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Projeto de Lei (PL) · 386 no total

Kennedy Marques Protetor

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 613/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2026 Institui o Fundo Municipal de Combate, Controle e Prevenção da Esporotricose Animal no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 612/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2026 Institui diretrizes para a Rede Municipal Voluntária de Potenciais Cães e Gatos Doadores de Sangue no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 570/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/06/2026 Institui a Política Municipal de Incentivo à Doação Voluntária de Sangue Animal no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 569/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/06/2026 Institui a Política Municipal de Manejo Ético e Controle Populacional da Fauna Sinantrópica Urbana no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 546/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2026 Institui diretrizes para a implantação do Centro-Dia da Pessoa Idosa no Município de Manaus, como serviço diurno, não residencial, de convivência, cuidado e proteção social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 517/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/05/2026 Institui o Cadastro Municipal de Cães de Assistência e estabelece normas para acesso, identificação, direitos e penalidades no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 499/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/05/2026 Dispõe sobre a participação institucional da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Manaus no acompanhamento e controle social das políticas ambientais no Município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 464/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/05/2026 DISPÕE sobre a concessão de benefícios e incentivos institucionais a estabelecimentos certificados com o Selo Pet Friendly no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 463/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/05/2026 Institui o Calendário Oficial do Turismo Hidrológico do Município de Manaus, baseado nos períodos de cheia e vazante dos rios, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 448/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/04/2026 INSTITUI diretrizes para ações de orientação e informação sobre direitos previdenciários e assistenciais das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 444/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2026 Dispõe sobre diretrizes para a prevenção de riscos à saúde de animais domésticos decorrentes do uso inadequado de substâncias tóxicas em locais de acesso público no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 442/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2026 INSTITUI diretrizes para a promoção da empregabilidade de pessoas com fibromialgia e cria o Selo “Empresa Amiga da Fibromialgia” no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 436/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2026 INSTITUI diretrizes para a capacitação de profissionais da rede municipal de saúde e assistência social no atendimento a pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 435/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2026 INSTITUI a campanha municipal de conscientização sobre mobilidade urbana e direitos das pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 432/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2026 INSTITUI diretrizes para a criação de Banco Municipal de Medicamentos destinados ao tratamento de pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 430/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2026 INSTITUI diretrizes para o reconhecimento de animais de apoio emocional para pessoas com fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 402/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2026 INSTITUI diretrizes para a promoção do acesso à água potável em pontos turísticos do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 401/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2026 Dispõe sobre normas de segurança para o transporte de cães e gatos em veículos automotores no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 399/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2026 Cria o Protocolo Municipal de Resgate, Proteção e Atendimento de Animais em Situações de Desastre no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 398/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2026 Reconhece os animais comunitários, institui o Cadastro Municipal de Animais Comunitários no Município de Manaus e estabelece normas para sua proteção e manejo. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 397/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2026 Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Civil Comunitário no Município de Manaus, voltado à prevenção e resposta a desastres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 387/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/03/2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO DESCARTE DE ANIMAIS MORTOS EM VIAS PÚBLICAS, TERRENOS BALDIOS, IGARAPÉS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA DESTINAÇÃO ADEQUADA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 241/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a atribuição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus para realizar atendimento de primeiros socorros a animais feridos em situação de emergência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 240/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 239/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Equoterapia no Município de Manaus, para fins terapêuticos, educacionais e de reabilitação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 238/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários notificarem a Delegacia Especializada em Meio Ambiente (DEMA) o óbito de animais com indícios de maus-tratos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 237/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica das areias de creches, escolas de educação infantil, parques infantis e espaços similares pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus, para prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 236/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a proibição do uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Manaus, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 235/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a destinação de madeiras provenientes de podas, cortes ou sobras de madeira realizadas pelo Poder Público Municipal ou por empresas contratadas, para uso por artesãos locais e entidades culturais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 234/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 233/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a prioridade na castração de cães e gatos diagnosticados com esporotricose, exclusivamente no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Manaus, como medida de controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 232/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Institui o Programa “Ecobarreira Comunitária” no Município de Manaus, com o objetivo de conter resíduos sólidos em corpos hídricos urbanos, promover a educação ambiental e estimular a participação comunitária na proteção dos igarapés. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 231/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Manaus, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 230/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2026 Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 229/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Institui o “Passe Manaus – Museu em Família” no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 228/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Dispõe sobre a autorização para instalação de casinhas removíveis destinadas a animais comunitários em locais públicos do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 227/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Dispõe sobre a realização de censo obrigatório de animais domésticos em condomínios residenciais no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 226/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Institui o Programa Municipal de Adoção Institucional de Animais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 225/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e demais locais, institui o aplicativo “Manaus Limpa” e outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 224/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Dispõe sobre a instituição do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de animais no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 223/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Institui o Programa “Oficina da terceira idade” no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
