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Proposições legislativas · 2021–2026

Kennedy Marques Protetor

Candidatura a Deputado Estadual por AM pelo MDB em 2026. Tudo o que foi apresentado com a assinatura desta pessoa, como a própria Casa registra.

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527proposições com a assinatura
247como primeira assinatura, autoria principal ou autoria única
226transformadas em norma jurídica

Por tipo

Proposições com a assinatura desta pessoa, por tipo, com link para a lista completa de cada uma
TipoQuantidadeComo primeira assinatura
Projeto de Lei (PL) 386 169
Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 53 2
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 (IND) 37 37
Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 (REQ) 37 37
Projeto de Resolução (PR) 8 1
Projeto de Emenda à Loman (PEL) 4 0
Projeto de Lei Complementar (PLC) 2 1

Transformadas em norma jurídica

Proposições com a assinatura desta pessoa que viraram norma jurídica
ProposiçãoApresentadaEmenta NormaAssinatura
PDL 13/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2026 CONCEDE a Medalha de Ouro Rodolpho Valle ao Senhor Willian de Oliveira da Silva e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 676, de 10 de junho de 2026 Coautoria
PDL 12/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2026 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Augusto Cury. Decreto Legislativo nº 674, de 03 de junho de 2026 Coautoria
PDL 8/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/04/2026 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Luciano Rodrigues de Melo Gomes e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 675, de 03 de junho de 2026 Coautoria
PDL 7/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/03/2026 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Diego Silva de Oliveira e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 673, de 03 de junho de 2026 Coautoria
PDL 6/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2026 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, à Senhora Ieda Frota Gomes, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 670, de 29 de abril de 2026 Coautoria
PDL 5/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2026 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Sr. Eduardo César Pereira Vilar, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 672, de 03 de junho de 2026 Coautoria
PDL 1/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2026 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Senhor André Luiz Pereira da Silva e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 668, de 18 de março de 2026 Coautoria
PDL 29/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/12/2025 CONCEDE A MEDALHA DE OURO CIDADE DE MANAUS AO SENHOR MOACIR SALVES CINTRÃO – PRESIDENTE DA FEIRA DA MANAUS MODERNA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ATUANDO NOS MERCADOS E FEIRAS DE MANAUS, FORTALECENDOA ECONOMIA LOCAL E AJUDANDO PEQUENOS NEGÓCIOS A PROSPERAR. Decreto Legislativo nº 667, de 10 de dezembro de 2025 Coautoria
PDL 24/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/11/2025 CONCEDE a medalha de ouro cidade de Manaus ao secretário municipal de segurança pública e defesa social, com MBA em segurança pública, pós graduado em direito penal, processual penal e direito civil senhor Alberto de Siqueira Santos Barbosa Neto. Decreto Legislativo nº 666, de 26 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 23/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/11/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadã de Manaus à Ilustríssima Sra. Maria José Sobral de Oliveira e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 665, de 26 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 22/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/10/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a Senhora Aldenize Magalhães Aufiero, Advogada. Decreto Legislativo nº 678, de 22 de junho de 2026 Coautoria
PDL 21/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/09/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a Senhora Dra. Simone de Souza Guimarães, Diretora Geral Executiva da Confederação Nacional do Comércio - CNC. Decreto Legislativo nº 677, de 22 de junho de 2026 Coautoria
PL 532/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/08/2025 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos hospitais veterinários e estabelecimentos similares, notificarem à Secretaria Municipal de Saúde sobre os casos confirmados ou suspeitos de esporotricose animal (felinos e caninos), no âmbito do Município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.697, de 08 de setembro de 2026 Primeira assinatura de 5
PDL 20/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/08/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Coronel Francisco Orleilson Guimarães. Decreto Legislativo nº 655, de 17 de setembro de 2025 Coautoria
PDL 19/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Sr. Francisco da Silva e Santos e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 671, de 04 de maio de 2026 Coautoria
PDL 17/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/07/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus a Doutora Ludhmila Hajjar e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 663, de 24 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 16/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/07/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Coronel QOPM FRANCISCO ORLEILSON GUIMARÃES e da outras providencias. Decreto Legislativo nº 654, de 17 de setembro de 2025 Coautoria
PDL 15/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/07/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Deodato de Miranda Leão ao Dr. Thiago Carvalho Batista e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 662, de 24 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 14/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/07/2025 CONCEDE Medalha de Honra Josué Cláudio de Souza ao servidor Cláudio Márcio Ribeiro dos Santos pelos relevantes serviços prestados ao Poder Legislativo Municipal de Manaus. Decreto Legislativo nº 660, de 19 de novembro de 2025 Coautoria
PL 384/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/06/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, a campanha ‘Espaço para Todos’ e cria o selo ‘Condomínio Inclusivo’, como instrumento de incentivo à promoção da inclusão social de crianças e adolescentes com necessidades específicas nos espaços de convivência de condomínios residenciais. Lei Ordinária nº 3.684, de 09 de julho de 2026 Primeira assinatura de 7
PDL 11/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2025 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Coronel Fabiano Machado Bó e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 659, de 19 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 10/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/06/2025 CONCEDE Diploma de Cidadão de Manaus ao senhor Jender de Melo Lobato e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 656, de 10 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 9/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/05/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadã de Manaus à Sra. Carolina Soler de Melo. Decreto Legislativo nº 658, de 19 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 8/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/05/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Coronel QOPM WILTON GONÇALVES MARQUES e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 657, de 19 de novembro de 2025 Coautoria
