Projeto de Lei da Casa (PLO) · 136 no total

Luana Ribeiro

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Projeto de Lei da Casa (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 890/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 889/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins informar ao Juizado da Infância e da Juventude a ocorrência que envolva criança e adolescente com indícios de maus-tratos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 888/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.972, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 846/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2024	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 845/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, a comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 844/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2024	Torna o Pequi Tocantinense patrimônio cultural, gastronômico e ambiental do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.640, de 17 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 773/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/12/2022	Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Educacional, Social e Cultural Senador João Batista de Jesus Ribeiro.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 724/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais e comerciais no Estado do Tocantins, a comunicarem os órgãos de segurança pública competentes, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 723/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Institui direitos aos Doadores Regulares de Sangue no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 722/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Concede Título de Cidadã Tocantinense a JI XIAOCI.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.038, de 16 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 721/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/07/2022	Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 684/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Concede Título de Cidadã Tocantinense a Marlene Alves Borges Machado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.040, de 16 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 683/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" a senhora Débora Simony da Silva Oliveira.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.025, de 13 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 682/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Reinaldo Martini.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.024, de 13 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 681/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Dispõe sobre a nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso público no âmbito do Estado do Tocantins, fora do número de vagas, mas dentro do prazo de validade do certame, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 680/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Dispõe sobre as condições adequadas de repouso ofertadas aos profissionais da enfermagem nas instituições de saúde no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 679/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Estabelece diretrizes para a instituição do “Programa Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção” no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 678/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/05/2022	Dispõe sobre o recolhimento cautelar da arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 637/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2022	Cria o Programa de Saúde da Mulher Privada de Liberdade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 636/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2022	Altera o art. 14 da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 618/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Institui a gratuidade na obtenção da segunda via da carteira de identidade para idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 617/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.080, de 02 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 616/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.023, de 31 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 615/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Dispõe sobre o direito de realizar, gratuitamente, cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 614/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 613/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2022	Estabelece a prioridade para o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelo Instituto Médico Legal -IML, no Estado do Tocantins e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 574/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/12/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Thiago Ribeiro Franco Vilela.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.932, de 25 de abril de 2022	Autoria única
PLO 573/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/12/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cuidadores.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.934, de 03 de maio de 2022	Autoria única
PLO 572/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/12/2021	Institui a política pública pela primeira infância no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 571/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/12/2021	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual do Capim Dourado.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.976, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 551/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/10/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Vaquejada de Campos Lindos-TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 550/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/10/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 522/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/09/2021	Institui o Banco de Sangue Virtual do Estado do Tocantins para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem serem doadores de sangue.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 521/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/09/2021	Dispõe que o consumidor tenha o direito de obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente, independentemente da quitação da inadimplência do consumidor anterior perante a concessionária ou permissionária de serviços públicos de energia elétrica, água, esgotamento sanitário e gás encanado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 520/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/09/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, na forma que especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 519/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/09/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Fernando Pessoa da Silveira Mello.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.930, de 25 de abril de 2022	Autoria única
PLO 518/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/09/2021	Altera a Lei n º 3.756, de 04 de janeiro de 2021.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1, de 27 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 505/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Henrique Duarte Prata.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 504/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Júlio Manoel da Silva Neto.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.927, de 25 de abril de 2022	Autoria única
PLO 486/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/08/2021	Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar procedimentos de inserção de métodos contraceptivos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 485/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/08/2021	Atribui o nome ao prédio da Cidade da Polícia Civil, em Palmas/TO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 464/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/06/2021	Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro de Imóveis ao fisco municipal, as informações cadastrais de todos os imóveis matriculados na serventia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 463/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/06/2021	Dispõe sobre a comunicação dos Cartórios de Registro Civil, hospitais e maternidades à Polícia Civil, da realização de registro de nascimento realizado por mães e/ou pais menores de 14 anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 447/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2021	Altera a Lei nº 3.709 de 28 de julho de 2020.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.086, de 03 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 428/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor Napoleão de Souza Luz Sobrinho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.856, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 427/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor Wander Saraiva de Carvalho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.871, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 426/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor Furtunato Soares Barros.