Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins · 213 no total

Vanda Monteiro

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Projeto de Lei da Casa (PLO) — Assembleia Legislativa — Tocantins com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 247/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/09/2026	INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL CONSELHOS TUTELARES FORTES, DESTINADO AO REAPROVEITAMENTO E À DESTINAÇÃO SOCIAL DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E OUTROS BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS, APREENDIDOS, INSERVÍVEIS OU DESTINADOS À ALIENAÇÃO, PARA O FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DOS CONSELHOS TUTELARES DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 238/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/08/2026	Declara de Utilidade Pública a Associação de Aquicultura de Brejinho de Nazaré – Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 235/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/07/2026	Institui a Política Estadual de Identificação, Atendimento e Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades ou Superdotação no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 225/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2026	DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 224/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2026	Institui diretrizes para a Humanização das Unidades de Terapia Intensiva – UTIs da rede pública e privada de saúde no Estado do Tocantins, com atenção ao acolhimento familiar, à comunicação humanizada e ao acompanhamento do luto, em conformidade com os princípios da Política Nacional de Humanização – PNH do Sistema Único de Saúde.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 208/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2026	Institui, no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, a Pesca Esportiva como Patrimônio Cultural e Turístico do Estado, a ser realizada anualmente no período do mês de março, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 202/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/06/2026	Dispõe sobre a instituição do Dia do Campista Católico no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 192/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2026	DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 188/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/05/2026	“Institui a Política Pública de Creche Noturna para atendimento de filhos de mães estudantes e trabalhadoras no Estado do Tocantins e dá outras providências.”	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 181/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2026	Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de maqueiro no Estado do Tocantins como atividade essencial no âmbito da saúde e estabelece diretrizes para proteção, capacitação e valorização profissional, sem criação de despesas obrigatórias ao Estado, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 166/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/05/2026	Institui o Programa de Obrigatoriedade aos condomínios residenciais e comercias no Estado do Tocantins a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 143/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Declara de Utilidade Pública o Instituto Flor de Lótus.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 142/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/04/2026	Institui o Programa Compra Popular no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 141/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/04/2026	Dispõe sobre a denominação do Aeroporto de São Félix do Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 123/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/03/2026	Institui a Temporada de Praias como patrimônio cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 113/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/03/2026	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado do Tocantins, informando sobre o direito da mulher a acompanhante em consultas e exames médicos, conforme previsto na Lei Estadual nº 4.678/2025, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 100/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/03/2026	NSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “RECOMEÇO RURAL”, DESTINADO À CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL, INCENTIVO AO COOPERATIVISMO E ACESSO AO MICROCRÉDITO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR RESIDENTES EM ÁREAS RURAIS, QUILOMBOLAS E INDÍGENAS DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 79/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2026	INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE, AUTONOMIA E DESENVOLVIMENTO DAS MULHERES QUILOMBOLAS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 70/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	03/03/2026	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ITINERANTE ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 35/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/02/2026	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – LIGUE 180 E 190 – NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 31/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	Institui o Programa Estadual de Empoderamento Feminino para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar e Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins, e dá outras providências	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 15/2026 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2026	DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CARDÁPIO ADAPTADO PARA ESTUDANTES COM ALERGIAS ALIMENTARES, INTOLERÂNCIAS ALIMENTARES E OUTRAS CONDIÇÕES DE SAÚDE ESPECÍFICAS, NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO TOCANTINS	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 529/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/12/2025	INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PARA IDENTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 528/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/12/2025	Dispõe sobre a criação do Guia de Turismo Virtual “Conheça o Tocantins” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 527/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/12/2025	Institui sobre a proibição da eutanásia de cães e gatos saudáveis nos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 526/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/12/2025	Dispõe ao Poder Executivo sobre a criação do Programa de Prevenção ao Glaucoma e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 503/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/11/2025	DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS POR VÍDEOCHAMADA, EM TEMPO REAL, 24 HORAS POR DIA, NOS HOSPITAIS DO ESTADO E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 493/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/11/2025	Institui a Expotaquari, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 481/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/11/2025	INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA “GESTANTE ATIVA” NO ESTADO DO TOCANTINS, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRÁTICA ORIENTADA DE ATIVIDADES FÍSICAS DURANTE A GESTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 473/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/11/2025	Dispõe ao Poder a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 460/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/11/2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de saúde e de assistência social, sediados no Estado do Tocantins, notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 457/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/10/2025	Dispõe sobre o Reconhecimento e a Relevância da Pesca Esportiva como modalidade esportista e atividade de lazer no Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.096, de 27 de julho de 2026	Autoria única