PDL 7/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/05/2025 CONCEDE a Medalha de Ouro Deodato de Miranda Leão ao Dr. Walter da Silva Jorge João, presidente do Conselho Federal de Farmácia, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 661, de 24 de novembro de 2025 Coautoria
PL 255/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal da Conscientização: Nossa Rua Limpa sem Lixo”, a fim de promover a conscientização sobre o descarte correto do lixo e a importância das ruas limpas. Lei Ordinária nº 3.632, de 23 de abril de 2026 Coautoria
PL 232/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/05/2025 Institui, no âmbito do Município de Manaus, o “Dia Municipal do Meu Pet”, a fim de promover a conscientização e a valorização dos animais de estimação, destacando sua importância para a sociedade e a necessidade de proteção, cuidado e respeito a esses seres vivos. Lei Ordinária nº 3.587, de 18 de dezembro de 2025 Coautoria
PL 222/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2025 INSTITUI, o Dia Municipal da Mulher Aquaviária, a ser comemorado anualmente no dia 18 de maio, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.584, de 17 de dezembro de 2025 Coautoria
PDL 6/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadã de Manaus à Sra. Nádia Vettori. Decreto Legislativo nº 653, de 28 de abril de 2025 Coautoria
PDL 5/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao ex-Vereador Ayr José de Souza e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 652, de 28 de abril de 2025 Coautoria
PL 125/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2025 Dispõe sobre a autorização para a aquisição de Itraconazol de uso humano para o tratamento da esporotricose animal disponibilizado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 607, de 26 de setembro de 2025 Coautoria
PR 7/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/03/2025 DISPÕE sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, suicídio e Drogas. Resolução nº 176, de 22 de outubro de 2025 Coautoria
PL 112/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/03/2025 DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.525, de 03 de julho de 2025 Coautoria
PL 103/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/03/2025 INSTITUI a Semana da Saúde Mental nas escolas públicas e privadas no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.636, de 29 de abril de 2026 Coautoria
PR 6/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/03/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BR-319, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Resolução nº 173, de 06 de outubro de 2025 Coautoria
PL 94/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/03/2025 Institui o Selo Restaurante Amigo dos Autistas no Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.564, de 28 de outubro de 2025 Coautoria
PDL 1/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2025 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus à Ilustríssima Sra. MARIA JOSÉ FREITAS E SILVA e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 651, de 07 de abril de 2025 Coautoria
PL 63/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ALTERA a Lei 2.884, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares. Lei Ordinária nº 3.631, de 23 de abril de 2026 Coautoria
PL 62/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/03/2025 ACRESCENTA o inciso X ao art. 3.º da Lei Municipal n. 266, de 30 de novembro de 1994, que regula a identificação dos logradouros públicos do Município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.627, de 15 de abril de 2026 Coautoria
PR 3/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2025 DISPÕE sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Família e dos Valores Cristãos – FEPACRI”, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus – CMM. Resolução nº 175, de 22 de outubro de 2025 Coautoria
PDL 24/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/10/2024 CONCEDE a Medalha Joaquina Marinho ao Sr. Jefferson Luiz Rodrigues Coronel. Decreto Legislativo nº 648, de 18 de novembro de 2024 Coautoria
PDL 23/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/10/2024 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao DR. RUBEM ALVES DA SILVA JUNIOR e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 649, de 25 de novembro de 2024 Coautoria
PDL 22/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/10/2024 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor CÍCERO TÚLIO COUTINHO DA SILVA e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 647, de 18 de novembro de 2024 Coautoria
PL 441/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/10/2024 ALTERA a Lei n. 2.691, de 20 de outubro de 2020, que Disciplina a Política de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo na cidade de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.539, de 12 de setembro de 2025 Coautoria
PDL 20/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/09/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao deputado estadual ADJUTO RODRIGUES AFONSO e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 646, de 30 de outubro de 2024 Coautoria
PL 400/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/08/2024 DISPÕE sobre a proibição do consumo de Maconha em áreas e logradouros públicos, no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 598, de 03 de julho de 2025 Coautoria
PL 355/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2024 Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.242/2008, que “Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, estabelece normas para sua adequada aplicação e dá outras providências”. Lei Ordinária nº 3.499, de 26 de maio de 2025 Coautoria
PL 350/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/06/2024 DISPÕE sobre a adaptação dos sinais baseados em cores em hospitais, terminais de embarque e demais ambientes que o utilizem para torná-los acessíveis aos portadores de daltonismo no âmbito do Município de Manaus. Lei Ordinária (Promulgada) nº 608, de 13 de outubro de 2025 Coautoria
PL 348/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/06/2024 Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que foram executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas. Lei Ordinária nº 3.556, de 10 de outubro de 2025 Coautoria
PL 333/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/06/2024 INSTITUI a Semana Municipal do Jovem Aprendiz, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 24 de abril, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.528, de 23 de julho de 2025 Coautoria
PL 329/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 DISPÕE sobre a possibilidade do uso do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com transtornos globais de desenvolvimento, incluindo-se transtorno do espectro autista, nas instituições de ensino públicas municipais. Lei Ordinária nº 3.560, de 13 de outubro de 2025 Coautoria