PL 222/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Proíbe a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 220/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2026 Dispõe sobre a política municipal de cooperação e promoção do bem-estar animal em espaços de cativeiro no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 74/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2026 Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. a bueiros. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 62/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 ESTABELECE a suspensão de alvarás concedidos pelo Município de Manaus em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, por violência física ou grave ameaça, comprovada por laudo de exame de corpo de delito, quando aplicável, e medida protetiva de urgência decretada por autoridade judiciária competente, bem como a cassação em caso de condenação com sentença transitada em julgado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 60/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 Dispõe sobre a capacitação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino em Educação Ambiental, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 59/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 Institui o Programa Municipal de Produção de Mudas Nativas para Prevenção de Enchentes e Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 57/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2026 Dispõe sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 46/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/02/2026 Proíbe o uso de pôneis para atividades de recreação no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 678/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2025 Dispõe sobre a proibição do uso de substâncias adesivas em muros, cercas e demais estruturas externas no Município de Manaus, com o objetivo de prevenir a morte e o sofrimento de aves e outros animais silvestres, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 677/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2025 Institui a Política Municipal de Banco de Ração para cães e gatos, com aproveitamento de rações em condições adequadas de consumo, no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 673/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2025 Dispõe sobre a autorização para instalação de casinhas removíveis destinadas a animais comunitários em locais públicos do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 588/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/09/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação periódica das areias de creches, escolas de educação infantil, parques infantis e espaços similares pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus, para prevenção e controle de zoonoses, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 587/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/09/2025 DISPÕE sobre a criação da Política Municipal de Aproveitamento de Restos de Frutas, Verduras e Legumes das Feiras Municipais para Destinação à Alimentação de Animais em Situação de Rua e Instituições de Proteção Animal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 571/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/09/2025 Dispõe sobre a implementação e regulamentação da Equoterapia no Município de Manaus, para fins terapêuticos, educacionais e de reabilitação, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 564/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/08/2025 PROÍBE a utilização de animais para tração de veículos ou cargas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 533/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/08/2025 INSTITUI o “Passe Manaus – Museu em Família” no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 532/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/08/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e estabelecimentos similares, notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos de esporotricose animal (felinos e caninos), no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.697, de 08 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 5
PL 527/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/08/2025 Dispõe sobre a atribuição ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) do Município de Manaus para realizar atendimento de primeiros socorros a animais feridos em situação de emergência, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 519/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/08/2025 DISPÕE sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos e demais locais, institui o aplicativo “Manaus Limpa” e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 513/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2025 DISPÕE sobre a instituição do Programa CED – Captura, Esterilização e Devolução de animais no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 507/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos veterinários notificarem a Delegacia Especializada em Meio Ambiente (DEMA) o óbito de animais com indícios de maus-tratos, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 512/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2025 INSTITUTO o Programa “Oficina da terceira idade” no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 511/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2025 DISPÕE sobre a destinação de madeiras provenientes de podas, cortes ou sobras de madeira realizadas pelo Poder Público Municipal ou por empresas contratadas, para uso por artesãos locais e entidades culturais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 510/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2025 DISPÕE sobre a prioridade na castração de cães e gatos diagnosticados com esporotricose, exclusivamente no âmbito do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ do Município de Manaus, como medida de controle e prevenção de zoonoses, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 509/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2025 DISPÕE sobre a realização de censo obrigatório de animais domésticos em condomínios residenciais no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 508/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Adoção Institucional de Animais no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 494/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/08/2025 INSTITUI o Programa de Atendimento Multidisciplinar para Tratamento da Fibromialgia no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 463/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/07/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação das condutas caracterizadas como maus-tratos a animais no Município de Manaus, conforme a Lei Municipal nº 1.590/2011, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 462/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/07/2025 Dispõe sobre a comercialização, adoção, posse e exposição de coelhos, especialmente no período da páscoa, visando à proteção e ao bem-estar animal, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 461/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 Dispõe sobre a criação do Programa Itinerante de Saúde Reprodutiva da Mulher no Município de Manaus, utilizando unidades móveis para educação e inserção gratuita de Dispositivos Intrauterinos (DIU), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 460/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 INSTITUI o Programa “Ecobarreira Comunitária” no Município de Manaus, com o objetivo de conter resíduos sólidos em corpos hídricos urbanos, promover a educação ambiental e estimular a participação comunitária na proteção dos igarapés. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 458/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 DISPÕE sobre a política municipal de cooperação e promoção do bem-estar animal em espaços de cativeiro no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 457/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 DISPÕE sobre o incentivo à criação da “Parada Segura” e critérios para desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora da parada de ônibus, nos veículos de transporte coletivo no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Produção de Mudas Nativas para Prevenção de Enchentes e Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/07/2025 Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 452/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/07/2025 Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão, bem como à celebração de contratos com a Administração Pública Municipal, de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais, no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 451/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/07/2025 Dispõe sobre a capacitação contínua dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino em Educação Ambiental, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 389/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/06/2025 Institui o projeto "Abrigo Amigo", que dispõe sobre a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais comunitários em situação de rua no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 385/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/06/2025 Proíbe o uso de pôneis para atividades de recreação no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 384/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/06/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’, como instrumento de incentivo à promoção da inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas nos espaços de convivência de condomínios residenciais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.684, de 09 de julho de 2026
Primeira assinatura de 7
PL 382/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2025 DISPÕE sobre as regras para o funcionamento de adegas e estabelecimentos similares no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 311/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/05/2025 INSTITUI o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no Município de Manaus para a Educação Básica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 261/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/05/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 255/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.632, de 23 de abril de 2026
Coautoria