PLO 455/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/10/2025	Institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Dermatite Atópica, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 447/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a DANELIS RAMIREZ RAMIREZ MARTINS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.872, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 446/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a ADRIANO CESAR ZANINA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.083, de 16 de julho de 2026	Autoria única
PLO 445/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a HERNANI DE MELO MOTA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.901, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 419/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/10/2025	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Edmond Aziz Baruque Filho.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.873, de 26 de novembro de 2025	Autoria única
PLO 406/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/10/2025	Institui o Programa que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, por estabelecimento de saúde públicos e privados, de casos suspeitos ou confirmados por intoxicação por consumo de metanol, no Estado do Tocantins e da outras providências .	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 391/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Dispõe instituir a Semana Estadual do Líder Comunitário no âmbito do Estado do Tocantins e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.082, de 16 de julho de 2026	Autoria única
PLO 390/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização e Apoio aos Líderes comunitários no Estado do Tocantins e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 389/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/09/2025	Institui no âmbito do Estado do Tocantins, a proibição do uso de elevadores e restringe, nos termos em que especifica, a livre circulação em áreas comuns, de crianças até 12 anos de idade desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 341/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2025	Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de coparticipação pelo plano de saúde SERVIR, nos atendimentos e terapias destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 326/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/08/2025	Institui a Política Pública Estadual de Reforço à Segurança em Áreas de Vulnerabilidade Social e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 316/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/08/2025	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DIVULGAÇÃO DE LIVROS DE AUTORES TOCANTINENSE NAS ESCOLAS DO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 305/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Dispõe sobre as regras de comunicação das Instituições financeiras sobre o recebimento de valores indevidamente por meio de transação via PIX e sansão vigente sobre a legislação, no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 304/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Dispõe sobre a Política Pública Tocantinense de Vacinação denominada “Vacina em Casa”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 279/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2025	Dispõe sobre a Política Pública Tocantinense de Proteção e Promoção da Senectude e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 262/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/07/2025	Reconhece com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.023, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 261/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/07/2025	Institui o Dia Estadual do Guia de Turismo, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 260/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/07/2025	Institui o Programa Estadual de Turismo Educativo, com a finalidade de possibilitar visitas monitoradas dos estudantes de escolas públicas ao patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental, entre outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 259/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/07/2025	INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRAILLE EM ETIQUETAS DE PEÇAS DE VESTUÁRIO COMERCIALIZADA NO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 253/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/07/2025	Institui a Política Estadual de Promoção da Saúde Mental e Bem- Estar Social 60+.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 252/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/07/2025	Institui o Programa de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 233/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/06/2025	DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AMBULÂNCIAS PARA ATENDIMENTO MÉDICO EMERGENCIAL EMEVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 214/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2025	INSTITUI POLÍTICA PÚBLICA QUE GARANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE HIDRATAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E POSTO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE CAVALGADAS NO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 195/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/05/2025	Institui a Política de Atenção e Cuidados às Mulheres Portadoras de Lipedema no Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 181/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/05/2025	Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadoras em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições públicas estaduais de educação superior do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 179/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Institui Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Tocantins o Biscoito Quebrador sabor Amêndoa de Barú, enriquecido com farinha de Jatobá.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.022, de 04 de maio de 2026	Autoria única
