Inácio Arruda
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5072/2026 Câmara dos Deputados | 13/08/2026 | Institui o Passe Enem, benefício tarifário destinado a assegurar gratuidade no transporte público coletivo aos participantes do Exame Nacional do Ensino Médio nos dias de aplicação das provas, e dispõe sobre seu custeio pela União. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2936/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Autoriza a utilização de veículos destinados ao transporte escolar, adquiridos ou mantidos com recursos de programas federais, para o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes da educação profissional, tecnológica e superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 7472/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Altera o art. 39 da Lei nº 10.741, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso para permitir a gratuidade dos transportes públicos urbanos, semi-urbanos e rurais aos maiores de sessenta anos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 7412/2006 Câmara dos Deputados | 02/08/2006 | Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 11.124, de 16 de junho de 2005, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/10/2009 | Autoria única |
| PL 6949/2006 Câmara dos Deputados | 26/04/2006 | Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 6366/2005 Câmara dos Deputados | 08/12/2005 | Regulamenta o Sistema de Inclusão Previdenciária criado pela Emenda Constitucional nº 47, cria a Contribuição Social Especial para a Inclusão Previdenciária, altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, implementa medidas voltadas para o aumento da cobertura do Regime Geral de Previdência Social - RGPS e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 6259/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6258/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 6066/2005 Câmara dos Deputados | 18/10/2005 | Autoriza o Poder Executivo a incorporar o Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. - BNB | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5910/2005 Câmara dos Deputados | 15/09/2005 | Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, demitidos no período de 1995 a 2003. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5593/2005 Câmara dos Deputados | 05/07/2005 | Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2012 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5365/2005 Câmara dos Deputados | 02/06/2005 | Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5161/2005 Câmara dos Deputados | 04/05/2005 | Institui o ano de 2006 como "Ano Nacional Santos - Dumont", em comemoração ao Centenário do Vôo do 14 - Bis, em 23 de outubro de 1906. | Arquivada desde 10/03/2006 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 67ª assinatura de 199 |
| PL 4514/2004 Câmara dos Deputados | 24/11/2004 | Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências. | Vetado totalmente desde 15/05/2009 | Coautoria — 39ª assinatura de 60 |
| PL 3549/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Institui o Programa Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3428/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Modifica o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 1580/2003 Câmara dos Deputados | 30/07/2003 | Declara Patrono Nacional do Combate à Fome o médico, geógrafo, sociológo, escritor e político Josué Apolônio de Castro. | Arquivada desde 06/03/2008 | Coautoria — 6ª assinatura de 14 |
| PL 1371/2003 Câmara dos Deputados | 01/07/2003 | Determina que o cumprimento de mandado judicial de manutenção ou reintegração de posse de imóveis urbanos compreendidos pelo Sistema Financeiro de Habitação deverá ser obrigatoriamente acompanhado por representante do Ministério Público, quando houver pluralidade de réus. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1370/2003 Câmara dos Deputados | 01/07/2003 | Institui o "Selo Estatuto da Cidade", com o objetivo de impulsionar a implementação das ações e diretrizes contidas na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências ". | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1369/2003 Câmara dos Deputados | 01/07/2003 | Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil). | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 502/2003 Câmara dos Deputados | 26/03/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras em estabelecimentos comerciais denominados supermercados, hipermercados ou similares. | Arquivada desde 15/06/2004 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 7113/2002 Câmara dos Deputados | 07/08/2002 | Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6532/2002 Câmara dos Deputados | 10/04/2002 | Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6531/2002 Câmara dos Deputados | 10/04/2002 | Dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo. | Arquivada desde 17/03/2008 | Autoria única |
