Luna Zarattini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 643/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2026 | Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar atendimento psicológico aos Conselheiros e Conselheiras Tutelares do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 642/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2026 | Autoriza a criação do Programa “Um CRAS em Cada Distrito” no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 580/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/07/2026 | Dispõe sobre a instalação de corrimãos nas escadarias públicas implantadas, reconstruídas ou requalificadas pelo Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 430/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Altera a denominação da “Praça Novo Mundo” para “Praça Novo Mundo - Tainara Souza”, em homenagem à vítima de feminicídio, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 367/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2026 | Dispõe sobre a jornada de trabalho e a escala de trabalho adotadas nas contratações de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva e com predominância de mão de obra no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/04/2026 | Institui a Política Municipal de Soberania Digital e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 218/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2026 | Institui o Estatuto da Mulher Paulistana, regula direitos, estabelece medidas de assistência, proteção, promoção da autonomia e organização da rede de proteção das mulheres no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 138/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 137/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 118/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Denomina “Avenida Doutor Sócrates Brasileiro” o logradouro que especifica, no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 23/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/01/2026 | Dispõe sobre a concessão de passe livre no transporte coletivo municipal às mães e pais atípicos em situação de baixa renda e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1225/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2025 | Dispõe sobre a criação do Selo "Doador de Alimentos" no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1179/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Aniversário do Jardim Paraná”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1140/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1139/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Enfrentamento a Rede Receptação de celulares furtados e roubados e de Recuperação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 893/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Dispõe sobre a garantia, proteção e o fomento das ações de solidariedade no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 882/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 874/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para lactantes e doadoras de leite humano e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 831/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Altera a Lei nº 17.638, de 09 de setembro de 2021 que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 829/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/07/2025 | Altera a Lei nº 18.107, de 02 de maio de 2024, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 740/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2025 | Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de São Paulo, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 682/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/06/2025 | Cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares no Município de São Paulo, institui o Comitê Intersetorial da Rede Municipal de Cursinhos Populares e dá outras providências.” | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 620/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/05/2025 | Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 605/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 592/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/05/2025 | Dispõe sobre critérios para consulta, execução, supervisão e aprovação para obras públicas de reformas ou construção de pistas de skate no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 525/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser conferido às empresas que abonarem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou outras pessoas sob sua responsabilidade legal em situações de necessidade médica ou educacional. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 524/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 523/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre o abono de faltas justificadas aos empregados(as) nos contratos de prestação de serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 483/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 482/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 20 autores |
| PL 88/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui o Plano de Ensino para Identificação e Combate de Fake News nas escolas públicas e privadas no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 12/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/01/2025 | Institui o Festival de Quadrilhas Juninas, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 822/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/11/2024 | Dispõe sobre a criação de ouvidoria externa para a Guarda Civil Metropolitana da cidade de São Paulo e outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 711/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/09/2024 | Cria o Programa Municipal de Assistência Social para Mães e Pais Atípicos, com a finalidade de transferência direta e condicionada para mães e pais atípicos no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 07/08/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 583/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2024 | Cria o Programa Municipal de Fomento à Educação Popular no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 576/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana municipal da Amamentação”, a ser comemorada na primeira semana de agosto | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 552/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/07/2024 | Institui o Programa “CUIDAR DE QUEM CUIDA DE MIM”, que concede Auxílio Financeiro às Mães Atípicas Solo, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 492/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/07/2024 | Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e orientação às mães atípicas, no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 484/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/07/2024 | Altera a denominação do Parque Municipal do Bixiga para Parque Municipal do Bixiga - José Celso Martinez Corrêa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 414/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/06/2024 | Altera o Parágrafo único, do art. 9º, da Lei nº 15.997, de 27 de maio de 2014 (que institui a política municipal de incentivo a carros elétricos ou movidos a hidrogênio). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 394/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/06/2024 | Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trechos urbanos, localizados na Zona Oeste do Município de São Paulo, da rodovia estadual SP270 - Rodovia Raposo Tavares | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 375/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2024 | Denomina “Praça José da Silva Gomes” a praça inominada situada entre a Rua Celso Lagar, altura do número 211, Jardim Ester Yolanda, CEP: 05374-040 (CADLOG: 243655), e a Rua Gertrudes Cunha, 327, Jardim Ester Yolanda, CEP: 05374-050 (CADLOG: 243.647), São Paulo/SP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 355/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2024 | Denomina “Carolina Maria de Jesus” a praça inominada situada à Rua Barão Antônio Barão de Benfica (CADLOG: 481424). | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 346/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia do Festival Cuba é Única” a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18313 de 02/10/2025 |
