Delegado Alessandro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 11/2026 Senado Federal | 20/05/2026 | Modifica a Constituição Federal, para dispor sobre o código de conduta dos agentes públicos. | AGUARDANDO DESPACHO desde 20/05/2026 | Coautoria |
| PEC 10/2026 Senado Federal | 14/05/2026 | Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/05/2026 | Coautoria |
| PEC 6/2026 Senado Federal | 29/04/2026 | Altera o art. 156-A, § 6°, IV da Constituição Federal para incluir as entidades associativas de futebol, as associações e clubes esportivos e as organizações esportivas sem fins lucrativos no rol de entidades passíveis a regimes específicos de tributação. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 02/06/2026 | Coautoria |
| PEC 2/2026 Senado Federal | 11/02/2026 | Inclui médicos e cirurgiões-dentistas no rol de profissionais da saúde com direito a piso salarial nacional a ser observado por pessoas jurídicas de direito público e privado. | MATÉRIA DESPACHADA desde 03/09/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 47/2025 Senado Federal | 03/12/2025 | Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/12/2025 | Coautoria |
| PEC 44/2025 Senado Federal | 25/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever que, mesmo após a morte, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 25/11/2025 | Coautoria |
| PEC 39/2025 Senado Federal | 29/10/2025 | Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 29/10/2025 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 19/2025 Senado Federal | 29/04/2025 | Altera os arts. 27, 29 e 56 da Constituição Federal, para garantir o direito à licença à gestante ou adotante às Vereadoras, Deputadas e Senadoras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/09/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Altera a Constituição Federal para autorizar a implementação de bonificação de candidatos em processos seletivos para ingresso em universidade federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/10/2025 | Coautoria |
| PEC 6/2025 Senado Federal | 21/02/2025 | Altera o art. 208 da Constituição para instituir a possibilidade de concessão de bônus regional nos processos seletivos para o ingresso no ensino superior nas instituições educacionais públicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e promover maior acesso ao ensino superior nas regiões mais carentes do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/04/2025 | Coautoria |
| PEC 50/2024 Senado Federal | 12/12/2024 | Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 46/2024 Senado Federal | 04/12/2024 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir os direitos das vítimas de crimes e de calamidades públicas entre os direitos e garantias fundamentais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/12/2024 | Coautoria |
| PEC 43/2024 Senado Federal | 13/11/2024 | Altera o art. 166 da Constituição, para dispor sobre critérios de aprovação e execução das emendas às leis de natureza orçamentária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Autoria principal |
| PEC 39/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 37/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 22/2024 Senado Federal | 24/05/2024 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/06/2024 | Coautoria |
| PEC 19/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2024 Senado Federal | 07/05/2024 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Autoria principal |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Coautoria |
| PEC 52/2023 Senado Federal | 06/10/2023 | Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 18/06/2025 | Coautoria |
| PEC 45/2023 Senado Federal | 15/09/2023 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2024 | Coautoria |
| PEC 43/2023 Senado Federal | 14/09/2023 | Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2023 | Coautoria |
| PEC 24/2023 Senado Federal | 11/05/2023 | Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 21/2023 Senado Federal | 03/05/2023 | Altera a redação do §12 e §13 do art. 198 da Constituição Federal para estabelecer valor mínimo aos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 19/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 06/03/2024 | Coautoria |
| PEC 14/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/02/2024 | Coautoria |
| PEC 13/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2023 Senado Federal | 28/02/2023 | Altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os Procuradores dos Municípios entre os que compõem a advocacia pública e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/08/2024 | Coautoria |
| PEC 40/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 38/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2022 Senado Federal | 28/11/2022 | Institui o Regime Fiscal Sustentável e revoga o inciso III do caput e o § 6º do art. 167 da Constituição Federal e os arts. 106, 107, 110, 111 e 112 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 33/2022 Senado Federal | 24/11/2022 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 31/2022 Senado Federal | 14/11/2022 | Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 37/2022 Senado Federal | 08/11/2022 | Modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 30/05/2025 | Coautoria |
| PEC 23/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar em um ponto percentual a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. | PREJUDICADA desde 21/09/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2022 Senado Federal | 02/09/2022 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Coautoria |
| PEC 24/2022 Senado Federal | 30/08/2022 | Institui o piso salarial nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 06/05/2025 | Coautoria |