PL 327/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 ALTERA a Lei 2.686, de 13 de outubro de 2020 que INSTITUI a iniciativa Adote um Idoso no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.498, de 26 de maio de 2025 Coautoria
PL 324/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2024 CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Bombeiros Civis do Amazonas. Lei Ordinária nº 3.521, de 02 de julho de 2025 Autoria única
PDL 17/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2024 CONCEDE o Diploma de Cidadã de Manaus à Ilustríssima Sra. Angela Abdo Campos Ferreira e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 643, de 10 de junho de 2024 Coautoria
PDL 12/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2024 CONCEDE Medalha de Ouro General Thaumaturgo Sotero Vaz ao Sr. Flávio Jun Yokoyama. Decreto Legislativo nº 639, de 13 de maio de 2024 Coautoria
PDL 11/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/04/2024 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Arcebispo Metropolitano da Arquidiocese de Manaus, Cardeal Dom Leonardo Ulrich Steiner, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 632, de 24 de abril de 2024 Coautoria
PDL 10/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/04/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Flávio Cordeiro Antony Filho e dá outras providências Decreto Legislativo nº 641, de 27 de maio de 2024 Coautoria
PDL 8/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/04/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Phellipe Arce Daou ao senhor Expedito Fernandes Belmont e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 635, de 06 de maio de 2024 Coautoria
PDL 7/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus à Sra. Isis de Fátima Nunes Bandeira de Melo, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 634, de 06 de maio de 2024 Coautoria
PR 3/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2024 “Institui no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, o Parlamento Autista e dá outras providências.” Resolução nº 174, de 22 de outubro de 2025 Coautoria
PL 180/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2024 Institui o programa de prevenção e de orientação sobre o câncer de pele nas escolas municipais de Manaus e revoga a Lei Municipal nº 1.407, de 18 de janeiro de 2010. Lei Ordinária nº 3.529, de 23 de julho de 2025 Coautoria
PDL 6/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/03/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Rodolpho Valle ao Senhor João Bosco Pinto Rocha (Bosquinho Poeta) e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 633, de 06 de maio de 2024 Coautoria
PL 165/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/03/2024 ALTERA a Lei 2884, de 17 de maio de 2022 que dispõe sobre a diretriz municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e de seus familiares Lei Ordinária nº 3.475, de 31 de março de 2025 Coautoria
PDL 5/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/03/2024 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Senhor Tadeu de Souza Silva, Procurador do Estado e Vice-Governador do Estado do Amazonas. Decreto Legislativo nº 631, de 03 de abril de 2024 Coautoria
PL 84/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/02/2024 INSTITUI a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.552, de 06 de outubro de 2025 Coautoria
PL 81/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/02/2024 DISPÕE sobre a campanha de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma no âmbito do município de Manaus Lei Ordinária nº 3.588, de 18 de dezembro de 2025 Coautoria
PL 73/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2024 !Dispõe sobre o direito dos consumidores ao acesso à água potável nos eventos coletivos que especifica. Lei Ordinária nº 3.634, de 28 de abril de 2026 Primeira assinatura de 3
PDL 3/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/02/2024 CONCEDE o Diploma de Mérito Cidade de Manaus ao Sr. Jorge Elias Costa de Oliveira. Decreto Legislativo nº 629, de 20 de março de 2024 Coautoria
PL 63/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 Dispõe sobre a exibição de vídeos para fins de divulgação, incentivo e conscientização, da adoção dos animais do Município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.703, de 15 de setembro de 2026 Primeira assinatura de 5
PL 46/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2024 DISPÕE sobre a criação do Programa de Apoio e Incentivo à Cultura Empreendedora nas Comunidades de Manaus, com o objetivo de fomentar o empreendedorismo e a geração de renda nas áreas menos favorecidas da cidade. Lei Ordinária nº 3.503, de 05 de junho de 2025 Coautoria
PL 42/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/02/2024 DENOMINA Edmilson Santos (Mimi) a quadra poliesportiva do bairro de São Raimundo, localizada na Praça Ismael Benigno, e dá outras providências Lei Ordinária nº 3.553, de 06 de outubro de 2025 Coautoria
PL 33/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das salas de cinema e todos os locais que utilizem telas de projeção de filmes, shows e similares, a divulgar fotos de crianças, adolescentes, adultos e idosos desaparecidos, com seus respectivos nomes, bem como telefones para comunicar o seu paradeiro, no Município de Manaus. Lei Ordinária (Promulgada) nº 610, de 03 de novembro de 2025 Primeira assinatura de 14
PL 11/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/02/2024 INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso de Eletrônicos por Bebês e Crianças e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.562, de 17 de outubro de 2025 Coautoria
PL 583/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/10/2023 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, a Política de Prevenção e Combate ao Uso de Drogas e revoga as Leis n. 1.211, de 6 de março de 2008, e n. 1.060, de 27 de novembro de 2006. Lei Ordinária nº 3.523, de 02 de julho de 2025 Coautoria
PL 544/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/10/2023 INSTITUI a Campanha de incentivo à emissão da Carteira de Identificação Civil de crianças (ou na primeira infância), no âmbito do Munícipio de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.363, de 23 de julho de 2024 Coautoria
PL 417/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2023 DISPÕE sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 555, de 27 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 412/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 DISPÕE sobre a circulação e permanência de animais em praias e balneários do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.618, de 13 de março de 2026 Autoria única
PL 411/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de divulgação da Lei Federal n. 12.845, de 1.º de agosto de 2013 (Lei do Minuto Seguinte), no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.386, de 23 de setembro de 2024 Primeira assinatura de 2
