Delegado Alessandro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4752/2026 Senado Federal | 22/07/2026 | Institui o Programa Envelhecer nos Territórios e o Programa Viva Mais Cidadania, voltados à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/07/2026 | Autoria principal |
| PL 3031/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, para fortalecer as prerrogativas e poderes das Comissões Parlamentares de Inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3025/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013; 9.613, de 3 de março de 1998; 9.296, de 24 de julho de 1996; 13.756, de 12 de dezembro de 2018; 14.790, de 29 de dezembro de 2023; 9.478, de 6 de agosto de 1997; 9.847, de 26 de outubro de 1999; e 8.072, de 25 de julho de 1990. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3020/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a identificação do beneficiário final nos fundos de investimento. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3019/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3018/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3016/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera a Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3014/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para prever sindicâncias patrimoniais aleatórias. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3013/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3012/2026 Senado Federal | 10/06/2026 | Institui o registro centralizado de cessão de precatórios e de créditos judiciais a serem pagos por meio de precatórios e estabelece requisitos para a eficácia dessas operações. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2927/2026 Senado Federal | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto no art. 20 (praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional). | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2824/2026 Senado Federal | 02/06/2026 | Reconhece o Bolachão de Itabaiana, do Estado de Sergipe, como manifestação da cultura nacional. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/06/2026 | Autoria principal |
| PL 1647/2026 Senado Federal | 07/04/2026 | Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. | AGUARDANDO DESPACHO desde 07/04/2026 | Autoria principal |
| PL 1341/2026 Senado Federal | 23/03/2026 | Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 03/09/2026 | Autoria principal |
| PL 1308/2026 Senado Federal | 20/03/2026 | Institui o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/03/2026 | Autoria principal |
| PL 280/2026 Senado Federal | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 13.689, de 5 de setembro de 2019, para prever novos crimes de abuso de autoridade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4599/2025 Senado Federal | 16/09/2025 | Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - "INFOCLIMA-TERRA-BRASIL", e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 3364/2025 Senado Federal | 14/07/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos de transparência, participação social e motivação para a contratação de shows artísticos e eventos culturais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2026 | Autoria principal |
| PL 3086/2025 Senado Federal | 26/06/2025 | Dispõe sobre as normas gerais de contratação de agentes públicos especiais, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2273/2025 Senado Federal | 13/05/2025 | Dispõe sobre o exercício da atividade de audiodescritor. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 24/08/2026 | Autoria principal |
| PL 2159/2025 Senado Federal | 07/05/2025 | Dispõe sobre a suspensão, por 6 (seis) meses, de todos os descontos de contribuições e mensalidades de associações e demais entidades de aposentados facultados por Lei e altera a Lei nº Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências” | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/10/2025 | Coautoria |
| PL 1182/2025 Senado Federal | 24/03/2025 | Altera a redação dos arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar formas privilegiadas dos crimes neles descritos e para prever a absorção do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito pelo de golpe de Estado, quando as condutas são praticadas concomitantemente, no mesmo contexto fático. | AGUARDANDO DESPACHO desde 24/03/2025 | Autoria principal |
| PL 961/2025 Senado Federal | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para dispensar o exame de corpo de delito nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/08/2026 | Autoria principal |
| PL 246/2025 Senado Federal | 04/02/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para tornar obrigatória a apresentação de informações sobre alérgenos alimentares nos rótulos de alimentos embalados e nos serviços de alimentação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2025 | Autoria principal |
| PL 197/2025 Senado Federal | 04/02/2025 | Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para disciplinar o registro eletrônico e a remessa em tempo real dos dados relativos às operações de comercialização, movimentação e estocagem de combustíveis à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP pelos agentes regulados. | AGUARDANDO DESPACHO desde 04/02/2025 | Autoria principal |
| PL 196/2025 Senado Federal | 04/02/2025 | Acrescenta o art. 34-A na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o critério de julgamento pelo menor preço nas contratações para gestão do fornecimento de produtos e serviços. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4789/2024 Senado Federal | 10/12/2024 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4418/2024 Senado Federal | 18/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4417/2024 Senado Federal | 18/11/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 4374/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/09/2025 | Autoria principal |
| PL 4160/2024 Senado Federal | 30/10/2024 | Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Benefício de Incentivo Ambiental ao Programa Bolsa Família. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/02/2025 | Autoria principal |
| PL 4017/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 3719/2024 Senado Federal | 26/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3718/2024 Senado Federal | 26/09/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3631/2024 Senado Federal | 18/09/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/10/2024 | Autoria principal |
| PL 3611/2024 Senado Federal | 18/09/2024 | Estabelece diretrizes para as instituições de ensino privadas na prestação de serviços educacionais a estudantes bolsistas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 02/09/2025 | Autoria principal |