| PL 6161/2002 Câmara dos Deputados | 27/02/2002 | Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", e institui o Cadastro Nacional de Proteção contra a coação moral no emprego. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 5972/2001 Câmara dos Deputados | 13/12/2001 | Altera dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais". | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 5971/2001 Câmara dos Deputados | 13/12/2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 5970/2001 Câmara dos Deputados | 13/12/2001 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 5607/2001 Câmara dos Deputados | 24/10/2001 | Determina o valor do salário mínimo e o reajuste dos benefícios da Previdência Social. | Arquivada desde 10/03/2006 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 5230/2001 Câmara dos Deputados | 28/08/2001 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", modificando os critérios de acompanhamento e divulgação das pesquisas eleitorais, na propaganda ou publicidade oficial, no sistema eletrônico de votação e procedimentos no anúncio parcial e final dos resultados das urnas. | Arquivada desde 12/12/2001 | Autoria única |
| PL 4628/2001 Câmara dos Deputados | 09/05/2001 | Dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências. | Arquivada desde 22/12/2009 | Autoria única |
| PL 4382/2001 Câmara dos Deputados | 27/03/2001 | Dispõe sobre a competência dos municípios com mais de 500 mil habitantes para promover o ordenamento, a sinalização e fiscalização dos trechos de rodovias federais e estaduais inseridos no seu espaço territorial. | Arquivada desde 13/03/2008 | Autoria única |
| PL 4351/2001 Câmara dos Deputados | 22/03/2001 | Determina ser de obrigação do Tesouro Nacional o pagamento da correção monetária decorrente dos planos econômicos conhecidos como Verão e Collor I devida aos quotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Arquivada desde 31/01/2005 | Autoria única |
| PL 4167/2001 Câmara dos Deputados | 21/02/2001 | Modifica o art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2462/2000 Câmara dos Deputados | 16/02/2000 | Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/06/2025 Lei Ordinária 11891/2008 |
Autoria única |
| PL 1349/1999 Câmara dos Deputados | 30/06/1999 | Obriga o Poder Público a realizar licitação para contratar serviços para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental - EIA - e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA. | Arquivada desde 04/03/2008 | Autoria única |
| PL 1262/1999 Câmara dos Deputados | 22/06/1999 | Dispõe sobre as condições para comercialização de produtos geneticamente modificados, os transgênicos, e dá outras providências. | Arquivada desde 05/07/2005 | Autoria única |
| PL 1161/1999 Câmara dos Deputados | 10/06/1999 | Institui o dia 20 de julho como Dia Nacional do Inventor e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2002 | Autoria única |
| PL 1065/1999 Câmara dos Deputados | 01/06/1999 | Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 726/1999 Câmara dos Deputados | 27/04/1999 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4905/1999 Câmara dos Deputados | 26/01/1999 | Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 1999. | Arquivada desde 10/03/2006 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 4861/1998 Câmara dos Deputados | 01/12/1998 | Estabelece a inclusão do currículo escolar de primeiro e segundo graus e nos cursos superiores de graduação na rede pública da disciplina trabalho, meio ambiente e saúde para a sociedade sustentável. | Arquivada desde 13/10/1999 | Autoria única |
| PL 4515/1998 Câmara dos Deputados | 19/05/1998 | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário que constranja os seus usuários a tempo de espera abusivo no atendimento, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4307/1998 Câmara dos Deputados | 24/03/1998 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de ônibus utilizados no transporte escolar realizado por prefeituras municipais e dá outras providências. | Arquivada desde 20/09/1999 | Autoria única |
| PL 4261/1998 Câmara dos Deputados | 17/03/1998 | Acrescenta parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Arquivada desde 03/03/2008 | Autoria única |
| PL 4093/1998 Câmara dos Deputados | 20/01/1998 | Dispõe sobre a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que trata sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para a utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. | Arquivada desde 02/08/1999 | Autoria única |
| PL 3931/1997 Câmara dos Deputados | 27/11/1997 | Obriga as locadoras de automóveis a oferecerem, a seus clientes, seguros dos veículos locados. | Arquivada desde 09/02/2004 | Autoria única |
| PL 3908/1997 Câmara dos Deputados | 25/11/1997 | Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como, por pessoas portadoras de dificiência física, aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/04/2007 | Autoria única |
| PL 3864/1997 Câmara dos Deputados | 13/11/1997 | Dispõe sobre o valor das benfeitorias executadas com recursos públicos nas desapropriações para fins de reforma agrária e dá outras providências. | Arquivada desde 03/10/2023 | Autoria única |
| PL 3842/1997 Câmara dos Deputados | 12/11/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame Emissões Evocadas Otoacústicas e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2010 Lei Ordinária 12303/2010 |
Autoria única |
| PL 3834/1997 Câmara dos Deputados | 11/11/1997 | Acrescenta dispositivo ao art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição FederaL, institui normas para licitação e contratos da administração pública e dá outras providências'. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3833/1997 Câmara dos Deputados | 11/11/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do aparelho sensor de vazamento de gás nos estabelecimentos comerciais e industriais e prédios residenciais, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 3811/1997 Câmara dos Deputados | 05/11/1997 | Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 8.989, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por portadores de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. | Arquivada desde 18/04/2007 | Autoria única |
