Aline Luchetta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 74/2025 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 17/10/2025 | Denomina-se Rua Hamilton Ceschin, a rua 04 do Loteamento Reserva Boa Vista. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.557, de 13 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 49/2024 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 13/12/2024 | Denomina-se Rua Angelo Trafane a Rua Trinta e Três (R.33) do loteamento Jardim Guiomar Novaes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.355, de 26 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 43/2024 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/12/2024 | Denomina-se Rua Carlos Alberto Bonaldi Dourador a Rua Trinta e Sete (R.37) do loteamento Jardim Guiomar Novaes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.366, de 26 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 42/2024 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/12/2024 | Denomina-se Rua Maria Rosa Achcar da Silva a Rua Vinte e Sete (R.27) do loteamento Jardim Guiomar Novaes. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.377, de 26 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 13/2024 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/07/2024 | Dispõe sobre a criação do "Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais", no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 79/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 02/08/2023 | Institui o programa "Saúde Solidária" de doação de medicamentos no município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 78/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 02/08/2023 | O Poder Executivo poderá instituir o Programa Remédio em Casa e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 69/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 16/06/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.176, de 20 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLL 68/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 16/06/2023 | Institui o Dia 18 de Junho como Dia Municipal do Orgulho Autista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.175, de 14 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLL 16/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/04/2023 | Institui, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.148, de 04 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLL 12/2023 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 08/03/2023 | Institui políticas sociais para a saúde da mulher em situação de vulnerabilidade e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 81/2022 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 22/09/2022 | DISPÕE sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-CMSJBVISTA nº 5.075, de 17 de outubro de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLL 211/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 17/09/2021 | Institui o Banco de Medicamentos do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLL 174/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 09/08/2021 | Dispõe sobre o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 173/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 04/08/2021 | Dispõe sobre a isenção ou remissão do imposto predial e territorial urbano (IPTU) e taxa de limpeza urbana incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos bem como por aqueles interditados administrativamente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 171/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/07/2021 | Tipifica como infração administrativa condutas que caracterizem poluição visual em bens públicos e particulares na forma que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 170/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/07/2021 | Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 169/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/07/2021 | Institui o "Mês dos Animais" no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 168/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/07/2021 | Institui a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet nas escolas da rede municipal de ensino do Município de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.918, de 27 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 166/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de aviso sonoro e de numeração no sistema de escrita "Braile" nos elevadores no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 208/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/07/2021 | Institui, no Município de São João da Boa Vista, o dia das mulheres que fazem a diferença e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.923, de 27 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 165/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 26/07/2021 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de passageiros no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 163/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 22/07/2021 | Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico, no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 161/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 19/07/2021 | Estabelece alteração no protocolo de vacinação na cidade de São João da Boa Vista para aqueles que se recusarem a tomar a vacina contra a COVID-19 devido unicamente à marca do imunizante e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLL 157/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 16/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Organizações Não Governamentais - ONGs, Associações, Fundações de Saúde, Prestadores de Serviço e Cooperativas a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando recebem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos de qualquer origem e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 156/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 15/07/2021 | CONCEDE DESCONTO DE 30% NO PAGAMENTO DO IPTU AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 155/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/07/2021 | Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 154/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 01/07/2021 | Tipifica como infração administrativa a pratica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, a pratica de condutas ofensivas à diginidade, à tranquilidade e à paz social em vias, logradouros e repartições, espaços e equipamentos públicos e em veículos de transporte de pessoas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 153/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 01/07/2021 | Altera a Ementa, o Art. 1º e o Art. 3º, caput, da Lei nº 1.839, de 18 de junho de 2.021, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.889, de 17 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 152/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 01/07/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito com sede no Município de São João da Boa Vista contratarem vigilância armada durante o funcionamento integral da sala de autoatendimento, inclusive nos finais de semana e feriados, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 151/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM TRECHOS DE RUAS OU AVENIDAS ONDE FUNCIONAM FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 150/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/06/2021 | ESTABELECE CRITÉRIOS ANTICORRUPÇÃO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 149/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 148/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cães e gatos portarem coleira e/ou placa de identificação, com informações indicadoras de seu responsável e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 146/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/06/2021 | Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas edas sociedades de economia mista no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 145/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 144/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 23/06/2021 | Institui o programa da meia-entrada para doadores habituais de sangue no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 143/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 23/06/2021 | Dispõe sobre isenções para os proprietários de estabelecimentos que forem impedidos de abrir quando da classificação do Município na fase vermelha do Plano São Paulo do Governo do Estado de São Paulo decorrente da pandemia de Covid-19 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 140/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 22/06/2021 | Cria o sistema de reuso de água de chuva no Município de São João da Boa Vista, para utilização não potável em condomínios, clubes, entidades, conjuntos habitacionais e demais imóveis residenciais, industriais, comerciais e prédios públicos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 139/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 18/06/2021 | Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 134/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 18/06/2021 | Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 138/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 16/06/2021 | Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, no âmbito do Município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 133/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 09/06/2021 | Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 130/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 02/06/2021 | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação acerca do crime de perseguição (Stalking). