Projeto de Lei da Casa (PLO) · 118 no total

Eduardo Mantoan

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Projeto de Lei da Casa (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 249/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2026	Altera a Lei nº 4.682, de 26 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição de sanção administrativa aoagressor pelas despesas relacionadas aos serviços públicos deemergência prestados às vítimas de violência doméstica efamiliar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 248/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2026	Dispõe sobre as hipóteses de vedação à nomeação, à contratação, à designação e à cessão a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, de cargos, empregos e funções públicas de pessoas que tenham sido condenadas por violência contra criança e adolescente, e de pessoas com deficiência ou com doença que acarrete vulnerabilidade física ou mental, de qualquer idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 239/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/08/2026	Declara como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins a cultura hip-hop e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 230/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/06/2026	Altera a Lei nº 4.481, de 04 de julho de 2024, que dispõe sobre o atendimento preferencial para doadores de sangue e doadores de medula óssea no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 229/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/06/2026	Altera a Lei nº 3.099, de 12 de maio de 2016, que institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 204/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Ismael Freire Cavalcante.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 186/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/05/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Horácio Noca da Silva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 183/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Yasushi Noguchi.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 165/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/05/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Marcos Antônio da Silva Modes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 161/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2026	Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro a Dagma Sousa Lopes Pires.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 160/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Herson Felipe da Cunha Alves.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 159/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Roberto Manolio Valladão Flores.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 131/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2026	Institui o Dia Estadual do Policial Legislativa, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de junho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 108/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/03/2026	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a João Costa Ribeiro Filho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 91/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	Dispõe sobre a reserva de vagas às mulheres nos cargos de direção, chefia ou coordenação da Administração Pública Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 48/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Institui a Campanha FEVEREIRO LARANJA, como mês de conscientização e diagnóstico precoce da leucemia, a ser realizada, anualmente, no mês de fevereiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 47/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Altera a Lei n. 3.245, de 24 de julho de 2017, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 46/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Altera a Lei nº 4.365, de 8 de janeiro de 2024, que institui o Dia Estadual dos Desbravadores no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 45/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Dispõe sobre a criação do Dia Estadual dos Aventureiros da Igreja Adventista do Sétimo Dia a ser comemorado no terceiro sábado do mês de maio, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 44/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	Reconhece a Rota “Peregrinação da Fé” como Ponto Turístico Religioso do Estado do Tocantins localizada no trecho entre o município de Natividade do Tocantins ao Povoado do Senhor do Bonfim.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 34/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Altera a Lei nº 3.531, de 14 de agosto de 2019, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 33/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 498/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2025	Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 470/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/11/2025	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 469/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/11/2025	Assegura o acesso ampliado à vacina hexavalente acelular a todos os bebês prematuros nascidos no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 429/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio Machado Fernandes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.885, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 394/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Márcio Luiz da Costa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 4.886, de 09 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 393/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Dispõe sobe a instituição da política estadual contra o etarismo, com o objetivo de combater a discriminação e promover a igualdade de oportunidades entre as diferentes faixas etárias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 392/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Altera a Lei nº 3.628, de 18 de dezembro de 2019, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 380/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/09/2025	Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao Conselheiro Sr. Aldison Wiseman Barros de Lyra.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.887, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 379/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/09/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação às autoridades policiais por profissionais de saúde ao atenderem mulheres vítimas de violência sexual, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 373/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/09/2025	Dispõe sobre a campanha “Mulher Segura, Sociedade Forte” de enfrentamento aos crimes de violência praticados contra a mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 362/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2025	Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 338/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro, ao Senhor Manoel Pires dos Santos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 4.888, de 09 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 333/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro o Senhor José Wagner Praxedes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.889, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 332/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Altera a Lei nº 1.974, de 04 de novembro de 2008, que institui o Dia da Luta contra o Câncer Infanto-Juvenil.