Jorge Pinheiro
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 22/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 270, de 2 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para proibir a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa e de jogos de apostas on-line, em equipamentos e espaços públicos, no mobiliário urbano e nos meios de publicidade exterior sujeitos ao poder de polícia do Município de Fortaleza, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 21/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/07/2026 | CRIA O BILHETE ESPECIAL DO DESEMPREGADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 11/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | REVOGA O §2º DO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO PREVISTA NOS ARTS. 55, VIII; 75 A 79 E 81, DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 10/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 PARA ESTENDER A FAIXA DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA INCIDENTE SOBRE A PARCELA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PENSÕES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 9/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | REVOGA O INCISO II DO ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 E RESTABELECE A VIGÊNCIA DA LEI ORDINÁRIA Nº 9099 DE 29 DE MAIO DE 2006, QUE CONCEDE ABONO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PREVIFOR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 8/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | REVOGA O §2º DO ART. 53 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AO ANUÊNIO PREVISTO NOS ARTS. 3º, INCISO XIX, 103, INCISO VIII, E 118, TODOS DA LEI Nº 6.794, DE 27 DE DEZEBRO DE 1990. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 7/2025 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2025 | REVOGA O §2º DO ART. 52 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 298 DE 26 DE ABRIL DE 2021 A FIM DE GARANTIR AOS PROFESSORES O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PREVISTA NO INCISO VII DO § 1º DO ART. 100, NOS ARTS. 114 A 122, TODOS DA LEI Nº 5.895, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1984, E NO ART. 5º DA LEI Nº 9.780, DE 10 DE JUNHO DE 2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 21/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/05/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 57 DE 18 DE JULHO DE 2008, COM O OBJETIVO DE UNIFORMIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE DIREITOS. | Situação não informada pela Casa Lei Complementar nº 416, de 27 de dezembro de 2024 |
Autoria única |
| PLC 5/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/02/2023 | ACRESCENTA PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 525-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 270, DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 65/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/10/2021 | ACRESCENTA O ART. 410-A À LEI COMPLEMENTAR N. 270, DE 2 DE AGOSTO DE 2019, A FIM DE PREVER A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE PROTEÇÃO LATERAL EM VIADUTOS, PONTES E PASSARELAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 39/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/05/2021 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CALÇADAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS POR BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E SIMILARES DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 23/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/02/2021 | ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270 DE 2 AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 46/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/11/2017 | ADICIONA UM PARÁGRAFO AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N] 208 DE 2015, PARA EXIGIR A PRESENÇA DE UM BACHAREL EM DIREITO PÓS- GRADUADO EM DIREITO AMBIENTAL NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 23/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57 DE 2008 NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.