PL 232/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/05/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal do Meu Pet”, a fim de promover a conscientização e a valorização dos animais de estimação, destacando sua importância para a sociedade e a necessidade de proteção, cuidado e respeito a esses seres vivos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.587, de 18 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 222/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2025 INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.584, de 17 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 199/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/04/2025 DISPÕE sobre o descarte irregular de resíduos sólidos, químicos e entulhos no município de Manaus e estabelece penalidades aos responsáveis. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 189/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2025 Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 159/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/04/2025 DISPÕE sobre a regulamentação da posse responsável de animais domésticos no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 157/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2025 DISPÕE sobre a promoção da acessibilidade e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas localizados no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 155/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2025 INSTITUI o prêmio Professor do Ano nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 125/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2025 Dispõe sobre a autorização para a aquisição de Itraconazol de uso humano para o tratamento da esporotricose animal disponibilizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 607, de 26 de setembro de 2025
Coautoria
PL 122/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/03/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação de suspeita de maus-tratos a animais por profissionais e estabelecimentos veterinários e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 114/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/03/2025 DISPÕE sobre a diretriz municipal para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 112/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/03/2025 DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.525, de 03 de julho de 2025
Coautoria
PL 106/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2025 Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mães solteiras de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 103/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/03/2025 INSTITUI a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.636, de 29 de abril de 2026
Coautoria
PL 95/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2025 DISPÕE sobre a permissão para plantio de espécies vegetais por munícipes em espaços públicos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 94/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 Institui o Selo Restaurante Amigo dos Autistas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.564, de 28 de outubro de 2025
Coautoria
PL 88/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 Altera a lei n.° 536, de 27 de abril de 2023 que INSTITUI a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em clínicas públicas e privadas que tratem de pessoas com deficiência no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 87/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2025 DISPÕE o Programa Municipal de Medidas Educativas e Serviço Comunitário para Usuários de Drogas em Locais Públicos de Lazer no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 83/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/03/2025 Institui a Política de Monitorização Contínua da Glicose em crianças entre 04 a 12 anos no Município de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 77/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2025 DISPÕE sobre instituir aplicativo SOS Mulher para uso em dispositivo, para mulheres que sintam ameaçadas, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 75/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/03/2025 DISPÕE sobre a garantia de atendimento psicossocial prioritário, no Sistema de Saúde Municipal de Manaus, a pais e responsáveis por crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 63/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.631, de 23 de abril de 2026
Coautoria
PL 62/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.627, de 15 de abril de 2026
Coautoria
PL 60/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ALTERA a Lei nº 392 de 04 de setembro de 2014, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 59/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 Institui Campanha Permanente de divulgação de procedimentos proibidos na prática médico-veterinária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 58/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 Cria o selo "Condomínio Amigo dos Animais”, no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 57/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 56/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/03/2025 Dispõe sobre a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” para empresas que dispõe de um dia por ano para trabalhador acompanhar seu animal doméstico em consulta veterinária no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 54/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2025 Dispõe sobre a criação do cadastro municipal de condenados por crimes contra animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 37/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/02/2025 Dispõe sobre a regulamentação do controle de cães de grande porte dentro de condomínios no município de Manaus, visando à segurança dos moradores e o bem-estar animal. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 11/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/02/2025 INSTITUI o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 7/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 Determina a colocação de telas de proteção ou material com finalidade equivalente em janelas e varandas de apartamentos, nos quais residam animais domésticos no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 441/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/10/2024 ALTERA a Lei n. 2.691, de 20 de outubro de 2020, que Disciplina a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.539, de 12 de setembro de 2025
Coautoria
PL 418/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2024 DISPÕE sobre a distribuição domiciliar de medicamentos para pacientes acamados, domiciliados, obesos, idosos e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Manaus e da outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 400/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2024 DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 598, de 03 de julho de 2025
Coautoria
PL 355/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.499, de 26 de maio de 2025
Coautoria
PL 350/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/06/2024 DISPÕE sobre a adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes que o utilizem para torná-los acessíveis aos portadores de daltonismo no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 608, de 13 de outubro de 2025
Coautoria
PL 348/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2024 Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que foram executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.556, de 10 de outubro de 2025
Coautoria
PL 338/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/06/2024 DISPÕE sobre o plantio de árvores embaúbas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 333/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/06/2024 INSTITUI a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 24 de abril, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de julho de 2025
Coautoria
PL 329/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.560, de 13 de outubro de 2025
Coautoria
PL 327/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 ALTERA a Lei 2.686, de 13 de outubro de 2020 que INSTITUI a iniciativa Adote um Idoso no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.498, de 26 de maio de 2025
Coautoria
PL 324/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Civis do Amazonas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.521, de 02 de julho de 2025
Autoria única
PL 298/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/05/2024 Institui campanhas e medidas a serem adotadas na prevenção e combate aos alagamentos em períodos de enchentes no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 269/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/04/2024 Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem maus-tratos a animais no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 258/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/04/2024 DISPÕE sobre o uso de materiais didáticos exclusivamente digitais nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 242/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2024 Dispõe sobre o controle de acesso e cessão de uso de vias públicas por particulares, considerando a exceção prevista no Código de Posturas do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 232/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2024 ALTERA a Lei nº 392 de 04 de setembro de 2014, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 209/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/04/2024 Institui Campanha Permanente de divulgação de procedimentos proibidos na prática médico-veterinária. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/04/2024 DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 189/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2024 DISPÕE acerca da proibição da interrupção do fornecimento de água e energia aos imóveis com residentes cronicamente enfermos ou acamados, que necessitam de tratamento continuado no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 180/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2024 Institui o programa de prevenção e de orientação sobre o câncer de pele nas escolas municipais de Manaus e revoga a Lei Municipal nº 1.407, de 18 de janeiro de 2010. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.529, de 23 de julho de 2025