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 331/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Institui o Selo Empresa Amiga do Autista, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 330/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Altera a Lei nº 4.106, de 2 de janeiro de 2023, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – PEPTEA, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 321/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2025	Altera a Lei nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020, que institui como política pública permanente de combate e enfrentamento à violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo “Salve Maria”, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 283/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Cria o Cadastro Estadual de Crianças e Adolescentes desaparecidos, e de Pessoas com Deficiência e Idosos, com discernimento reduzido e de qualquer idade, desaparecidos, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 282/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Altera a Lei nº 3.469, de 7 de maio de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 162/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Altera a Lei nº 4.083, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a campanha de combate aos golpes financeiros praticados contra idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 161/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.844, de 05 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 104/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Altera a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.097, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 86/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/03/2025	Altera a Lei nº 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.010, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 79/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/03/2025	Denomina “Museu Histórico do Tocantins Palacinho Walfredo Antunes”, o primeiro prédio que sediou o Poder Executivo em Palmas, capital do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.964, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 78/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/03/2025	Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 64/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Fábio José de Melo Silva.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.783, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 39/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Institui a Política Estadual de Combate às Arboviroses, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 38/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Altera a Lei nº 4.602, de 29 de novembro de 2024, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 37/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Altera a Lei nº 3.597, de 18 de dezembro de 2019, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 36/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Altera a Lei nº 4.464 de 04 de julho de 2024, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 35/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/02/2025	Altera a Lei nº 3.100, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a criação da Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.814, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 26/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos pelos alunos nas unidades escolares da rede pública estadual de ensino, e dá outras providências; revoga a Lei Estadual nº 2.075, de 6 de julho de 2009.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.953, de 06 de março de 2026	Autoria única
PLO 25/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus - Tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 24/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.002, de 17 de abril de 2026	Autoria única
PLO 23/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2025	Dispõe sobre o acesso do paciente ao prontuário médico, por meios eletrônicos, na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 979/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2024	Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, na forma que especifica.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.661, de 22 de abril de 2025	Autoria única
PLO 966/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Bem Estar Social de Pequizeiro, no município de Pequizeiro – TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.768, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 965/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Institui a obrigatoriedade do “Teste do Bracinho” nas consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 964/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.849, de 05 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 933/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palacinho, no município de Palmas – TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.767, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 920/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2024	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins a Semana dos Cuidados Paliativos, a ser comemorada, anualmente, no segundo sábado do mês de outubro, data em que é celebrado o Dia Mundial dos Cuidados Paliativos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.706, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 867/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/09/2024	Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada na terceira semana de maio, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária-ALTO nº 5.011, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 855/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/09/2024	Institui o Observatório da Educação do Campo no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.806, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 838/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2024	Institui o cartão de identificação para pessoa com deficiência permanente (Cipdep) e dá outras providências; revoga a Lei nº 3.670, de 26 de maio de 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 837/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2024	Altera a Lei nº 3.457, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre incluir na obrigatoriedade de publicação na internet da lista de espera dos pacientes, os exames complementares e as consultas especializadas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.734, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 827/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/06/2024	Institui a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.705, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 826/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/06/2024	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.807, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 791/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/06/2024	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luciano Coelho de Oliveira.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.571, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 787/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Palmas Brasil - IATO, no município de Palmas – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 786/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Capital do Jalapão, no município de Palmas – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 785/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Proíbe ações ativas de telemarketing via ligação telefônica realizada por robôs, bots ou por programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e predefinidas para essa finalidade, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.680, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 784/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/06/2024	Altera o § 10, do artigo 11, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 722/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/04/2024	Estabelece o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins; revoga a Lei nº 3.709, de 28 de julho de 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 721/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/04/2024	Altera o nome da Escola Estadual Rio Sono, para Escola Estadual Professora Aldeny de Castro Alexandre, no município de Rio Sono, Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.538, de 30 de outubro de 2024	Autoria única