PL 410/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 INSTITUI a criação de abrigos municipais para animais abandonados no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária (Promulgada) nº 582, de 24 de julho de 2024 Primeira assinatura de 8
PL 409/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 CRIA a Campanha Permanente de Castração Gratuita de Animais de Rua, a ser realizada por estabelecimentos veterinários privados dedicados a este tipo de serviço, no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.312, de 19 de abril de 2024 Primeira assinatura de 17
PL 408/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/08/2023 INSTITUI a Semana Municipal de Adoção Tardia de Crianças e Adolescentes no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.419, de 06 de dezembro de 2024 Primeira assinatura de 5
PL 402/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2023 INSTITUI a Campanha Municipal Animal Silvestre não é Pet no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.361, de 16 de julho de 2024 Coautoria
PL 377/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/06/2023 INSTITUI a Campanha de Incentivo a Visitas aos Asilos no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.406, de 13 de novembro de 2024 Coautoria
PL 368/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/06/2023 INSTITUI a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade. Lei Ordinária nº 3.530, de 23 de julho de 2025 Coautoria
PL 363/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE sobre a implementação do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para crianças e adolescentes com autismo nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus. Lei Ordinária (Promulgada) nº 603, de 17 de julho de 2025 Coautoria
PL 356/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/06/2023 DISPÕE a Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.494, de 15 de maio de 2025 Coautoria
PL 333/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos de candidatos doadores de sangue fidelizados no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.373, de 30 de agosto de 2024 Coautoria
PL 318/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2023 DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados. Lei Ordinária nº 3.359, de 16 de julho de 2024 Coautoria
PL 317/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/05/2023 ASSEGURA aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar de animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos municipais, estabelecimentos privados e meios de transporte. Lei Ordinária nº 3.384, de 20 de setembro de 2024 Coautoria
PL 309/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2023 ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.311, de 19 de abril de 2024 Coautoria
PL 298/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/05/2023 DISPÕE sobre a proibição do uso de recursos públicos para a contratação de artistas cujas músicas incentivem à violência e à sexualidade e causem constrangimentos Lei Ordinária (Promulgada) nº 593, de 11 de junho de 2025 Coautoria
PL 263/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/05/2023 DISPÕE sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde. Lei Ordinária nº 3.372, de 29 de agosto de 2024 Coautoria
PL 253/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/05/2023 DISPÕE sobre a realização de palestras com temas relacionados ao Direito Ambiental no âmbito da rede pública de educação do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.321, de 06 de maio de 2024 Coautoria
PL 241/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/05/2023 INSTITUI a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de março de 2024 Coautoria
PDL 17/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/05/2023 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao senhor Walfran de Souza Torres e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 607, de 29 de maio de 2023 Coautoria
PEL 5/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 05/05/2023 ALTERA o inciso II e acrescenta o inciso IX ao art. 347 da Lei Orgânica de Manaus. Emenda à Loman nº 119, de 30 de outubro de 2024 Coautoria
PL 209/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2023 DISPÕE sobre a utilização de vassouras feitas de materiais recicláveis para a limpeza de repartições e logradouros públicos. Lei Ordinária nº 3.623, de 27 de março de 2026 Coautoria
PL 208/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/04/2023 INSTITUI a Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Consumo de Cigarro Eletrônico no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.182, de 26 de outubro de 2023 Coautoria
PL 197/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/04/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de assentos adaptados para alunos obesos nas escolas municipais de Manaus. Lei Ordinária nº 3.222, de 07 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 168/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/03/2023 DISPÕE sobre a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na rede municipal de ensino e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.340, de 13 de junho de 2024 Coautoria
PL 165/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.257, de 29 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 164/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 INSTITUI o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.325, de 09 de maio de 2024 Coautoria
PL 163/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 DISPÕE sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.267, de 04 de janeiro de 2024 Coautoria
PDL 10/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 22/03/2023 CONCEDE O Diploma de Cidadão de Manaus ao Deputado Estadual Coronel RR QOPM, Dan Câmara. Decreto Legislativo nº 599, de 17 de abril de 2023 Coautoria
PL 161/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2023 DISPÕE sobre cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na oferta de empregos por instituição pública municipal. Lei Ordinária nº 3.491, de 13 de maio de 2025 Coautoria
PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/03/2023 PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024 Coautoria
PL 145/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a isenção da taxa de inscrição em eventos esportivos para atletas praticantes de jiu-jítsu, devidamente cadastrados em projetos sociais regulares, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.319, de 02 de maio de 2024 Coautoria
PL 144/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a entrada gratuita de ex-atletas profissionais em competições esportivas e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.241, de 22 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 143/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/03/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da existência de categoria adaptada para as pessoas com deficiência em competições esportivas oficiais públicas e/ou particulares realizadas no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.276, de 01 de março de 2024 Coautoria
PL 120/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2023 INSTITUI a Semana Municipal da Água na cidade de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.185, de 27 de outubro de 2023 Coautoria