Coautoria
PL 175/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2024 Dispõe sobre o transporte intramunicipal de animais domésticos no serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 173/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2024 Institui a Política Municipal de incentivo a construções verticais. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 171/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/03/2024 DISPÕE Sobre a criação da Lei que institui a campanha de conscientização sobre a depressão na infância e na adolescência no âmbito do município de Manaus e da outras providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 165/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2024 ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025
Coautoria
PL 140/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/03/2024 Dispõe sobre a revitalização e arborização das passagens de nível e viadutos no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 126/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2024 Dispõe sobre o controle de transportes fluviais de animais domésticos no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 125/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2024 PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 118/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2024 Dispõe sobre a implantação de sinais que indiquem a presença de animais nas faixas de pedestres das vias com maiores movimentações de pets no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 95/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/02/2024 Institui o Programa Municipal de Prevenção ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos no município de Manaus e estabelece medidas correlatas. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 94/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/02/2024 Estabelece a Política de Prevenção e Controle de Leishmaniose Visceral no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 93/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/02/2024 Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e podas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 84/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/02/2024 INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.552, de 06 de outubro de 2025
Coautoria
PL 81/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/02/2024 DISPÕE sobre a campanha de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma no âmbito do município de Manaus Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.588, de 18 de dezembro de 2025
Coautoria
PL 73/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2024 !Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.634, de 28 de abril de 2026
Primeira assinatura de 3
PL 64/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 63/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 Dispõe sobre a exibição de vídeos para fins de divulgação, incentivo e conscientização, da adoção dos animais do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.703, de 15 de setembro de 2026
Primeira assinatura de 5
PL 62/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção, localizadas em áreas próximas a concentração de árvores, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados, e dá outras providências no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 61/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 Cria o selo "Condomínio amigo dos animais”, no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 46/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 DISPÕE sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.503, de 05 de junho de 2025
Coautoria
PL 42/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.553, de 06 de outubro de 2025
Coautoria
PL 35/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 INSTITUI a Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 33/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 610, de 03 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 14
PL 32/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 31/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 30/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais em todas as salas e sessões de cinema e eventos artísticos no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 29/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 28/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 11/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/02/2024 INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.562, de 17 de outubro de 2025
Coautoria
PL 602/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/11/2023 Determina a implantação do Ambulatório Veterinário Móvel para cães e gatos no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 592/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 591/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/10/2023 Institui a Política de Redução do Uso de Papel pela Administração Pública do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 587/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/10/2023 Dispõe sobre a proibição, no âmbito do município de Manaus, da utilização de penas e plumas de origem animal para produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 583/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/10/2023 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Política de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e revoga as Leis n. 1.211, de 6 de março de 2008, e n. 1.060, de 27 de novembro de 2006. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.523, de 02 de julho de 2025
Coautoria
PL 556/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/10/2023 DISPÕE sobre sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate aos maus-tratos contra os animais em todas as salas e sessões de cinema e eventos artísticos no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 544/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/10/2023 INSTITUI a Campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de crianças (ou na primeira infância), no âmbito do Munícipio de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.363, de 23 de julho de 2024
Coautoria
PL 541/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/10/2023 DISPÕE Sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais que funcionam com a compra de ferro-velho, sucatas, cabos de cobre, fios de telefonia, internet, alumínio e congêneres no município de Manaus e da outra providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 538/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/10/2023 DISPÕE sobre a proibição de animais acorrentados em áreas de risco mapeadas pela Defesa Civil no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 532/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da disponibilização do acesso gratuito á internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio da forma digital. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 524/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/10/2023 INSTITUI Ações Municipais de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 517/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/09/2023 DISPÕE sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo Municipal, de medidor contínuo de glicemia às pessoas com diabetes tipo 1 no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 514/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/09/2023 DISPÕE sobre a permanência de ambulâncias em locais de realização de provas de Vestibulares, Seleções, Concursos e eventos similares no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 494/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/09/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos para fins de conscientização, prevenção e combate à violência contra a mulher em todas as salas e sessões de cinema no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 489/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/09/2023 INSTITUI o Programa de Arborização Urbana para Controle do Calor na cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 466/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/08/2023 DISPÕE sobre o plantio de árvores embaúbas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 456/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/08/2023 DISPÕE sobre a criação de estacionamento destinado às bicicletas (bicicletário) nos espaços públicos e privados de grande fluxo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 450/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/08/2023 REGULAMENTA a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 443/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2023 DISPÕE sobre a instalação de banheiros públicos para o uso social de pessoas em situação de rua no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 417/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2023 DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 412/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.618, de 13 de março de 2026
Autoria única
PL 411/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.386, de 23 de setembro de 2024