| PL 3139/2024 Senado Federal | 13/08/2024 | Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2024 | Autoria principal |
| PL 3138/2024 Senado Federal | 13/08/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/08/2024 | Autoria principal |
| PL 3020/2024 Senado Federal | 01/08/2024 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 30/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2813/2024 Senado Federal | 10/07/2024 | Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/08/2024 | Autoria principal |
| PL 2739/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/10/2024 | Autoria principal |
| PL 2347/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/11/2024 | Autoria principal |
| PL 2346/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/03/2025 | Autoria principal |
| PL 2345/2024 Senado Federal | 12/06/2024 | Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 2024/2024 Senado Federal | 23/05/2024 | Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro. | AGUARDANDO DESPACHO desde 23/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1926/2024 Senado Federal | 20/05/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1925/2024 Senado Federal | 20/05/2024 | Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/06/2024 | Autoria principal |
| PL 1897/2024 Senado Federal | 16/05/2024 | Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2024 | Autoria principal |
| PL 1580/2024 Senado Federal | 07/05/2024 | Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 1401/2024 Senado Federal | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/05/2024 | Autoria principal |
| PL 922/2024 Senado Federal | 21/03/2024 | Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/05/2025 | Autoria principal |
| PL 415/2024 Senado Federal | 23/02/2024 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 09/07/2024 | Autoria principal |
| PL 402/2024 Senado Federal | 22/02/2024 | Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/04/2025 | Autoria principal |
| PL 280/2024 Senado Federal | 16/02/2024 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/03/2024 | Autoria principal |
| PL 5706/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4809/2023 Senado Federal | 03/10/2023 | Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/09/2024 | Autoria principal |
| PL 4772/2023 Senado Federal | 02/10/2023 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4748/2023 Senado Federal | 28/09/2023 | Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 15/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4654/2023 Senado Federal | 26/09/2023 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/10/2024 | Autoria principal |
| PL 4589/2023 Senado Federal | 20/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4300/2023 Senado Federal | 05/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/12/2024 | Autoria principal |
| PL 3994/2023 Senado Federal | 18/08/2023 | Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2023 | Autoria principal |
| PL 3306/2023 Senado Federal | 29/06/2023 | Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/04/2025 | Autoria principal |
| PL 3305/2023 Senado Federal | 29/06/2023 | Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/03/2026 | Autoria principal |
| PL 2808/2023 Senado Federal | 25/05/2023 | Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas LGBTQIA+. | RETIRADA PELO AUTOR desde 25/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2650/2023 Senado Federal | 17/05/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/06/2026 | Autoria principal |
| PL 2649/2023 Senado Federal | 17/05/2023 | Dispõe sobre o direito do uso do nome social na rede de serviços de saúde pública e privada. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/10/2023 | Autoria principal |
| PL 1729/2023 Senado Federal | 10/04/2023 | Altera os arts. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e 6º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever a realização do exame de corpo de delito de forma humanizada da mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência que seja vítima de crime cometido com violência. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/03/2026 | Autoria principal |
| PL 618/2023 Senado Federal | 23/02/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços de produtos e serviços por ocasião de calamidade pública, endemias, epidemias, pandemias e suas consequências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/04/2023 | Autoria principal |
| PL 83/2023 Senado Federal | 23/01/2023 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prever a motivação política como elemento subjetivo do terrorismo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 25/10/2023 | Autoria principal |
| PL 2912/2022 Senado Federal | 02/12/2022 | Estabelece o transporte gratuito em dias de eleições gerais. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 06/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2793/2022 Senado Federal | 16/11/2022 | Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2744/2022 Senado Federal | 08/11/2022 | Insere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/05/2023 | Autoria principal |
| PL 2628/2022 Senado Federal | 18/10/2022 | Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 17/09/2025 Lei nº 15.211 de 17/09/2025 |
Autoria principal |
| PL 2458/2022 Senado Federal | 13/09/2022 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para estimular a geração a partir da fonte solar fotovoltaica em unidades consumidoras com titulares inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou reconhecidos como agricultores familiares. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 26/12/2023 | Autoria principal |
| PL 2351/2022 Senado Federal | 25/08/2022 | Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal e dá outras providências. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/09/2022 | Autoria principal |
| PL 2260/2022 Senado Federal | 10/08/2022 | Altera as Leis nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade e de adoção. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2147/2022 Senado Federal | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/12/2023 | Autoria principal |