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.870, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 425/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 424/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.979, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 423/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/06/2021	Dispõe sobre o Banco de Dados de Reconhecimento Facial e Digital para a Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.058, de 01 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 417/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/05/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.869, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 416/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/05/2021	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.868, de 04 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 415/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/05/2021	Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor José de Moura Filho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.985, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 410/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/05/2021	Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância AFI”, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.967, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 409/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/05/2021	Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.893, de 29 de março de 2022	Autoria única
PLO 402/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2021	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Tocantins-ADEPTO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.795, de 28 de junho de 2021	Autoria única
PLO 350/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2021	Dispõe sobre a especificação de sacos fúnebres dos cadáveres de vítimas do novo CORONAVÍRUS, visando sua adequação para oferecer maior segurança e efetividade na identificação de corpos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 378/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2021	Dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 370/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2021	Veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, enquanto durar o estado de calamidade pública declarado pelo Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 357/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de a administração pública estadual divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização, e os respectivos limites de velocidade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 356/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2021	Dispõe sobre a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 355/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2021	Reconhece como essencial no âmbito do Estado do Tocantins a prática de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em períodos de calamidade pública.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.990, de 22 de julho de 2022	Autoria única
PLO 351/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/03/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestada aos consumidores, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 342/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/03/2021	Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 341/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/03/2021	Institui o Dia do Veterano em homenagem aos Policiais Militares da Reserva e Reformados do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.851, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 340/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/03/2021	Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais Militares mortos em decorrência do serviço do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.876, de 07 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 339/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/03/2021	Institui o Dia da Policial Militar Feminina do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.850, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 334/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/02/2021	Dispõe sobre a perda ou extravio do cartão ou tíquete de estacionamentos comerciais do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 333/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/02/2021	Institui o mês Abril Laranja, dedicado à campanha de adoção e de prevenção à crueldade contra os animais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.849, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 330/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2021	Torna o Pequi Tocantinense patrimônio cultural, gastronômico e ambiental do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 320/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/02/2021	Determina o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias do Estado do Tocantins, durante a vigência do estado de calamidade pública em nosso território decorrente da Pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus (Covid-19).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 309/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/02/2021	Institui o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações educativas para a difusão da saúde mental, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.846, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 308/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/02/2021	Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de armas de fogo aos agentes de segurança pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 307/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/02/2021	Dispõe sobre considerar a educação como atividade essencial no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 290/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/12/2020	Institui o home office no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 288/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/12/2020	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Jovens Empresários e Empreendedores do Tocantins- AJEE-TO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.823, de 17 de setembro de 2021	Autoria única
PLO 280/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2020	Dispõe sobre a informação, apoio e acolhimento às gestantes e parturientes durante endemia, epidemias ou pandemias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.056, de 21 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 279/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2020	Dispõe sobre a vacinação em modalidade “drive thru”, durante endemia, epidemias ou pandemias, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 278/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2020	Determina a compra e troca permanente de equipamentos de segurança e de uso laboral dos servidores integrantes da segurança pública do Estado, na forma que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 257/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/10/2020	Dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 256/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/10/2020	Dispõe sobre a vedação de exigência de valor mínimo para compras com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos comerciais no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.779, de 20 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 250/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Dispõe sobre o acesso dos pacientes aos prontuários médicos no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 249/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual de prevenção e combate à depressão pós-parto, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.764, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 240/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a criação a Política de Diagnóstico e Tratamento da Síndrome da Depressão na rede pública do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 239/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas de orientação nas piscinas e balneários de rios, cachoeiras ou lagos no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 238/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação e portadores de doenças crônicas em unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 237/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2020	Concede Título de Cidadã Tocantinense a Lucilândia Maria Bezerra.