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 129/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 01/06/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e divulgação do Disque-Denúncia nos estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos, hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos similares, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 128/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos que dificultem o uso de explosivos em atividades ilícitas em estabelecimentos financeiros e correlatos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 127/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/05/2021 | Dispõe sobre o o programa municipal de enfrentamento à disseminação de informações falsas (fakenews), divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, tipifica como infração administrativa a divulgação de fakenews e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 126/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/05/2021 | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Divulgação dos Direitos Humanos | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.855, de 12 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 124/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 26/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Direitos Humanos (Disque 100) para a denúncia de violência contra o idoso, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 123/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 26/05/2021 | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a semana da transparência pública | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.854, de 12 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 122/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 25/05/2021 | Determina que pessoas que cometerem maus tratos à animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais, estabelece valor de multa e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 121/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 25/05/2021 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação e julgamento dos procedimentos administrativos no âmbito Municipal | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 120/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 25/05/2021 | Institui a obrigatoriedade de participação do agressor das vítimas de violência doméstica ou familiar em grupo de conscientização de violência contra a mulher e estabelece multa administrativa ao agressor, no caso de a vítima necessitar de atendimento dos órgãos públicos municipais | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 119/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 21/05/2021 | Dispõe sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no Município de São João da Boa Vista, conforme específica | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 115/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 20/05/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica, decorrente de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 114/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 19/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições bancárias realizarem visita domiciliar para prova de vida de beneficiários do INSS e de outras previdências, em situação que impossibilita o comparecimento às agências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 113/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 18/05/2021 | Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários do município de São João da Boa vista, de empresas que estejam em recuperação judicial | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 112/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 18/05/2021 | Dispõe sobre a isenção de pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Médula Óssea- REDOME de pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos no Município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 111/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 17/05/2021 | Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais de 06 meses | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 110/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 17/05/2021 | Dispõe sobre a inserção, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos valores pagos dos últimos 03 (três) anos, do índice de reajuste do ano em curso, dos critérios de isenção previstos em lei, do cálculo do reajuste para o ano em curso e da nota explicativa acerca da forma de cálculo, contendo os critérios objetivos utilizados e outras informações relevantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 109/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 17/05/2021 | Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, ao imóvel habitado por portador de doença grave e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 105/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 14/05/2021 | Dispõe sobre·a venda de ingressos a •estudantes de 1º, 2º e 3º Graus, para·eventos artisticos, culturais e esportivos realizados em bens públicos no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 104/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 14/05/2021 | Dispõe sobre a colocação de Placa Informativa nas farmácias do Município de São João da Boa Vista alertando sobre a necessidade de os medicamentos serem mantidos fora do alcance das crianças bem como sobre o perigo da automedicação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 103/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 14/05/2021 | Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas beneficiadas com incentivos fiscais municipais e/ou área em forma de concessão no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 102/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 14/05/2021 | Dispõe sobre a adoção de senhas sonoras e em braile nas instituições bancárias do município e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 101/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 14/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São João da Boa Vista, de avisos com o número do Disque Denúncia de violência contra a mulher (Disque 180) e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 99/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 13/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos nos supermercados, hipermercados e congêneres no Município de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 97/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 13/05/2021 | Dispõe sobre a instalação de, no mínimo, 01 (um) aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física nas academias ao ar ivre em parques e locais públicos no Município de São João da Boa Vista da outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 95/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 13/05/2021 | Dispõe sobre a colocação de propaganda preventiva e educativa de conscientização aos maus-tratos a animais nos locais que especifica no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 94/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 13/05/2021 | Regulamenta a extinção de crédito tributário do Município mediante dação em pagamento de bens imóveis e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | Institui, no Município de São João da Boa Vista, a obrigatoriedade de afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 92/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 91/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | Dispõe sobre a aplicação de advertências formais e. em casos de reincidência, multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.875, de 08 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 90/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | Institui o "Dia Municipal do Ciclista" e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 89/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de transporte público coletivo do município de São João da Boa Vista, afixar, no interior dos veículos, placas informativas sobre o crime de importunação sexual (Lei n° 13.718/2018, de 24.09.2018) e dá outras providencias | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 12/05/2021 | Institui a "Campanha Permanente de Prevenção ao Feminicídio no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 87/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/05/2021 | Institui o "Programa IPTU Verde", concedendo descontos no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) às habitações sustentáveis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 86/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/05/2021 | Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 85/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/05/2021 | Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de limpeza pública, incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 84/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 11/05/2021 | Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 83/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Altera a Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2.002 (Contribuição de Iluminação Pública) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 82/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de pessoas com deficiência, física ou mental, elencadas nesta Lei, ou que tenham