Professora Dorinha
Candidatura a Governador por TO pelo UNIÃO em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.
2.197proposições com a assinatura
1.185como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
49transformadas em norma jurídica
Por tipo
Transformadas em norma jurídica
| Proposição | Apresentada | Ementa | Norma | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PDL 995/2026 Senado Federal | 31/08/2026 | Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993. | Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026 | Coautoria |
| PRS 60/2025 Senado Federal | 12/12/2025 | Institui, no âmbito do Senado Federal, o Prêmio "Mulheres que Movem o Brasil - Empreendedorismo Feminino", destinado a homenagear mulheres brasileiras que se destacam no meio empresarial ou na área do empreendedorismo. | Resolução do Senado Federal nº 45 de 19/12/2025 | Autoria principal |
| PRS 38/2025 Senado Federal | 27/08/2025 | Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital. | Resolução do Senado Federal nº 19 de 09/07/2026 | Coautoria |
| PLP 143/2020 Senado Federal | 27/08/2025 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Lei Complementar nº 226 de 12/01/2026 | Coautoria |
| PL 3096/2024 Senado Federal | 09/08/2024 | Altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para “dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica”. | Lei nº 15.255 de 10/11/2025 | Autoria principal |
| VET 22/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.246, de 2022 (nº 5.982/2016, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica". | Lei nº 14.952 de 06/08/2024 | Coautoria |
| VET 17/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.395, de 2023 (nº 1.434/2011, na Câmara dos Deputados), que "Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)". | Lei nº 14.914 de 03/07/2024 | Coautoria |
| PL 5665/2023 Senado Federal | 23/11/2023 | Prorroga, até 31 de dezembro de 2028, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. | Lei nº 14.934 de 25/07/2024 | Autoria principal |
| VET 37/2023 Senado Federal | 23/11/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2018 (nº 6.852/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)". | Lei nº 14.734 de 23/11/2023 | Coautoria |
| PL 5395/2023 Senado Federal | 07/11/2023 | Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES). | Lei nº 14.914 de 03/07/2024 | Coautoria |
| VET 29/2023 Senado Federal | 11/10/2023 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2019 (nº 9.690/2018, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades". | Lei nº 14.695 de 10/10/2023 | Coautoria |
| PL 2246/2022 Senado Federal | 27/06/2022 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. | Lei nº 14.952 de 06/08/2024 | Coautoria |
| VET 69/2021 Senado Federal | 28/12/2021 | Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.418, de 2021, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)". | Lei nº 14.276 de 27/12/2021 | Coautoria |
| PL 3418/2021 Senado Federal | 09/12/2021 | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | Lei nº 14.276 de 27/12/2021 | Coautoria |
| PL 3418/2021 Câmara dos Deputados | 04/10/2021 | Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). | Lei Ordinária 14276/2021 | Autoria única |
| PEC 32/2021 Câmara dos Deputados | 30/09/2021 | Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União. NOVA EMENTA: Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar. | Emenda Constitucional 122/2022 | Coautoria — 146ª assinatura de 175 |
| PL 486/2021 Senado Federal | 02/09/2021 | Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. | Lei nº 14.218 de 13/10/2021 | Coautoria |
| PL 2209/2022 Senado Federal | 18/06/2021 | Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. | Lei nº 14.627 de 19/07/2023 | Coautoria |
| PEC 10/2021 Câmara dos Deputados | 13/05/2021 | Altera o inciso IV, § 2º, do art. 4º da Emenda Constitucional Nº 109, de 2021. | Emenda Constitucional 121/2022 | Coautoria — 135ª assinatura de 174 |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Lei Ordinária 14681/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 1246/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016. | Lei Ordinária 15177/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 486/2021 Câmara dos Deputados | 18/02/2021 | Acrescenta o § 2º ao art. 1º da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para tornar expressa a não vinculação da vigência da Lei ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, para dispor sobre a validade das normas educacionais a serem adotadas, em caráter excepcional, enquanto perdurarem a crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 e suas consequências. | Lei Ordinária 14218/2021 | Autoria única |
| PL 4372/2020 Senado Federal | 14/12/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. | Lei nº 14.113 de 25/12/2020 | Coautoria |
| PRC 71/2020 Câmara dos Deputados | 18/11/2020 | Dá ao Plenário 2 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Ceci Cunha | Resolução Da Câmara Dos Deputados 15/2020 | Autoria única |