Primeira assinatura de 2
PL 410/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 582, de 24 de julho de 2024
Primeira assinatura de 8
PL 409/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.312, de 19 de abril de 2024
Primeira assinatura de 17
PL 408/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 INSTITUI a Semana Municipal de Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.419, de 06 de dezembro de 2024
Primeira assinatura de 5
PL 402/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2023 INSTITUI a Campanha Municipal Animal Silvestre não é Pet no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.361, de 16 de julho de 2024
Coautoria
PL 381/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/06/2023 DISPÕE sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes no evento denominado Parada do Orgulho LGBTQIAP+ no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 378/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/06/2023 PROÍBE o desconto, no salário de cobradores e motoristas, referente a valores roubados em assaltos a ônibus do transporte coletivo na cidade de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 377/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/06/2023 INSTITUI a Campanha de Incentivo a Visitas aos Asilos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.406, de 13 de novembro de 2024
Coautoria
PL 373/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/06/2023 DISPÕE sobre a campanha permanente de divulgação de fotografias e informações de animais de estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 368/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/06/2023 INSTITUI a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.530, de 23 de julho de 2025
Coautoria
PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025
Coautoria
PL 356/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de maio de 2025
Coautoria
PL 343/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/06/2023 INSTITUI sistema de coleta seletiva nas escolas municipais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 342/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/06/2023 DISPÕE sobre a concessão de uso de espaços públicos para instalação, manutenção e conservação de lixeiras especiais para dejetos animais. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 6
PL 333/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos de candidatos doadores de sangue fidelizados no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.373, de 30 de agosto de 2024
Coautoria
PL 318/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2023 DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.359, de 16 de julho de 2024
Coautoria
PL 317/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2023 ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de setembro de 2024
Coautoria
PL 311/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/05/2023 DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 309/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2023 ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.311, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 301/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, empresas de promoções e eventos e outros estabelecimentos similares divulgarem, antes do início de eventos e shows, instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 298/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2023 DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 593, de 11 de junho de 2025
Coautoria
PL 264/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre a implantação obrigatória de semáforos à base de energia solar no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 263/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.372, de 29 de agosto de 2024
Coautoria
PL 253/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/05/2023 DISPÕE sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental no âmbito da rede pública de educação do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.321, de 06 de maio de 2024
Coautoria
PL 241/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/05/2023 INSTITUI a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de março de 2024
Coautoria
PL 215/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/04/2023 INSTITUI o Banco de Ração no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 209/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2023 DISPÕE sobre a utilização de vassouras feitas de materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.623, de 27 de março de 2026
Coautoria
PL 208/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2023 INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.182, de 26 de outubro de 2023
Coautoria
PL 197/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.222, de 07 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 173/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/03/2023 DISPÕE sobre a liberação de entrada de animais de estimação em hospitais para visitas e pacientes internados e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 168/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2023 DISPÕE sobre a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.340, de 13 de junho de 2024
Coautoria
PL 165/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.257, de 29 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 164/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.325, de 09 de maio de 2024
Coautoria
PL 163/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 DISPÕE sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.267, de 04 de janeiro de 2024
Coautoria
PL 161/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2023 DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de maio de 2025
Coautoria
PL 158/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2023 INSTITUI a Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para Pessoas com Surdez e de Guias-Intérpretes para Surdocegos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2023 PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 147/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2023 INSTITUI normas para o transporte de cães e gatos realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 145/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jítsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.319, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 144/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.241, de 22 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 143/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024
Coautoria
PL 135/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/03/2023 DISPÕE sobre o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 120/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2023 INSTITUI a Semana Municipal da Água na cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.185, de 27 de outubro de 2023
Coautoria
PL 117/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2023 ALTERA o art. 5.º da Lei n.º 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.236, de 20 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 91/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 INSTITUI o Projeto Grafite é Arte no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.252, de 28 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 89/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 ALTERA os artigos 2.°, 6.°, 8.°, 11, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 38 e inclui o art. 17-A na Lei n. 1.590, de 26 de setembro de 2011, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.274, de 05 de janeiro de 2024
Autoria única
PL 87/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.314, de 26 de abril de 2024
Coautoria
PL 83/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 DISPÕE sobre as ações de Vigilância e o Controle de Zoonoses no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 78/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/03/2023 ESTABELECE a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energia elétrica e da água pela Administração Pública do município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 68/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2023 ESTABELECE a realização de castração gratuita como método oficial de controle populacional e de zoonoses em animais no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 2
PL 63/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/02/2023 INSTITUI o Censo Municipal de Animais Domésticos no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 8
PL 59/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 DISPÕE sobre a criação do Programa Resgatando Vidas, destinado à prevenção e ao atendimento de pessoas com ideação suicida, em situação de vulnerabilidade social, causada por transtornos psicológicos e/ou emocionais, bem como de seus familiares. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 58/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 543, de 22 de setembro de 2023
Coautoria
PL 53/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 INSTITUI nas escolas da rede pública do município de Manaus, a Campanha de Conscientização do Impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.337, de 10 de junho de 2024
Coautoria
PL 50/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2023 INSTITUI os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Cidadão Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.228, de 15 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 48/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2023 DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, visando ao diagnóstico de daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024
Coautoria
