Aline Gurgel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| EMC 4/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | PROJETO DE LEI Nº 2.457, DE 2025. Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | PROJETO DE LEI Nº 2.457, DE 2025. Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 21 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 49ª assinatura de 171 |
| EMC 20 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda à PEC 18/2025 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 96ª assinatura de 174 |
| EMC 19 Câmara dos Deputados | 02/10/2025 | Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 69ª assinatura de 173 |
| EMC 18 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 Competências das Polícias Municipais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 68ª assinatura de 173 |
| EMC 17 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se o art. 144-A na Constituição Federal, criando o Capítulo IV – Da Segurança Pública Institucional | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 173 |
| EMC 16 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 177 |
| EMC 15 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 Competências da PRF Polícia Rodoviária Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 60ª assinatura de 174 |
| EMC 14 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Magistério e Saúde para Policiais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 61ª assinatura de 173 |
| EMC 13 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Inclusão da Polícia Socioeducativa na Constituição Federal | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 74ª assinatura de 173 |
| EMC 12 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Adicional Noturno para Policiais | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 72ª assinatura de 173 |
| EMC 11 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os arts. 21, 22, 23, 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 55ª assinatura de 171 |
| EMC 10 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 182 |
| EMC 9 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 10ª assinatura de 171 |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Emenda PEC 18 - Agentes de Trânsito | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 79ª assinatura de 176 |
| EMC 6 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 173 |
| EMC 5 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 18, DE 2025 Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. EMENDA Nº - (à PEC nº 18/2025) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 70ª assinatura de 178 |
| EMC 4 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 59ª assinatura de 173 |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Altera os art. 12, art. 22, art. 23, art. 24, art. 91-A, art. 109 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 65ª assinatura de 180 |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 71ª assinatura de 188 |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art.144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 62ª assinatura de 176 |
| EMC 44/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 733/2025 (da Sra Deputada Aline Gurgel) Propõe emenda aditiva ao PL 733/2025 que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.. EMENDA ADITIVA No _______2022 (da Sra Aline Gurgel) Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação: VIII – Os Guardas Portuários. J U S T I F I C A T I V A | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 97/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 96/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 95/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 94/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 93/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 92/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 91/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1116/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 7 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 41/2022 Câmara dos Deputados | 25/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1113/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 57/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1106/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 56/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1106/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 55/2022 Câmara dos Deputados | 22/03/2022 | Dá nova redação à MPV 1106/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3/2021 Câmara dos Deputados | 14/09/2021 | Dá nova redação à MPV 1070/2021 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “ | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 29/06/2021 | SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ” J U S T I F I C A T I V A A Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 (antiga Lei dos Portos), em seu artigo 33, parágrafo 1º, inciso IX, previa que a vigilância e a segurança do porto eram exercidas pela Guarda Portuária, porém com o advento da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, tal informação foi suprimida, sendo atualmente regida através de Portarias Ministeria | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 3 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; “ | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 2 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra. Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “ Art. 11. .................................... (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio. ” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 1 Câmara dos Deputados | 04/05/2021 | PROJETO DE LEI Nº 5489/2020 “Dispõe sobre o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sujeitas à jurisdição nacional.”. EMENDA MODIFICATIVA No _______2021 (da Sra Aline Gurgel) Dê-se a seguinte redação ao Projeto de Lei no 5489, de 2021: “Art. 11. À Guarda Portuária, ressalvadas as atribuições dos órgãos de segurança pública e das demais autoridades que atuam nas áreas sob a responsabilidade da Autoridade Portuária, cabe, nas áreas portuárias: (...) III - exercer o policiamento ostensivo na área portuária; (...) XII – ressalvadas as atribuições da Polícia Federal, exercer o policiamento marítimo, fluvial e lacustre ostensivos na área portuária. (...) Parágrafo Segundo: Entende-se como Área Portuária: os ancoradouros, docas, cais, pontes e píeres de atracação e acostagem, terrenos, armazéns, edificações e vias de circulação interna - pertencentes ao Porto Organizado, bem como pela infra-estrutura de proteção e acesso aquaviário ao porto, tais como canais, bacias de evolução, áreas de fundeio.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 28/2020 Câmara dos Deputados | 10/02/2020 | Dá nova redação à MPV 918/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 183/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Assegura o pagamento do abono salarial à categoria dos trabalhadores domésticos | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 101ª assinatura de 191 |
| EMC 182/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Estabilidade de recursos para seguridade social e educação | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 100ª assinatura de 189 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 75ª assinatura de 175 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 80ª assinatura de 179 |
| EMC 178/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 199 |
| EMC 70/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.267, de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso VII do art.19 da Lei nº 9.503, de 1997: | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 199 |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 98ª assinatura de 192 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 200 |
| EMC 29/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 127ª assinatura de 301 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 17ª assinatura de 217 |
| EMC 240/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 83ª assinatura de 171 |
| EMC 218/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 198 |
| EMC 216/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para tornar mais justas as regras de cálculo e de acumulação da pensão por morte, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 201 |
| EMC 209/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 97ª assinatura de 204 |
| EMC 137/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 218 |
| EMC 87/2019 Câmara dos Deputados | 29/05/2019 | Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 12ª assinatura de 203 |
| EMC 63/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 104ª assinatura de 220 |
| EMC 51/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 210 |
| EMC 49/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 209 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 232 |
| EMC 45/2019 Câmara dos Deputados | 24/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 134ª assinatura de 220 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 219 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.