PL 117/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2023 ALTERA o art. 5.º da Lei n.º 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.236, de 20 de dezembro de 2023 Coautoria
PDL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/03/2023 CONCEDE a Medalha de Ouro Pastor Frederick Orr ao Pastor Jonatas Câmara e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 594, de 27 de março de 2023 Coautoria
PL 91/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 INSTITUI o Projeto Grafite é Arte no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.252, de 28 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 89/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 ALTERA os artigos 2.°, 6.°, 8.°, 11, 14, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 38 e inclui o art. 17-A na Lei n. 1.590, de 26 de setembro de 2011, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.274, de 05 de janeiro de 2024 Autoria única
PL 87/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2023 DISPÕE sobre Campanha Municipal de Prevenção e Combate ao Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.314, de 26 de abril de 2024 Coautoria
PL 58/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 DISPÕE sobre o direito de contribuintes com deficiência visual receberem o carnê/boleto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em braille. Lei Ordinária (Promulgada) nº 543, de 22 de setembro de 2023 Coautoria
PL 53/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/02/2023 INSTITUI nas escolas da rede pública do município de Manaus, a Campanha de Conscientização do Impacto do Lixo no Meio Ambiente e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.337, de 10 de junho de 2024 Coautoria
PL 50/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/02/2023 INSTITUI os Títulos de Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e de Cidadão Amigo da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.228, de 15 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024 Coautoria
PL 34/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 DISPÕE sobre a criação da Campanha de Prevenção contra a Catarata, no município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.179, de 20 de outubro de 2023 Coautoria
PL 33/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/02/2023 INSTITUI a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.245, de 26 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 31/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 CONSIDERA de Utilidade Pública o Instituto Paradesportivo do Amazonas. Lei Ordinária nº 3.186, de 30 de outubro de 2023 Coautoria
PL 29/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a proibição da venda, em pet shops, de cães e gatos provenientes de criadouros não legalizados no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.330, de 21 de maio de 2024 Coautoria
PL 26/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2023 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.451, de 30 de dezembro de 2024 Coautoria
PL 16/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/02/2023 DISPÕE sobre a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelos a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer. Lei Ordinária nº 3.156, de 27 de setembro de 2023 Coautoria
PL 7/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2023 INSTITUI o Réveillon Gospel no Calendário Oficial da Cidade de Manaus Lei Ordinária nº 3.238, de 21 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/02/2023 ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022. Lei Ordinária (Promulgada) nº 581, de 22 de julho de 2024 Coautoria
PL 454/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/12/2022 INSTITUI o Dia Municipal dos Grupos de Jovens Cristãos de Manaus. Lei Ordinária nº 3.035, de 18 de abril de 2023 Coautoria
PL 447/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/12/2022 OBRIGA a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.648, de 22 de maio de 2026 Coautoria
PL 413/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/11/2022 INSTITUI a Campanha de Combate à Erotização Infantil no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.167, de 09 de outubro de 2023 Coautoria
PL 412/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 DISPÕE sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos municipais, no âmbito da cidade de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.115, de 01 de agosto de 2023 Coautoria
PL 408/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 DISPÕE sobre a prioridade para a marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo) no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.122, de 18 de agosto de 2023 Coautoria
PL 407/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/11/2022 INSTITUI a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.205, de 23 de novembro de 2023 Coautoria
PL 404/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos ou áudios educativos de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na abertura de shows e eventos culturais no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 570, de 19 de abril de 2024 Coautoria
PDL 31/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/11/2022 CONCEDE a Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Sr. Jaime Samuel Benchimol e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 589, de 23 de novembro de 2022 Coautoria
PL 385/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/10/2022 INSTITUI o Programa Moeda Verde de incentivo à reciclagem, promoção da educação ambiental e valorização de catadores e cooperativas e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.358, de 16 de julho de 2024 Primeira assinatura de 10
PL 375/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/10/2022 ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 2.208, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Manaus realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.024, de 31 de março de 2023 Coautoria
PL 367/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/09/2022 DISPÕE sobre a instituição de Campanha Educativa de Prevenção a Incêndios Domésticos no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.204, de 17 de novembro de 2023 Coautoria
PL 354/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/09/2022 DISPÕE sobre a proibição de apresentações com músicas e danças com conteúdo erótico ou sensual para crianças e adolescentes nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências Lei Ordinária (Promulgada) nº 549, de 20 de outubro de 2023 Coautoria
PL 353/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/08/2022 DISPÕE sobre a instituição de Políticas Públicas de Apoio às Pessoas Obesas no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.134, de 31 de agosto de 2023 Coautoria
PL 349/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/08/2022 INSTITUI a criação do projeto Redescobrindo o Centro Histórico, visando à preservação patrimonial da identidade sociocultural da cidade de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.221, de 07 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 344/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2022 INSTITUI o Mês de Prevenção, Conscientização e Combate da Automutilação e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.261, de 03 de janeiro de 2024 Coautoria