PL 40/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 PROÍBE a realização de tatuagem e a implantação de piercing em animais que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 37/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre o fornecimento de merenda, nas escolas públicas municipais, durante as férias escolares no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 36/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a implantação de compostagem nas escolas da rede pública municipal de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 34/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a criação da Campanha de Prevenção contra a Catarata, no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.179, de 20 de outubro de 2023
Coautoria
PL 33/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.245, de 26 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 31/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Paradesportivo do Amazonas. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.186, de 30 de outubro de 2023
Coautoria
PL 30/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e com Síndrome de Down. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 29/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024
Coautoria
PL 28/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 ASSEGURA às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) assento preferencial e gratuidade nos transportes coletivos públicos no âmbito do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 26/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 16/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2023 DISPÕE sobre a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.156, de 27 de setembro de 2023
Coautoria
PL 7/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2023 INSTITUI o Réveillon Gospel no Calendário Oficial da Cidade de Manaus Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.238, de 21 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2023 ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 581, de 22 de julho de 2024
Coautoria
PL 454/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/12/2022 INSTITUI o Dia Municipal dos Grupos de Jovens Cristãos de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.035, de 18 de abril de 2023
Coautoria
PL 447/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/12/2022 OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.648, de 22 de maio de 2026
Coautoria
PL 443/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/12/2022 DISPÕE sobre o sepultamento de cães, gatos e demais animais domésticos de pequeno porte em cemitérios do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 416/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2022 INSTITUI normas para o transporte de cães e gatos realizado por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 413/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2022 INSTITUI a Campanha de Combate à Erotização Infantil no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.167, de 09 de outubro de 2023
Coautoria
PL 412/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 DISPÕE sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos municipais, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.115, de 01 de agosto de 2023
Coautoria
PL 408/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 DISPÕE sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.122, de 18 de agosto de 2023
Coautoria
PL 407/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 INSTITUI a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.205, de 23 de novembro de 2023
Coautoria
PL 404/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 570, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 391/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/10/2022 ALTERA dispositivos da Lei n. 1.273, de 20 de agosto de 2008, que dispõe sobre os cemitérios no município de Manaus, serviços funerários, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 386/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/10/2022 AUTORIZA o Poder Executivo a instituir o Programa Lazer com Segurança. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 385/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/10/2022 INSTITUI o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.358, de 16 de julho de 2024
Primeira assinatura de 10
PL 381/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/10/2022 DISPÕE sobre a proibição de todo e qualquer tipo de reprodução caseira de animais domésticos. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/10/2022 ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023
Coautoria
PL 367/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/09/2022 DISPÕE sobre a instituição de Campanha Educativa de Prevenção a Incêndios Domésticos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.204, de 17 de novembro de 2023
Coautoria
PL 354/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/09/2022 DISPÕE sobre a proibição de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 549, de 20 de outubro de 2023
Coautoria
PL 353/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/08/2022 DISPÕE sobre a instituição de Políticas Públicas de Apoio às Pessoas Obesas no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.134, de 31 de agosto de 2023
Coautoria
PL 349/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/08/2022 INSTITUI a criação do projeto Redescobrindo o Centro Histórico, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural da cidade de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.221, de 07 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 344/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2022 INSTITUI o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate da Automutilação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.261, de 03 de janeiro de 2024
Coautoria
PL 343/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2022 VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.181, de 26 de outubro de 2023
Coautoria
PL 327/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/08/2022 ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.438, de 20 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 325/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2022 INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.304, de 12 de abril de 2024
Coautoria
PL 323/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2022 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus, o evento “Marcha Para Jesus”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.302, de 05 de abril de 2024
Coautoria
PL 309/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Escola Amiga do Autismo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.316, de 29 de abril de 2024
Coautoria
PL 308/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2022 INSTITUI o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.347, de 19 de junho de 2024
Coautoria
PL 296/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/08/2022 DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PcD) em eventos esportivos realizados no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.331, de 27 de maio de 2024
Coautoria
PL 294/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/07/2022 INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Torneio de Pesca Esportiva Amigos do Tarumã, a ser comemorado no segundo fim de semana do mês de outubro, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.113, de 31 de julho de 2023
Coautoria
PL 288/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/07/2022 DISPÕE sobre a proibição da concessão de honrarias por parte dos órgãos públicos municipais às pessoas condenadas pelos crimes que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 286/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/07/2022 DISPÕE sobre a instalação de placas de aviso tipo poste informando da proibição de acesso às águas e da profundidade de rios, açudes, represas e igarapés no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.306, de 16 de abril de 2024
Coautoria
PL 284/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/07/2022 INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.216, de 04 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 276/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/06/2022 CRIA o Programa de Atenção às Pessoas Portadoras do Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
PL 273/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/06/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Empresa Amiga da Educação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.318, de 02 de maio de 2024
Coautoria
PL 258/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/06/2022 GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024
Coautoria
PL 253/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/06/2022 INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.089, de 04 de julho de 2023
Coautoria
PL 252/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2022 DISPÕE acerca da divulgação dos canais para denunciar maus-tratos contra idosos, em policlínicas e unidades básicas de saúde geridas pelo município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.208, de 24 de novembro de 2023
Coautoria
PL 245/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/06/2022 EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.136, de 01 de setembro de 2023
Coautoria
PL 240/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2022 DISPÕE sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência na cidade de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.198, de 13 de novembro de 2023
Coautoria
PL 237/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2022 DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.106, de 24 de julho de 2023