| PEC 19/2022 Senado Federal | 12/07/2022 | Inclui o art. 37-A na Constituição Federal, a fim de dispor sobre a instituição da Ouvidoria Nacional da Mulher. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2022 Senado Federal | 03/05/2022 | Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 8/2022 Senado Federal | 17/03/2022 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 7/2022 Senado Federal | 09/03/2022 | Altera o art. 188 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a destinação de florestas públicas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2022 Senado Federal | 03/02/2022 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para dispor sobre a concessão temporária de auxílio diesel a caminhoneiros autônomos, de subsídio para aquisição de gás liquefeito de petróleo pelas famílias de baixa renda brasileiras e de repasse de recursos da União com vistas a garantir a mobilidade urbana dos idosos, mediante a utilização dos serviços de transporte público coletivo, e autorizar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a reduzirem os tributos sobre os preços de diesel, biodiesel, gás e energia elétrica, bem como outros tributos de caráter extrafiscal. | APROVADA desde 14/07/2022 | Coautoria |
| PEC 47/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para introduzir a inclusão digital no rol de direitos fundamentais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 08/06/2022 | Coautoria |
| PEC 20/2022 Senado Federal | 24/11/2021 | Acrescenta o art. 105-A à Constituição Federal, para dispor sobre a súmula vinculante do Superior Tribunal de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/04/2023 | Coautoria |
| PEC 13/2022 Senado Federal | 23/11/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2022 | Coautoria |
| PEC 45/2021 Senado Federal | 23/11/2021 | Dispõe sobre a incorporação tecnológica em saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2023 | Coautoria |
| PEC 44/2021 Senado Federal | 18/11/2021 | Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 42/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Introduz a renda básica como direito social e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para viabilizar a garantia de renda às famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 38/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2021 Senado Federal | 22/09/2021 | Modifica o art. 3º da Emenda Constitucional nº 97, de 2017. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 30/2021 Senado Federal | 22/09/2021 | Inclui o §3° ao art. 28; e o §6° ao art. 77 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/09/2021 | Coautoria |
| PEC 29/2021 Senado Federal | 13/09/2021 | Altera o art. 77 da Constituição Federal para determinar que os três candidatos mais votados no primeiro turno concorram ao segundo turno das eleições para a chefia do Poder Executivo, caso nenhum candidato alcance maioria absoluta na primeira votação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2021 Senado Federal | 30/08/2021 | Altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, com vistas a vedar a utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para amortização da dívida pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 27/2021 Senado Federal | 15/06/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado as entidades responsáveis pela produção das estatísticas nacionais, das avaliações nacionais da qualidade da educação e das avaliações das políticas públicas; e define ritos para indicação de seus dirigentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 01/06/2022 | Coautoria |
| PEC 19/2021 Senado Federal | 13/05/2021 | Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2021 Senado Federal | 26/04/2021 | Altera o art. 13 da Constituição Federal para incluir a língua brasileira de sinais como um dos idiomas oficiais da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/04/2026 | Autoria principal |
| PEC 7/2021 Senado Federal | 05/04/2021 | Inclui, na Constituição Federal, o direito à qualidade do ar entre os direitos e garantias fundamentais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 17/04/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2021 Senado Federal | 19/03/2021 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/04/2021 | Coautoria |
| PEC 2/2021 Senado Federal | 10/02/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2021 Senado Federal | 09/02/2021 | Institui a Emenda das Oportunidades. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 34/2020 Senado Federal | 02/09/2020 | Institui o benefício universal infantil. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 30/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2020 Senado Federal | 31/07/2020 | Introduz a renda básica como direito social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 12/11/2021 | Coautoria |
| PEC 25/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2021 Senado Federal | 04/06/2020 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2020 Senado Federal | 20/05/2020 | Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2020 Senado Federal | 19/05/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2020 Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 |
Coautoria |
| PEC 15/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 14/2020 Senado Federal | 03/04/2020 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2020 Senado Federal | 01/04/2020 | Altera o art. 66 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de até dois dias uteis para a sanção em caso de situação de emergência e calamidade. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 22/12/2022 | Coautoria |
| PEC 13/2020 Senado Federal | 23/03/2020 | Cria Fundos Garantidores solidários no âmbito da política de desenvolvimento regional, para apoio e desenvolvimento de micro, pequenas e médias empresas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2020 Senado Federal | 20/03/2020 | Institui o Fundo Anticíclico de Combate à Pobreza – FACP; estabelece limites para a taxa de pobreza infantil; prevê que o FACP seja fonte de recursos para políticas de assistência social em caso de descumprimento dos limites de pobreza, bem como para premiação financeira de entes federativos que tenham avanços relevantes na área social; e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Autoria principal |