PLO 168/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/05/2025	Dispõe sobre a distribuição de dispositivo de segurança, conhecido com ‘botão do pânico’, para mulheres vitimadas por violência doméstica, mesmo com a medida protetiva, em todo o Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 143/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/04/2025	Institui a política pública Recomeço e o Auxílio Social Mulher Tocantinense	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 126/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/04/2025	Institui a Política Estadual de Apoio a Mães, Pais ou Responsáveis por Pessoas Atípicas, com o objetivo de garantir assistência psicológica prioritária, gratuita e continua aos responsáveis por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doenças raras ou outras condições que exijam cuidados permanentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 119/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/04/2025	Dispõe sobre a Política Estadual ‘Servidor Amigo do Autista e Neurodigergentes’, que estabelece o treinamento obrigatório para servidores públicos estaduais que prestam atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e os Neurodigergentes - ND.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 102/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/04/2025	Dispõe sobre a instituição de protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano e Intermunicipal no Tocantins, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.983, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 92/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	26/03/2025	Institui o programa Lições de Primeiros Socorros na Educação Básica da rede escolar em todo Estado do Tocantins, conforme estabelece a Lei Federal 13.722/2018 - Lei Lucas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.952, de 15 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 82/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/03/2025	Dispões sobre a criação de um Programa Tocantinense de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 81/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/03/2025	Institui o Dia Estadual do Beach Tênis no Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.788, de 21 de julho de 2025	Autoria única
PLO 71/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/03/2025	INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CLIMATÉRIO E A MENOPAUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.982, de 01 de abril de 2026	Autoria única
PLO 66/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Declara de Utilidade Pública o Instituto Mais Vidas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.724, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 65/2025 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/03/2025	Institui a Política Estadual de Atenção aos Direitos da Mãe Solo e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.918, de 16 de dezembro de 2025	Autoria única
PLO 994/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2024	Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo Cultural e Social Novos Tempos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.693, de 27 de maio de 2025	Autoria única
PLO 993/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2024	INSTITUI NO ESTADO DO TOCANTINS, O DIA ESTADUAL DO MESÁRIO ELEITORAL.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.736, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 992/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/12/2024	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA, PARA ELEITORES NOMEADOS PARA ATUAR NAS ELEIÇÕES GERAIS OU MUNICIPAIS, PLEBISCITOS E REFERENDOS, EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 984/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/12/2024	Dispõe sobre a regularização e fiscalização dos apicultores e meliponicultores no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 970/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/11/2024	Estabelece prioridade no atendimento médico à mulher em situação de violência doméstica e familiar, em todos os órgãos de saúde regidos pelo Sistema Único de Saúde, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 939/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2024	Altera a Lei n° 3893, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos e calamidade pública como beneficiárias da Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 5.003, de 17 de abril de 2026	Autoria única
PLO 894/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/10/2024	Revoga o § 13. do Artigo 11, da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.648, de 17 de janeiro de 2025	Autoria única
PLO 870/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/09/2024	Institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 857/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/09/2024	Declara de Utilidade Pública a Associação Meninas de Deus.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.593, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 847/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/08/2024	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de conclusão de curso de Ensino Médio e Superior, nas instituições públicas no âmbito do estado do Tocantins, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 840/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/08/2024	Dispõe sobre as condições de trabalho das Servidoras Públicas Civis e Militares, quando gestantes e lactantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 833/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços, contratadas pelo Governo do Tocantins, disponibilizarem vagas de emprego para mulheres vítimas de violência.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 832/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/08/2024	Concede o título de Cidadã Tocantinense à Miyuki Hyashida.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.573, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 819/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/06/2024	Declara de Utilidade Pública a Associação das Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entorno, de Base na Agricultura Familiar - AMEA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.828, de 15 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 809/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	INSTITUI O 15 DE JUNHO, COMO O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.600, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 805/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Dispõe sobre a destinação de sala reservada, inacessível ao agressor, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, durante a realização de audiências em processo judicial em que seja a ofendida.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 804/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2024	Concede o título de Cidadão Tocantinense a José Evandir Gasparin.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.578, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 795/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/06/2024	Concede o título de Cidadão Tocantinense a Carlos Humberto Duarte de Lima e Silva.