Deputados | 23/11/2021 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 3858/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Inclui os crimes cibernéticos com repercussão interestadual ou internacional entre aqueles que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3101/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 3010/2021 Câmara dos Deputados | 30/08/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de extorsão. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2022 | Autoria única |
| PL 2919/2021 Câmara dos Deputados | 23/08/2021 | Dispõe sobre a declaração de nascimento, alterando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/09/2021 | Autoria única |
| PL 2848/2021 Câmara dos Deputados | 17/08/2021 | Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2024 | Autoria única |
| PL 2841/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2215/2021 Câmara dos Deputados | 16/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir causa de aumento de pena no crime de Falsidade de Atestado Médico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 2117/2021 Câmara dos Deputados | 09/06/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. NOVA EMENTA: Altera a alínea a do inciso II do caput do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para afastar da competência da Justiça Militar os crimes cometidos com violência doméstica e familiar, quando praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 1352/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para determinar o cumprimento da pena em regime diferenciado quando os crimes elencados nos incisos I e VI do artigo 1º forem praticados contra pessoa menor de 12 (doze) anos. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 1239/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) dispondo sobre o crime de Fraude em Vacinação e Subversão de Prioridade de Vacinação. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 998/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher. | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 29ª assinatura de 49 |
| PL 896/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969 (Código Penal Militar), dispondo sobre o crime de assédio moral. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 5574/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 5531/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para permitir o pedido de informação anônimo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 5530/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| PL 5428/2020 Câmara dos Deputados | 08/12/2020 | Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, dispondo de medidas para a execução de pena, com vistas à preservação da integridade física, moral e psicológica de presos. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2021 | Autoria única |
| PL 5256/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Altera o Anexo II da Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 5255/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Aumenta as penas dos crimes que envolvem corrupção e desvio de recursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2021 | Autoria única |
| PL 5254/2020 Câmara dos Deputados | 25/11/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher nos cursos de formação dos agentes de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2022 | Autoria única |
| PL 4780/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da referida Lei. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 4779/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre a previsão de programas de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e de promoção dos valores sociais da ética e cidadania em projetos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2025 | Autoria única |
| PL 4556/2020 Câmara dos Deputados | 14/09/2020 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2022 | Autoria única |
| PL 3414/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 17 |
| PL 3318/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Institui o Dia da Memória aos Defensores da Segurança Pública e da Soberania do Brasil. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 24/06/2022 | Autoria única |
| PL 3317/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para excluir a possibilidade de saída temporária dos estabelecimentos prisionais nos casos que especifica. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 2231/2020 Câmara dos Deputados | 28/04/2020 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para incluir o direito à estabilidade no emprego para idosos, em caso de calamidade pública reconhecida. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 1688/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para todos os profissionais dos serviços essenciais e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Autoria única |
| PL 1334/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre a isenção da tarifa de pedágio nas vias rodoviárias federais em caso de grave perturbação da ordem pública ou da paz social, ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza, bem como em casos de comoção grave de repercussão nacional ou internacional, assim reconhecido por ato do poder executivo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 361/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera os artigos 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), regulando a incitação e a apologia ao crime. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 | Autoria única |
| PL 360/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera o § 1º do art. 306 e acrescenta inciso V ao art. 313, ambos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), regulando a apresentação de preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante, dentro do prazo de vinte e quatro horas e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 4685/2019 Câmara dos Deputados | 26/08/2019 | Altera o inciso X, do artigo 4º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor que seja dada prioridade a pessoa surda sobre a a escolha de vaga em escola pública especializada no ensino de Libras - Língua Brasileira de Sinais, independente do local de moradia, na rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 4611/2019 Câmara dos Deputados | 21/08/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 18/09/2019 | Coautoria — 18ª assinatura de 21 |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 23ª assinatura de 23 |
| PL 3485/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Dispõe sobre a destinação de recursos oriundos de atividades ilícitas para o Fundo Nacional de Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 2229/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2228/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera o art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2019 | Autoria única |
| PL 2227/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera o § 1º do art. 10 da Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 1941/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera os arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal para aumentar a pena da lesão corporal cometida contra agentes de segurança pública | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1940/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a obrigatoriedade do acesso a Programas de prevenção à violência e combate às drogas nas escolas públicas | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1939/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera o art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Dispõe sobre a implementação de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Brasileira de Sinais nas instituições públicas e privadas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2019 | Autoria única |
| PL 1604/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a doação de armas de fogo apreendidas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1395/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 1264/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera a redação do art. 6 º da lei nº 10.826, de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 1221/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera a redação do art. 12 da lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. | Tramitando em Conjunto desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 983/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Dispõe sobre a implementação de atendimento com tradutores e intérpretes de libras - Língua Brasileira de Sinais em favor de pessoas com deficiência auditiva nas unidades e nos órgãos da rede pública de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 883/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2025 | Primeira assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.