Coautoria
PL 209/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/06/2022 REVOGA a Lei n. 1.696, de 2 de outubro de 2012, que obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas energéticas a fixar, em local de fácil visualização, a informação dos efeitos de seu consumo, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 203/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/06/2022 INSTITUI, a “Campanha Sem Plástico” no Calendário Oficial da cidade de Manaus, na segunda semana de julho. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.536, de 04 de setembro de 2025
Coautoria
PL 198/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2022 DISPÕE sobre a criação da Universidade Municipal de Manaus (UMA). Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 185/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 DISPÕE sobre a valorização e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.240, de 22 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 180/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 INSTITUI a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.062, de 31 de maio de 2023
Coautoria
PL 179/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2022 OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 171/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/05/2022 DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 547, de 06 de outubro de 2023
Coautoria
PL 164/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/05/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.313, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 156/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/05/2022 ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de junho de 2023
Coautoria
PL 140/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2022 GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.335, de 07 de junho de 2024
Coautoria
PL 119/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 DISPÕE sobre a adoção do Tucunaré como símbolo da Pesca Esportiva do município de Manaus, estabelece áreas de conservação, proíbe o seu abate em época de reprodução e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.107, de 24 de julho de 2023
Coautoria
PL 64/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2022 Institui a "Praça dos Pets" - espaço público para cães, no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.146, de 20 de setembro de 2023
Coautoria
PL 41/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2022 INSTITUI o mês Abril Laranja dedicado a Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.144, de 19 de setembro de 2023
Coautoria
PL 38/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para engasgamento ou aspiração de corpo estranho em recém-nascidos. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.454, de 02 de janeiro de 2025
Coautoria
PL 21/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/02/2022 CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.149, de 21 de setembro de 2023
Coautoria
PL 11/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 DISPÕE sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono em vias públicas no perímetro do Município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.341, de 13 de junho de 2024
Coautoria
PL 10/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 DISPÕE sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023
Coautoria
PL 686/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de novembro de 2023
Coautoria
PL 679/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.277, de 04 de março de 2024
Coautoria
PL 656/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/12/2021 DISPÕE sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.123, de 18 de agosto de 2023
Coautoria
PL 640/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/11/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de clínicas, hospitais e instituições, independente da área de atuação, destinadas a atendimentos de idosos, crianças e adolescentes portadores de deficiências físicas, motoras, auditiva, intelectual, de função cognitiva ou deficiências múltiplas, ter em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 632/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/11/2021 DISPÕE sobre a construção de passagens que possibilitem o deslocamento seguro da fauna, nos locais em que houver florestas nativas, e áreas de proteção ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 628/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/11/2021 INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia do Conservadorismo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.087, de 03 de julho de 2023
Coautoria
PL 620/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2021 Dispõe sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e Instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Trabalho, Empreendedorismo e Inovação - SEMTEPI. Ementa alterada para: DISPÕE sobre a criação da Feira Internacional de Pesca Esportiva de Manaus (FIPEMA) e sua instituição no Calendário Oficial da Cidade de Manaus Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/11/2021 PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022
Coautoria
PL 608/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2021 INSTITUI o Dia Municipal dos Cardiopatas e dá outras Providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.984, de 19 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 606/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2021 “Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023
Coautoria
PL 603/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2021 DISPÕE sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda e posse de animais de estimação. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 597/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/11/2021 Considera de Utilidade Pública ao INSTITUTO AMAZÔNIA EQUATORIAL – AME, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 593/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/11/2021 “Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia de conscientização e combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 03 de agosto; e dá outras providências". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023
Coautoria
PL 583/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2021 INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo ao Programa Família Acolhedora no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.009, de 09 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 561/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/10/2021 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TODO E QUALQUER TIPO DE REPRODUÇÃO CASEIRA DE ANIMAIS E/OU POR PARTE DE CANIS E GATIS SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NÃO REGULAMENTADOS E SEM ACOMPANHAMENTO VETERINÁRIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 551/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 RECONHECER como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de setembro de 2023
Coautoria
PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021
Coautoria
PL 543/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/09/2021 Declara o Studio Atelier Cláudio Andrade como Patrimônio Artístico e Cultural de Natureza Material do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.952, de 14 de setembro de 2022
Primeira assinatura de 10
PL 531/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023
Coautoria
PL 513/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2021 Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a proibição do abandono de animais e seus reflexos penais nos pets shop, no âmbito do Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 507/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/09/2021 ALTERA o art. 1º da Lei nº 2.195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “Direito das Pessoas com Deficiências” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública do município de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024
Coautoria
PL 502/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/08/2021 DISPÕE sobre a proibição no município de Manaus a contratação de cantores que em seu repertório de show cantem músicas que desvalorizem a pessoa humana, incentivem a violência, promovam qualquer tipo de preconceito e discriminação e que façam apologia ao uso de drogas. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 501/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/08/2021 “INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.139, de 04 de setembro de 2023
Coautoria
PL 462/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/08/2021 “DISPÕE sobre a criação do projeto abrigue um animal de rua.” Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 455/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 DISPÕE sobre a divulgação de fotos e/ou informações, nos terminais e paradas de ônibus do município de Manaus, de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.037, de 19 de abril de 2023
Coautoria
PL 450/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 449/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.014, de 11 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2021 DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 443/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de outubro de 2022
Coautoria
PL 442/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 DISPÕE sobre a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.157, de 27 de setembro de 2023
Coautoria
PL 440/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023
Coautoria
PL 430/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2021 DISPÕE sobre a Clínica – Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 569, de 19 de abril de 2024
