Toinha Rocha
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 13/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/02/2013 | ALTERA O ART. 14, DA LEI Nº 5.530, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981, CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA PARA ESTABELECER OBRIGAÇÃO DE SE AFIXAR PLACA ESPECÍFICA, COM INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DO PROCESSO JUDICIAL, A DATA DA DECISÃO E DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO, EM EMPREENDIMENTOS OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE TIVEREM SEU FUNCIONAMENTO AMPARADO EM DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM LUGAR DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA OU DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, OBTIDO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1/2013 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2013 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2012 QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.