dependentes nesta condição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 81/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 80/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar da rede municipal, no sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 79/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Dispõe sobre a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 78/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 10/05/2021 | Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 76/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 07/05/2021 | Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 75/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/05/2021 | Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 74/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/05/2021 | Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 73/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/05/2021 | Dispõe sobre a isenção na taxa de inscrição de concurso público municipal para voluntários que servirem a justiça eleitoral e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 72/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/05/2021 | Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.840, de 21 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 71/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 06/05/2021 | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido na forma que menciona | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.872, de 30 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 70/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 05/05/2021 | Impede a participação de pessoas jurídicas e de seus sócios, condenados criminalmente, com decisão transitada em julgado, nas licitações, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres em que a Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de São João da Boa Vista seja parte, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 69/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 05/05/2021 | Regulamenta as proposições legislativas de iniciativa popular no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 68/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 04/05/2021 | Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 8.072/90, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.858, de 21 de julho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 67/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 04/05/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 66/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 04/05/2021 | Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.871, de 30 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 63/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 04/05/2021 | Dispõe sobre o parcelamento do pagamento de multas de trânsito aplicadas pelo Município, a possibilidade de desconto no caso de pagamento à vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 62/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente no Município de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 61/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro aos animais atropelados pelo autor do atropelamento no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.870, de 30 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 60/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV - Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 59/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação de passageiros usuários de táxi ou qualquer outro serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 58/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer e seus acompanhantes no Município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 57/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 03/05/2021 | Estabelece no âmbito do Município de São João da Boa Vista sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 56/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/04/2021 | Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, filhos de mulheres vítima de violência doméstica e familiar, nas escolas de ensino infantil e fundamental do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 55/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/04/2021 | Dispõe sobre a instalação de caixa eletrônico com sinalização tátil e áudio para atendimento de deficientes visuais nas agências e postos de atendimento bancário localizadas no Município de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 54/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 30/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de São João da Boa Vista, de informações relativas a obras públicas paralisadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.873, de 30 de agosto de 2021 |
Autoria única |
| PLL 53/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/04/2021 | Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos grastônomicos, restaurantes, casas noturnas, casas de shown e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situaçaõ de risco | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 52/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Centros de Formação de Condutores sediados no Município de São João da Boa Vista de adaptar pelo menos um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 51/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis dos postos de gasolinas do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 50/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/04/2021 | Dispoõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços prestados pelo serviço único de saúde (sus) às vítimas violência doméstica e familiar no Município de São João da Boa Vista e da outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 49/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/04/2021 | Institui. no Município de São João da Boa Vista, a tarifa social no transporte coletivo urbano, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 48/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências bancárias disponibilizarem recipientes de álcool em gel antisséptico, na Cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.839, de 18 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 47/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/04/2021 | Institui o Programa Visita virtual aos pacientes internados em decorrência do novo coronavírus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 46/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 28/04/2021 | Obriga a Prefeitura a divulgar dados da vacinação contra a Covid-19 e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 45/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/04/2021 | Institui e inclui, no calendário oficial do Município de São João da Boa Vista, o dia municipal do empreendedorismo feminino e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.838, de 14 de junho de 2021 |
Autoria única |
| PLL 44/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a inclusão da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) como matéria de ensino de tema transversal nas escolas municipais de São João da Boa Vista | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 42/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes contendo álcool em gel antisséptico no interior do transporte público coletivo e nas dependências da rodoviária e terminal de ônibus urbano municipais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 41/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/04/2021 | Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas que caracterizam nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 39/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 23/04/2021 | Dispõe sobre a vedação e as sanções ao assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta, indireta, nas autarquias, empresas e fundações públicas e no Poder Legislativo e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 29/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 29/03/2021 | Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a implantar um Ambulatório PósCovid e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PLL 28/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 25/03/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os supermercados, atacados e hipermercados possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de São João da Boa Vista e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 26/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 16/03/2021 | Institui no município de São João da Boa Vista, o Festival Online "Cantando pela Vida" e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.828, de 27 de abril de 2021 |
Primeira assinatura de 4 |
| PLL 19/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 26/02/2021 | Dispõe sobre o transporte de animais domésticos e de cães-guia em veículos de transporte coletivo no município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 4/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/01/2021 | Institui o "Projeto Amigos da Cidade" no âmbito do Município de São João da Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PLL 3/2021 Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) | 27/01/2021 | Dispõe sobre a instituição de multa para a prática de fraude à ordem de preferência de imunização contra a SARS-CoV-2(covid-19) e outras vacinas. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São João Da Boa Vista (SP) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.