Consul do Povo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 229/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/10/2024 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DOS MOTORISTAS CADASTRADOS JUNTO ÀS OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS DO PAGAMENTO DA TARIFA DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO ZONA AZUL, PELO PERÍODO DE 1 (UMA) HORA POR DIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 212/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/09/2024 | DECLARA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE ITALIANA NO ESTADO DO CEARÁ - CIEC. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 175/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/07/2024 | DISPÕE SOOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUIREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 170/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - ASSOF-CE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 40/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/02/2024 | INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS LOTÉRICOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 435/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/11/2023 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, O DIA 20 DE NOVEMBRO – DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA – COMO FERIADO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 424/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO VIII, NO ARTIGO 8° DA LEI ORDINÁRIA N° 9.430, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 381/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/10/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMARAS DE RECONHECIMENTOS FACIAL NAS CATRACAS DE ACESSO EM GINÁSIOS POLIESPORTIVOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E LOCAIS DE GRANDES EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS E ARTÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 359/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/09/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 357/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/09/2023 | AUTORIZA OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA COMERCIALIZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAR O SEU EXCEDENTE A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 309/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/08/2023 | OBRIGA ÀS EMPRESAS E ÀS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO, OU OUTROS SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO), A RETIRADA DOS POSTES DA FIAÇÃO EXCEDENTE SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, IDENTIFICAR OS EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 272/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 244/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/06/2023 | FICA FACULTATIVO AOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS, ARENAS POLIESPORTIVAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CRIAR O ESPAÇO “SALA DO AFETO” (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHANTES, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 151/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/04/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE MODA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NO ESTADO DO CEARÁ, DISCIPLINANDO PELA LEI Nº 13.695, DE 12 DE JULHO DE 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 138/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES QUE AJUDEM EM CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O IMPACTO NEGATIVO DOS RESÍDUOS DO CIGARRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 137/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2023 | DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DO PROTOCOLO “NÃO SE CALE”, QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES EM ESPAÇOS DE LAZER NOTURNO NA CIDADE DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 115/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 114/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/03/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE OBJETOS CONTENDO COBRE, FERRO, ALUMÍNIO, FIOS, CABOS E OUTROS METAIS SEMELHANTES SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM, ESTABELECENDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 103/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2023 | DISPÕE SOBRE A LIVRE PARADA E ESTACIONAMENTO DE TRANSPORTES ESCOLARES EM DIAS E HORÁRIOS LETIVOS EM VIAS PÚBLICAS NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2023 | ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR AS PESSOAS ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2023 | INSTITUI O PROGRAMA “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS” NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 63/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2023 | INSTITUI A CAMPANHA “CORAÇÃO DE MULHER” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 398/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO "DIA DA SUPERAÇÃO", NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 379/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/10/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O DIA DO "CORREDOR DE RUA ", NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 604/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2021 | RECONHECE COMO PATRINÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO D EFORTALEZA A "BANDA DE MÚSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 603/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2021 | RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA A "BANDA DE MÚSICA DO CORPO DE BOMBEIROS E MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 484/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2021 | DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO DE FORTALEZA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL IMATERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 483/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE DETECTOR DE METAIS EM LOCAIS FECHADOS DESTINADOS A DIVERSÃO E A ESPETÁCULOS PÚBLICOS ,BEM COMO SHOPPING CENTERS,CASAS DE SHOWS ,TEATROS E CINEMAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 409/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/07/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMINIOS RESIDENCIAIS DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ACERCA DA NECESSIDADE DE DENUNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 368/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/06/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 367/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/06/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 346/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISPUTAR LICITAÇÃO OU PARTICIPAR DE EXECUÇÃO DE CONTRATO COM A ADMISNTRAÇÃO PÚBLICO DIRETA E INDIRETA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CONDENADA JUDICIALMENTE POR EXPLORAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL, POR SUBMISSÃO DE TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCAVO OU POR CONTRATAÇÃO DE ADOELSCENTES NOS CASOS VEDADOS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 324/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/05/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA OU CARTAZ EM PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ACERCA DA NECESSIDADE DE DENÚNCIA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 312/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CADASTRO PREFERENCIAL DAS VÍTIMAS DE DESABAMENTOS OU INCÊNDIOS NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICIPÍO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 311/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/05/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE AUTOMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 243/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/04/2021 | ASSEGURA MATRICULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 242/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS INFORMATIVAS NOS ELEVADORES PÚBLICOS E PRIVADOS, INFORMANDO QUE CRIANÇAS MENORES DE 10 ANOS NÃO PODEM ENTRAR DESACOMPANHADAS DE UM ADOLESCENTE OU ADULTO RESPONSAVEL ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 156/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/03/2021 | DETERMINA QUE OS COLETIVOS RODOVIÁRIOS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICIÍPIO DE FORTALEZA PAREM FORA DO PONTOA QUEALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS E APÓS AS 22:00 HORAS PARA QUALQUER OUTRO CIDADÃO NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 140/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/03/2021 | DETERMINA QUE OS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DEVEM RESERVAR 1% DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 133/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/03/2021 | ESTABELECE OS SALÕES DE BELEZA E BARBEARIAS COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 76/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS REMOVÍVEIS E COM LAVATÓRIOS, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL EM GEL EM LOCAIS DE VIA ABERTA ONDE FUNCIONAREM AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.