| PL 2108/2022 Senado Federal | 01/08/2022 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatória a participação em, pelo menos, três debates nas emissoras de rádio e televisão de candidatos e candidatas à Presidência da República e ao Governo dos Estados e do Distrito Federal e à Prefeitura de Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil habitantes). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1773/2022 Senado Federal | 28/06/2022 | Institui a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes (PNCSCA). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1527/2022 Senado Federal | 07/06/2022 | Altera a Lei 14.284 de 29 de dezembro de 2021 para instituir o Benefício Combustível (BC) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 10/09/2025 | Autoria principal |
| PL 1481/2022 Senado Federal | 02/06/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer que a medida socioeducativa de internação aplicável a adolescente autor de ato infracional contra a vida possa ter prazo máximo de doze anos, e especificar critérios de separação de internos por idade. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 07/05/2025 | Autoria principal |
| PL 1477/2022 Senado Federal | 02/06/2022 | Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1337/2022 Senado Federal | 23/05/2022 | Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, para estabelecer garantias mínimas de compartilhamento de informações no período de transição governamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1204/2022 Senado Federal | 11/05/2022 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e sobre a acumulação desse adicional com o de periculosidade quando devido ao empregado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1018/2022 Senado Federal | 26/04/2022 | Institui o Regime Especial de Fomento à Indústria de Fertilizantes (REFFERT). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/03/2023 | Autoria principal |
| PL 1017/2022 Senado Federal | 26/04/2022 | Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/02/2026 | Autoria principal |
| PL 635/2022 Senado Federal | 21/03/2022 | Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de rede social e mensageria instantânea. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 579/2022 Senado Federal | 15/03/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 471/2022 Senado Federal | 08/03/2022 | Institui o Auxílio Combustível Brasileiro (ACB) destinado a atenuar os custos da aquisição de combustíveis por motoristas profissionais autônomos e para famílias de baixa renda. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/03/2026 | Autoria principal |
| PL 301/2022 Senado Federal | 17/02/2022 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2024 | Autoria principal |
| PL 238/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/05/2026 | Autoria principal |
| PL 237/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei dos Registros Públicos; a Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966; e a nº Lei 5.868/1972, de 12 de dezembro de 1972 , para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 23/09/2026 | Autoria principal |
| PL 235/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Dispõe sobre normas de transparência nas contratações públicas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 234/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 233/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/07/2025 | Autoria principal |
| PL 232/2022 Senado Federal | 14/02/2022 | Institui a Rede Nacional de Observatórios de Despesa Pública (Rede ODP) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4590/2021 Senado Federal | 22/12/2021 | Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4536/2021 Senado Federal | 17/12/2021 | Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/02/2026 | Autoria principal |
| PL 4535/2021 Senado Federal | 17/12/2021 | Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4510/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para explicitar a competência da ANS de fiscalizar os serviços de saúde próprios mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 19/03/2025 | Autoria principal |
| PL 4509/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para incluir novas possibilidades de sanções administrativas em decorrência da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4508/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4507/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Acrescenta o art. 30-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para instituir a Semana de Promoção da Educação para a Integridade nas escolas públicas e privadas da educação básica. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 4506/2021 Senado Federal | 16/12/2021 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para reduzir o valor mínimo de contratação a partir do qual é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo contratado, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4478/2021 Senado Federal | 15/12/2021 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para instituir parâmetros de controle para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais. | SEM EFICÁCIA desde 09/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4477/2021 Senado Federal | 15/12/2021 | Dispõe sobre a governança do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4467/2021 Senado Federal | 15/12/2021 | Dispõe sobre a destinação de recursos a programas, projetos e pesquisas de imunobiológicos, com vistas a fomentar a autonomia brasileira na produção de vacinas. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 23/06/2025 | Autoria principal |
| PL 4465/2021 Senado Federal | 15/12/2021 | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor de saúde, com vistas à sua capacitação produtiva e tecnológica e dá outras providências. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 13/05/2026 | Autoria principal |
| PL 4464/2021 Senado Federal | 15/12/2021 | Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/03/2024 | Autoria principal |
| PL 3910/2021 Senado Federal | 05/11/2021 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências, para dispor sobre incentivos à economia verde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3705/2021 Senado Federal | 21/10/2021 | Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/09/2023 | Autoria principal |
| PL 3385/2021 Senado Federal | 30/09/2021 | Institui o Programa Emergencial de Aprendizagem dos Estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e Médio e de Acolhimento à Comunidade Escolar das Redes Públicas de Educação Básica (PEAA) | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/03/2022 | Autoria principal |
| PL 3383/2021 Senado Federal | 30/09/2021 | Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 17/02/2022 Lei nº 14.819 de 16/01/2024 |
Autoria principal |