PL 343/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/08/2022 VEDA o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos pornográficos em estabelecimentos comerciais e eventos realizados no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.181, de 26 de outubro de 2023 Coautoria
PL 327/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 16/08/2022 ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio. Lei Ordinária nº 3.438, de 20 de dezembro de 2024 Coautoria
PL 325/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2022 INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Lei Ordinária nº 3.304, de 12 de abril de 2024 Coautoria
PL 323/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/08/2022 Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus, o evento “Marcha Para Jesus”, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.302, de 05 de abril de 2024 Coautoria
PL 309/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Escola Amiga do Autismo e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.316, de 29 de abril de 2024 Coautoria
PL 308/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/08/2022 INSTITUI o Projeto Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore, no município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.347, de 19 de junho de 2024 Coautoria
PL 296/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/08/2022 DISPÕE sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição para pessoas com deficiência (PcD) em eventos esportivos realizados no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.331, de 27 de maio de 2024 Coautoria
PL 294/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/07/2022 INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Torneio de Pesca Esportiva Amigos do Tarumã, a ser comemorado no segundo fim de semana do mês de outubro, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.113, de 31 de julho de 2023 Coautoria
PL 286/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/07/2022 DISPÕE sobre a instalação de placas de aviso tipo poste informando da proibição de acesso às águas e da profundidade de rios, açudes, represas e igarapés no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.306, de 16 de abril de 2024 Coautoria
PL 284/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 06/07/2022 INSERE inciso novo no art. 1.º da Lei n. 2.195, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o ensino de temas transversais de educação nas escolas da rede pública municipal de ensino. Lei Ordinária nº 3.216, de 04 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 273/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/06/2022 INSTITUI, no âmbito do município de Manaus, o Selo Empresa Amiga da Educação e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.318, de 02 de maio de 2024 Coautoria
PL 258/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/06/2022 GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024 Coautoria
PL 253/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/06/2022 INSTITUI a Campanha Municipal Permanente de Combate ao Abandono Afetivo de Idosos e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.089, de 04 de julho de 2023 Coautoria
PL 252/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2022 DISPÕE acerca da divulgação dos canais para denunciar maus-tratos contra idosos, em policlínicas e unidades básicas de saúde geridas pelo município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.208, de 24 de novembro de 2023 Coautoria
PDL 20/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2022 CONCEDE Medalha de Ouro Cidade de Manaus ao Senhor Marcelo Generoso e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 579, de 04 de julho de 2022 Coautoria
PL 245/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/06/2022 EQUIPARA as pessoas que especifica às pessoas com deficiência para fins de concessão do direito de atendimento prioritário. Lei Ordinária nº 3.136, de 01 de setembro de 2023 Coautoria
PL 240/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2022 DISPÕE sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência na cidade de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.198, de 13 de novembro de 2023 Coautoria
PL 237/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2022 DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Esporte no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.106, de 24 de julho de 2023 Coautoria
PL 203/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/06/2022 INSTITUI, a “Campanha Sem Plástico” no Calendário Oficial da cidade de Manaus, na segunda semana de julho. Lei Ordinária nº 3.536, de 04 de setembro de 2025 Coautoria
PL 185/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 DISPÕE sobre a valorização e inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) e doenças raras na publicidade institucional do Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.240, de 22 de dezembro de 2023 Coautoria
PL 180/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2022 INSTITUI a Campanha Energia Limpa, de incentivo à utilização de energia solar, no âmbito municipal. Lei Ordinária nº 3.062, de 31 de maio de 2023 Coautoria
PL 171/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 17/05/2022 DISPÕE sobre a emissão de contracheques em braille para os servidores públicos municipais com deficiência visual e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 547, de 06 de outubro de 2023 Coautoria
PL 164/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/05/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de espetáculos e ambientes assemelhados adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de violência ou assédio e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.313, de 19 de abril de 2024 Coautoria
PL 156/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/05/2022 ALTERA a Lei n. 605, de 24 de julho de 2001 (Código Ambiental do Município de Manaus), na forma que especifica. Lei Ordinária nº 3.068, de 07 de junho de 2023 Coautoria
PLC 1/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 27/04/2022 ACRESCENTA o inciso VIII ao art. 76 da Lei Municipal n. 605, de 24 de julho de 2001, que institui o Código Ambiental do município de Manaus e dá outras providências. Lei Complementar nº 22, de 15 de dezembro de 2023 Coautoria
PR 4/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/04/2022 DISPÕE sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Manaus, da Frente Parlamentar de Cuidados e Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas. Resolução nº 155, de 06 de junho de 2022 Coautoria
PL 140/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2022 GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.335, de 07 de junho de 2024 Coautoria
PL 119/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 13/04/2022 DISPÕE sobre a adoção do Tucunaré como símbolo da Pesca Esportiva do município de Manaus, estabelece áreas de conservação, proíbe o seu abate em época de reprodução e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.107, de 24 de julho de 2023 Coautoria
