Marina Bragante
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 619/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2026 | Institui, no Município de São Paulo, normas gerais para os Termos de Compromisso Ambiental – TCA relativos à arborização urbana e viária, estabelecendo critérios de hierarquia de mitigação, equivalência ecológica, ganho ambiental líquido, monitoramento, transparência e responsabilidade continuada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 618/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/08/2026 | Institui o Programa Municipal de Desconcretagem e Requalificação Ambiental dos Canteiros Arbóreos, como instrumento da política municipal de adaptação às mudanças climáticas, proteção da arborização urbana e ampliação da infraestrutura verde, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 588/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/07/2026 | Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia do Promotor de Qualidade de Vida, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 578/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/07/2026 | Institui a Política Municipal de Mitigação dos Pântanos Alimentares no Município de São Paulo, com vistas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e à reestruturação do ambiente alimentar urbano, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 573/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/07/2026 | Dispõe sobre a vedação da publicidade de produtos, serviços, plataformas digitais e atividades econômicas destinados exclusivamente ao público adulto cuja divulgação seja incompatível com a proteção integral de crianças e adolescentes em equipamentos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, públicos ou privados, acessíveis ao público, no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 435/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/06/2026 | Dispõe sobre as condições de regularização de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) já instaladas em Zonas Exclusivamente Residenciais (ZER) no Município de São Paulo, estabelece regime de transição e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 418/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2026 | Altera a Lei nº 16.402/2016 para explicitar a compatibilidade entre usos classificados como NR1-10 e moradia multifamiliar nas Zonas Exclusivamente Residenciais – ZER, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 369/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Terra, a ser realizado anualmente, no dia 22 de abril e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 275/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/04/2026 | Altera o art. 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006 (Lei Cidade Limpa), para estabelecer critérios de transparência, controle, contrapartida financeira e participação social nos termos de cooperação com a iniciativa privada, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 252/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/03/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a redação dada pela Lei nº 18.167, de 24 de julho de 2024, para dispor sobre a realização do Festival Pinheiros na Rua dos Pinheiros, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 217/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2026 | Autoriza a criação do Programa Municipal Ruas de Paralelepípedo nas vias do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 140/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Apensado desde 22/09/2026 | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 139/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 138/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 137/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2026 | Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 123/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2026 | Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Despoluição Sonora Urbana da cidade de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 69/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2026 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, o Dia Municipal dos Grupos de Pedal, realizado, anualmente, no último domingo de maio. | Tramitação encerrada — Encerrado-termino de legislatura (art. 275 reg. int.) desde 01/10/2026 Lei nº 18560 de 30/09/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 58/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/02/2026 | Restringe a emissão de alvarás de funcionamento ou de autorização para atividades geradoras de incomodidade nos arredores de serviços de saúde localizados no Município de São Paulo, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 19/2026 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/01/2026 | Cria o Parque Municipal do Embuaçu, na Subprefeitura da Vila Mariana, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1562/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/12/2025 | Dispõe sobre critérios de equivalência ecológica e hierarquia de compensação arbórea no Município de São Paulo e altera dispositivos da Lei nº 17.794, de 27 de abril de 2022 [Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências.] | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 19/08/2026 | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1529/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/12/2025 | Institui Diretrizes para a formulação e a implementação de Protocolo de Atenção Integral a pessoas em situação de risco e desastres decorrentes da emergência climática. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1508/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/12/2025 | Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, revoga Lei nº 17.260/2020 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1462/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2025 | Institui a Política Municipal de Acesso à Água Potável, mediante a criação de pontos de acesso à água potável em locais estratégicos do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1460/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/11/2025 | Cria o Museu do Meio Ambiente do Município de São Paulo, dedicado à valorização da memória, da natureza e da comunidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1275/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1272/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 1271/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1270/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1269/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/10/2025 | Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 1253/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/10/2025 | Dispõe sobre a implementação da Renda Mínima de Licença-Maternidade para o Trabalho Informal no Município de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 1224/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/10/2025 | Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal da Mata Atlântica", a ser comemorado anualmente no dia 27 de maio, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18478 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 1016/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio à Mãe Cuidadora de Pessoa com Doença Crônica no Município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 1015/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/09/2025 | Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 983/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/08/2025 | Altera a Lei nº 14.488, de 5 de julho de 2007, para incluir ações de adaptação climática no rol de aplicações do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 976/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2025 | Altera a Lei nº 14.934, de 5 de junho de 2009, para incluir ações de adaptação climática no rol de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 975/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/08/2025 | Altera a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, para incluir ações de adaptação climática entre as destinações prioritárias do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB e inserir a definição de “adaptação climática” no Quadro 1 – Conceitos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 949/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “Dia Municipal de Conscientização Sobre o Uso Racional de Plástico”, a ser celebrado anualmente no dia 05 de junho. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 946/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Institui a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos – PMPSAU, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 944/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/08/2025 | Declara o Sport Club Corinthians Paulista patrimônio imaterial do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 906/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 11/08/2025 | Institui o Programa SPClimaSensores de monitoramento comunitário de eventos climáticos extremos no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 882/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2025 | Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 874/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/08/2025 | Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para lactantes e doadoras de leite humano e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 818/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/07/2025 | Altera o inciso IV do parágrafo 1º do art. 2ª e acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º ao art. 2º da Lei n.º 17.471, de 30 de setembro de 2020, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 608/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Climatério, Perimenopausa e Menopausa. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 605/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Apensado desde 17/12/2025 | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 599/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 579/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 573/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/05/2025 | Altera os artigos 158 e 159 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), para incluir entre os beneficiários do pagamento por serviços ambientais os catadores e catadoras de materiais recicláveis e prever programas específicos voltados à coleta seletiva manual urbana. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 566/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 564/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 560/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/05/2025 | Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 30 autores |
| PL 525/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser conferido às empresas que abonarem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou outras pessoas sob sua responsabilidade legal em situações de necessidade médica ou educacional. | Tramitação encerrada — Apensado desde 25/08/2026 | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 524/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 523/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 09/05/2025 | Dispõe sobre o abono de faltas justificadas aos empregados(as) nos contratos de prestação de serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 521/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2025 | Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 15 autores |
| PL 520/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/05/2025 | Autoriza a criação do Parque Bosque dos Salesianos, na subprefeitura da Lapa e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 483/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.] | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 461/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/04/2025 | Dispõe sobre a criação, manutenção e fortalecimento das Bibliotecas Escolares nas unidades da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, em conformidade com as Leis Federais nº 12.244/2010, nº 14.837/2024 e nº 13.696/2018, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 456/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Adoção. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18309 de 01/10/2025 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 452/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana de Conscientização por uma Internet Segura para Crianças e Adolescentes” no calendário de eventos do município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 450/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/04/2025 | Altera o art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Caminhada pelo Fim da Violência Contra as Mulheres e Meninas, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 08/09/2026 Lei nº 18528 de 04/09/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 382/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 05/09/2025 Lei nº 18274 de 17/06/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 378/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/04/2025 | Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18504 de 18/06/2026 |
Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 321/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/03/2025 | Assegura o ingresso das pessoas com cães de assistência em locais de uso público ou privado no município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 12/01/2026 Lei nº 18387 de 09/01/2026 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 316/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/03/2025 | Dispõe sobre a gestão eletrônica do PATRIMÔNIO CULTURAL PROTEGIDO e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 293/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2025 | Institui a Política Municipal de Cuidados. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 226/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a adaptação climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/07/2026 Lei nº 18511 de 08/07/2026 |
Autoria conjunta — 10 autores |
| PL 204/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/02/2025 | Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18300 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 161/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2025 | Dispõe e regulamenta sobre a jornada laboral de trabalhadores terceirizados e servidores públicos que exercem suas funções ao ar livre em dias de calor extremo, estabelecendo medidas preventivas à saúde desses trabalhadores. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 149/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos de todas as áreas públicas do município, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 140/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/02/2025 | Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 112/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 06/02/2025 | Dispõe sobre a alteração do art. 43 da Lei nº 17.719/2021, que autoriza a criação pelo Poder Executivo do Cartão Emergencial, a ser pago em parcela única nos casos de risco iminente, desastre, situação de calamidade pública e emergência climática, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 94/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/02/2025 | Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 59/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/01/2025 | Autoriza o Poder Executivo a criar no município de São Paulo identificação eletrônica de gratuidade para as crianças 03 a 06 anos que são dispensadas do pagamento de passagem | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 29/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 22/01/2025 | Decreta o estado de emergência climática no município de São Paulo, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-retirado pelo autor desde 07/04/2025 | Autoria única |
| PL 21/2025 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 20/01/2025 | Decreta o estado de emergência climática no município de São Paulo, estabelece diretrizes e ações para enfrentamento da situação de emergência e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 810/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 19/11/2024 | Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/11/2025 Lei nº 18333 de 14/11/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 577/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Institui o Programa de Proteção à Infância no Ambiente Digital e dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de métodos de verificação de idade por empresas provedoras de aplicações de internet e provedores de conexão à internet no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18304 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 11 autores |
| PL 576/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 07/08/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana municipal da Amamentação”, a ser comemorada na primeira semana de agosto | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 12 autores |