| PL 1090/2021 Senado Federal | 26/03/2021 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para especificar recursos mínimos de acessibilidade nos sítios da internet. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 17/03/2026 | Autoria principal |
| PL 1079/2021 Senado Federal | 25/03/2021 | Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para aumentar as penas e estabelecer nova regra de competência para os crimes patrimoniais praticados com o auxílio de tecnologia que permita sua prática à distância. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PL 18/2021 Senado Federal | 29/01/2021 | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 02/02/2026 | Autoria principal |
| PL 1/2021 Senado Federal | 04/01/2021 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências, para dispor sobre a oferta de imunossupressores utilizados em transplantes de tecidos, órgãos e partes do corpo humano no Sistema Único de Saúde (SUS). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/05/2023 | Autoria principal |
| PL 5495/2020 Senado Federal | 14/12/2020 | Estende o auxílio emergencial e prorroga o estado de calamidade pública até o 31 de março de 2021. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 4917/2020 Senado Federal | 14/10/2020 | Altera o parágrafo único do art. 316 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para evitar a soltura automática do preso caso não se proceda à revisão da prisão preventiva a que alude o dispositivo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/06/2026 | Autoria principal |
| PL 4805/2020 Senado Federal | 02/10/2020 | Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 13/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4641/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 7º e 16º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aperfeiçoar o bloqueio de bens e garantir os resultados da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2025 | Autoria principal |
| PL 4640/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 110, 112 e 117 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4639/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Autoria principal |
| PL 4638/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 01/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4637/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Suprime os incisos I, II e III, acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e altera o caput do art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para modificar as regras de prescrição da ação de improbidade administrativa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Autoria principal |
| PL 4636/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Acrescenta o inciso XIX ao parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/07/2026 | Autoria principal |
| PL 4635/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965, para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/06/2022 | Autoria principal |
| PL 4634/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei Federal nº 8.429/92, a fim de ampliar o conceito de agente público para fins desta Lei. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/05/2023 | Autoria principal |
| PL 4628/2020 Senado Federal | 17/09/2020 | Tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/03/2024 | Autoria principal |
| PL 4472/2020 Senado Federal | 04/09/2020 | Altera as Leis nº 10.741, 1º de outubro de 2003, e nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e os Decretos-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre os direitos da pessoa idosa hipervulnerável e a punição dos crimes contra ela praticados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2025 | Autoria principal |
| PL 4023/2020 Senado Federal | 03/08/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população. | ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/06/2024 | Autoria principal |
| PL 3973/2020 Senado Federal | 29/07/2020 | Permite o saque-rescisão do FGTS para optantes do saque-aniversário, enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 3900/2020 Senado Federal | 22/07/2020 | Altera a Lei nº 1.074, de 24 de março de 1950, que cria a Ordem do Mérito Médico, a fim de ampliar a outras categorias profissionais de saúde a elegibilidade à homenagem. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 20/03/2026 | Autoria principal |
| PL 3754/2020 Senado Federal | 13/07/2020 | Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 01/06/2023 | Autoria principal |
| PL 3607/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a testagem laboratorial do sangue e do plasma doados aos hemocentros com as finalidades de estimular a doação e de mapear o nível de exposição e imunidade ao novo coronavírus. | PREJUDICADA desde 12/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3511/2020 Senado Federal | 25/06/2020 | Estende o auxílio emergencial por 6 meses; revoga a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | PREJUDICADA desde 31/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3451/2020 Senado Federal | 22/06/2020 | Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores ou em prejuízo de seus membros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2023 | Autoria principal |
| PL 3432/2020 Senado Federal | 19/06/2020 | Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 22/06/2023 | Autoria principal |
| PL 2630/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 03/07/2020 | Autoria principal |
| PL 2619/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Altera as Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992, e os Decretos-Leis nºs 201, de 27 de fevereiro de 1967, e 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar, como crime de responsabilidade, crime e ato de improbidade administrativa o não fornecimento, por gestor público, de equipamentos de proteção individual aos servidores que atuam no enfrentamento a pandemia ou epidemia de moléstia contagiosa. | AGUARDANDO DESPACHO desde 22/12/2020 | Autoria principal |
| PL 2194/2020 Senado Federal | 27/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para estabelecer medidas que aumentam a transparência das informações relativas à covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1795/2020 Senado Federal | 13/04/2020 | Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de despesas com aquisição, por profissionais de saúde, de equipamentos de proteção individual (EPI), em razão da pandemia da covid-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1793/2020 Senado Federal | 13/04/2020 | Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para instituir adicional temporário de alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido incidente sobre o resultado das instituições financeiras durante os exercícios de 2020 e 2021. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PL 1441/2020 Senado Federal | 03/04/2020 | Suspende os prazos de validade dos concursos públicos federais durante a pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1358/2020 Senado Federal | 02/04/2020 | Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | RETIRADA PELO AUTOR desde 13/05/2020 | Autoria principal |
