Professora Dorinha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1492/2022 Câmara dos Deputados | 06/06/2022 | Dispõe sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como dos acessórios e refis desses produtos, altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para reforçar a proibição uso desses produtos em recintos coletivos fechados, privados ou públicos, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a punição daquele que fornecer esses produtos a crianças ou a adolescentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1117/2022 Câmara dos Deputados | 04/05/2022 | Dispõe sobre o direito à educação de estudantes estrangeiros na condição de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas. | Pronta para Pauta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 810/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 516/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Cria a lei - Leliane Gomes da Cruz - que institui a Política Nacional de Promoção do Parto Humanizado, Digno e Respeitoso (PNP-PHDR) e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 478/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 290/2022 Câmara dos Deputados | 16/02/2022 | Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3948/2021 Câmara dos Deputados | 09/11/2021 | Altera a Lei nº 5.050, de 7 de julho de 1996, para obrigar o uso dos recursos financeiros provenientes de licitações de conferência de autorizações de uso de radiofrequências em programas de conectividade de escolas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 3418/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | Transformado em Norma Jurídica desde 13/04/2022 Lei Ordinária 14276/2021 |
Autoria única |
| PL 2977/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. | Tramitando em Conjunto desde 19/09/2023 | Autoria única |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 22 |
| PL 2297/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Institui a Política Nacional de Busca Ativa das crianças e jovens em idade própria para a educação básica obrigatória. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 17/04/2024 | Autoria única |
| PL 2296/2021 Câmara dos Deputados | 23/06/2021 | Institui o Dia Nacional da Agricultura Irrigada. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 1967/2021 Câmara dos Deputados | 26/05/2021 | Dispõe sobre as condições de isenção de taxa de inscrição para a realização da edição 2021 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2021). | Arquivada desde 19/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 1246/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2025 Lei Ordinária 15177/2025 |
Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 976/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 12 |
| PL 486/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/10/2021 Lei Ordinária 14218/2021 |
Autoria única |
| PL 164/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. | Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 5615/2020 Câmara dos Deputados | 21/12/2020 | Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/04/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4963/2020 Câmara dos Deputados | 20/10/2020 | Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero. | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 4372/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 3751/2020 Câmara dos Deputados | 13/07/2020 | Amplia o tempo de rádio e televisão destinado à propaganda eleitoral gratuita nas eleições municipais de 2020. | Arquivada desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 3562/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera o § 1º do art. 8º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, para incluir, nas Câmaras do Conselho Nacional de Educação, representantes de entidades que congregam, respectivamente, gestores estaduais e municipais da educação e gestores das instituições federais de educação superior. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3551/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais para o covid-19 no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, de que trata a Lei nº 11.947, de 2009, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 26 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022 Lei Ordinária 14172/2021 |
Coautoria — 3ª assinatura de 24 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 28 |
| PL 2997/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Modifica a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, estipulando a jornada semanal para 30 horas semanais e cria o piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 04/05/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 28 |
| PL 2968/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para prorrogar o pagamento do auxílio emergencial por 12 meses para beneficiários que sejam provedores de família monoparentais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 22 |
| PL 2854/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 | Coautoria — 37ª assinatura de 74 |
| PL 2823/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 2623/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais ocasionadas pela pandemia do corovavírus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 18 |
| PL 2529/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2433/2020 Câmara dos Deputados | 06/05/2020 | Dispõe sobre a jornada e atendimento dos profissionais de saúde e demais trabalhadores de hospitais públicos e privados durante a pandemia do novo coronavírus. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 31 |
| PL 1552/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 23 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 32ª assinatura de 32 |
| PL 1267/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Altera a lei 10.714/2003, com o objetivo de ampliar a divulgação do Disque 180 enquanto durar a pandemia do covid-19 (novo coronavirus). | Arquivada desde 01/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 18 |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14021/2020 |
Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 824/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário. | Arquivada desde 25/03/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Primeira assinatura de 16 |
| PL 89/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 48 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a tramitação simplificada de pedidos de revalidação de diplomas de graduação e de reconhecimento de diplomas de mestrado e doutorado oriundos de cursos e programas estrangeiros, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 5092/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 3852/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera o art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/11/2022 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3716/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 10612/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a concessão de auxílio financeiro para assegurar a permanência dos estudantes de graduação em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas e quilombolas. | Arquivada desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 31ª assinatura de 34 |
| PL 5649/2019 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14695/2023 |
Autoria única |
