Eduardo Alfaia
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 741/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/09/2026 | DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 571/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/06/2026 | Dispõe sobre a garantia da liberdade de consciência, de crença e de manifestação religiosa dos estudantes da rede municipal de ensino de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PL 460/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2026 | ESTABELECE diretrizes para a priorização e celeridade no atendimento de saúde para pessoas idosas na rede pública municipal de saúde de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 244/2026 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/03/2026 | INSTITUI O MÊS MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E VACINAÇÃO CONTRA O PAPILOMAVÍRUS HUMANO (HPV), A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 561/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 27/08/2025 | INSTITUI, no Município de Manaus, cota de Bolsa Universitária, destinado a pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais severas, pertencentes a famílias de baixa renda. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 520/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 13/08/2025 | DISPÕE sobre a criação de medidas obrigatórias de comunicação e responsabilização institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 354/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/06/2025 | Estabelece diretrizes para a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 353/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/06/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos dos ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 338/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da saudação "A paz do Senhor Jesus" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 321/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Produção Agrícola Comercial e Agroindustrial nas Zonas Rurais do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 11 |
| PL 320/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sinalização educativa ambiental em bueiros e galerias pluviais no município de Manaus, como medida de conscientização sobre o descarte correto de resíduos e preservação dos recursos hídricos urbanos. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PL 319/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal da População em Situação de Rua no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 6 |
| PL 318/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/05/2025 | Institui o Programa “Escola da Cidadania” no âmbito do Município de Manaus, com o objetivo de promover formação cidadã, educação política, empreendedorismo e participação comunitária, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 289/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/05/2025 | Institui o Dia Municipal do Educador da Zona Rural no âmbito do Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.615, de 11 de março de 2026 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 182/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/04/2025 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação Intercultural de Hip Hop Urbanos da Amazônia. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.543, de 22 de setembro de 2025 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 181/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/04/2025 | DISPÕE sobre a divulgação da Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em todas as escolas públicas e privadas no âmbito do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.704, de 18 de setembro de 2026 |
Coautoria |
| PL 132/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/03/2025 | CONSIDERA de Utilidade Pública ao Instituto Ver Bem Amazonas - IVBA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.535, de 04 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PL 131/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/03/2025 | INSTITUI o Selo “Estabelecimento Amigo do Autista” no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 114/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DISPÕE sobre a diretriz municipal para criação do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Verde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 112/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/03/2025 | DECLARA o Festival Folclórico do CSU do Parque 10 (Complexo Social Urbano Professora Lucy Omena), como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.525, de 03 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 109/2025 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/03/2025 | Institui a cota de bolsa universitária para pais de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de baixa renda. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 622, de 24 de junho de 2026 |
Coautoria |
| PL 332/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2024 | INSTITUI a Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio e Importunação Sexual nas escolas da rede pública de ensino do município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.502, de 05 de junho de 2025 |
Coautoria |
| PL 331/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/06/2024 | DETERMINA a fixação de placas, cartazes, banners e/ou QR CODE, com informações suficientes para denunciar a presença de crianças ou adolescentes em estabelecimento que comercialize produtos com conotação sexual ou erótica no Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.527, de 10 de julho de 2025 |
Coautoria |
| PL 202/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 03/04/2024 | DISPÕE sobre a proibição de cobrança de tarifa de disponibilidade de água e esgotamento sanitário em condomínios não conectados à rede municipal na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 148/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/03/2024 | INSTITUI o “Programa de Incentivo e Apoio Aos Pequenos Produtores Rurais E Agricultura Familiar” no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 147/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/03/2024 | DISPÕE sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre templos religiosos alugados, de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 130/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/02/2024 | PROÍBE a veiculação de imagens religiosas em desfiles de carnaval. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 125/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 28/02/2024 | PROÍBE o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 103/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/02/2024 | DECLARA a Rede de Rádio Difusora do Amazonas como patrimônio cultural imaterial do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 72/2024 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/02/2024 | INSTITUI o Dia da Mulher na Política e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.495, de 16 de maio de 2025 |