| PEC 233/2019 Senado Federal | 18/12/2019 | Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2019 | Coautoria |
| PEC 229/2019 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 228/2019 Senado Federal | 16/12/2019 | Altera os arts. 28, 29 e 77 da Constituição Federal, para definir as datas de realização do primeiro e segundo turno das eleições. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/12/2019 | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 211/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2019 | Coautoria |
| PEC 209/2019 Senado Federal | 03/12/2019 | Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 203/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PEC 202/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PEC 198/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/11/2019 | Coautoria |
| PEC 195/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 190/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2019 | Coautoria |
| PEC 189/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 188/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera arts. 6º, 18, 20, 29-A, 37, 39, 48, 62, 68, 71, 74, 84, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 184, 198, 208, 212, 213 e 239 da Constituição Federal e os arts. 35, 107,109 e 111do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 135-A, 163-A, 164-A, 167-A, 167-B, 168-A e 245-A; acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 91-A, 115, 116 e 117; revoga dispositivos constitucionais e legais e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 187/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 09/03/2020 | Coautoria |
| PEC 186/2019 Senado Federal | 05/11/2019 | Altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 04/03/2021 Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 |
Coautoria |
| PEC 183/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 176/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 167/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 166/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 156/2019 Senado Federal | 02/10/2019 | Dispõe sobre a instituição de regimes próprios de previdência social. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 146/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Cria a seguridade social da criança. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Autoria principal |
| PEC 139/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 140/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 136/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 134/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2019 | Coautoria |
| PEC 133/2019 Senado Federal | 05/09/2019 | Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza; e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 28/11/2019 | Coautoria |
| PEC 131/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 126/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2019 | Coautoria |
| PEC 120/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 109/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 104/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 89/2019 Senado Federal | 03/06/2019 | Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/04/2023 | Coautoria |
| PEC 87/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 85/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 84/2019 Senado Federal | 23/05/2019 | Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 19/11/2025 | Coautoria |
| PEC 83/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2019 | Coautoria |
| PEC 82/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. | REJEITADA desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 81/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 78/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 | Coautoria |
| PEC 77/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 76/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2025 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 71/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 70/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 68/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Coautoria |
| PEC 66/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 65/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Coautoria |
| PEC 63/2019 Senado Federal | 26/04/2019 | Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/04/2019 | Coautoria |
| PEC 58/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 52/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 51/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/04/2023 | Coautoria |
| PEC 50/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 47/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 44/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 43/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 33/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Coautoria |
| PEC 30/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha e o regime jurídico dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 29/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Dá nova redação ao inciso IV do art. 206 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 26/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar o valor mínimo a ser aplicado, anualmente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 20/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2019 | Coautoria |
| PEC 16/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/10/2024 | Coautoria |
| PEC 19/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 14/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2019 | Coautoria |
| PEC 12/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 10/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/10/2023 | Coautoria |
| PEC 7/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir as procuradorias municipais. | RETIRADA PELO AUTOR desde 02/10/2019 | Coautoria |
| PEC 5/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.