| PL 9297/2017 Câmara dos Deputados | 07/12/2017 | Institui a compensação financeira pela interligação de bacias hidrográficas para criação de sistema de navegação fluvial. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8817/2017 Câmara dos Deputados | 06/10/2017 | Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 8513/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Torna crime a realização, na presença de alguém e sem a sua anuência, de conjunção carnal ou de outro ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer sua própria lascívia ou a de terceiro. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 8512/2017 Câmara dos Deputados | 05/09/2017 | Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades que atuam nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esportes, ciência e tecnologia. | Arquivada desde 14/02/2020 | Autoria única |
| PL 7350/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Tipifica crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 12 |
| PL 7349/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 7348/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 7347/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 14 |
| PL 7346/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 6353/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Modifica a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para reabrir o prazo de adesão a parcelamento e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6345/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais destinados a formação de poupança de longo prazo para apoiar as entidades sem fins lucrativos que atuam na atividade desportiva. | Arquivada desde 14/02/2020 | Autoria única |
| PL 6210/2016 Câmara dos Deputados | 03/10/2016 | Reconhece os esportes da mente como modalidade esportiva. | Arquivada desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 5982/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/08/2024 Lei Ordinária 14952/2024 |
Autoria única |
| PL 5625/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2023 Lei Ordinária 14627/2023 |
Autoria única |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2016 Lei Ordinária 13269/2016 |
Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 3773/2015 Câmara dos Deputados | 26/11/2015 | Esta Lei modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para isentar as emissoras de radiodifusão comunitária do pagamento de direitos autorais referentes à execução de obras musicais e fonogramas | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 3613/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 3612/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Regulamenta a criação de Fundos Patrimoniais para apoiar preferencialmente instituições privadas sem fins lucrativos nas áreas de educação, saúde e assistência social. | Arquivada desde 15/08/2017 | Autoria única |
| PL 3258/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 3069/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Altera a redação do inciso III do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregadores, independentemente de possuírem ou não empregados e de seu porte. | Arquivada desde 07/03/2018 | Autoria única |
| PL 2759/2015 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre requisitos para o exercício da função de direção de unidade escolar de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5011/2019 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Institui o Programa Nacional do Livro Técnico e Profissionalizante (PNLTP). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 21/08/2019 | Autoria única |
| PL 2265/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Acrescenta dispositivo ao art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo. | Arquivada desde 07/03/2018 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2204/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera a redação do inciso III do art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical dos empregadores, independentemente de possuírem ou não empregados e de seu porte. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/10/2015 | Autoria única |
| PL 1691/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13620/2018 |
Autoria única |
| PL 1575/2015 Câmara dos Deputados | 18/05/2015 | Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2023 | Autoria única |
| PL 8117/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/04/2021 Lei Ordinária 14139/2021 |
Autoria única |
| PL 6968/2013 Câmara dos Deputados | 17/12/2013 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o estabelecimento de indicadores de padrão mínimo de qualidade para a educação do campo, indígena e quilombola. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 6852/2013 Câmara dos Deputados | 29/11/2013 | Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14734/2023 |
Autoria única |
| PL 6798/2013 Câmara dos Deputados | 20/11/2013 | Acrescenta inciso ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre princípios de qualificação dos processos de escolha de ocupantes da função de direção de escolas públicas de educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 5384/2013 Câmara dos Deputados | 16/04/2013 | Dispõe sobre o preenchimento de vagas por mulheres nas eleições proporcionais. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 18ª assinatura de 63 |
| PL 2231/2022 Câmara dos Deputados | 10/10/2012 | Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 4434/2012 Câmara dos Deputados | 18/09/2012 | Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4344/2012 Câmara dos Deputados | 22/08/2012 | Acrescenta no art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para disciplinar a postagem de boleto de cobrança ao consumidor. | Tramitando em Conjunto desde 08/11/2016 | Autoria única |
| PL 3941/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para prever mecanismo adicional de financiamento para a implantação do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 3940/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/05/2023 Lei Ordinária 14560/2023 |
Autoria única |
| PL 3137/2012 Câmara dos Deputados | 07/02/2012 | Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 2860/2011 Câmara dos Deputados | 07/12/2011 | Acrescenta o art. 77-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre políticas de assistência aos estudantes da educação superior. | Arquivada desde 31/10/2023 | Autoria única |
| PL 2756/2011 Câmara dos Deputados | 23/11/2011 | Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/03/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 41 |
| PL 2381/2011 Câmara dos Deputados | 21/09/2011 | Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 1971/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 1786/2011 Câmara dos Deputados | 06/07/2011 | Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 16ª assinatura de 24 |
| PL 1655/2011 Câmara dos Deputados | 22/06/2011 | Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. | Aguardando Parecer desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 1434/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/07/2024 Lei Ordinária 14914/2024 |
Autoria única |
| PL 1375/2011 Câmara dos Deputados | 18/05/2011 | Altera a redação do art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, no que se refere ao valor da bolsa-permanência do Programa Universidade para Todos - PROUNI. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 1287/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14817/2024 |
Autoria única |
| PL 1286/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1000/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. | Aguardando Parecer desde 27/08/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.