PL 64/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/03/2022 Institui a "Praça dos Pets" - espaço público para cães, no Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.146, de 20 de setembro de 2023 Coautoria
PL 41/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/03/2022 INSTITUI o mês Abril Laranja dedicado a Prevenção da Crueldade contra os Animais no âmbito do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.144, de 19 de setembro de 2023 Coautoria
PL 38/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 25/02/2022 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de orientação e treinamento de primeiros socorros voltados para engasgamento ou aspiração de corpo estranho em recém-nascidos. Lei Ordinária nº 3.454, de 02 de janeiro de 2025 Coautoria
PL 21/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/02/2022 CONCEDE às doadoras de leite materno, isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo, emprego ou vaga na Administração Pública Municipal. Lei Ordinária nº 3.149, de 21 de setembro de 2023 Coautoria
PL 11/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 DISPÕE sobre a remoção de veículo automotor abandonado ou estacionado em situação que caracterize abandono em vias públicas no perímetro do Município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.341, de 13 de junho de 2024 Coautoria
PL 10/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 DISPÕE sobre infrações administrativas por atos de racismo nos complexos esportivos e culturais, centros de eventos e ginásios poliesportivos no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.248, de 27 de dezembro de 2023 Coautoria
PDL 6/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/02/2022 CONCEDE o Diploma de Cidadão de Manaus ao Sr. Ednailson Leite Rozenha e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 562, de 14 de março de 2022 Coautoria
PL 686/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de novembro de 2023 Coautoria
PL 679/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/12/2021 INCLUI no Calendário Oficial da Cidade de Manaus/AM o “Dia do Esporte Paralímpico” e dá outras providências Lei Ordinária nº 3.277, de 04 de março de 2024 Coautoria
PL 656/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 03/12/2021 DISPÕE sobre a garantia de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de Ensino Público no Município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.123, de 18 de agosto de 2023 Coautoria
PL 628/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/11/2021 INSTITUI, no Calendário Oficial da Cidade de Manaus, o Dia do Conservadorismo e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.087, de 03 de julho de 2023 Coautoria
PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/11/2021 PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022 Coautoria
PL 608/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2021 INSTITUI o Dia Municipal dos Cardiopatas e dá outras Providências. Lei Ordinária nº 2.984, de 19 de dezembro de 2022 Coautoria
PL 606/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/11/2021 “Autoriza a doação dos alimentos excedentes pelos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios a pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. Lei Ordinária nº 3.049, de 23 de maio de 2023 Coautoria
PL 593/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/11/2021 “Institui, no âmbito do Município de Manaus, o Dia de conscientização e combate ao Cyberbullying, a ser realizado anualmente no dia 03 de agosto; e dá outras providências". Lei Ordinária nº 3.074, de 16 de junho de 2023 Coautoria
PL 583/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 26/10/2021 INSTITUI a Semana Municipal de Incentivo ao Programa Família Acolhedora no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.009, de 09 de janeiro de 2023 Coautoria
PL 551/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 RECONHECER como atividade extracurricular programa de ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas do município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.158, de 28 de setembro de 2023 Coautoria
PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 04/10/2021 ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021 Coautoria
PL 543/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/09/2021 Declara o Studio Atelier Cláudio Andrade como Patrimônio Artístico e Cultural de Natureza Material do Município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.952, de 14 de setembro de 2022 Primeira assinatura de 10
PDL 31/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/09/2021 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, a Senhora Inis Salgado Mattos Lameiras, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 551, de 27 de outubro de 2021 Autoria única
PDL 30/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 29/09/2021 Concede a Medalha de Ouro Cidade de Manaus, ao Senhor Claudio Lopes de Andrade, e dá outras providências. Decreto Legislativo nº 550, de 27 de outubro de 2021 Autoria única
PL 531/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 21/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus. Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023 Coautoria
PL 507/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 01/09/2021 ALTERA o art. 1º da Lei nº 2.195 de 29 de dezembro de 2016, para inserir “Direito das Pessoas com Deficiências” como tema transversal a ser ministrado nas escolas da rede pública do município de Manaus. Lei Ordinária nº 3.260, de 03 de janeiro de 2024 Coautoria
PL 501/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/08/2021 “INSTITUI a Semana do Paradesporto no âmbito do município de Manaus e dá outras providências.” Lei Ordinária nº 3.139, de 04 de setembro de 2023 Coautoria
PL 455/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 DISPÕE sobre a divulgação de fotos e/ou informações, nos terminais e paradas de ônibus do município de Manaus, de crianças e adolescentes desaparecidos, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.037, de 19 de abril de 2023 Coautoria
PL 450/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas feiras livres regulamentadas do Município e dá outras providências Lei Ordinária nº 2.997, de 29 de dezembro de 2022 Coautoria
PL 449/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/08/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.014, de 11 de janeiro de 2023 Coautoria
PL 448/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/08/2021 DISPÕE sobre a campanha de combate à importunação sexual nas principais avenidas destinadas a lazer esportivo de Manaus. Lei Ordinária nº 3.015, de 11 de janeiro de 2023 Coautoria
PL 443/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de outubro de 2022 Coautoria
PL 442/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 DISPÕE sobre a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental na rede municipal de ensino e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.157, de 27 de setembro de 2023 Coautoria
PL 440/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 09/08/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manaus, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores. Lei Ordinária nº 3.026, de 03 de abril de 2023 Coautoria