| PL 1185/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Promove mudanças no auxílio emergencial, e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1153/2020 Senado Federal | 30/03/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/05/2023 | Autoria principal |
| PL 1061/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | PREJUDICADA desde 12/05/2020 | Autoria principal |
| PL 1060/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | PREJUDICADA desde 01/04/2020 | Autoria principal |
| PL 1058/2020 Senado Federal | 27/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/07/2024 | Autoria principal |
| PL 870/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA desde 29/04/2021 | Autoria principal |
| PL 140/2020 Senado Federal | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para determinar atendimento preferencial à pessoa diabética quando da realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 05/04/2023 | Autoria principal |
| PL 138/2020 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para dispor sobre o uso do capital intelectual e novos critérios envolvendo o estímulo à participação de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no processo de inovação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/02/2020 | Autoria principal |
| PL 5956/2019 Senado Federal | 12/11/2019 | Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após decisão condenatória em segunda instância. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Autoria principal |
| PL 5955/2019 Senado Federal | 12/11/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para disciplinar o fornecimento de informações criminais pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 5373/2019 Senado Federal | 03/10/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar as penas dos crimes que especifica, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 5315/2019 Senado Federal | 26/09/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/12/2022 | Autoria principal |
| PL 5076/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Financiamento Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (ProHabSeg). | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 31/03/2023 | Autoria principal |
| PL 5077/2019 Senado Federal | 12/09/2019 | Dispõe sobre o incentivo à geração de energia elétrica a partir da fonte solar fotovoltaica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PL 4996/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 01/09/2026 | Autoria principal |
| PL 4891/2019 Senado Federal | 04/09/2019 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PL 4816/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 27/11/2024 | Autoria principal |
| PL 4815/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que “disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012”, para dispor sobre a implementação de ações de prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/04/2021 Lei nº 14.531 de 10/01/2023 |
Autoria principal |
| PL 4343/2019 Senado Federal | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para incluir como ato de improbidade administrativa a participação de agente público como palestrante em evento em que o conflito de interesse viole os princípios da administração pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3769/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Institui no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios critérios e procedimentos gerais a serem adotados na contratação e ocupação de cargos em comissão, funções gratificadas e assemelhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3768/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Dispõe sobre a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas por parentes, cônjuges e companheiros de agentes políticos e servidores públicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PL 3726/2019 Senado Federal | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para prever a adoção de mecanismos voltados à implementação e fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública, assim como definir crime de responsabilidade pela falta de providências de competência da autoridade que concorram para o aumento dos índices de criminalidade. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 16/10/2023 | Autoria principal |
| PL 3464/2019 Senado Federal | 12/06/2019 | Altera o art. 234-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para o profissional de saúde que praticar crime contra a dignidade sexual no exercício da função. | Tramitação encerrada | Autoria principal |
| PL 2641/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos usados em procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL desde 17/09/2025 Lei nº 15.210 de 16/09/2025 |
Autoria principal |
| PL 2511/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os limites da Reserva Biológica de Santa Isabel em Sergipe. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2026 | Autoria principal |
| PL 1864/2019 Senado Federal | 29/03/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 13/07/2026 | Coautoria |
| PL 1865/2019 Senado Federal | 28/03/2019 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para criminalizar o uso de caixa dois em eleições. | APROVADA desde 05/08/2019 | Coautoria |
| PL 867/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera a redação dos arts. 32 e 35-A da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir novos conteúdos nos currículos dos ensinos fundamental e médio. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/04/2024 | Autoria principal |
| PL 866/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera dispositivos da Lei nº 12.846, de 2013, para prever a restituição de incentivos financeiros (clawback) devidos ou pagos a dirigentes e administradores, em caso de atos cometidos contra a administração pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/10/2021 | Autoria principal |
| PL 860/2019 Senado Federal | 19/02/2019 | Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes da intolerância, discriminação ou do preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 03/05/2023 | Autoria principal |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.