Luiza Erundina
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2757/2026 Câmara dos Deputados | 01/06/2026 | Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Vírus Linfotrópico de Células T Humanas (HTLV). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 20 |
| PL 2080/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Dispõe sobre a transparência e o controle no uso de aeronaves privadas por autoridades públicas, estabelece obrigações de declaração, submissão a procedimentos de segurança e alfandegários, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 2025/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 – Código de Processo Penal Militar, a fim de prever que o crime de feminicídio não será considerando crime militar em nenhuma hipótese. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 50ª assinatura de 68 |
| PL 1227/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Institui o Sistema Nacional de Transparência e Monitoramento de Preços de Combustíveis, cria o Portal Nacional de Preços dos Combustíveis e estabelece mecanismos de detecção de variações abusivas nos preços dos combustíveis no país. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 985/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Programa Nacional de Renda e Reingresso Produtivo para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 936/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Institui a Lei Escola pela Vida das Mulheres, que altera altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir, no currículo oficial da rede de ensino, conteúdos voltados à prevenção da violência contra mulheres e meninas e à promoção da igualdade entre homens e mulheres. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 32 |
| PL 6540/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Dispõe sobre a criação de Código de Conduta para os ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 18/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 61 |
| PL 5462/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui a Plataforma Escola Cuidada e dispõe sobre a transparência e o planejamento da adaptação das escolas da educação básica às mudanças climáticas. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 29 |
| PL 5286/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Institui a Política Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 24 |
| PL 5061/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a consulta à comunidade escolar para escolha de diretores e gestores dos Estabelecimentos Públicos de Ensino da Educação Básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 5003/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Dispõe sobre a regulação do consumo de recursos hídricos por centros de processamento de dados (data centers) no território nacional, com vistas à preservação da soberania hídrica da população, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3357/2025 Câmara dos Deputados | 11/07/2025 | Dispõe sobre a sustentação oral presencial do advogado e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2026 | Autoria única |
| PL 2314/2025 Câmara dos Deputados | 14/05/2025 | Altera a a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para proibir o desconto de valores destinados a entidades representativas de aposentados sobre os benefícios pagos pelo INSS; cancela os contratos vigentes; e revoga o inciso V do caput do art. 115. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1725/2025 Câmara dos Deputados | 16/04/2025 | Veda a oferta de novos blocos de exploração de petróleo e gás na Amazônia e obriga a recuperação ambiental nas áreas com atividades de produção desses hidrocarbonetos na região. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 971/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Institui a Política de Reciprocidade Comercial em relação a países ou blocos econômicos estrangeiros | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 15 |
| PL 795/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e dos proventos de militares condenados por crimes de violência contra mulheres praticados durante o período da Ditadura Militar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 194/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Auxílio Emergencial para Repatriados Forçados, destinado a cidadãos brasileiros deportados ou expulsos de país estrangeiro, com o objetivo de garantir condições mínimas para sua reinserção social e econômica no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 127/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/04/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 4636/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever ações de vigilância, fiscalização, estudo e proteção contra a contaminação por agrotóxicos nocivos à saúde, em especial atenção aos impactos na saúde indígena. | Pronta para Pauta desde 16/06/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 3620/2024 Câmara dos Deputados | 18/09/2024 | Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. | Pronta para Pauta desde 08/10/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 2100/2024 Câmara dos Deputados | 28/05/2024 | Dispõe sobre a remissão total de dívidas de agricultores familiares e cooperativas de agricultores familiares em municípios do Estado do Rio Grande do Sul impactados por calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 1908/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para incluir novos requisitos quando do cancelamento unilateral dos planos coletivos empresariais ou por adesão de pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com enfermidades graves, doenças raras e paralisia cerebral, e pessoas em tratamentos contínuos e especiais; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 1896/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Institui auxílio emergencial aos micro e pequenos empreendedores da área da cultura do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 28/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 1820/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Inclui, entre as disposições que devem estar contidas nos planos diretores municipais, a previsão de cobertura de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área dos estacionamentos que possuam número de vagas igual ou superior a oitenta veículos com painéis para geração de energia solar e, com esse objetivo, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1594/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 10/07/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 22 |