| PL 486/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 03/07/2024 | Fica vedado o asfaltamento de vias constituídas de paralelepípedo, bloquetes, entre outros, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-rejeitado desde 16/10/2025 | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 352/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/05/2024 | Garante espaço de amamentação ou recebimento de leite materno congelado nas escolas públicas e privadas na cidade de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 339/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 21/05/2024 | Cria o Fundo Municipal de Segurança Urbana e Defesa Civil. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 301/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 26/04/2024 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Passeio Ciclístico do Itaim Paulista, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 06/10/2025 Lei nº 18312 de 02/10/2025 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 201/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/03/2024 | Autoriza o Executivo a celebrar convênios para a criação de postos de apoio aos motoboys e motogirls, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 158/2024 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2024 | Dispõe sobre a criação do Parque Municipal Jurubatuba e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 719/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/12/2023 | Denomina “UBS Pe. Roberto Grandmaison” que está sendo construída na Rua Floresto Bandecchi, nº 100, no bairro Jaguaré, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 649/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 639/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/10/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI - que tramitam na estrutura da Prefeitura Municipal de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 591/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 10/10/2023 | Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Orfandade do município de São Paulo, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 509/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 05/09/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal de Conscientização da Síndrome Mão-pé-boca, a ser realizada na primeira semana de agosto. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 481/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 23/08/2023 | Institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Municipio de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 450/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/08/2023 | Assegura que as unidades de saúde da rede pública municipal garantam os direitos de mulheres que sofram perda gestacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 344/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 16/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de alimentos ultraprocessados nas escolas públicas e privadas no município de São Paulo. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 9 autores |
| PL 220/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 04/05/2023 | Dispõe sobre o índice de reajuste anual dos programas de apoio habitacional, obrigando o reajuste anual do Auxílio Aluguel. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 198/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/04/2023 | Proíbe o uso de coleiras antilatidos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18314 de 02/10/2025 |
Autoria conjunta — 18 autores |
| PL 107/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/03/2023 | Dispõe sobre a instituição da Renda Básica de Cidadania no Município de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 78/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/03/2023 | Institui cotas de passagem gratuitas para os estudantes de cursinhos populares pré-vestibular nos serviços de transporte coletivo do Município. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 6 autores |
| PL 70/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/02/2023 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a “Semana da Economia Criativa”, a ser celebrado na terceira semana de abril”. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/12/2025 Lei nº 18355 de 16/12/2025 |
Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 52/2023 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 14/02/2023 | Institui a Taxa de Preservação Ambiental - TPA como medida de mitigação de danos causados por aeronaves privadas, particulares e executivas na cidade de São Paulo | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 527/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/08/2022 | Dispõe sobre os critérios para a Política Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no âmbito do Município de São Paulo. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 17/09/2026 Lei nº 18531 de 16/09/2026 |
Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 265/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/04/2022 | Dispõe sobre assistência psicológica e social para famílias de vítimas de feminicídio, no âmbito de São Paulo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 215/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 30/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Incentivo à Emissão de Título de Eleitor a Jovens de 16 a 18 anos. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 02/06/2026 Lei nº 18475 de 01/06/2026 |
Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 153/2022 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 15/03/2022 | Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “A Semana do Combate à Violência Obstétrica”, no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 20/01/2026 Lei nº 18390 de 15/01/2026 |
Autoria conjunta — 4 autores |
| PL 719/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 25/10/2021 | Dispõe sobre o cadastramento, monitoramento, proteção, conservação e recuperação das nascentes existentes no município de São Paulo, cria o “Programa Adote uma Nascente”, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 580/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 31/08/2021 | Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo de São Paulo para pessoas em tratamento nos Centros de Atenção Psicossocial, Centros de Convivência e Cooperativa chamado “passe livre para o cuidado” e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
| PL 522/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 12/08/2021 | Dispõe sobre Campanha de Incentivo e Conscientização sobre a Logística Reversa SP no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. | Tramitação encerrada — Encerrado-promulgado desde 25/09/2025 Lei nº 18302 de 24/09/2025 |
Autoria conjunta — 5 autores |
| PL 97/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/02/2021 | “Institui no âmbito do Município de São Paulo, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico e dá outras providências.” | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 3 autores |
| PL 49/2021 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 02/02/2021 | Dispõe sobre a proibição de artifícios arquitetônicos destinados a impedir a permanência de pessoas em espaço público ou capaz de causar desconforto, ofender ou provocar injúria física em praças públicas, viadutos, passarelas, marquises e prédios da administração pública municipal, direta, autárquica ou fundacional, e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 818/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 28/11/2019 | DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 14 autores |
| PL 410/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 18/06/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA E RESPONSÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS CLASSIFICADOS COMO APROVEITÁVEIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 42 autores |
| PL 368/2019 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 29/05/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ESPAÇOS DORINA NOWILL PARA ACESSIBILIDADE DO DEFICIENTE VISUAL, NOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa Lei nº 18347 de 09/12/2025 |
Autoria conjunta — 8 autores |
| PL 523/2017 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 08/08/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ATIVIDADE E CONCURSOS DE SOLETRAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 2 autores |
| PL 400/2016 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 01/08/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CIRCUITO MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 7 autores |
| PL 591/2013 Câmara Municipal de São Paulo (SP) | 27/08/2013 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES DA COLETA SELETIVA NO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE S PAULO,AUTORIZA A REMUNERAÇÃO DAS COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES DE CATADORES PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CRIA O CONSELHO GESTOR DA COLETA SELETIVA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria conjunta — 13 autores |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de São Paulo (SP) — Web service SPLegis da Câmara Municipal de São Paulo. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.