PLO 666/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o Estado do Tocantins, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 665/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/03/2024	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marconi Perillo Ferreira Júnior.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 650/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/02/2024	Dispõe sobre a prevenção da violência obstétrica no âmbito da assistência perinatal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 622/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Estabelecer a obrigatoriedade de se implantar faixas elevadas de pedestres em frente aos estabelecimentos de Ensino no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 621/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no ato da matrícula escolar, formulário para denúncia de violência doméstica familiar e contra a mulher, nas unidades de ensino da rede pública e privada no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.560, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 620/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Dispõe sobre o reconhecimento da aporofobia como prática preconceituosa, discriminatória e injuriosa no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 619/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Institui o mês de Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente no mês de outubro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.592, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 618/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Permite à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o ingresso e permanência em qualquer local portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.675, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 617/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Declara o evento “MARCHA PARA JESUS” patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.608, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 616/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Torna obrigatória a instalação de piso tátil nos prédios públicos Estaduais para ampliar a acessibilidade e prover segurança, orientação e mobilidade a todas as pessoas, principalmente àquelas com deficiência visual ou surdo-cegueira, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 600/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/12/2023	Concede Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Katia Regina de Abreu Gomes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.609, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 590/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Dispõe sobre implementação de Programa Habitacional Social e condições específicas de acessibilidade de unidades habitacionais destinadas aos idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 589/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Altera a Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que garante a reserva de vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.541, de 11 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 588/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Altera a Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para prever o acesso prioritário à remoção da servidora pública no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 587/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Institui o Dia do Fonoaudiólogo no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.557, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 548/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Institui o Programa de Acesso à Água Potável em Eventos Públicos e Estabelece Ilhas de Hidratação no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 547/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios com sede no Estado do Tocantins a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento com escrita braille.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 546/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club de Palmas - Distrito 4.530, com sede no Município de Palmas – TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 545/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Concede Título de “Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Senhor José do Lago Folha Filho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.277, de 27 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 544/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Concede Título de Cidadã Tocantinense a Senhora Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.276, de 27 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 514/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Estadual de Promoção da Cultura de Paz nas escolas no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 498/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural e Assistência Social do Tocantins – ACATO, no município de Paraiso do Tocantins – TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.720, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 462/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Dispõe sobre a instituição de sanção administrativa por despesas decorrentes de acionamento de serviços públicos de emergência ao agente que pratica violência contra à mulher, em ambiente doméstico ou familiar.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.682, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 432/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/09/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual a AVB – Associação Vitória dos Bichos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.248, de 17 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 429/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/09/2023	Dispõe sobre a realização de provas de concursos públicos e de acesso ao ensino superior em instituições de ensino estaduais, aos candidatos impossibilitados de comparecer ao certame, por motivos de liberdade de consciência e de crença religiosa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.370, de 08 de janeiro de 2024	Autoria única
PLO 417/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/09/2023	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Antônio Trabulsi Sobrinho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.263, de 27 de novembro de 2023	Autoria única
PLO 398/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nação Rap – I.N.R, no município de Palmas – TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.769, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 396/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alberto Sevilha.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 395/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Institui no Estado do Tocantins o projeto de guias de turismo denominado “Guia Mirim”, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 394/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Institui mecanismo de controle do patrimônio público, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 366/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Denomina Rodovia Iris Rezende Machado o trecho da TO-280, que inicia no trevo da BR-242, próximo ao município de Peixe e termina no entroncamento da TO-040, em Almas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.477, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 365/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Altera o art. 7º da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 364/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Estabelece as diretrizes gerais da Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural na Agricultura Familiar do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.610, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 363/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/08/2023	Inclui a Semana do Turismo Rural no Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 334/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2023	Institui o Calendário de Produção da Agricultura Familiar no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.458, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 290/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/07/2023	Dispõe sobre a instalação de Sala de Apoio à amamentação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 242/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/05/2023	Dispõe sobre a criação e regulamentação da profissão de Brigadista Florestal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 215/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2023	"Dispõe sobre a concessão de pensão especial e estabelece outras providências", para incluir como beneficiária a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), catalogada sob o código F84.0, nível 3, na Décima Revisão da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 63/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2023	Altera a Lei n. 3.245, de 24 de julho de 2017.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 62/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2023	Dispõe sobre a reserva de vagas às mulheres nos cargos de direção, chefia ou coordenação da Administração Pública Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 61/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2023	Estabelece o protocolo de segurança de prevenção, coibição e identificação de atos que atentem contra a intimidade, integridade e dignidade da mulher nos locais que especifica, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 17/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/02/2023	Dispõe sobre a alteração do nome da Rodovia TO-335, trecho que faz ligação o Município de Colinas do Tocantins a Ferrovia Norte Sul, Plataforma Multimodal de Palmeirante para Rodovia Monsenhor Rui Cavalcante Barboza.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.169, de 14 de junho de 2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.