| PRC 59/2020 Câmara dos Deputados | 08/09/2020 | Dá ao Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Marília Chaves Peixoto. | Resolução Da Câmara Dos Deputados 18/2020 | Autoria única |
| PRC 55/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Dá ao Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados a denominação Anésia Pinheiro Machado. | Resolução Da Câmara Dos Deputados 17/2020 | Autoria única |
| PRC 54/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Dá ao corredor de acesso ao Plenário da Câmara dos Deputados a denominação Tereza de Benguela. | Resolução Da Câmara Dos Deputados 16/2020 | Autoria única |
| PL 4372/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | Lei Ordinária 14113/2020 | Primeira assinatura de 10 |
| PL 3477/2020 Câmara dos Deputados | 23/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública. | Lei Ordinária 14172/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 24 |
| PLP 143/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | "Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das restrições contidas na lei ." | Lei Complementar 226/2026 | Autoria única |
| PL 1142/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio aos povos indígenas em razão do novo coronavírus (Covid-19). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública | Lei Ordinária 14021/2020 | Coautoria — 24ª assinatura de 24 |
| PL 5649/2019 Senado Federal | 24/09/2019 | Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio a alunos, docentes, ocupantes de cargo público efetivo, detentores de função ou emprego público e pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades. | Lei nº 14.695 de 10/10/2023 | Coautoria |
| PLC 90/2018 Senado Federal | 08/08/2018 | Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Lei nº 14.734 de 23/11/2023 | Coautoria |
| PLC 88/2018 Senado Federal | 08/08/2018 | Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Lei nº 14.817 de 16/01/2024 | Coautoria |
| PL 5649/2019 Câmara dos Deputados | 01/03/2018 | Altera a Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2012, que cria os Institutos Federais, para proporcionar aos servidores o acesso a bolsas de pesquisa, desenvolvimento, inovação e intercâmbio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inovação e de intercâmbio a alunos, a docentes, a ocupantes de cargo público efetivo, a detentores de função ou emprego público e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concessão das mesmas bolsas a ocupantes de cargo público efetivo de técnico-administrativo que atuem em instituições federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades. | Lei Ordinária 14695/2023 | Autoria única |
| PLC 67/2016 Senado Federal | 20/10/2016 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. | Lei nº 13.620 de 15/01/2018 | Coautoria |
| PL 5982/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. | Lei Ordinária 14952/2024 | Autoria única |
| PL 5625/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. NOVA EMENTA: Acrescenta a Estratégia 8.7 à Meta 8 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, referente ao Plano Nacional de Educação, para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. | Lei Ordinária 14627/2023 | Autoria única |
| PLC 3/2016 Senado Federal | 09/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. | Lei nº 13.269 de 13/04/2016 | Coautoria |
| PL 4639/2016 Câmara dos Deputados | 08/03/2016 | Autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna | Lei Ordinária 13269/2016 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PLC 162/2015 Senado Federal | 14/10/2015 | Acrescenta inciso IX ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. | Lei nº 14.560 de 26/04/2023 | Coautoria |
| PLC 62/2015 Senado Federal | 03/07/2015 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional. | Lei nº 14.139 de 16/04/2021 | Coautoria |
| PL 1691/2015 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância. | Lei Ordinária 13620/2018 | Autoria única |
| PL 8117/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Institui o Dia Nacional da Educação Profissional. | Lei Ordinária 14139/2021 | Autoria única |
| PL 6852/2013 Câmara dos Deputados | 29/11/2013 | Altera os arts. 17 e 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para operação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Lei Ordinária 14734/2023 | Autoria única |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Lei Ordinária 12761/2012 | Coautoria — 18ª assinatura de 63 |
| PL 3940/2012 Câmara dos Deputados | 24/05/2012 | Acrescenta inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. | Lei Ordinária 14560/2023 | Autoria única |
| PL 1434/2011 Câmara dos Deputados | 25/05/2011 | Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES. | Lei Ordinária 14914/2024 | Autoria única |
| PL 1287/2011 Câmara dos Deputados | 10/05/2011 | Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. | Lei Ordinária 14817/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.
Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.