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.572, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 794/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/06/2024	Institui Festejo de Nossa Senhora de Fátima, em Palmas, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.526, de 25 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 793/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/06/2024	Dispõe sobre a destinação de peças anatômicas humanas ao treinamento de cães farejadores e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 779/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/05/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de propaganda ou campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 777/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/05/2024	Concede o Título de Cidadão Tocantinense a Raimundo Nonato Brasil.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.577, de 22 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 764/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2024	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinta-feira do mês de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.598, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 763/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/05/2024	DENOMINA O PRÉDIO DA REGIONAL DA ADAPEC DE PARAÍSO DO TOCANTINS DE “PRÉDIO ROBERTO PAULINO BORBA”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.613, de 29 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 759/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/05/2024	PROMOVE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NAS CONSTRUÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 745/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/05/2024	OBRIGA AS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS A DISPONIBILIZAR ASSENTOS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 744/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/05/2024	DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 736/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2024	Dispõe sobre a proteção integral aos direitos do estudante atleta, visando valorizar e beneficiar atletas de alto rendimento, que estejam regularmente matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 735/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/05/2024	Acrescenta a alínea “a”, ao inciso I, do art. 2º, da Lei 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.749, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 679/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/03/2024	Acrescenta o art. 105-A à Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para assegurar a integridade física e psicológica à servidora vítima de violência doméstica e familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 678/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/03/2024	Acrescenta inciso XI ao art. 88 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, para garantir licença de até três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 632/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/02/2024	Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Tocantins o Espetáculo Teatral Sacro da Paixão de Cristo, realizado pela Art’Sacra Cia de Teatro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.502, de 06 de agosto de 2024	Autoria única
PLO 627/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/02/2024	Declara de Utilidade Pública o Instituto Superação.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.432, de 11 de junho de 2024	Autoria única
PLO 626/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/02/2024	Torna obrigatória a ampla divulgação em todos os órgãos da administração pública direta e indireta e em estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Tocantins, do teor da Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que amplia o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.678, de 26 de maio de 2025	Autoria única
PLO 603/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de no mínimo 50% de artistas locais e/ou regionais para apresentação em shows, eventos musicais ou culturais financiados por recursos públicos do governo do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.529, de 30 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 602/2024 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/02/2024	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de show gospel em rodeios e exposições agropecuárias no Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 599/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/12/2023	Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares das redes públicas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 597/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/12/2023	Dispõe sobre prevenção e combate ao assédio sexual contra a mulher nas instituições públicas do estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 583/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/12/2023	Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.748, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 560/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/11/2023	Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 531/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/11/2023	Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do Homem no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.747, de 27 de junho de 2025	Autoria única
PLO 530/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/11/2023	Altera da Lei nº 3720, de 08 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, altera a Lei 2.410, de 17 de novembro de 2010, e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 513/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/10/2023	Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos de câncer de próstata, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 511/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/10/2023	Dispõe sobre a implantação de Políticas Públicas de proteção e combate à violência física, sexual, financeira, patrimonial e emocional contra à pessoa idosa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.833, de 15 de outubro de 2025	Autoria única
PLO 506/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	25/10/2023	Dispõe sobre a inclusão de conteúdos que trate dos direitos das crianças e adolescentes na grade curricular nas escolas da rede Estadual de ensino, com base na Lei nº 8.069/90 - ECA, e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 490/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/10/2023	Altera a Lei Estadual nº 3.549, de 31 de outubro de 2019, que trata da gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 483/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/10/2023	Institui o “Dia da Menina”.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.522, de 25 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 482/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	17/10/2023	Concede o título de Cidadão tocantinense a Danilo Forte.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.567, de 12 de novembro de 2024	Autoria única
PLO 468/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Dispõe sobre a criação de ações voltadas à proteção contra a violência física e sexual, capacitação e inclusão no mercado de trabalho da pessoa com deficiência e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 467/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/10/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação de Voluntários ao Desenvolvimento Sustentável do Bico do Papagaio – AVDESBIP.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.322, de 21 de dezembro de 2023	Autoria única