PL 430/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/08/2021 DISPÕE sobre a Clínica – Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no âmbito de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária (Promulgada) nº 569, de 19 de abril de 2024 Coautoria
PL 398/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 12/07/2021 INSTITUI o Selo “Escola Protegida” no município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.452, de 02 de janeiro de 2025 Coautoria
PL 394/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/07/2021 Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas creches públicas municipais e escolas públicas municipais. Lei Ordinária (Promulgada) nº 535, de 17 de abril de 2023 Coautoria
PL 377/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/06/2021 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal Nº 13.722 de 4 de outubro de 2018 em âmbito municipal e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.993, de 27 de dezembro de 2022 Coautoria
PL 362/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 23/06/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade da emissão de diplomas em Braille para os alunos com deficiência visual nas instituições públicas de ensino do município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.289, de 12 de março de 2024 Coautoria
PL 348/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2021 INSTITUI a campanha de conscientização “gagueira não tem graça” nas escolas e creches públicas municipais, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.177, de 19 de outubro de 2023 Coautoria
PL 345/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 15/06/2021 DISPÕE sobre o “Projeto Voluntário: Ajude o Amigo” que disponibilizará atendimento psicossocial, através de assistente social e psicológo, nas escolas da rede pública e particular do municipio de Manaus. Lei Ordinária nº 2.995, de 28 de dezembro de 2022 Coautoria
PL 335/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 11/06/2021 Dispõe sobre disponibilização das concessionárias de serviços públicos a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço no âmbito do município de Manaus, e dá outras providencias. Lei Ordinária nº 3.000, de 02 de janeiro de 2023 Coautoria
PL 324/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 10/06/2021 DISPÕE Sobre a Criação de Campanhas de Denúncia e Proibição de Comercialização de Material Roubado ou Furtado de Propriedade de Companhias de Telecomunicação. Lei Ordinária nº 3.137, de 01 de setembro de 2023 Coautoria
PL 320/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 08/06/2021 INSTITUI a Semana da Proteção e bem-estar Animal no Município de Manaus Lei Ordinária nº 2.963, de 07 de outubro de 2022 Primeira assinatura de 2
PL 313/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 02/06/2021 Dispõe sobre Educação Ambiental Humanitária em bem estar animal nas unidades escolares do município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.381, de 13 de setembro de 2024 Coautoria
PL 308/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 ALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 1.242, DE 08 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSERE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA NO PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. Lei Ordinária (Promulgada) nº 533, de 31 de março de 2023 Coautoria
PL 302/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais Lei Ordinária (Promulgada) nº 525, de 02 de dezembro de 2022 Primeira assinatura de 15
PL 301/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 31/05/2021 DISPÕE sobre a criação de serviço telefônico para o encaminhamento de denúncias de maus-tratos a animais na estrutura da Prefeitura da Cidade de Manaus, denominado Disque Proteção Animal Lei Ordinária nº 3.079, de 23 de junho de 2023 Primeira assinatura de 9
PL 292/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2021 TORNA obrigatória a prestação de socorro aos animais atropelados pelo atropelador no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.086, de 03 de julho de 2023 Primeira assinatura de 3
PL 288/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 24/05/2021 CONSIDERA de utilidade pública a a Associação dos Engenheiros Ambientais do Amazonas – AENAMBAM. Lei Ordinária (Promulgada) nº 516, de 11 de abril de 2022 Primeira assinatura de 3
PL 271/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 19/05/2021 DISPÕE sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas, nas aberturas de shows, eventos culturais, feiras agropecuárias e com aglomeração de pessoas e similares do Município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.140, de 06 de setembro de 2023 Coautoria
PL 256/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 18/05/2021 DISPÕE, sobre aplicação de multa para Concessionárias de Serviço Público explorados no Município de Manaus por não comparecimento em convocação oficial da Câmara Municipal de Manaus. Lei Ordinária nº 3.368, de 01 de agosto de 2024 Coautoria
PL 242/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/05/2021 ALTERA os artigos 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 18, 21, 27, 29 e 32 da lei 2.052 de 26 de outubro de 2015, que regula as adoções e vendas de pets na cidade de manaus e da outras providências. Lei Ordinária nº 2.893, de 31 de maio de 2022 Autoria única
PL 220/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 07/05/2021 DISPÕE sobre o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas escolas públicas municipais do município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.001, de 06 de janeiro de 2023 Coautoria
PL 198/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 30/04/2021 INSTITUI o Banco de Dados Municipal de Animais Esterilizados no município de Manaus e dá outras providências. Lei Ordinária nº 2.880, de 03 de maio de 2022 Primeira assinatura de 2
PL 182/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 28/04/2021 INSTITUI o Programa de Orientação sobre a Tutela Animal Responsável nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus. Lei Ordinária nº 2.974, de 28 de novembro de 2022 Coautoria
PL 171/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2021 DISPÕE sobre a promoção do Serviço de Estimulação Precoce para crianças com necessidades educacionais especiais no Município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.073, de 16 de junho de 2023 Coautoria
PL 170/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 20/04/2021 DISPÕE sobre a prestação de serviços de psicologia e serviço social nas redes públicas municipais de educação básica, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.101, de 17 de julho de 2023 Coautoria
PL 158/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) 14/04/2021 Institui a Semana da Conscientização do Descarte Responsável do Lixo, e dá outras providências no município de Manaus, e dá outras providências. Lei Ordinária nº 3.282, de 08 de março de 2024 Coautoria

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

Última sincronização: 11/10/2026 às 08:05.

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