Valdomiro Lopes
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 634/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2026 | Permite o consumo da alimentação escolar pelos professores e demais servidores em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino. | Distribuído a Deputada Marta Costa desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 612/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/06/2026 | Estabelece normas para a fiscalização e comercialização de substâncias anabolizantes, hormônios de controle especial e produtos destinados ao aumento de desempenho físico, no Estado. | Distribuído ao Deputado Delegado Olim desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 577/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais de Neves Paulista "São Roque" (APAN), com sede em Neves Paulista. | Distribuído ao Deputado Altair Moraes desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 576/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação Brasileira Ama Azul, com sede em José Bonifácio. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Rafael Saraiva. desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 575/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/06/2026 | Declara de utilidade pública a Associação de Resgate e Combate ao Abandono Animal - ARCAA, com sede em Monte Aprazível. | Devolvido com cota do Relator, Deputado Delegado Olim. desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 31/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2026 | Denomina "Evandro Ennes de Lima Junior" a Escola Estadual do Parque das Aroeiras II, em São José do Rio Preto. | Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 28/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Denomina "Irmã Terezinha Aparecida dos Santos" a Escola Estadual no Loteamento Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto. | Devolvido do Relator Deputado Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos desde 02/06/2026 | Autoria única |
| PL 27/2026 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/02/2026 | Denomina "Omar Ismael" a Escola Estadual do Parque da Nova Esperança, em São José do Rio Preto. | Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 1405/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2025 | Institui o Programa Estadual de Produção e distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal pelo Instituto Butantan. | Reentrada na Comissão de Saúde desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1332/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2025 | Declara de utilidade pública a Associação Clínica de Bebês de São José do Rio Preto - ACBb, com sede naquele Município. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 1307/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/11/2025 | Institui a Política Estadual de Garantia dos Direitos da Pessoa com Câncer. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1119/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2025 | Proíbe o cadastro e a manutenção de contas em casas de apostas online por beneficiários de programas estaduais de transferência de renda. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 1119/2025. (D.A., pág. 20) desde 21/07/2026 | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 839/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/08/2025 | Garante direitos ao Policial Militar em tratamento de saúde por doenças graves. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 839/2025. (D.A., pág. 11) desde 26/06/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 828/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 827/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 826/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 825/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 824/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 823/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 822/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 821/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 820/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 819/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 818/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 817/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 816/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 815/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 814/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 813/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 812/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 811/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 810/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 809/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 808/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 807/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 806/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 805/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 804/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 803/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 802/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 801/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 800/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 799/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 798/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 797/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 796/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 795/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 794/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 793/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 792/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 791/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 790/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 789/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 788/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 787/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 786/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 785/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 784/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 783/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 782/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 781/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 780/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 779/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 778/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 777/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 776/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 775/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 774/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 773/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 772/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 771/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 770/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 769/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 768/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 767/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 766/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 765/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 764/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 763/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 762/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 761/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 760/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 759/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/08/2025 | Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 91 autores |
| PL 717/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2025 | Torna obrigatória a adoção da Tabela SUS - Paulista para pagamento dos serviços prestados por hospitais, clínicas e laboratórios conveniados com o IAMSPE. | Entrada na Comissão de Saúde desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 591/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2025 | Institui a exigência de exame toxicológico para fins de admissão em cargos públicos da administração pública direta e indireta do Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 25/05/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 556/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Declara de utilidade pública o Instituto Recomeçar em Amor, com sede em São José do Rio Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 552/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Cria uma linha de crédito destinada às Prefeituras para a aquisição de áreas urbanas visando facilitar a implementação de parcerias com a CDHU para a construção de moradias populares. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 551/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2025 | Institui o Programa Minha Casa de Cara Nova. | CONSTANDO NA ORDEM DO DIA desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 518/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 10.858, de 31 de agosto de 2001, que institui a meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento, para estender o benefício da meia-entrada à professores da iniciativa privada, no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 492/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2025 | Institui o Código Estadual de Prevenção, Atendimento e Enfrentamento ao Suicídio e à Automutilação, no Estado. | Publicado o Despacho: Deferido o pedido de coautoria do PL nº 492/2025. (D.A., pág. 15) desde 26/03/2026 | Autoria conjunta — 41 autores |
| PL 453/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2025 | Institui o Programa de Incentivo às Orquestras, Corais e Bandas. | Distribuído ao Deputado Oseias de Madureira desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 428/2025 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/05/2025 | Institui o Programa de Incentivo às Orquestras, Corais e Bandas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 902/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/12/2024 | Torna obrigatória a publicação do termo "Emendas Parlamentares" nas peças de divulgação de obras ou aquisição de veículos por parte do Governo no Estado. | Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 819/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Multidiciplinar Florescer, com sede em José Bonifácio. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 566/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/08/2024 | Declara de utilidade pública a entidade Instituto Hora, com sede em São José do Rio Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 539/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2024 | Declara de utilidade pública a entidade Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus, com sede em São José do Rio Preto. | Devolvido com cota da Relatora, Deputada Marta Costa. desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 407/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Alma Autista, com sede em Bady Bassitt. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 376/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/05/2024 | Declara de utilidade pública a Associação Bonifaciana de Defesa dos Animais, com sede em José Bonifácio. | Distribuído ao Deputado Mauro Bragato desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 293/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2024 | Proíbe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria conjunta — 43 autores |