PLO 458/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/10/2023	Dispõe sobre o direito à presença um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com deficiência auditiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 436/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/09/2023	Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 435/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/09/2023	Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressor de violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.534, de 30 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 430/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/09/2023	INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.519, de 25 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 420/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/09/2023	Concede o título de Cidadã tocantinense a Cinthia Ribeiro.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.452, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 397/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/09/2023	Concede o título de Cidadã tocantinense a Karynne Sotero Campos.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.484, de 11 de julho de 2024	Autoria única
PLO 391/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/08/2023	Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 316/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/08/2023	Institui o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social envolvendo a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria da Mulher e Secretaria da Saúde para Comunidades Rurais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 297/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2023	Garante à parturiente a possibilidade de optar pela cesariana, a partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 296/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/07/2023	Dispõe sobre a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto na rede de saúde pública e privada e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.517, de 25 de setembro de 2024	Autoria única
PLO 275/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/06/2023	Institui o concurso Tocantinense de Quadrilhas Juninas, como evento fixo no calendário cultural e turístico do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.455, de 04 de julho de 2024	Autoria única
PLO 248/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/06/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Rural Coqueirinho 2	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 243/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	30/05/2023	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos o INSTITUTO DE GESTAO E APOIO AOS MUNICIPIOS TOCANTINENSES – IGAS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 222/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/05/2023	Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.234, de 10 de outubro de 2023	Autoria única
PLO 165/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/04/2023	Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem da Polícia Penal do Estado do Tocantins e adota outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 136/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/03/2023	Concede o título de Cidadão Tocantinense a Celso Ramos Regis.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.212, de 18 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 118/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	28/03/2023	Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamento de shoppings centers e estabelecimentos públicos e privados às pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e neurodiversas.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.413, de 13 de maio de 2024	Autoria única
PLO 93/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/03/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação Municipal dos Idosos de Palmas - Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.437, de 25 de junho de 2024	Autoria única
PLO 92/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/03/2023	Declara de Utilidade Pública a Associação Social Anglicana de Solidariedade do Cerrado – Asas do Cerrado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 88/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	21/03/2023	DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 72/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/03/2023	Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos FEDERACAO CULTURAL EM DEFESA CONTRA A FOME DO ESTADO DO TOCANTINS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.365, de 18 de julho de 2023	Autoria única
PLO 64/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/03/2023	Dispõe sobre a criação de Programa de Prevenção da saúde da doença de endometriose, no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 47/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 46/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2023	Institui campanha permanente em defesa dos direitos da mulher e contra as violências e discriminações de que são vítimas, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 39/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/03/2023	Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 29/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/03/2023	Declara de Utilidade Pública o Instituto Pizada da Butina-IPB.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.195, de 18 de julho de 2023	Autoria única
PLO 28/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/03/2023	Dispõe sobre a isenção do pagamento de passagem a policiais e bombeiros militares do Estado do Tocantins e adota outras providencias.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.219, de 22 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 16/2023 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/02/2023	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.214, de 18 de agosto de 2023	Autoria única
PLO 766/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/11/2022	Estabelece a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino próxima a sua residência, à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 765/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	22/11/2022	Institui Programa Estadual de conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 714/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/06/2022	Concede o título de Cidadão Tocantinense a Diogo Borges de Araújo Costa.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.027, de 01 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 697/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/05/2022	Declara de Utilidade Pública o Instituto Pizada da Butina-IPB.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 691/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/05/2022	Declara de Utilidade Pública o Instituto Arthur Peterson- IAP- Casazul.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.016, de 17 de novembro de 2022	Autoria única