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.762, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 222/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Institui o serviço de denúncia de violência contra a mulher por meio do aplicativo WhatsApp, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 221/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Autoriza o traslado de animais domésticos de pequeno porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 220/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Dispõe sobre a instituição da última semana do mês de abril como a semana dedicada à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.970, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 219/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Concede, à gestante surda, o direito de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 218/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Institui a Campanha “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”, no âmbito do Estado do Tocantins, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.055, de 30 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 217/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Proíbe no âmbito do Estado do Tocantins, a conferência/revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares após o pagamento das compras no caixa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 216/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Institui o Dia Estadual do Desapego Solidário e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 215/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do Estado do Tocantins e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 214/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Obriga a realização do exame destinado a identificar a doença AME – Atrofia Muscular Espinhal – na triagem neonatal na rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 205/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o dia estadual de prevenção e combate às drogas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.759, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 204/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Concede Título de Cidadão Tocantinense a Cristiano Barbosa Sampaio.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.758, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 203/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Dispõe sobre a entregue aos pacientes que fazem hemodiálise no serviço público de saúde ou conveniados, os remédios orais e intravenosos dos quais dependem para seu tratamento, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 202/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Institui a Gratificação Especial Temporária de Insalubridade para os profissionais da segurança pública do Estado, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 201/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (covid-19), no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 200/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Proíbe as instituições bancárias de usarem o valor do auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus, para descontar dívidas dos beneficiários, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 199/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a COVID-19, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.977, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 198/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/07/2020	Dispõe sobre a ampliação de convênios com laboratórios credenciados, visando à execução do teste do Coronavírus – COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 177/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 176/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.966, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 175/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.969, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 174/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Dispõe o pagamento de adicional de 100% (cem por cento) aos benefícios da pensão por morte, na ocorrência de falecimento de funcionários públicos das áreas da saúde e da segurança pública por COVID 19, contraída no pleno exercício de suas funções, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 167/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.101, de 02 de janeiro de 2023	Autoria única
PLO 166/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Institui e Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a celebração da campanha “Maio Laranja” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.777, de 20 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 165/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Dispõe sobre a instituição do mês dedicado à realização de ações de promoção da preservação ambiental, conscientização e incentivo da população sobre os cuidados com o meio ambiente, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.122, de 02 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 149/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por meio dos sítios eletrônicos oficiais, da disponibilidade de leitos clínicos e leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), da rede SUS e rede conveniada, em hospitais de todas as regiões de saúde do Estado do Tocantins, enquanto persistir a pandemia de Covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 147/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários, responsáveis e condutores de animais domésticos a recolherem os resíduos fecais dos mesmos em praças, parques e logradouros no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 129/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Dispõe sobre a proibição de apreensão de veículos durante a pandemia de Coronavírus no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 128/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Dispõe sobre a criação da central de informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo coronavírus – COVID 19 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 127/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Dispõe sobre a realização de testes em massa para COVID-19 no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 126/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Estabelece a notificação compulsória dos casos de COVID no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 113/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/05/2020	Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - "fake news" sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.996, de 22 de julho de 2022	Autoria única
PLO 112/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2020	Estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate ao COVID-19, no atendimento à população no Estado de Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 108/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2020	Institui o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 99/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Isenta do recolhimento do ICMS, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares, que estejam relacionados à pandemia do coronavírus, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 98/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através do Decreto Legislativo nº 176, de 24 de março de 2020.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.716, de 28 de julho de 2020	Autoria única
PLO 97/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre protocolos de prevenção e acolhimento aos casos de violência doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de calamidade decretado em razão da pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 89/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Determina a oferta de leito hospitalar privativo para mães de natimorto e mães de óbito fetal e, se necessário ou solicitado, acompanhamento psicológico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 60/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2020	Determina a proibição de venda de produtos de higiene e alimentícios na forma que menciona, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 59/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado do Tocantins e dá outras providências, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.770, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 58/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2020	Dispõe sobre as medidas de proteção a população tocantinense, em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 57/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/04/2020	Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada no ensino durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do coronavírus	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 37/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2020	Altera o art. 111 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 36/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2020	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 35/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2020	Altera o art. 92 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 34/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2020	Altera o art. 80 da Lei nº 3.461, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 11/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizam o E-Commerce, com hospedagens em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no Estado do Tocantins, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 10/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Dispõe sobre a criação e concessão da honraria denominada “Diploma de Mérito Gastronômico Dona Camila”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.747, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 9/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.715, de 28 de julho de 2020	Autoria única
PLO 8/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.774, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.