| PL 664/2024 Câmara dos Deputados | 08/03/2024 | Dispõe sobre instituir no calendário e nas campanhas nacionais de conscientização a inclusão e o reconhecimento do movimento "21 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra as Mulheres”. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 583/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Assegura que os entregadores de aplicativo não são obrigados a subir até a porta das unidades habitacionais ou comerciais dos consumidores e dá outras providências | Pronta para Pauta desde 30/06/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 13 |
| PL 475/2024 Câmara dos Deputados | 28/02/2024 | Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2025 Lei Ordinária 15124/2025 |
Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 4500/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Institui o Dia Nacional Chiquinha Gonzaga da Mulher Forrozeira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3637/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a inclusão de questões de gênero, raça e etnia na execução da política urbana. | Aguardando Parecer desde 17/03/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 27 |
| PL 3636/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 18ª assinatura de 30 |
| PL 3240/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3089/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Dispõe sobre a implementação do “Programa Vini Jr. de Combate ao Racismo” nos estádios e nas arenas esportivas do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 14 |
| PL 2933/2023 Câmara dos Deputados | 05/06/2023 | Tipifica o crime de ecocídio, inserindo-o na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.”. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 14 |
| PL 2653/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece prazo de trinta meses para o reajuste das locações comerciais ou residenciais. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2601/2023 Câmara dos Deputados | 16/05/2023 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2156/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Dispõe sobre a criação serviço telefônico de recebimento de denúncias - “Disque PARENTE” da Fundação Nacional dos Povos Indígenas-FUNAI, para receber denúncia e dar assistência as especificidades dos Povos Indígenas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 2136/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Cria o Programa de Acolhimento Social e Psicológico a Comunidades Escolares que tenham sido vítimas de atos de violência. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 1621/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Dispõe sobre o processo de escolha e nomeação dos dirigentes das universidades federais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 1265/2023 Câmara dos Deputados | 21/03/2023 | Dispõe sobre a prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de homicídios, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 1150/2023 Câmara dos Deputados | 14/03/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 6.019/1974 para estabelecer a responsabilidade solidária nos casos de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo. | Tramitando em Conjunto desde 22/07/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 14 |
| PL 1087/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Inclui dispositivo na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, para determinar que as plataformas digitais implementem sistemas internos de monitoramento da disseminação de discursos de ódio direcionados a mulheres, negros e negras, e LGBTQIA+. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 627/2023 Câmara dos Deputados | 23/02/2023 | Proíbe homenagem a escravocratas, higienistas ou genocidas no Sistema Nacional de Viação – SNV, em obras de arte, nomeação de Prédios Públicos da Administração Federal e nos Monumentos Nacionais em todo território nacional e altera a Lei nº 6.682/79 e Lei nº 6.682/79, para substituir homenagens a escravocratas, higienistas e genocidas por nomes de eventos ou personalidades históricas cuja ocorrência ou vida tenha sido notabilizada pela defesa de direitos individuais, coletivos ou difusos de pessoas negras ou indígenas | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14786/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 27 |
| PL 3060/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Institui o auto de busca pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2960/2022 Câmara dos Deputados | 13/12/2022 | Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 2936/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Regulamenta as atividades de indígenas nas ações de gestão ambiental e territorial em terras indígenas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 19 |
| PL 2935/2022 Câmara dos Deputados | 07/12/2022 | Cria e regulamenta as categorias de Professor(a), Intérprete e Tradutor(a) de Língua Indígena. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/08/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 22 |
| PL 2928/2022 Câmara dos Deputados | 06/12/2022 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros durante o período de realização de eleições. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 2726/2022 Câmara dos Deputados | 05/11/2022 | Institui a Política Nacional de Convivência Sociocultural e Economia Solidária (PNCS). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/08/2026 | Autoria única |