| PL 3810/1997 Câmara dos Deputados | 05/11/1997 | Proibe a cobrança de estacionamento em centros comerciais, shoppings centers e similares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3809/1997 Câmara dos Deputados | 05/11/1997 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa em concurso público para formação de cadastro de reservas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3793/1997 Câmara dos Deputados | 30/10/1997 | Determina que as concessionárias de serviços de radiodifusão e televisão divulguem informações de utilidades públicas sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 3783/1997 Câmara dos Deputados | 28/10/1997 | Estabelece a obrigatoriedade da inclusão no currículo escolar de primeiro e segundo graus da rede pública e privada da disciplina de educação em saúde para a cidadania. | Arquivada desde 13/10/1999 | Autoria única |
| PL 3782/1997 Câmara dos Deputados | 28/10/1997 | Obriga o Ministério da Saúde a divulgar no Programa "A voz do Brasil" o montante e a destinação de todos os recursos financeiros repassados aos Estados e Municípios através do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 16/02/1998 | Autoria única |
| PL 3101/1997 Câmara dos Deputados | 13/05/1997 | Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refino de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica, estocagem e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 2854/1997 Câmara dos Deputados | 12/03/1997 | Dispõe sobre a homenagem, em que é instituído o ano de 1997 como Ano Castro Alves, no sesquicentenário do nascimento de um dos maiores escritores brasileiros, Antônio Frederico de Castro Alves. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3909/1997 Câmara dos Deputados | 10/03/1997 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização por atraso na entrega de imóvel em construção. | Arquivada desde 03/03/2008 | Autoria única |
| PL 2608/1996 Câmara dos Deputados | 04/12/1996 | DISPÕE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FICAM OBRIGADAS A MANTER DIUTURNAMENTE NO SISTEMA DE 'CAIXAS ELETRONICOS' E '24 HORAS' CORPO DE SEGURANÇA PARA PROTEÇÃO DE SEUS USUARIOS E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE FILMAGEM E MONITORAMENTO PERMANENTES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2305/1996 Câmara dos Deputados | 21/08/1996 | ESTABELECE REGRAS SOBRE A PROPAGANDA OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2241/1996 Câmara dos Deputados | 07/08/1996 | Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2120/1996 Câmara dos Deputados | 02/07/1996 | ISENTA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS DE QUALQUER NATUREZA OS BENS DE INFORMATICA E SIMILARES ADQUIRIDOS NO EXTERIOR, ATRAVES DE DOAÇÕES, POR ENTIDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2031/1996 Câmara dos Deputados | 12/06/1996 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MARCAÇÃO ANTECIPADA DO NUMERO DA POLTRONA, NO CARTÃO DE EMBARQUE DOS PASSAGEIROS, PELAS COMPANHIAS AEREAS NACIONAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2030/1996 Câmara dos Deputados | 12/06/1996 | Dispõe sobre as condições de segurança e salubridade dos trabalhadores da limpeza encarregados da coleta de resíduos sólidos. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 1979/1996 Câmara dos Deputados | 29/05/1996 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE IMOVEL ADQUIRIDO ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1901/1996 Câmara dos Deputados | 14/05/1996 | Acrescenta dispositivo ao art. 29 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 1827/1996 Câmara dos Deputados | 24/04/1996 | Regulamenta os serviços de distribuição de gás combustível canalizado na forma dada ao parágrafo 2º do artigo 25 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 5, de 1995. | Arquivada desde 21/02/2008 | Autoria única |
| PL 1636/1996 Câmara dos Deputados | 14/03/1996 | DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO DOS FILMES E PROGRAMAS PELAS EMISSORAS DE TELEVISÃO CUJOS SINAIS SÃO RECEBIDOS MEDIANTE PAGAMENTO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 717/1995 Câmara dos Deputados | 29/06/1995 | Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 618/1995 Câmara dos Deputados | 13/06/1995 | ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 20 DA LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. | Arquivada desde 09/08/1995 | Autoria única |
| PL 550/1995 Câmara dos Deputados | 06/06/1995 | CRIA O FUNDO NACIONAL DE APOIO A PESCA ARTESANAL, ALTERA O ARTIGO 27 DA LEI 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953, MODIFICADA PELA LEI 3257, DE 02 DE SETEMBRO DE 1957, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 02/02/1999 | Autoria única |
| PL 356/1995 Câmara dos Deputados | 20/04/1995 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DA RELAÇÃO MENSAL DOS VEICULOS APREENDIDOS PELOS ORGÃOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Arquivada desde 11/06/1996 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.