Autoria única |
| PL 306/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/04/2024 | Declara patrimônio cultural imaterial a região do Arouche, como representante da comunidade LGBTQIAPN+ de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 302/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2024 | Dispõe sobre a regulamentação de bolsões de comércio ambulante, e dá outras providências sobre o comércio ambulante em vias e logradouros públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 268/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2024 | Denomina como “Rua José Batista de Souza” a rua inominada (CADLOG 00021N-R) perpendicular à R. João de Sousa Carvalho (CADLOG 511811-R), Jardim Paulo VI, São Paulo - SP, na altura do nº 4a. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 239/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2024 | Institui a isenção de taxas funerárias para os familiares de falecidos pela COVID-19 no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 238/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 234/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Memorial em Homenagem às Vítimas da Covid-19 no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 16/04/2024 | Autoria única |
| PL 189/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/03/2024 | Denomina como “Anderson Gomes de Carvalho - Sapo” a praça inominada situada entre a Rua Alexandre Silva - Brasilândia, CEP: 02859-010 e a Rua Joaquim Gonçalves Rocha, 252-292, Jardim Brasília (Zona Norte), São Paulo/SP, CEP: 02859-030. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 160/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2024 | Denomina de ‘Centro Esportivo Tietê - Doutor Sócrates Brasileiro’ o atual Centro Esportivo Tietê. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 158/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 48/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/01/2024 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal da Brasilândia e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 46/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/01/2024 | Institui obrigatoriedade de maior estrutura para o melhor funcionamento do Conselho Participativo Municipal, como fornecimento de curso de capacitação, disponibilização de cartão eletrônico de transporte, além de destinar salas de uso para os membros e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 753/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2023 | “Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o PASSEIO CICLÍSTICO DO TATUAPÉ, a ser realizado anualmente, e dá outras providências.” | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18359 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 716/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal da Democracia” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 03/06/2025 Lei nº 18265 de 30/05/2025 |
Autoria única |
| PL 715/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/12/2023 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia das Mulheres do Forró” e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 16/07/2024 Lei nº 18152 de 02/07/2024 |
Autoria única |
| PL 708/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/11/2023 | Cria a o Programa Municipal de Assistência Estudantil - PMAES, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, tem como finalidade ampliar as condições de permanência de crianças e jovens na Educação Básica no Município de São Paulo e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 652/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2023 | Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com a garantia de acompanhante especializado no âmbito escolar e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 651/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/11/2023 | Cria a Política Municipal de Uso de Cannabis para Fins Medicinais, que dispõe sobre a distribuição de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabinol (THC), no âmbito da cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 637/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/10/2023 | Denomina como “Praça Alcindo Gomes” a praça inominada situada entre a Rua Lodeve, próximo ao nº 161, Jd. São Januário, CEP: 05781-220, e a Rua Francisco da Cruz Mellão, 1778, CEP: 05782-351, São Paulo/SP. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 623/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2023 | Institui a adoção do protocolo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo nas escolas do munícipio de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 591/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2023 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Orfandade do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 546/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/09/2023 | Institui o "Plano de Contingência para Ondas de Calor", buscando amparar as pessoas em situação de rua em casos de elevadas temperaturas | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 544/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/09/2023 | Institui o "Plano de Contingência para Ondas de Calor", buscando amparar também às situações de elevadas temperaturas; | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 21/09/2023 | Autoria única |
| PL 521/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/09/2023 | Denomina como “Praça dos Comerciários” o espaço inominado compreendido entre a Rua Quirino de Andrade, Rua Formosa, Avenida Prestes Maia e Avenida 23 de Maio, Centro Histórico de São Paulo, CEP: 01049-000, São Paulo/SP. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria única |
| PL 468/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/08/2023 | Denomina Ciclopassarela Jornalista Erika Sallum, a futura transposição cicloviária, inominada, do Rio Pinheiros, localizada junto à Ponte Bernardo Goldfarb, na cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 434/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2023 | Institui o “Passe Livre da Saúde” - cotas de passagens gratuitas para os usuários dos equipamentos municipais de saúde nos serviços de transporte coletivo do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 433/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2023 | Dispõe sobre a disponibilização de serviços veterinários nos CTAs que contam com canis, para atendimento de animais de companhia da população em situação de rua. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 394/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/07/2023 | Dispõe sobre a instituição do Programa São Paulo Clube Escola Integral, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 344/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 287/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/05/2023 | Define a base de incidência da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas conforme o art. 33 das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 285/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2023 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal Três Lagos e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 284/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2023 | Institui o Programa de Ação Cultural em plataformas digitais e dá providências correlatas. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 04/04/2024 | Autoria única |