| PL 2697/2022 Câmara dos Deputados | 01/11/2022 | Altera as Leis n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dispõe sobre a implementação de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração das candidatas e candidatos negros para fins de calculo do percentual dos recursos financeiros e do tempo em rádio e TV destinados às candidaturas e Partidos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 2531/2022 Câmara dos Deputados | 27/09/2022 | Altera a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001 para dispor sobre auxílio-fardamento para os militares das Forças Armadas. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/10/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2159/2022 Câmara dos Deputados | 04/08/2022 | Altera as Leis nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e nº 9.613, de 03 de março de 1998, revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, e institui novos parâmetros para a compra, a venda e o transporte de ouro em território nacional bem como define infrações administrativas e penal e respectivas sanções. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1922/2022 Câmara dos Deputados | 06/07/2022 | Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Coautoria — 41ª assinatura de 44 |
| PL 1501/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/05/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 53 |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 22 |
| PL 1246/2022 Câmara dos Deputados | 13/05/2022 | ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 151/2022 Câmara dos Deputados | 07/02/2022 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 83/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Institui o auxilio emergencial para situacoes decorrentes de secas e enchentes | Tramitando em Conjunto desde 20/03/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 64ª assinatura de 66 |
| PL 3421/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre as diretrizes da política de preços para gasolina, diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP, aplicadas à Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 3102/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Modifica a Lei 12,764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o Tratamento Multidisciplinar de Saúde e Educacional para pacientes com Transtorno do Espetro Autista e estabelece prazo para seu início. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 3068/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 46ª assinatura de 58 |
| PL 3067/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 | Coautoria — 43ª assinatura de 54 |
| PL 3066/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 | Coautoria — 44ª assinatura de 55 |
| PL 3065/2021 Câmara dos Deputados | 02/09/2021 | Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 | Coautoria — 43ª assinatura de 55 |
| PL 2043/2021 Câmara dos Deputados | 02/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 51 |
| PL 1795/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Laudelina de Campos Melo. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14635/2023 |
Coautoria — 19ª assinatura de 30 |
| PL 1703/2021 Câmara dos Deputados | 05/05/2021 | Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 1161/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Combate à Pandemia de COVID-19 | Aguardando Deliberação de Recurso desde 07/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 945/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para regulamentar o uso do reconhecimento fotográfico. | Tramitando em Conjunto desde 01/11/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 61 |
| PL 5630/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Estabelece diretrizes para as medidas de imunização contra a Covid-19, aplicáveis durante a vigência da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou enquanto durarem os efeitos da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 5585/2020 Câmara dos Deputados | 17/12/2020 | Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 5527/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Cria o Comitê Gestor Interinstitucional do Plano Nacional de Vacinação contra COVID-19. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/12/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 20ª assinatura de 26 |
| PL 4912/2020 Câmara dos Deputados | 14/10/2020 | Altera a legislação eleitoral para dispor sobre a obrigatoriedade dos debates eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 21/10/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4796/2020 Câmara dos Deputados | 01/10/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4644/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Institui o abono emergencial, no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo formal de emprego, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos beneficiários da transferência de renda de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) de que trata o § 2º do art. 40 daquela mesma Lei. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 4399/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 4297/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4260/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3934/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Institui o Programa Renda Mínima Permanente, destinado a garantir renda para família com rendimento familiar per capita de até meio salário mínimo; define os critérios para o recebimento do benefício; define fontes de custeio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3933/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reajustar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização da pobreza e da extrema pobreza do Programa Bolsa Família e determinar sua atualização monetária a cada ano com base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; trata da garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos auferidos; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3932/2020 Câmara dos Deputados | 24/07/2020 | Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2022 Lei Ordinária 14151/2021 |
Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 3842/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a responsabilidade civil e administrativa da autoridade econômica no combate à pandemia da Covid-19 (Coronavírus). | Aguardando Deliberação de Recurso desde 28/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3841/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus). | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3791/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3746/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a ampliação do Cadastro Único – CadÚnico do governo federal, e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 18/05/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 22 |