PLO 660/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/04/2022	Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 657/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/04/2022	Altera a Lei Estadual nº 2.857, de 25 de abril de 2014, que declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa Contra a Fome do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.092, de 03 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 611/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	08/03/2022	Institui o Dia de Prevenção ao Feminicídio e eliminação da violência contra a mulher, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 587/2022 Assembleia Legislativa — Tocantins	02/02/2022	Institui e define diretrizes para a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 549/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/10/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos da Lei nº 3548/2019, que dispõe sobre a concessão do direito a uma folga trabalhista anual para a realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.076, de 26 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 542/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/10/2021	Dispõe sobre a criação de serviço exclusivo de Disque Denúncia “Me ajude” com a finalidade de atender violação de direitos contra crianças e adolescentes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 541/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	20/10/2021	Cria a campanha publicitária permanente “Crescer sem violência” com o objetivo de incentivar a denúncia dos casos de violação de direitos contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 539/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/10/2021	Institui e define diretrizes para a Política Pública “Ciclo Humanizado” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, e dá providências correlatas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 538/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/10/2021	Declara de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Educação e Desenvolvimento de Competências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 507/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	31/08/2021	Institui a Política Estadual De Qualificação Técnica e Profissional e dispõe sobre a disponibilização de vagas específicas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 500/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/08/2021	Declara de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Reis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 483/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/08/2021	Declara de Utilidade Pública a Loja Simbólica XV de Novembro nº 30.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 480/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/08/2021	Institui a campanha Cuidando dos Idosos Órfãos de Filhos Vivos para a orientação e conscientização sobre o cuidado aos idosos e as consequências de seu abandono no âmbito do estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.965, de 20 de julho de 2022	Autoria única
PLO 451/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	15/06/2021	Cria a campanha permanente de orientação aos idosos quanto à contratação de produtos e serviços oferecidos por instituições financeiras e possíveis golpes, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 444/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2021	Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 413/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/05/2021	Institui o Programa Estadual de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 412/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/05/2021	O Poder Executivo deverá implantar a sala lilás nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Científica, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 399/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/05/2021	Institui a Semana de Conscientização sobre o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.854, de 29 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 371/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/04/2021	Fica autorizado a criação do Programa de Suporte Emocional para os profissionais de Saúde, com foco nos médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam nos diversos postos de atendimento dos pacientes com COVID-19, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 353/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	16/03/2021	Fica autorizado a criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de eventos, bares e restaurantes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 327/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/02/2021	Dispõe que as empresas de transporte coletivos intermunicipais determinem que o motorista, quando solicitado por pessoa com deficiência, efetuem paradas fora do ponto, no âmbito do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 326/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/02/2021	Assegura o direito à Pessoa com deficiência auditiva ou de afonia, a capacidade plena e independente de acionarem os canais de emergência no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 4.188, de 03 de fevereiro de 2023	Autoria única
PLO 325/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/02/2021	Declara de Utilidade Pública a Federação Aquática do Estado do Tocantins - FAETO.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.793, de 28 de junho de 2021	Autoria única
PLO 321/2021 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/02/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento psicológico às gestantes, na rede pública de saúde no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 295/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	10/12/2020	Ficam obrigados as escolas e instalações da rede pública de ensino a promover encontros mensais, compostos por sujeitos vinculados ao âmbito escolar, com a finalidade de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, proporcionando o aperfeiçoamento dos Atendimentos Educacionais Especializados e suporte para efetiva realização da Inclusão Escolar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 285/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/11/2020	Concede o título de Cidadã tocantinense a Lúcia Alves Feitosa.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 284/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/11/2020	Dispõe sobre a Consolidação, nas proposições que envolvem as leis orçamentárias e seus relatórios de execução, dos valores destinados às ações e aos programas relativos à Primeira Infância.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 282/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2020	Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 281/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/11/2020	Dispõe sobre a criação e padronização da cédula de identificação profissional dos Servidores de Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 262/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/10/2020	Concede o título de Cidadão tocantinense a Walter Simões Nobre.