Aline Gurgel
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5413/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Institui o Programa Auxílio-Creche Primeira Infância, destinado a assegurar apoio temporário às famílias de baixa renda que não tenham acesso a vaga na rede pública de educação infantil, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5412/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Institui o Programa Reconstruir Lar, destinado a apoiar famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade habitacional na realização de reformas, melhorias e adaptações essenciais em suas moradias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5410/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Institui o Programa Mandioca Viva, destinado ao apoio emergencial, à proteção de renda e à recuperação produtiva de agricultores e comunidades atingidos por emergência fitossanitária da cultura da mandioca. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5272/2026 Câmara dos Deputados | 01/09/2026 | Institui o Programa Nacional SPA – Saúde Mental e Bem-Estar, estabelece diretrizes para a promoção da saúde mental e a prevenção do sofrimento psíquico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3658/2026 Câmara dos Deputados | 13/07/2026 | Institui a Política Nacional de Segurança Neonatal em maternidades e estabelecimentos de saúde que realizem partos, com medidas destinadas à prevenção da subtração, sequestro, desaparecimento e troca de recém-nascidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 4733/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para incluir ações voltadas ao reconhecimento precoce de deficiências e à facilitação do acesso aos serviços de saúde. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 4732/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Institui a Política Nacional de Atenção em Oftalmologia no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 4588/2025 Câmara dos Deputados | 16/09/2025 | “Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 4110/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 1354/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Institui o benefício de amparo às pessoas privadas do convívio social em razão de doença rara, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 594/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a metodologia para realização dos exames de triagem neonatal. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 4229/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Dispõe sobre a ampliação da destinação do percentual exclusivo prevista para consignação em cartão de crédito, para permitir que o limite seja utilizado em operações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil que atendam aos requisitos legais e regulamentares de consignação em folha, assim como permitir a liquidação, com a utilização das referidas operações, de saldos devedores originados por saques realizados por meio do cartão de crédito ou despesas contraídas por meio de citado instrumento de pagamento | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/03/2022 | Autoria única |
| PL 4228/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Dispõe sobre os Centros Especializados no Transtorno do Espectro Autista | Arquivada desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 3875/2021 Câmara dos Deputados | 03/11/2021 | Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 2994/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Institui o Dia Nacional da Força Jovem Universal. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/07/2023 Lei Ordinária 14616/2023 |
Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 2946/2021 Câmara dos Deputados | 24/08/2021 | Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de absorventes e tampões higiênicos. | Tramitando em Conjunto desde 28/09/2021 | Autoria única |
| PL 2470/2021 Câmara dos Deputados | 06/07/2021 | Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a nulidade de cláusulas que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2008/2021 Câmara dos Deputados | 31/05/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Bolsa Extrativista Vegetal, destinada a beneficiar os extrativistas vegetais durante os períodos de entressafra. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2024 | Autoria única |
| PL 1396/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | "Acrescenta inciso I, ao art. 1.º parágrafo 3.º, da Lei 9.455, de 07 de abril de 1977". | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1061/2021 Câmara dos Deputados | 25/03/2021 | Estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro a estudantes do ensino médio e a jovens sem emprego formal ativo para fomentar a educação técnico-profissional. | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 908/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. | Aguardando Parecer desde 12/04/2023 | Autoria única |
| PL 575/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a transferência de pacientes entre municípios e entre estados em situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2022 | Autoria única |
| PL 341/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 340/2021 Câmara dos Deputados | 09/02/2021 | Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 5518/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais. | Aguardando Deliberação desde 14/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 24ª assinatura de 26 |
| PL 4932/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado durante a ocorrência de calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4689/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4419/2020 Câmara dos Deputados | 01/09/2020 | Altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo, para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/04/2021 | Autoria única |
| PL 4365/2020 Câmara dos Deputados | 26/08/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Pronta para Pauta desde 18/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4262/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15131/2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 4261/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Dispõe sobre auxílio emergencial a motoristas e monitores, que exerçam atividade de transporte escolar, em razão da emergência sanitária decorrente do novo coronavírus (Codiv-19). | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 4141/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3872/2020 Câmara dos Deputados | 20/07/2020 | Dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida, determinando regras durante o período de vigência do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2022 | Autoria única |
| PL 3815/2020 Câmara dos Deputados | 15/07/2020 | Dispõe sobre o Auxílio Inclusão Digital. | Arquivada desde 06/02/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 20 |
| PL 3137/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 | Autoria única |
| PL 3114/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 2780/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | "Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura ". | Arquivada desde 26/05/2020 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2765/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2). | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 16 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 31 |
| PL 1304/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira | Transformado em Norma Jurídica desde 10/09/2020 Lei Ordinária 14004/2020 |
Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1252/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Inclui inciso XXXVIII à Lei 4502, de 30 de novembro de 1964. | Tramitando em Conjunto desde 21/07/2021 | Autoria única |
| PL 1251/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | "Dispõe sobre a destinação de Recursos Financeiros do Fundo Setorial do Audiovisual e Fundo Nacional da Cultura". | Arquivada desde 26/05/2020 | Autoria única |
| PL 1250/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre o preço do Gás liquefeito de petróleo (GLP). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 1249/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre o reajuste dos Planos de Saúde em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Autoria única |
| PL 463/2020 Câmara dos Deputados | 03/03/2020 | Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, determinando a elaboração de lista de tripulantes e passageiros das embarcações que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/11/2024 | Autoria única |
| PL 291/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 6524/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 5632/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para obrigar a instalação, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem ônus para os beneficiários, de equipamentos destinados à geração de energia elétrica própria com base em fonte solar fotovoltaica para injeção na rede elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 4318/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Institui a Campanha Nacional: "Namoro sem Violência" | Arquivada desde 06/05/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4306/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera dispositivo da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, para dispor sobre a Central do Jovem Trabalhador Inovador. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3441/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Altera a lei nº 9.455/97 (Define os crimes de tortura) para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 2497/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incluir nas competências do poder público as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 865/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/03/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.