Coautoria |
| PL 527/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/10/2023 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação dos Vaqueiros Do Amazonas – AVAM. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 4 |
| PL 425/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 14/08/2023 | INSTITUI o Mês de Conscientização e Enfrentamento da Ciberpedofilia, a ser realizado em novembro, no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.449, de 30 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 405/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2023 | INCLUI a obrigatoriedade do curso de Manobra de Heimlich (manobra de desengasgo) no pré-natal das gestantes assistidas por unidades de saúde e hospitais públicos e privados no município Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 605, de 16 de setembro de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 404/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 02/08/2023 | DISPÕE sobre a política municipal de destinação de soros antipeçonhentos a Unidades Básicas de Saúde Rurais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PL 378/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 26/06/2023 | PROÍBE o desconto, no salário de cobradores e motoristas, referente a valores roubados em assaltos a ônibus do transporte coletivo na cidade de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 345/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/06/2023 | INSTITUI o Dia Municipal do Pastor e da Pastora Jubilado (a) na cidade de Manaus, a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.366, de 29 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 309/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2023 | ESTABELECE diretrizes para implantação de políticas públicas municipais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de alunos com altas habilidades / superdotação na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.311, de 19 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 242/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/05/2023 | INSTITUI a Política Municipal de Cuidados Paliativos e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.390, de 27 de setembro de 2024 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 241/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/05/2023 | INSTITUI a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar Fotovoltaica nas escolas municipais de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.290, de 15 de março de 2024 |
Primeira assinatura de 15 |
| PL 216/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 18/04/2023 | DISPÕE sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.225, de 14 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 150/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/03/2023 | PROÍBE a nomeação e contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes no município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.436, de 19 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 141/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/03/2023 | ALTERA o § 2.º do art. 1.º da Lei n. 2.755, de 8 de julho de 2021, que estabelece, no âmbito do município de Manaus, a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 557, de 29 de dezembro de 2023 |
Primeira assinatura de 12 |
| PL 49/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/02/2023 | “Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 48/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/02/2023 | DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, visando ao diagnóstico de daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| PL 42/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a realização de campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público, no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.266, de 04 de janeiro de 2024 |
Primeira assinatura de 6 |
| PL 41/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | DISPÕE sobre a instalação de placas informativas nas vias públicas do município de Manaus onde se realizam as feiras livres. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.408, de 13 de novembro de 2024 |
Primeira assinatura de 11 |
| PL 40/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/02/2023 | PROÍBE a realização de tatuagem e a implantação de piercing em animais que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 8 |
| PL 7/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | INSTITUI o Réveillon Gospel no Calendário Oficial da Cidade de Manaus | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.238, de 21 de dezembro de 2023 |
Coautoria |
| PL 6/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | ALTERA o art. 2.º e insere o art. 2.º-A na Lei n. 519, de 25 de abril de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 581, de 22 de julho de 2024 |
Coautoria |
| PL 4/2023 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 08/02/2023 | DENOMINA como Edson Arantes do Nascimento (Pelé) o complexo viário a ser construído na rotatória denominada Bola do Produtor, na zona Leste de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.168, de 10 de outubro de 2023 |
Coautoria |
| PL 456/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/12/2022 | Dispõe sobre a liberação do acesso Wi-Fi aos usuários de todas as unidades de saúde da rede municipal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 378/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/10/2022 | DISPÕE sobre a realização do Teste de Cores Ishihara, visando ao diagnóstico de daltonismo nos alunos da rede municipal de ensino de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 377/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 17/10/2022 | DISPÕE sobre o fornecimento de máscaras descartáveis aos usuários dos serviços municipais de saúde. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 577, de 21 de junho de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 327/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 16/08/2022 | ALTERA a redação da ementa e do art. 1.º da Lei n. 183, de 2 de abril de 2007, que torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Amazonas, pelo menos uma vez por mês, durante o período letivo, em todas as instituições de ensino de Manaus que ministrem o ensino fundamental e o ensino médio. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.438, de 20 de dezembro de 2024 |
Coautoria |