Coautoria
PL 424/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2021 Dispõe sobre a criação do Museu Virtual no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 409/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2021 AUTORIZA o Poder Executivo a colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo contribuição voluntária destinada ao Abrigo Público Municipal e Órgãos voltados para este fim, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 408/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2021 Dispõe sobre a criação do Selo Amigo Pet no município de Manaus e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 398/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/07/2021 INSTITUI o Selo “Escola Protegida” no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.452, de 02 de janeiro de 2025
Coautoria
PL 394/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/07/2021 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023
Coautoria
PL 382/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/06/2021 Dispõe sobre a separação e a destinação final dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública direta e indireta do Município de Manaus, na forma que especifica. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 377/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/06/2021 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 363/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/06/2021 DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o Bullying infantil, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 362/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/06/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.289, de 12 de março de 2024
Coautoria
PL 348/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2021 INSTITUI a campanha de conscientização “gagueira não tem graça” nas escolas e creches públicas municipais, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.177, de 19 de outubro de 2023
Coautoria
PL 345/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2021 DISPÕE sobre o “Projeto Voluntário: Ajude o Amigo” que disponibilizará atendimento psicossocial, através de assistente social e psicológo, nas escolas da rede pública e particular do municipio de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.995, de 28 de dezembro de 2022
Coautoria
PL 335/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2021 Dispõe sobre disponibilização das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.000, de 02 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 324/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2021 DISPÕE Sobre a Criação de Campanhas de Denúncia e Proibição de Comercialização de Material Roubado ou Furtado de Propriedade de Companhias de Telecomunicação. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.137, de 01 de setembro de 2023
Coautoria
PL 320/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2021 INSTITUI a Semana da Proteção e bem-estar Animal no Município de Manaus Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.963, de 07 de outubro de 2022
Primeira assinatura de 2
PL 313/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2021 Dispõe sobre Educação Ambiental Humanitária em bem estar animal nas unidades escolares do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.381, de 13 de setembro de 2024
Coautoria
PL 308/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSERE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 533, de 31 de março de 2023
Coautoria
PL 307/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 DISPÕE sobre igualar as premiações concedidas a homens e mulheres nas competições em que haja emprego de recursos públicos, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 302/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 525, de 02 de dezembro de 2022
Primeira assinatura de 15
PL 301/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 DISPÕE sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura da Cidade de Manaus, denominado Disque Proteção Animal Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.079, de 23 de junho de 2023
Primeira assinatura de 9
PL 292/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2021 TORNA obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023
Primeira assinatura de 3
PL 289/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2021 Estabelece e classifica os crimes de maus-tratos de animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 288/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2021 CONSIDERA de utilidade pública a a Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas – AENAMBAM. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária (Promulgada) nº 516, de 11 de abril de 2022
Primeira assinatura de 3
PL 271/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/05/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de setembro de 2023
Coautoria
PL 256/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/05/2021 DISPÕE, sobre aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.368, de 01 de agosto de 2024
Coautoria
PL 251/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/05/2021 DISPÕE sobre a autorização de instalação, pela Prefeitura de Manaus, de lixeiras especiais para dejetos animais no Município de Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 242/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/05/2021 ALTERA os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 18, 21, 27, 29 e 32 da lei 2.052 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de pets na cidade de manaus e da outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.893, de 31 de maio de 2022
Autoria única
PL 223/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/05/2021 “Exige que as empresas prestadoras de serviço ao município comprovem mensalmente a quitação de obrigações trabalhistas”. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 220/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/05/2021 DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2023
Coautoria
PL 219/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/05/2021 DISPÕE sobre a criação do Selo Amigo Pet no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 200/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/04/2021 DISPÕE sobre a criação do Sistema Público de Medicamentos Pet no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 198/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/04/2021 INSTITUI o Banco de Dados Municipal de Animais Esterilizados no município de Manaus e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.880, de 03 de maio de 2022
Primeira assinatura de 2
PL 182/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2021 INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.974, de 28 de novembro de 2022
Coautoria
PL 171/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2021 DISPÕE sobre a promoção do Serviço de Estimulação Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais no Município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.073, de 16 de junho de 2023
Coautoria
PL 170/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2021 DISPÕE sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas municipais de educação básica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.101, de 17 de julho de 2023
Coautoria
PL 165/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/04/2021 INSTITUI o Programa de Valorização de Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados no município de Manaus, o fornecimento de auxílio de subsistência desses animais e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 158/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/04/2021 Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 3.282, de 08 de março de 2024
Coautoria
PL 129/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2021 DISPÕE sobre a proibição de utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 124/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/04/2021 INSTITUI publicidade de Utilidade Pública para conscientização de questões relacionadas à causa animal, na televisão e espaços públicos destinados a publicidade. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 115/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/04/2021 DISPÕE sobre a criação e funcionamento do Abrigo Municipal de Cães e Gatos do Município de Manaus-AM, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 99/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/03/2021 CONSIDERA de utilidade pública a Associação dos Ativistas de Proteção Animal e Ambiental do Estado do Amazonas – Anjos de Rua Manaus. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 81/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2021 INSTITUI a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Manaus de informações sobre obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 77/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2021 ESTABELECE normas para a colocação de placa em obra pública municipal paralisada contendo exposição dos motivos da interrupção, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 53/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/03/2021 ALTERAR à lei 2.502 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de pets na cidade de Manaus e de outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 52/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/03/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do artigo 32 da lei de crimes ambientais (9.605/1998) e a sansão imposta aos que praticam maus-tratos e do serviço de denúncia (DISQUE 188) nos estabelecimentos comerciais do ramo alimentícios, mercados, feiras públicas e outros. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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