| PL 159/2024 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2024 | Declara de utilidade pública a Associação do Bem Comum - ABC, com sede em São José do Rio Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1717/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2023 | Institui o Programa IAMSPE - Hospital Regional do Servidor no Interior. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1695/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2023 | Declara de utilidade pública a Associação Anjo da Guarda, com sede em São José do Rio Preto. | Arquivo - Em processo de Arquivamento desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 1439/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2023 | Institui o Programa Escola Acolhedora e Feliz. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1389/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2023 | Proíbe a Secretaria de Habitação e a CDHU de construir casas populares com apenas uma porta de saída. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 964/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2023 | Fixa novo prazo para inscrição de servidores do IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 954/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2023 | Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP). | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 899/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/05/2023 | Proíbe os estabelecimentos comerciais de negarem o uso do banheiro para quaisquer pessoas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 869/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2023 | Cria Conselho de Administração no IAMSPE e faculta o atendimento médico aos servidores admitidos nos termos da LC 1093/2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 802/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/05/2023 | Define percentual de verbas para o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual, no projeto de regionalização da saúde no Estado. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 486/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2023 | Institui o programa de Segurança nas Escolas do Estado. | Distribuído ao Deputado Guto Zacarias desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 130/2023 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2023 | Institui o monitoramento eletrônico de agressores que tenham como vítimas mulheres, seus familiares e eventuais testemunhas da agressão. | Comissao - Entrada na Pauta de Comissoes desde 01/04/2026 | Autoria única |
| PL 796/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/12/2008 | Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium-Unisalesiano", nos Municípios de Lins e Araçatuba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 525/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/08/2008 | Cria o "Programa Estadual de Órteses e Próteses". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 454/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/06/2008 | Cria o "Programa de Prevenção de Câncer de Colo de Útero". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 390/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/06/2008 | Declara de utilidade pública a "APLSS - Associação dos Produtores de Leite do Município de Santa Salete", em São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 299/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2008 | Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no km 438,6 da Rodovia SP-310, em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2008 | Autoriza o Poder competente a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos Oficiais de Justiça nas Escalas de Vencimentos dos ocupantes de cargo de nível superior dos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 101/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/02/2008 | Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Júlia Ruete", em Ariranha. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 97/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2008 | Cria o "Selo de Responsabilidade Ambiental" para identificar os municípios ecologicamente corretos do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 75/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/02/2008 | Cria o programa "Bom motorista tem desconto". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2008 | Dispõe sobre a recomposição de área de reserva legal de imóvel rural. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2008 | Cria o "Programa de Educação Complementar - P.E.C" na rede pública de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/02/2008 | Cria o "Programa de Alas Infantis - P.A.I." na rede pública de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2008 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/02/2008 | Autoriza o plantio de árvores produtivas em consórcio com mata nativa não-produtiva para compor área de reserva legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1500/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/12/2007 | Determina que as rodovias estaduais sejam pavimentadas ou recapeadas com o asfalto-borracha (asfalto ecológico). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1283/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/11/2007 | Determina a inclusão de peixe na merenda escolar das instituições públicas de ensino do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1272/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Madre Teresa de Calcutá", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1253/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2007 | Determina que todas as certidões pessoais expedidas por órgãos públicos do Estado sejam emitidas com nome, número do documento de identidade (RG) e número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1252/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/10/2007 | Determina que 25% dos juros obtidos com as operações de empréstimo efetivadas pelo Banco Nossa Caixa com os valores dos depósitos judiciais e administrativos sejam destinados exclusivamente para o pagamento de precatórios alimentares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1127/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/09/2007 | Determina a criação de campanhas publicitárias específicas para o público feminino sobre os riscos do consumo excessivo de álcool. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1006/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Amigos de Bairros - Núcleo João Paulo II", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1002/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2007 | Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Acoólatra de Morro Agudo - CEREA", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 917/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2007 | Determina aos órgãos públicos a distribuirem gratuitamente material impresso informativo com orientações sobre os males que alimentos e remédios vencidos podem causar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 916/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/09/2007 | Cria o "Programa de Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Portadores de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica - DPOC". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 902/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2007 | Determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 823/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2007 | Dá a denominação de "Romano Calil" à ponte-passarela localizada no entroncamento da Rodovia SP-310, km 436 + 410m, com a Rodovia BR-153, km 64 + 790m, em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 818/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2007 | Declara de utilidade pública a "PROEPAD - Projeto Educacional e Profissionalizante do Adolescente", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 817/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2007 | Declara de utilidade pública a "Casa de Nazaré", em Riolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 774/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2007 | Dá a denominação de "Waldemar Novelli" ao complexo viário localizado entre os km 528,40 e 529,60 da SP-320, rodovia Euclides da Cunha, de acesso a Valentim Gentil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 719/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/07/2007 | Dá a denominação de "Getulio Campanha"ao trevo de acesso situado na rodovia Washington Luiz km 425, em Cedral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 630/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Museu Histórico da Colonização de Pereira Barreto", naquele município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 593/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado Teste do Pezinho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 592/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/06/2007 | Cria o Programa Estadual de Empreendedorismo vinculado às Universidades Públicas e Privadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 553/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2007 | Cria o Programa Estadual de Orientação, Facilitação, Recepção Desburocratizada e Encaminhamento de Documentos para Obtenção de Créditos de Carbono por Empresas e os Diferentes Segmentos do Agronegócio Paulista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2007 | Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 525/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2007 | Determina que todos os produtos alimentícios produzidos e/ou comercializados devem ter embalagens invioláveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 524/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2007 | Cria Programa de Prevenção e Orientação à Leishmaniose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2007 | Cria o Banco de Córneas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 504/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2007 | Estende a participação no Programa "Jovem Doutor" aos professores e estudantes das instituições particulares do Estado, ligadas às áreas de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 500/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2007 | Determina que os órgãos competentes do Estado protejam as residências, que possuam aparelhos médicos que mantêm a vida, contra o corte de energia elétrica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 499/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2007 | Cria Programa Permanente para Capacitação de Servidores Públicos do Estado que atendam portadores de necessidades especiais e idosos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Rubinéia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 304/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2007 | Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium", em Lins. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 281/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Pontes Gestal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 280/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Turiúba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 279/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Sabino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 278/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Fernandópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Palestina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 273/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/04/2007 | Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2007 | Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/04/2007 | Cria o programa "Turismo Popular". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 254/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 244/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Cria o Programa Gratuíto de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves - PRONUTI/VIDA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Obriga as indústrias fabricantes de pneus, a recolherem as carcaças desses produtos, quando inservíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 242/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com a CDHU-Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 241/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Zacarias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 240/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/04/2007 | Estabelece as condições para a abertura de postos de serviços do POUPATEMPO- Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 231/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. Parecer nº 899, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 230/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Riolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 229/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Indiaporã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mirassol", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de São Manuel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade "Alegria de Viver", em Macaubal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 225/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Paulo de Faria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 224/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Guaraci. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 223/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Mendonça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 222/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/04/2007 | Classifica como estância turística o Município de Cardoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 156/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica da Estância Turística de Santa Fé do Sul", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 155/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Jaborandi", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 154/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Casa da Fraternidade", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 153/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2007 | Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Terceira Idade de Tanabi - CCTI", naquele município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 149/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Caminho da Luz", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Declara de utilidade pública a Associação "Anjo da Guarda", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Eugênio Finotto Filho de Palmeira D'Oeste - ACEFFI", em Palmeira D'Oeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 145/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 144/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Cria o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 143/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/03/2007 | Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 137/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2007 | Determina a inclusão, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção de ser quitado em até doze parcelas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 136/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2007 | Cria campanha de esclarecimento sobre a relação entre a hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 135/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2007 | Cria campanha permanente para doação de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 134/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/03/2007 | Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza de sua contratação, poderão se inscrever no IAMSPE - Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 90/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2007 | Cria o "Plano de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento da Escoliose". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 89/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2007 | Autoriza aos proprietários rurais o plantio de seringueiras, nas condições que especifica o artigo 2º, do Decreto nº 50.889, de 2006. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2007 | Determina aos órgãos competentes a distribuirem gratuita e imediatamente o medicamento Avastin, sempre que houver sua indicação médica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2007 | Classifica como estância turística o Município de Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 27/2007 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/02/2007 | Cria o programa "Minha Casa de Cara Nova". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 731/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/12/2006 | Inclui, entre as formas de pagamento anual do IPVA- Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, da opção, pelo contribuinte, de ser quitado em até doze parcelas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 730/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/12/2006 | Cria campanha de esclarecimento sobre a relação da hipertensão e o AVC (acidente vascular cerebral). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 671/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2006 | Cria campanha permanente para doação de leite materno. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 660/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2006 | Determina que todos os funcionários públicos estaduais, independente da natureza da contratação dos mesmos, poderão se inscrever no IAMSPE- Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 659/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/10/2006 | Obriga todas as escolas públicas e privadas do Estado, a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 647/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2006 | Cria, através dos órgãos competentes, o Projeto Ciência em Rede nas escolas de ensino fundamental e médio em todo o Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 645/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/10/2006 | Cria campanha de esclarecimentos para a população sobre as chamadas "Gorduras Trans". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 628/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2006 | Determina que as caixas de medicamentos, distribuídas e/ou comercializadas no âmbito do Estado tenham o nome do produto e sua dosagem escritos também em linguagem braile. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 627/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/09/2006 | Determina ao órgão público competente, a criação de cursos semanais, gratuítos e oferecidos periodicamente aos produtores rurais e/ou seus funcionários, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 606/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/09/2006 | Cria o Programa de Apoio Médico-Terapêutico e Educacional aos Portadores de Deficiência Auditiva Profunda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 599/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/09/2006 | Declara de utilidade pública o "Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium", em Lins. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 575/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/09/2006 | Obriga os revendedores de bilhetes de loteria, raspadinha ou similares a identificarem seus compradores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 547/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/08/2006 | Dá a denominação de "Lions Clube" ao viaduto localizado no km. 452 da Rodovia Washington Luiz, em Mirassol. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 506/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/08/2006 | Cria o "Pronuti/Vida - Programa Gratuito de Nutrição para Pessoas com Erros Inatos de Metabolismo e/ou Alergias Alimentares Graves". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 496/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/08/2006 | Cria o Programa de Prevenção e Acompanhamento de Problemas Reprodutivos nos Adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 495/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/08/2006 | Cria o Banco de Tumores para Estudos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 468/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/07/2006 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Monções", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 410/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/07/2006 | Determina, aos órgãos competentes, que sejam indenizadas as vítimas do Aterro Mantovani/Cetrin, em Santo Antonio de Posse. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 408/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/07/2006 | Proíbe os médicos veterinários de realizar a cirurgia de cordoblastia em cães e gatos, no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 407/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/07/2006 | Cria o programa "Turismo Popular", no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 403/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2006 | Declara de utilidade pública o Grupo da 3ª Idade "Alegria de Viver", em Macaubal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 397/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2006 | Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Brenda Lee", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 344/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2006 | Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 340/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/06/2006 | Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição", em Tanabi. Parecer nº 2852, de 2007, da Comissão de Redação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 323/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/06/2006 | Determina que as armas, munições, explosivos, granadas e congêneres, apreendidas pelas Polícias Militar e Civil serão imediatamente adjudicadas para uso das próprias Corporações. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/05/2006 | Permite que os descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos funcionários públicos estaduais, possam se inscrever, facultativamente, mediante contribuição, no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 261/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2006 | Estabelece condições para a abertura de postos de serviço do "Poupatempo" nos municípios paulistas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 260/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/05/2006 | Cria o "Poupatempo Empresarial - Centrais de Atendimento às Empresas do Município", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 214/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2006 | Proíbe a comercialização da droga quetamina, e dos demais medicamentos que contenham a substância em sua formulação sem a devida receita prescrita por médico. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 206/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2006 | Cria o selo "Responsabilidade Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2006 | Estende aos pós-graduandos, o benefício do passe escolar, no serviço regular de transporte intermunicipal, no Estado. | Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 165/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/03/2006 | Dá a denominação de "Estudante Rafael Almeida Camarinha" à Faculdade de Tecnologia de Marília, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 104/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/03/2006 | Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência da Terceira Idade de Tanabi - CCTI", naquele município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 91/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2006 | Declara de utilidade pública a "Associação e Oficina de Caridade Santa Rita de Cássia", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 83/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/03/2006 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Jaborandi", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/03/2006 | Cria campanha informativa de alerta aos pais sobre os riscos da especialização precoce das crianças nos esportes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 81/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/03/2006 | Declara de utilidade pública a "Caritas Paroquial Nossa Senhora do Carmo de Mirassol, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 52/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2006 | Cria o "Banco de Ossos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 49/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/02/2006 | Obriga os órgãos da administração pública do Estado a substituírem os "mouses" tradicionais dos computadores de suas repartições por "mouses" com hastes móveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2006 | Classifica como estância turística o Município de Zacarias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 28/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2006 | Classifica como estância hidromineral o Município de Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 27/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/02/2006 | Classifica como estância hidromineral o Município de Fernandópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 21/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2006 | Cria campanha educacional permanente indicando para a população os componentes de uma alimentação adequada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 20/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2006 | Cria campanha educacional alertando para os riscos do uso exagerado de computadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2006 | Cria o Programa de Combate à Obesidade do Estudante da Rede Pública de Educação do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 18/2006 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2006 | Cria a campanha permanente de prevenção da sífilis e sífilis congênita. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 896/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2005 | Dá a denominação de "José Antônio Gallo" ao trevo localizado no km 203,300 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manoel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 887/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/12/2005 | Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda- volumes para seus usuários, na entrada de suas agências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 831/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores de Leite do Noroeste Paulista", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 830/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 829/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Obriga os órgãos competentes a construírem ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 827/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Cria o "Programa de Apoio à Gestante". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 826/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 825/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/11/2005 | Cria o "Programa de Incentivo a Leitura- PIL", na rede pública estadual de educação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 828/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2005 | Cria o "Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 796/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/11/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica da Estância Turística de Santa Fé do Sul", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 712/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2005 | Dá a denominação de "Armando de Moura" à passarela de pedestres localizada no Núcleo Habitacional "Tancredo Neves"- COHABs I e II, no bairro Jardim Brasília, km 270,386 da Rodovia Marechal Rondon, em São Manoel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 711/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2005 | Classifica como estância turística o Município de São Manoel. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 710/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2005 | Cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com o CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 685/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2005 | Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 684/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/09/2005 | Declara de utilidade pública a CAPACC- Casa de Apoio ao Paciente Adulto Carente com Câncer de São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 584/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Bady Bassitt", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2005 | Dispõe sobre o tempo de atendimento do consumidor nos caixas das agências bancárias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 568/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2005 | Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado na altura do km 516, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 559/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/08/2005 | Obriga as aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfribilador cardíaco automático. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 555/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2005 | Cria o Programa de "Acompanhamento do Crescimento Infantil". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 532/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Eugênio Finotto Filho de Palmeira D Oeste- ACEFFI", em Palmeira D Oeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 529/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/08/2005 | Declara de utilidade pública a "Irmandade Padre Emanoel D´Alzan", em Palmeira D´Oeste. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 493/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2005 | Obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 492/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/08/2005 | Proíbe a prática de "bungee jump" no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 433/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2005 | Dá a denominação de "Deputado Aloysio Nunes Ferreira" ao Campus da UNESP de São José do Rio Preto, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 432/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2005 | Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 411/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2005 | Fixa regras para a destinação de carcaças de pneus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 387/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/06/2005 | Cria o programa de leitura de jornais e revistas em sala de aula. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 372/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2005 | Cria o Banco de Talentos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 371/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/06/2005 | Cria o Banco de Trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 356/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2005 | Obriga que nos editais de obras públicas contenham a proibição de aditivos financeiros e fixa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 350/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/06/2005 | Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 327/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2005 | Declara de utilidade pública a "Casa da Fraternidade", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 324/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/05/2005 | Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 303/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/05/2005 | Dá a denominação de "Dr. Benedito de Oliveira Bicudo" ao Centro de Saúde II, em Santa Adélia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 298/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2005 | Isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 297/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/05/2005 | Obriga as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 265/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2005 | Cria campanha de prevenção à AIDS, voltada para as pessoas da terceira idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 228/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2005 | Estabelece critério para a aquisição de livros didáticos pelas escolas públicas de ensino fundamental do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 227/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2005 | Obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2005 | Cria campanha permanente de orientação aos consumidores e aos comerciantes de peixe cru. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 219/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2005 | Cria o "Paco - Programa de Avaliação do Colesterol". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 218/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo Britânico para disponibilizar, na rede pública de saúde, exame de fezes que detecta a presença de células cancerosas no intestino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 213/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2005 | Obriga a presença de médico ou técnico em anestesiologia, com condição de realizar entubação endotraqueal e/ou procedimento de traqueostomia nos serviços de Resgate. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 212/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2005 | Institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 211/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/04/2005 | Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 207/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Osteoporose Masculina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 206/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Obriga as maternidades a realizarem o exame de "Triagem Auditiva Neonatal". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 205/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Cria o Programa de Satisfação e Qualidade de Atendimento do IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 204/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com Institutos Tecnológicos Internacionais para o desenvolvimento de projetos pedagógicos junto às escolas estaduais de ensino fundamental e médio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 203/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2005 | Introduz, no âmbito da administração pública do Estado, a chamada "Noventena" aos ex-ocupantes de cargos públicos para atuarem nas suas mesmas áreas profissionais junto à iniciativa privada. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 199/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2005 | Cria o "Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 198/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2005 | Garante aos ACT(s)- Admitidos em Caráter Temporário, da Secretaria de Estado da Educação, com mais de cinco anos de atividades, ininterruptas ou não, nessa condição, os mesmos direitos e vantagens dos funcionários públicos estáveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 194/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2005 | Cria Programa Médico em "Doenças Raras". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 193/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2005 | Proíbe a função de provadores de cigarros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 172/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2005 | Cria Programa de Acompanhamento para Alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, com transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno no Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 169/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2005 | Cria campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 168/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/04/2005 | Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 100/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/03/2005 | Declara de utilidade pública o "GADI - Grupo de Apoio ao Deficiente de Ibirá", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 80/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/03/2005 | Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 78/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2005 | Cria o Programa de Desenvolvimento de Talentos - PADT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 58/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/03/2005 | Cria a campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 53/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/02/2005 | Permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/02/2005 | Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Palmital - CEREA", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 22/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/02/2005 | Obriga a inscrição das informações que especifica, nas embalagens e nos tubos de cremes dentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2005 | Obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10/2005 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/02/2005 | Permite a qualquer consumidor conservar o seu número de celular quando migrar para outra operadora de serviço no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 753/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2004 | Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escola Virtual nos presídios do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 752/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2004 | Obriga a rede pública de saúde a fornecer filtros solares sempre que houver indicação médica nesse sentido. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 749/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2004 | Classifica como estância turística o Município de Indiaporã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 687/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2004 | Cria a "Feira Anual de Artes, Artesanato e Culinária Paulista". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 686/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/11/2004 | Cria o "Código Estadual de Proteção, Defesa e Recuperação do Meio Ambiente". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 667/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/11/2004 | Altera o Decreto-Lei nº 257 de 1970, com redação alterada pelas Leis nºs 11.125 de 2002 e 11.391 de 2003, que dispõem sobre inscrições no quadro de beneficiários do IAMSPE. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 594/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/09/2004 | Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Amor e Caridade", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 563/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/09/2004 | Cria a campanha de "Prevenção da Hantavirose". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 562/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/09/2004 | Altera a Lei 11.066, de 2002, que dispõe sobre cadastramento e fiscalização dos prestadores de serviços de chaveiro e de instalador de sistemas de segurança. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 561/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/09/2004 | Proíbe a correção dos exames do SARESP - Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo pelos professores das escolas onde os alunos estudam. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 543/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2004 | Institui o "Dia do Carimbeiro". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 541/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2004 | Dá a denominação de "Deolinda Marques Costa" à via de acesso que liga a cidade de Turiúba à Rodovia Deputado Roberto Rollemberg SP-461 no km 65, em Turiúba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 540/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Santa Salete", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 539/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/08/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação Anti-alcoólica de Paraíso", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 445/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2004 | Disciplina as atividades de carimbeiros. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 444/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Buritama", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 442/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/06/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Itajobi", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 281/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2004 | Declara de utilidade pública a "Casa do Amor Fraterno - Associação de Assistência aos Dependentes Químicos-Toxicológicos", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 277/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mirassol", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/04/2004 | Declara de utilidade pública o "Grupo do Futuro", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 259/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2004 | Fixa nova determinação para os convênios estabelecidos entre as empresas e o poder executivo do Estado objetivando a contratação de presidiários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 258/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/04/2004 | Torna opcional o comparecimento do servidor público estadual à repartição no dia de seu aniversário, com compensação posterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 244/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2004 | Declara de Utilidade Pública a "Associação Anti-Alcoólica" de Novo Horizonte. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 243/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/04/2004 | Declara de utilidade pública a ARPASA - "Associação de Reabilitação e Prevenção do Alcoolismo do Santo Antônio", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2004 | Declara de utilidade pública a Associação "Anjo da Guarda", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 186/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2004 | Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação do Alcoólatra de Araçatuba - ARA", naquele município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 185/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/03/2004 | Estabelece critérios para a mostra de produtos derivados de leite nos pontos de vendas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 147/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2004 | Declara de utilidade pública a Associação de Assistência às Crianças e Adolescentes "Casa Raio de Sol", de José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 146/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/03/2004 | Fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas e congêneres, por via aérea, em áreas agrícolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 113/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2004 | Cria o "Curso de Gestão Auxiliar para Terceiro Setor" nas escolas públicas secundárias do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 97/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/03/2004 | Declara de utilidade pública a Associação Antialcoólica de Cosmorama, naquele Muncípio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 35/2004 Assembleia Legislativa — São Paulo | 14/02/2004 | Declara de utilidade pública a "ARA - Associação de Recuperação de Alcoólatra", em Urupês. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1314/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 16/12/2003 | Dispõe sobre a criação do "Provedor Público do Estado de São Paulo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1297/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/12/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Educacional Betesda", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1261/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica João Paulo II", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1260/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/12/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Indiaporã", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1221/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/11/2003 | Concede prioridade ao SUS- Sistema Único de Saúde para utilização de aparelhos médicos adquiridos com recursos próprios do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1183/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/11/2003 | Obriga todos os órgãos da rede pública estadual de saúde a manterem, para fornecimento imediato, os medicamentos considerados essenciais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1176/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Define os beneficiários de transporte público gratuito, no metrô, trens, embarcações e ônibus intermunicipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1175/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Obriga a emissão de notas fiscais de vendas de mercadorias em talonário próprio da loja ou depósito do Município onde as mesmas se efetivaram. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1174/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Autoriza o Poder Executivo a adotar, na rede pública de saúde do Estado, o exame denominado "Oraquick" para o diagnóstico da AIDS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1173/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Autoriza o Poder Executivo a implantar "chip" nos portadores do mal de Alzheimer, com anuência do próprio paciente e ou de seus familiares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1172/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Veda a suspensão de pagamentos previdenciários efetuados pelo IPESP, aos servidores públicos aposentados ou a pensionistas, sem a adoção das medidas que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1171/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Fixa providências para as indústrias farmacêuticas, que produzem ou comercializem medicamentos no Estado, quando identificados efeitos colaterais não previsíveis em seus produtos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1170/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Fixa critérios para os gastos com viagens de integrantes da Administração Pública do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1169/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/11/2003 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Prevenção e Assistência aos Portadores de Doenças Renais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1092/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2003 | Cria, na rede pública de ensino do Estado, a Semana de Prevenção às Drogas, ao Álcool e ao Fumo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1091/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/10/2003 | Faculta a utilização do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para quitação ou amortização de financiamento de imóveis pelo IPESP- Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1043/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2003 | Cria o Programa do Trator Popular". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1042/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/10/2003 | Proíbe, no âmbito do Estado, o diagnóstico de morte cerebral por teste de apnéia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1039/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/10/2003 | Assegura o direito à privacidade aos usuários do serviço de telefonia no que diz respeito ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1012/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/10/2003 | Inclui a disciplina "oncologia" em todos os cursos de graduação de medicina das universidades públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 991/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/10/2003 | Assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiências, comprovadamente carentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 982/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Cria o Código Estadual de Defesa dos Direitos da Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 981/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Cria o Programa Estadual de Saúde Visual. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 980/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Cria o Programa Estadual de Incentivo à Prática da Piscicultura e Agroindústria, nos municípios com represas e rios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 979/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Obriga a realização de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças, em toda a rede pública de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 978/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais da CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 977/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré- pago. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 976/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Dispõe sobre Programa Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários de Drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 975/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para deficientes físicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 974/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Cria o programa de financiamento, através de linha de crédito especial para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas pelos deficientes físicos e/ou mentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 973/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Autoriza a CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 972/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/09/2003 | Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 966/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2003 | Cria, junto às unidades da FEBEM- Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor, clínicas de recuperação para os jovens infratores dependentes de drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 965/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2003 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Secretaria de Estado da Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 964/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2003 | Obriga a inclusão da advertência: "O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica", nos rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas comercializadas no Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 963/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/09/2003 | Cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool ao menor tempo de vida saudável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 959/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2003 | Cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 958/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2003 | Dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 902/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2003 | Faculta aos funcionários públicos, contratados pelo regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas , a inscrição como contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, bem como a de seus dependentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 842/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2003 | Cria o programa O interior vai à praia e a praia descobre o interior". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 811/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2003 | Cria o Cargo de Biomédico no Quadro de Servidores do Estado de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 780/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/09/2003 | Dá a denominação de "Alice Alves Rodrigues Barreiras" à Casa da Lavoura de Uchoa, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 638/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 12/08/2003 | Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Botucatu", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 613/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/08/2003 | Declara de utilidade pública a "Ordem dos Cavaleiros de Cristo", em Olímpia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 554/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/06/2003 | Dá a denominação de "Marco Antônio Almeida Pires" à Delegacia de Policia de Mirassolândia, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 496/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 11/06/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Lar da Criança- Ibirá", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 442/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Riolândia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 441/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Palestina. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 415/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/05/2003 | Disciplina a compra e utilização da chamada "cola de sapateiro", além do éter, tiner e seus congêneres. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 402/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Rubinéia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 401/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Paulo de Faria. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 400/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Guaraci. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 399/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Mendonça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 380/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Cardoso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 379/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Turiúba. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 332/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/05/2003 | Obriga as empresas, que provocaram danos ambientais, para renovação de suas licenças estaduais de funcionamento, a comprovarem, documentalmente, que ressarciram os prejudicados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 321/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Sabino. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 320/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2003 | Transforma em estância turística o Município de Pontes Gestal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 319/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/05/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 297/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2003 | Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Bairro do Caic", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 294/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/04/2003 | Declara de utilidade pública o Instituto Missionário "Coração Imaculado de Maria", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 274/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2003 | Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 266/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/04/2003 | Declara de utilidade pública a "FEPRO- Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo à Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 253/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/04/2003 | Declara de utilidade pública o "Instituto Rio-pretense de Psicodrama", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 118/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2003 | Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Caminho da Luz", em São José do Rio Preto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 117/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2003 | Determina que a rede pública de saúde do Estado adote, sempre que possível, a técnica endovascular para tratamento e controle de aneurismas cerebrais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 88/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2003 | Proíbe o plantio de eucalipto em regiões de mananciais do Estado . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 87/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2003 | Obriga os bares, restaurantes e similares do Estado a oferecerem a opção de copos, talheres e pratos descartáveis aos seus clientes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 86/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/03/2003 | Dispõe sobre a inclusão, nos rótulos das bebidas alcoólicas comercializadas no Estado, da seguinte informação: "Venda proibida para menores de 18 anos. Pena: prisão simples de dois meses a um ano ou multa". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2003 | Dispõe sobre a adoção de software livre em todos os órgãos públicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2003 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2003 | Cria o banco estadual de material placentário e cordões umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 685/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/11/2002 | Dispõe sobre a realização, pela rede pública de saúde, de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 664/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/11/2002 | Cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool com menor tempo de vida saudável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 662/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 08/11/2002 | Cria, junto às unidades da FEBEM- Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor, clínicas de recuperação aos jovens infratores dependentes de drogas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 654/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2002 | Obriga a adoção da "Técnica de Ponseti" para o tratamento do pé torto, em toda a rede pública de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 652/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2002 | Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 651/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/11/2002 | Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para uso exclusivo de deficientes físicos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 644/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/10/2002 | Prorroga os prazos fixados nos parágrafos 5º e 6º, da Lei n° 11.125, de 2002, para mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação da presente lei. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 631/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2002 | Dispõe sobre o estabelecimento de convênio com autoridades médicas francesas para participação das pesquisas da chamada vacina viva com a bactéria Lactococcus lactis . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 630/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/10/2002 | Dispõe sobre o estabelecimento de convênio com autoridades médicas americanas e britânicas para participação das pesquisas de testes em humanos do medicamento chamado "Phortress". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 606/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2002 | Cria o Programa Estadual de Farmácias Populares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 605/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/09/2002 | Introduz no ensino fundamental das escolas públicas do Estado de São Paulo a disciplina Respeito à Liberdade de Consciência e Convívio Social". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 570/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/09/2002 | Cria o Código Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso e da Terceira Idade e fixa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 569/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/09/2002 | Declara de utilidade pública a FEPRO- "Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo a Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 560/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/09/2002 | Cria o Programa Estadual de Saúde Visual e fixa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 538/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2002 | Cria o Programa de Saúde Masculina . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 526/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/08/2002 | Dispõe sobre a distribuição, gratuita, pelo Poder Executivo do medicamento "PEG Interferon" na rede pública de saúde do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 451/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2002 | Determina que os valores correspondentes a 15% da arrecadação total de multas nas estradas paulistas sejam transferidos à Polícia Rodoviária Estadual e fixa outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 450/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/06/2002 | Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", com sede em São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 385/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2002 | Cria o "Programa Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários de Droga". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 384/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2002 | Permite a inscrição facultativa no Iamspe, mediante contribuição, de descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos servidores públicos estaduais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 371/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/06/2002 | Cria o "Programa Estadual de Cadastro das Associações Antialcoólicas". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 363/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/06/2002 | Obriga a realização de exames médico, psicológico e datiloscópico no preso ingressante no sistema prisional do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 358/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2002 | Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias, por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo IML. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 357/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/06/2002 | Cria o programa estadual de incentivo à piscicultura e agroindústria, nos municípios com represas e rios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 345/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 29/05/2002 | Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, do remédio "Iressa" aos pacientes com câncer de pulmão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 341/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/05/2002 | Dá a denominação de "José Castilho" à Casa da Agricultura de General Salgado, naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 315/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/05/2002 | Obriga a apresentação da foto do veículo autuado em excesso de velocidade nas estradas do Estado de São Paulo, bem como cópia da certificação da aferição do radar, ao proprietário do auto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 307/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2002 | Cria o programa de apoio aos portadores da doença do alcoolismo - Cidadão de Novo . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 306/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2002 | Dispõe sobre identificação de todas as bagagens que acompanham os passageiros e os motoristas de ônibus intermunicipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 305/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 17/05/2002 | Cria o programa estadual de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 276/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 04/05/2002 | Determina que todos os rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas, comercializadas no Estado, contenham a seguinte inscrição: O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 235/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2002 | Cria o "Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 219/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/04/2002 | Cria o "Programa Estadual de Prótese Dentária". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 190/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2002 | Cria o programa Qualidade de Vida para Médicos e demais Profissionais de Saúde". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 189/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2002 | Autoriza a FURP - Fundação para o Remédio Popular a produzir cápsulas fitoterápicas contendo pó de aveia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 188/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2002 | Cria as "Olimpíadas Estaduais da Terceira Idade". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 187/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/04/2002 | Institui Programa Estadual para Criação e Desenvolvimento de Bandas e Fanfarras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 163/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2002 | Inclui a disciplina "Oncologia" em todos os cursos de Medicina das Universidades Públicas do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 162/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 22/03/2002 | Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo de Gâmbia, na África, para utilização de vacina experimental contra a Malária. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 119/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2002 | Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção da queda acidental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 112/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 09/03/2002 | Declara de utilidade pública o Clube da Terceira Idade Antonio José "Juca"Bressanim, em Palmeira D'Oeste.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 98/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/03/2002 | Institui a obrigatoriedade de adaptações para o atendimento a portadores de deficiência em 10% (dez por cento) da frota de ônibus intermunicipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 96/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 02/03/2002 | Cria Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, através de convênio entre o Poder Executivo e a Nossa Caixa Nosso Banco, para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas por deficientes físicos e/ou mentais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 82/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 28/02/2002 | Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto- FAPERP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 66/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2002 | Proíbe a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 65/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/02/2002 | Autoriza o Poder Executivo a criar fábricas regionais de remédios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 39/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/02/2002 | Autoriza a CDHU a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 12/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2002 | Dispõe sobre a instalação de detectores de metal e aparelhos de análise por Raio-X nas entradas de todos os estabelecimentos prisionais, bem como, nas delegacias de polícia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/02/2002 | Autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a reservar, em regime de comodato ou aluguel, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para idosos sem famílias, ou idosos comprovadamente carentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2002 Assembleia Legislativa — São Paulo | 05/02/2002 | Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré-pago. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 879/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a formar mutirão médico para tratamento cirúrgico dos pacientes portadores de obesidade mórbida. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 864/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2001 | Dispõe sobre a adoção de facilidades arquitetônicas de acesso e utilização para deficientes físicos e /ou visuais nos próprios do Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 863/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2001 | Autoriza a reserva de 3% (três por cento) das unidades habitacionais do CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano a funcionários públicos estaduais de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 862/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/12/2001 | Institui a obrigatoriedade de adaptações para atendimento de deficientes físicos em 10% da frota de ônibus intermunicipais, nas futuras concessões ou renovações de linhas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 841/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2001 | Cria o "Sistema de Servidão Ambiental" . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 840/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2001 | Autoriza o Poder Executivo a criar Secretaria de Estado da Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 835/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/12/2001 | Cria "Programa de Tratamento Específico à Prevenção da Infertilidade". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 778/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/11/2001 | Cria o policiamento escolar voltado à comunidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 777/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 20/11/2001 | Dispõe sobre procedimentos de identificação, através de pulseiras com números ou código de barras, em recém-nascidos e suas respectivas mães, no período em que estiverem nas maternidades e hospitais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 743/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 07/11/2001 | Dispõe sobre o acesso de todas as escolas públicas à Internet para se conectarem ao portal da "Cidade do Conhecimento" da USP. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 722/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/10/2001 | Isenta do ICMS as motocicletas adquiridas com a finalidade de prestação de serviços de motoboy , moto-táxi e moto- entrega. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 721/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 27/10/2001 | Isenta do ICMS as impressoras e computadores adquiridos por estudantes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 703/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2001 | Altera os artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 257, de 1970, que dispõem sobre beneficiários dos contribuintes do Iamspe. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 702/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 19/10/2001 | Responsabiliza civilmente as concessionárias de rodovias e ferrovias estaduais privatizadas pelos acidentes ocorridos ao longo das vias, devendo ressarcir os prejuízos aos lesados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 650/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2001 | Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio", naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 649/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 06/10/2001 | Declara de utilidade pública a Comunidade Missão Divina de Fernandópolis , naquele Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 557/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/09/2001 | Cria o programa Evite o Primeiro Gole , a ser desenvolvido junto as instituições de ensino públicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 527/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 03/09/2001 | Inclui no calendário a vacinação contra Hepatite "A"e "B" e Meningite. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 521/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 01/09/2001 | Determina a instalação de avisos sonoros para deficientes visuais nas faixas de travessias de pedestres das rodovias pertecentes ao Estado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 515/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2001 | Cria linha de crédito privilegiada destinada à pecuária leiteira para a aquisição de matrizes e de equipamentos em geral. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 514/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 31/08/2001 | Dá a denominação de Dr. José Affonso de Albuquerque ao viaduto localizado no km 552, na Rodovia Euclides da Cunha- SP.320. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 491/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 24/08/2001 | Determina que o Poder Executivo atue, de maneira auxiliar ao Ministério do Trabalho, na fiscalização e proibição do trabalho ao menor de dezesseis anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 486/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 23/08/2001 | Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Joana D Arc", em Tanabi. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 444/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/08/2001 | Determina ao Poder Executivo a distribuição gratuita do remédio Glivec aos portadores de Leucemia Mielóide Crônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 399/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2001 | Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para os portadores de deficiências, comprovadamente carentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 396/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 30/06/2001 | Proíbe as instalações de antenas de Estações de Rádio Base nas zonas residenciais paulistas, como forma de proteger a saúde pública dos danos da radiação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 373/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/06/2001 | Dispõe sobre a transferência de presos de alta periculosidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 372/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 21/06/2001 | Dispõe sobre a renovação dos documentos de identidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 351/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2001 | Cria o Programa de Controle de Infecções Hospitalares - PCIH - nos órgãos públicos de saúde. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 348/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2001 | Determina que os autos apreendidos pelos Ciretrans e DETRAN e, respeitadas a formalidades legais, não reclamados pelos seus proprietários, sejam compactados e seus respectivos documentos extintos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 347/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 13/06/2001 | Cria o Programa Estadual de Saúde da Terceira Idade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 261/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 15/05/2001 | Declara de utilidade pública a "Sociedade Irapuanense São Vicente de Paulo", em Irapuã. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 226/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 26/04/2001 | Determina a baixa automática dos registros processuais, junto aos órgãos competentes, assim que cumprida a execução criminal e/ou as obrigações cíveis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 221/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 25/04/2001 | Cria o programa "Vida Nova-Mulher", de apoio às mulheres mastectomizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 195/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 18/04/2001 | Cria, junto à rede pública estadual de saúde, programa permanente de prevenção e tratamento da osteopenia e da osteoporose. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 183/2001 Assembleia Legislativa — São Paulo | 10/04/2001 | Inclui no calendário turístico do Estado as Festas de "Folia de Reis, os encontros de Companhias de Santos Reis e os encontros de Bandeiras de Santos Reis". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — São Paulo — Dados abertos da ALESP (arquivos diários do processo legislativo). Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.