| PL 283/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/05/2023 | Denomina a rua compreendida entre Av. Sargento Miguel de Sousa Filho, 221-207 - Jardim Japão, CEP: 02124-090 e a Rodovia Presidente Dutra – Via Lateral como Rua Adelson Luiz e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 10/05/2024 Lei nº 18108 de 03/05/2024 |
Autoria única |
| PL 236/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/05/2023 | Altera a denominação do Parque Ibirapuera, localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral, Vila Mariana, CEP: 04094-050, São Paulo/SP, para Parque Ibirapuera – Rita Lee, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 21/01/2025 Lei nº 18144 de 21/06/2024 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 220/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2023 | Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional, obrigando o reajuste anual do Auxílio Aluguel. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 219/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2023 | Dispõe sobre a criação da política “Chave por Chave” para remoção de população de área de risco e remoção para fins de interesse público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 208/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/04/2023 | Dispõe sobre a instituição do Programa de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas paulistanas e dá outras providências | Tramitação encerrada — Apensado desde 28/02/2024 | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 107/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 100/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/03/2023 | Altera para “Parque Municipal do M’Boi Mirim - Padre Jaime Crowe” a denominação do Parque Municipal do M’Boi Mirim, situado no Bairro Jardim Angela, Prefeitura M’Boi Mirim, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 80/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2023 | Autoriza a implantação de Banheiros Públicos no mobiliário urbano do município, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 78/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2023 | Institui cotas de passagem gratuitas para os estudantes de cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 62/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/02/2023 | Fica estabelecida a Lei de Equidade Salarial, que regulamenta o artigo 91 da Lei Orgânica Municipal para fixar o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos da Administração dos Poderes Municipais, e das suas contratadas. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 58/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2023 | Altera a Lei nº 17.753, de 24 de janeiro de 2022, para incluir a entrada gratuita para acompanhantes de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e com Síndrome de Down nos eventos, espaços de cultura e lazer do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 52/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 20/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/02/2023 | Institui o Programa Ditadura Nunca Mais, Democracia para Sempre. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 18/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo a implementar protocolo com conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 24/05/2023 Lei nº 17951 de 23/05/2023 |
Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 16/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2023 | Dispõe sobre implementação do Protocolo “Não se Cale”, que visa integrar medidas de combate à violência sexual contra mulheres em espaços de lazer noturno na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 699/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2022 | Estabelece a Linha Oficial de Pobreza da Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 602/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos em feiras livres, feiras orgânicas, feiras de artesanato e similares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 600/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/10/2022 | Acrescenta à denominação da Rua Jaceguai o nome de Sergio Mamberti. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 584/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2022 | Estabelece medidas para enfrentamento ao trabalho em condições análogas à de escravo no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 583/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/10/2022 | Denomina Praça Professor Antônio Ignácio Angarita Ferreira da Silva o logradouro inominado que especifica, situado no Distrito do Rio Pequeno. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 31/10/2023 Lei nº 18009 de 27/10/2023 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 580/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/10/2022 | Dispõe sobre a autorização de concessão de gratuidade no transporte público municipal em dias de eleições. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 19 autores |
| PL 560/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2022 | Autoriza a instituição de Fomento ao movimento HIP HOP na Cidade de São Paulo com base na aplicação da Lei Federal 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 373/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/05/2022 | Garante o abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos, para participação em reuniões bimestrais oficializada no calendário escolar das escolas públicas e privadas do município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 311/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/04/2022 | Dispõe sobre a gratuidade dos transportes públicos municipais nos dias de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e demais vestibulares de Universidades públicas com provas realizadas no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 190/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/03/2022 | Dispõe sobre a autorização de concessão de isenção de pagamento de tarifas de ônibus que integram os serviços do Sistema Municipal de Transporte por meio do “Passe Livre Pró Emprego”, para os munícipes que estejam desempregados e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 12/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/01/2022 | Denomina o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Tavares Guerreiro com a Rua Gomes de Melo, Jardim Nove de Julho – Distrito São Mateus – José Augusto de Souza e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 877/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/12/2021 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Parque Municipal do Rio Bixiga e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 832/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/12/2021 | Institui o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 783/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/11/2021 | Autoriza a instituição de Fomento ao Teatro para as Infâncias e Juventudes na Cidade de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 736/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/11/2021 | Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placas em respeito ao nome social de pessoas trans e travestis. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 729/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2021 | Denomina o logradouro público inominado localizado na confluência da Rua Saguaritá com a Rua São Jerônimo, Distrito do Rio Pequeno, Butantã - Geraldina da Silva Santos – Dona Dina e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/01/2024 Lei nº 18051 de 13/12/2023 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 728/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/10/2021 | Autoriza o Poder Executivo a declarar de interesse social para fins de desapropriação o terreno particular localizado na Rua do Bombeiro ao lado do número 10.100, Subprefeitura M’boi Mirim, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 719/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2021 | Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de São Paulo, cria o “Programa Adote uma Nascente”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 694/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/10/2021 | Institui o Serviço de Casas de Acolhimento Institucional de Jovens e Adolescentes LGBTs no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 671/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2021 | “Altera a Lei 11.974, de 04 de janeiro de 1996 e dá outras disposições”. (Dispõe sobre concessão administrativa de uso de área municipal localizada no Pari) | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 625/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/09/2021 | Dispõe sobre a oferta do DIU e outros métodos anticoncepcionais para a população em idade reprodutiva e amplia o acesso dos cidadãos às informações sobre as opções de métodos anticoncepcionais na rede pública municipal de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 541/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2021 | Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos em toda a região central da cidade, bem como em todas as regiões de grande circulação e/ou concentração de pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 493/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/08/2021 | Dispõe sobre a criação de um Programa Municipal de implementação da educação para a igualdade de gênero e racial nas escolas de acordo com as diretrizes do Currículo da Cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 421/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/06/2021 | Institui o Programa TransCidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 416/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/06/2021 | Dispõe sobre a sobre a obrigatoriedade do uso de microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal, coletes ou capacetes dos integrantes da guarda civil metropolitana da cidade de São Paulo nas atividades operacionais e instalação de câmeras de vigilância no exterior de viaturas dos órgãos de segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 24 autores |
| PL 404/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/06/2021 | Institui a Campanha Permanente de Incentivo às Cooperativas de Catadores de Material Reciclável e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 331/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2021 | Dispõe sobre o Programa Municipal “Amparo ao Ciclo Menstrual” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 301/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/05/2021 | Institui na cidade de São Paulo o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIA+ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 258/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/04/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa SÃO PAULO DNA ÁFRICA e fornecer, de forma gratuita, através de parcerias com instituições públicas ou privadas, testes de DNA e Mapeamento Genético de Ancestralidade dos DNAEBs residentes na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 210/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/04/2021 | Altera a Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013, visando estabelecer o novo piso salarial dos servidores municipais e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-ilegalidade (art. 79 reg. int.) desde 28/11/2025 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 171/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 17/03/2021 | “Institui a assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para as famílias de baixa renda e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 17 autores |
| PL 163/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/03/2021 | Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 117/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/03/2021 | Institui a “Semana Maria da Penha nas Escolas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 21 autores |
| PL 92/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/02/2021 | "Altera denominação da "Av. Jacu Pêssego , localizada na Região da Zona Leste - São Paulo - SP para "Avenida Padre Ticão” e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 90/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/02/2021 | Institui a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de São Paulo - Suas-SP - e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 49/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 47/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõem sobre a substituição de monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções a escravocratas e higienistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 650/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2020 | Demarca como ZEIS 1 área do Município da Cidade de São Paulo localizada entre a Avenida Bento Guelfi com a Avenida Ragueb Chohfi no Jardim Iguatemi. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 642/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/09/2020 | Altera a Lei nº 13.841, de 7 de junho de 2004, para assegurar aos jovens matriculados em cursos populares prévestibulares o direito de acesso aos benefícios do programa bolsa-trabalho. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 551/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2020 | “DISPÕE SOBRE AS INSTALAÇÕES DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIRO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DA CIDADE DE SÃO PAULO”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 548/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/08/2020 | PROJETO DE LEI MÃE É MÃE COM FUNDAMENTO NO DIREITO FUNDAMENTAL A IGUALDADE DO ART. 5º E DO DIREITO A PROTEÇÃO A MATERNIDADE E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DO ART. 6º AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA) , ESTABELECE ALTERAÇÃO NA LEI 13.278/2002, COM ESCOPO DE AMPLIAR A PROTEÇÃO DA CRIANÇA RECÉM NASCIDA E A DEFESA DO DIREITO DA MULHER TRABALHADORA DAS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE FIRMAM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A PREFEITURA DE SÃO PAULO O DIREITO A EQUIPARAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE AO MESMO PERÍODO CONCEDIDO ÀS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS DE CARREIRA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 519/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2020 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 436/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (SMDH) DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 379/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/06/2020 | INSTITUI A GALERIA DE ARTE A CÉU ABERTO COMO POLO ARTÍSTICO, CULTURAL, HISTÓRICO E TURÍSTICO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18535 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 10/2020 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2020 | GARANTE O USO DE BANHEIROS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E EM CENTROS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE POR TRAVESTIS, HOMENS TRANS E MULHERES TRANSEXUAIS DE ACORDO COM SUA IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 858/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2019 | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE BOLSÕES PARA PATINETES E BICICLETAS NOS PONTOS DE ÔNIBUS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 853/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2019 | DISPÕE SOBRE A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA CAPACITAÇÃO DE JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 852/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/12/2019 | DENOMINA O ESPAÇO PÚBLICO INOMINADO PRAÇA JOSEFA DA CONCEIÇÃO LOCALIZADO NO DISTRITO DO JARDIM SÃO LUIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 369/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SERVIÇO SOCIAL NA REDE DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 200/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/03/2019 | CRIA O PROTOCOLO UNIFICADO PARA REMOÇÕES DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 29/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/01/2019 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SIMASE, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 621/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/11/2018 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA – GCM EM SUAS VIATURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 544/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2018 | DETERMINA A INSTALAÇÃO DE RESTAURANTES POPULARES NAS 32 SUBPREFEITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 418/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA E EMANCIPATÓRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 366/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/07/2018 | CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS NAS OCUPAÇÕES DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 9/2018 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/01/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE TRANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 842/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/12/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACOLHIMENTO E CONVIVÊNCIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 691/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO "PROJETO ARTE PARA MELHOR IDADE" EM TODAS AS INSTITUIÇÕES DE LONGA E CURTA PERMANÊNCIA LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 689/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/10/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA DE ARTE, ARTESANATO, CULTURA E GASTRONOMIA PERUANA NA PRAÇA CORONEL FERNANDO PRESTES PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE PROVEM DA ATIVIDADE ARTESANAL, CULTURAL E GASTRONÔMICA DA COMUNIDADE PERUANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 378/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/06/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA UNIFICAR O ATENDIMENTO DA REDE DIRETA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 26/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2017 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E O TRATAMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA DURANTE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE ZELADORIA URBANA. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 478/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/09/2016 | ASSEGURA ÀS MÃES QUE TENHAM FILHOS MATRICULADOS NAS CEIS AMAMENTAREM SEUS FILHOS NO INTERIOR DAS MESMAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 400/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 298/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/06/2016 | INSTITUI E DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 181/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/04/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO AMBIENTAL, CULTURAL E SOCIAL DE TERRAS INDÍGENAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 652/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 24/11/2015 | INSTITUI O PROGRAMA TRANSCIDADANIA, DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 408/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 13/08/2015 | OBRIGA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR AOS MEMBROS DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL CRIADO PELA LEI Nº 15.764 DE 27 DE MAIO DE 2.013, A DISPONIBILIZAR TREINAMENTO E ACESSO AO SISTEMA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - SOF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 283/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/06/2015 | ALTERA A LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL GRATUITO - VAI E VOLTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 217/2015 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/05/2015 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS. COLETIVOS E COMUNIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 78/2014 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/02/2014 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS, MODIFICA AS LEIS NºS 11.124 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, 11.111 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E A 11.405 DE 9 DE SETEMBRO DE 1993, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AMPARADO PELOS ARTIGOS 114 E 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 871/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/12/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO A INSTITUIR CARTÃO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA OS INTEGRANTES DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 591/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DA COLETA SELETIVA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE S PAULO,AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRIA O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 519/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/11/2011 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 179/2011 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/04/2011 | TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DE PASSAGEIROS NA INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 558/2007 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2007 | ALTERA A LEI 14.493, DE 09 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO E ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 128/2002 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/03/2002 | "INSTITUI O 'PROGRAMA ESCOLA ABERTA' A SER DESENVOL- VIDO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS NAS ESCOLAS SOB GESTÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.