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 261/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/10/2020	Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o estado do Tocantins, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 254/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/10/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais da rede pública estadual de saúde realizarem exames preventivos de câncer.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 253/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/10/2020	Institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 248/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Acrescenta 01 (um) ano na contagem de tempo de aposentadoria dos Policiais Militares e funcionários públicos de serviços essenciais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 247/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	29/09/2020	Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação da licença para doação de medula óssea no serviço público estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 243/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/09/2020	Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca de seu direito de manter acompanhante no período em que estiver internado ou em observação em hospitais, no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 210/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.807, de 04 de agosto de 2021	Autoria única
PLO 209/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Institui a “Semana estadual de incentivo à doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer”, e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.760, de 04 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 208/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	01/09/2020	Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.813, de 04 de agosto de 2021	Autoria única
PLO 184/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	23/06/2020	Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao assédio sexual no âmbito da Segurança Pública do Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 180/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Dispõe sobre o rodízio de alunos durante a retomada do ano letivo das escolas públicas e privadas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 179/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	18/06/2020	Estabelece critérios de cuidados à saúde de servidores e empregados públicos, com comorbidades ou doenças psíquicas na retomada das atividades no pós-pandemia, na forma que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 156/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	09/06/2020	Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores, quando houver registro da violência ou não no livro de ocorrências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 125/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Dispõe sobre a criação de túneis de descontaminação, na forma que específica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 124/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.685, de 25 de junho de 2020	Autoria única
PLO 123/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	27/05/2020	Institui a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para diminuição do contágio de trabalhadores que atuam na portaria, recepção, cadastro e triagem das unidades públicas e privadas de saúde, durante e após o plano de contingência do Covid-19 no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 104/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/05/2020	Cria, em caráter de excepcionalidade, o abono salarial aos servidores e funcionários públicos do quadro da saúde e de outros quadros por serviços essenciais prestados no combate à pandemia do COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 93/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários, como medida de enfrentamento à disseminação do novo coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 91/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre a possibilidade de destinação dos recursos da merenda escolar, para pagamento de vale alimentação aos alunos em situação de vulnerabilidade social, enquanto durar a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 90/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Estabelece horário especial e exclusivo para o atendimento dos consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos locais em que especifica, enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 88/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Dispõe sobre a vedação da aplicação de multa por quebra de fidelidade nos serviços de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus (COVID-19), no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 86/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	24/04/2020	Determina o uso de máscaras para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 66/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	14/04/2020	Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o período de pandemia do novo Coronavírus.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 54/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	12/03/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a avisar aos conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.874, de 07 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 52/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	05/03/2020	Garante atendimento prioritário ao diabético em toda rede pública e privada de saúde do Estado do Tocantins, durante realização de exames que exijam jejum total.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.988, de 22 de julho de 2022	Autoria única
PLO 50/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	04/03/2020	Dispõe sobre a criação do “Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino”, no Estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 31/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	19/02/2020	Institui o direito das pessoas com limitação das funções do sistema visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, internet e outros serviços, em braille ou letras ampliadas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 22/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	13/02/2020	Dispõe sobre a inclusão de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.947, de 15 de junho de 2022	Autoria única
PLO 14/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	11/02/2020	Dispõe sobre a publicação dos resultados de análise da qualidade da água distribuída pelas concessionárias localizadas no estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 7/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	07/02/2020	Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 3/2020 Assembleia Legislativa — Tocantins	06/02/2020	Torna obrigatória a realização de curso de capacitação para prevenção de acidentes e primeiros socorros, para os profissionais de todas as escolas e creches públicas e privadas, no âmbito do estado do Tocantins.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Tocantins — SAPL (Interlegis) da própria casa; Câmara Municipal de Palmas (TO) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: .

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.