| PL 3197/2020 Câmara dos Deputados | 09/06/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 3184/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3154/2020 Câmara dos Deputados | 05/06/2020 | Altera a Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergencia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que o Ministério da Saúde inclua nos dados públicos informações relativas a cor e a raça das pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas em decorrencia da covid-19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3138/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao art. 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para permitir a dedução integral no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores doados por pessoas físicas a instituições públicas de saúde e fundos públicos federais, estaduais ou municipais criados ou voltados para o enfrentamento da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 28/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 22 |
| PL 2890/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão das prestações decorrentes de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos de transporte e condução de escolares como medida excepcional de enfrentamento da COVID-19. | Arquivada desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2889/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre isenção das taxas de serviço metrológico de selagem, de ensaio e de verificação subsequente de cronotacógrafos de veículos de transporte e condução de escolares em todo o território nacional durante a pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 31ª assinatura de 74 |
| PL 2805/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 2770/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a suspensão dos exames e avaliações educacionais em larga escala, em todo o território nacional, enquanto durarem os efeitos da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 16 |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2699/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2668/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre práticas de atenção emergencial a pessoas residentes em Instituições de Longa Permanência para Idosos, em razão do estado emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (covid-19-). | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2667/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Cria o Programa Emergencial de Geração de Emprego e Renda – PROEGER, destinado à redução do desemprego, garantia de renda e recuperação econômica, bem como ao fornecimento de bens e serviços, especialmente os necessários ao combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/08/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2610/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre a antecipação do calendário de pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239 da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2019, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 2604/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica. | Aguardando Parecer desde 03/12/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 45 |
| PL 2509/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 2508/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14171/2021 |
Coautoria — 4ª assinatura de 65 |
| PL 2477/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais, assegurar direitos trabalhistas e incluir cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência entre os profissionais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2433/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 2366/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2365/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial para dezembro de 2020, tendo em vista a magnitude da crise sanitária e social que se impõe em razão da pandemia de COVID-19. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 2333/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a criação da Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no país, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 2220/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento, que o requerimento seja analisado em até três dias, e estabelecer multa de 10% e correção monetária quando o primeiro pagamento não ocorrer nos prazos definidos nesta lei. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2163/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 13/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 2162/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Autoriza, na vigência da situação de emergência de saúde pública relacionada à pandemia da Covid-19, a contratação simplificada de médicos residentes no Brasil com diplomas expedidos no exterior. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2056/2020 Câmara dos Deputados | 20/04/2020 | Dispõe sobre ações de proteção a profissionais da saúde e atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavirus (COVID-19), enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 31 |
| PL 1907/2020 Câmara dos Deputados | 15/04/2020 | Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1874/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe, em razão da pandemia de COVID-19, sobre a suspensão temporária de pagamento de empréstimos e de financiamentos bancários que pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais possuam com instituições financeiras; reduz as taxas de juros de novos empréstimos e dá outras providências. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 1773/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão do pagamento de mensalidades de Instituição de Ensino Superior Privada por estudante beneficiário de renda básica emergencial ou que tenha sofrido alteração econômica-financeira negativa, com efeitos durante a vigência do estado de calamidade pública ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 1759/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Dispõe sobre a criação do Plano Emergencial de Reconversão Produtiva (PERP) para assegurar a reorganização do setor produtivo e econômico com o objetivo de gerar insumos essenciais que visem a proteção das equipes de saúde e da população frente à pandemia de COVID-19; institui o Fundo Emergencial de Reconversão Produtiva e dá outras providências. | Arquivada desde 01/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 1694/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe o funcionamento dos equipamentos e serviços que atendam à população em situação de rua em contexto de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1665/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 08/07/2022 Lei Ordinária 14297/2022 |
Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 1623/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19). | Arquivada desde 21/09/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 23 |
| PL 1329/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Cria ajuda financeira extraordinária aos Estados e Municípios, por meio de adicional ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação aos Municípios, no exercício de 2020 em decorrência da Emergência em Saúde Pública do Coronavírus e estado de calamidade, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 25/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 1305/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Dispõe sobre o Plano Emergencial para Enfrentamento ao coronavírus nos territórios indígenas, assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como com medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenção do contágio e da disseminação da COVID-19. | Arquivada desde 05/06/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 9ª assinatura de 32 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 11ª assinatura de 24 |
| PL 1075/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14017/2020 |
Coautoria — 15ª assinatura de 24 |
| PL 1036/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Estabelece a proibição de interrupção dos serviços de conexão à internet residencial, móvel e comercial durante o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 26/06/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1000/2020 Câmara dos Deputados | 25/03/2020 | Cria o Plano Emergencial para Enfrentamento ao COVID-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (COVID-19). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 707/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe direitos e deveres de pessoas em situação de rua em situações de pandemias e epidemias que exijam isolamento temporário. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6366/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Institui o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 3490/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3489/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2378/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período a partir de 2020. | Arquivada desde 01/11/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 502/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Institui o programa "Escola Sem Mordaça" em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 10502/2018 Câmara dos Deputados | 03/07/2018 | Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. | Aguardando Parecer desde 02/05/2023 | Autoria única |
| PL 9762/2018 Câmara dos Deputados | 14/03/2018 | Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 8420/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Dá nova redação à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para alterar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para modificar a composição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 6648/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4336/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Primeira assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Primeira assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Primeira assinatura de 25 |
| PL 2778/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências. | Aguardando Parecer desde 27/02/2026 | Autoria única |
| PL 1893/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "trata da legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências", para dispor sobre a tributação do imposto de renda sobre o pagamento de juros sobre capital próprio e sobre a distribuição de lucros e dividendos. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Autoria única |
| PL 844/2015 Câmara dos Deputados | 19/03/2015 | Estabelece limites para o reajuste do subsídio recebido pelos membros do Congresso Nacional. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 404/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2018 | Autoria única |
| PL 7793/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Concede anistia aos empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos que participaram de movimentos grevistas entre 12 de abril de 2014 e 12 de junho de 2014. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 7378/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Regulamenta a exibição, pelas emissoras de televisão aberta e por assinatura, da imagem da mulher. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Primeira assinatura de 127 |
| PL 6056/2013 Câmara dos Deputados | 08/08/2013 | Regulamentando o art. 14 da Constituição Federal, em matéria de plebiscito, referendo e iniciativa popular. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2025 | Autoria única |
| PL 5876/2013 Câmara dos Deputados | 03/07/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Aguardando Parecer desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 4903/2012 Câmara dos Deputados | 19/12/2012 | Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13605/2018 |
Primeira assinatura de 8 |
| PL 6606/2019 Câmara dos Deputados | 08/11/2012 | Dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15068/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3743/2012 Câmara dos Deputados | 24/04/2012 | Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse. | Arquivada desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 3388/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 2793/2011 Câmara dos Deputados | 29/11/2011 | Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/12/2012 Lei Ordinária 12737/2012 |
Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2264/2011 Câmara dos Deputados | 13/09/2011 | Dispõe sobre a revogação dos §§ 1º, 5º, 7º, 8º e 9º art. 32, da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 2263/2011 Câmara dos Deputados | 13/09/2011 | Dispõe sobre o acesso à população de baixa renda a "kit" contendo escova de dente, creme dental fluoretado e fio dental. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 573/2011 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. | Pronta para Pauta desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 55/2011 Câmara dos Deputados | 03/02/2011 | Institui o referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 4483/2008 Câmara dos Deputados | 10/12/2008 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para prever a instituição de conselhos de escola e de conselhos de representantes dos conselhos de escola. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/08/2023 Lei Ordinária 14644/2023 |
Autoria única |
| PL 3449/2008 Câmara dos Deputados | 21/05/2008 | Institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências. | Arquivada desde 02/02/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 32 |
| PL 1206/2007 Câmara dos Deputados | 30/05/2007 | Cria isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas beneficiárias de ações de cunho previdenciário e assistencial. | Arquivada desde 30/06/2011 | Autoria única |
| PL 1063/2007 Câmara dos Deputados | 15/05/2007 | Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST. | Arquivada desde 09/12/2019 | Autoria única |
| PL 4148/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/08/2023 | Autoria única |
| PL 1043/2007 Câmara dos Deputados | 10/05/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 1993, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 105/2007 Câmara dos Deputados | 12/02/2007 | Altera dispositivos do art. 36 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Aguardando Parecer desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 6988/2006 Câmara dos Deputados | 04/05/2006 | Dá nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 11 |
| PL 6923/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Dispõe sobre o acesso e condições de permanência aos cursos superiores de graduação das instituições públicas de educação superior. | Arquivada desde 01/12/2011 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 6922/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Regulamenta o art. 206, VI e o art. 211 da Constituição Federal. Cria o Conselho Nacional da Educação. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 5418/2005 Câmara dos Deputados | 14/06/2005 | Declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/04/2012 Lei Ordinária 12612/2012 |
Autoria única |
| PL 4596/2004 Câmara dos Deputados | 07/12/2004 | Dispõe sobre a responsabilidade na transição administrativa, após a proclamação dos resultados eleitorais, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 12ª assinatura de 27 |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 114ª assinatura de 199 |
| PL 4403/2004 Câmara dos Deputados | 10/11/2004 | Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PL 3368/2004 Câmara dos Deputados | 14/04/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de dois por cento de biodiesel ao óleo diesel, sobre o cultivo de oleaginosas a serem utilizadas na fabricação de biodiesel e sobre a sua produção e comercialização. | Arquivada desde 08/05/2007 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 3133/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/02/2008 Lei Ordinária 11634/2007 |
Autoria única |
| PL 2137/2003 Câmara dos Deputados | 02/10/2003 | Institui o dia 2 de outubro como o "Dia Nacional do Pacifismo Ativo e pelo Desarmamento". | Transformado em Norma Jurídica desde 10/02/2015 Lei Ordinária 11619/2007 |
Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 6216/2002 Câmara dos Deputados | 06/03/2002 | Acrescenta incisos aos artigos 44 e 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. | Arquivada desde 28/10/2010 | Autoria única |
| PL 4265/2001 Câmara dos Deputados | 14/03/2001 | Institui o dia 13 de dezembro como o "Dia Nacional do Forró". | Transformado em Norma Jurídica desde 06/09/2005 Lei Ordinária 11176/2005 |
Autoria única |
| PL 4125/2001 Câmara dos Deputados | 20/02/2001 | Dispõe a respeito da concessão de incentivos fiscais sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza-IR a empresas que contratem adolescentes infratores. | Arquivada desde 21/06/2007 | Autoria única |
| PL 3992/2000 Câmara dos Deputados | 27/12/2000 | Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 3736/2000 Câmara dos Deputados | 09/11/2000 | Acrescenta parágrafo único e incisos I e II ao art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3407/2000 Câmara dos Deputados | 01/08/2000 | Declara o Arquiteto Oscar Niemayer, Patrono da Arquitetura Brasileira | Transformado em Norma Jurídica desde 18/05/2005 Lei Ordinária 11117/2005 |
Autoria única |
| PL 2472/2000 Câmara dos Deputados | 17/02/2000 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de mensagem estimuladora do exercício da cidadania na publicidade dos serviços e obras realizados pelos órgãos públicos federais. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2155/1999 Câmara dos Deputados | 01/12/1999 | Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/04/2010 Lei Ordinária 12227/2010 |
Autoria única |
| PL 2087/1999 Câmara dos Deputados | 23/11/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/06/2005 | Autoria única |
| PL 1694/1999 Câmara dos Deputados | 16/09/1999 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 1693/1999 Câmara dos Deputados | 16/09/1999 | Modifica a redação do art. 34 do Decreto-Lei nº 7.841, de 08 de agosto de 1945, que estabelece o Código de Águas Minerais. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1604/1999 Câmara dos Deputados | 01/09/1999 | Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Arquivada desde 23/08/2007 | Autoria única |
| PL 797/1999 Câmara dos Deputados | 04/05/1999 | Altera a Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, que estabelece normas para funcionamento e concessão de isenção às entidades sem fins lucrativos e dá outras providências. | Arquivada desde 30/04/2010 | Autoria única |
| PL 590/1999 Câmara dos Deputados | 08/04/1999 | Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/08/2000 | Autoria única |
| PL 256/1999 Câmara dos Deputados | 11/03/1999 | Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Vetado totalmente desde 27/05/2009 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.