| PL 319/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/08/2022 | CONSIDERA de Utilidade Pública a Associação de Assistência Amor e Ação. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.165, de 06 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PL 258/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/06/2022 | GARANTE ao consumidor o direito à suspensão do serviço de abastecimento de água por tempo indeterminado e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.450, de 30 de dezembro de 2024 |
Primeira assinatura de 9 |
| PL 257/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/06/2022 | ESTABELECE a obrigatoriedade de a concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, no município de Manaus, notificar o consumidor sobre as multas aplicadas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.380, de 12 de setembro de 2024 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 182/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 24/05/2022 | DISPÕE sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural no âmbito do município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.305, de 16 de abril de 2024 |
Coautoria |
| PL 179/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 23/05/2022 | OBRIGA os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PL 153/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 05/05/2022 | ESTABELECE, no âmbito da cidade de Manaus, prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o transtorno do espectro autista (TEA) | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 140/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 20/04/2022 | GARANTE aos servidores das escolas públicas municipais o direito à matrícula de seus filhos na mesma unidade de ensino de sua lotação e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.335, de 07 de junho de 2024 |
Primeira assinatura de 10 |
| PL 79/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/03/2022 | concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para concursos públicos municipais na cidade de Manaus e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3/2022 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/02/2022 | ALTERA os artigos 2º, 4º e 9º da Lei Municipal n.º 500 de 11 de novembro de 2021, que institui o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 517, de 12 de abril de 2022 |
Coautoria |
| PL 686/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | AUTORIZA a terapia assistida por cães “Cinoterapia” para crianças e idosos nos locais que se especifica e dá outras providências no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.191, de 06 de novembro de 2023 |
Primeira assinatura de 17 |
| PL 685/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | Garante à gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no município de Manaus. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 684/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 15/12/2021 | Determina que a fresa de asfalto dos programas de asfaltamento e de recapeamento do Município de Manaus seja reaproveitada e destinada às vias das áreas rurais. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.308, de 17 de abril de 2024 |
Primeira assinatura de 12 |
| PL 615/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 12/11/2021 | PROÍBE a instalação e o uso de banheiros multigêneros no Município de Manaus e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.966, de 18 de outubro de 2022 |
Coautoria |
| PL 575/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/10/2021 | Dispõe obrigatoriedade de aquisição de mobiliário pelo poder municipal diretamente das movelarias do município como forma de apoio aos pequenos empreendedores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 550/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 04/10/2021 | ALTERA dispositivos da Lei N. 485, de 7 de maio de 2021 que especifica e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.799, de 13 de outubro de 2021 |
Coautoria |
| PL 543/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 29/09/2021 | Declara o Studio Atelier Cláudio Andrade como Patrimônio Artístico e Cultural de Natureza Material do Município de Manaus, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.952, de 14 de setembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 531/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 21/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) na indicação de assentos preferenciais do transporte público de Manaus. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 3.051, de 24 de maio de 2023 |
Primeira assinatura de 22 |
| PL 444/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2021 | Regulamenta a obrigatoriedade do ensino de História do Município de Manaus, na matriz curricular do sistema público municipal de ensino e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 443/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 09/08/2021 | Concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.969, de 28 de outubro de 2022 |
Primeira assinatura de 4 |
| PL 302/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 31/05/2021 | PROÍBE que pessoas que cometem maus-tratos a animais domésticos possam obter novamente sua guarda e de outros animais | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 525, de 02 de dezembro de 2022 |
Coautoria |
| PL 293/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 25/05/2021 | Declara as feiras livres como patrimônio histórico cultural imaterial, do Município de Manaus e determina outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 275/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/05/2021 | DISPÕE sobre a criação do Programa Municipal de Equoterapia. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 264/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/05/2021 | INSTITUI nas escolas de rede municipal de ensino de Manaus a Semana de Promoção da Autodefesa de Crianças Contra a Vitimização Sexual. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.941, de 19 de agosto de 2022 |
Coautoria |
| PL 263/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 19/05/2021 | Considera de Utilidade Pública o INSTITUTO AMIGOS DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL ASAS PELA AMAZÔNIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 202/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 30/04/2021 | INSTITUI o PLANO DE REGIONALIZAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL - PREMEM, no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária (Promulgada) nº 500, de 11 de novembro de 2021 |
Coautoria |
| PL 118/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 06/04/2021 | DISPÕE SOBRE A DIRETRIZ MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.884, de 17 de maio de 2022 |
Coautoria |
| PL 83/2021 Câmara Municipal de Manaus (AM) | 22/03/2021 | Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Manaus em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Manaus (AM) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.