Márcio Martins
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| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| IND 473/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/05/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ QUE ACONTECE NA AV. BEIRA MAR, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 460/2026 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2026 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E TOMBAMENTO DA FEIRA DO SINDICATO DOS ARTESÃOS AUTÔNOMOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 775/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR QR CODES NAS PLACAS INDICATIVAS DE ESTACIONAMENTO ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 749/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/09/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 07 DE SETEMBRO DE 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANA DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE PARTICIPARÃO DO DESFILE CÍVICO MILITAR DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 526/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER A PADRONIZAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA EM TODAS AS ESCOLAS E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1681/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/12/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA AGEFIS PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS E AUTORIZATÁRIOS DE QUIOSQUES E BOXES LOCALIZADOS EM EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1627/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2023 | SUGERE A DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL, IMPLANTAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS E/OU “XIRINGADORES” EM EVENTOS REALIZADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1626/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR BEBEDOUROS PÚBLICOS, PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL E/OU “XIRINGADORES” NOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DA FESTA DE RÉVEILLON 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1568/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVISAR OS VALORES DOS SUBSÍDIOS FINANCEIROS A SEREM PAGOS AOS CATADORES CADASTRADOS NO PROGRAMA AGENTE DE SUSTENTABILIDADE, PREVISTO NO ART. 9º, DA LEI ORDINÁRIA 11.324, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, BEM COMO TODA TABELA DE VALORES PAGOS AOS CATADORES QUE UTILIZAM COMO DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS OS ECOPONTOS NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1567/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/11/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR NOS DIAS DE FESTA DO REVEILLON 2024, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1502/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR A PRIMEIRA ARENINHA E ESCOLA ARENINHA NO BAIRRO MARAPONGA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1496/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/10/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1485/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CARRETAS DO PROGRAMA VEM SAÚDE PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS IDOSAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1480/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS CARRETAS DO PROGRAMA VEM SAÚDE PARA OS MUTIRÕES DE DIAGNÓSTICO DO TEA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1465/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E COMBATE AO RETINOBLASTOMA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1449/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR SISTEMA DE FREQUÊNCIA BIOMÉTRICO AOS PERMISSIONÁRIOS E AUXILIARES AUTORIZADOS DA FEIRA DE ARTESANATOS DA AVENIDA BEIRA MAR ,NA FORMA QUE INDICA . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1391/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E CONVÊNIOS COM HÍPICAS INSTALADAS NA CIDADE DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1373/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR O BONDE CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1265/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM PROGRAMA DE PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS (PASSEIO ) NA CIDADE DE FORTALEZA -PROJETO PASSEI INCLUSIVO ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 913/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 31/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A PRIMEIRA ESCOLA DE PESCA E FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 851/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR PROGRAMA DE RECICLAGEM DE VEÍCULOS DE QUATRO RODAS ABANDONADOS NA CIDADE DE FORTALEZA PROJETO AUTO RECICLA , NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 841/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/05/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UM FOOD PARK NA PRAÇA FREI GALVÃO ,BAIRRO JARDIM AMÉRICA ,COMO FORMA QUE FOMENTAR O COMÉRCIO LOCAL E PROPORCIONAR OPÇÕES DE LAZER E GASTRONOMIA ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 703/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 27/04/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROJETO CORRIDA AMIGA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 567/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/04/2023 | SUGERE AO CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLANTAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS, PORTAS GIRATÓRIAS E DEMAIS ITENS DE SEGURANÇA NOS PRINCIPAIS ACESSOS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 413/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/03/2023 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE SOCORRISTAS OU PESSOA CAPACITADA EM PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE FORTALEZA-CE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 316/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 16/03/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR UMA REDE DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO AR PARA PREVENIR DOENÇAS RESPIRATÓRIAS E REDUZIR A MORTALIDADE DECORRENTE DA POLUIÇÃO DO AR NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 192/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2023 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO QUE POSSIBILITE O DIAGNÓSTICO PRECOCE ,EDUCAÇÃO PRIORITÁRIA ,ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE AO PACIENTE COM SÍNDROME TURNER A SER INSTITUÍDO NAS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 164/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/02/2023 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE UM SELO AZUL, COM O FIM DE PRESTIGIAR AS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA QUE TREINEM SEUS COLABORADORES PARA ATENDEREM PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ASSIM COMO QUE POSSUAM INSTALAÇÕES E VAGAS DE ESTACIONAMENTO DIRECIONADAS AOS AUTISTAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 104/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2023 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PRIORITÁRIA, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE AO PACIENTE COM OBESIDADE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1279/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/11/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “ESPECIALIZADA CANIL” DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1203/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O USO INTENSIVO DO VÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA EM VEÍCULOS DE DUAS RODAS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE TRANSPORTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1202/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE O USO INTENSIVO DO VÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA EM VEÍCULOS DE DUAS RODAS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS, ATRAVÉS DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS DE TRANSPORTE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1059/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR ESPAÇO PARA A PRÁTICA DE MANOBRAS COM MOTOCICLETAS, ATRAVÉS DAS MODALIDADES ESPORTIVAS DO "WHEELING" E "STUNT". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1047/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1022/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/08/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR A IDADE MÁXIMA DE INGRESSO NAS PLATAFORMA DIGITAIS DE TRANSPORTE, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 10.751/2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 718/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/06/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE RASTREAMENTO NOS VEÍCULOS UTILIZADOS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 710/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/06/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 480/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/04/2022 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO CULTURAL, TURÍSTICO E ECONÔMICO DAS TRADIÇÕES NORDESTINAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 449/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/04/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE POSSIBILITE A DISPONIBILIDADE DAS IMAGENS FEITAS POR VIDEOMONITORAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO CORRESPONDENTE AO TEMPO DE DEFESA DE 30 (TRINTA) DIAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 415/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/04/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA QUE DISPONIBILIZE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 193/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/02/2022 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM CALENDÁRIO QUE PRIORIZE A MATRÍCULA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 113/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/02/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DA REDE MUNICIPAL, NÃO RESTRINGINDO-SE AOS USUÁRIOS DO SUS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 70/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI A IMPLANTAÇÃO DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS TRPs NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 58/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/02/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE OCULAR A SER INSTITUIDO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 19/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE TRÂNSITO ALTERNATIVA PARA MOTOCICLISTAS, MOTONETAS E OUTROS VEÍCULOS INSERIDOS NESTA CATEGORIA, DE USO NÃO OBRIGATÓRIO OU EXCLUSIVO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 12/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/01/2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL EFETIVO DE FISCALIZAÇÃO E COMBATE À POLUIÇÃO SONORO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 8/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2022 | SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROPOSIÇÃO DO PRO. DE LEI PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ENSINO DE LIBRAS- LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS ,ASSIM COMO, A INCLUSÃO DO ENSINO DE NOÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA E BEM -ESTAR ANIMAL COMO TEMA TRANSVERSAIS ,A SEREM INCLUIDOS NO PLANO DE EDUCAÇÃO PEDAGOGICA NAS ESCOLAS DE REDE MUNICIPAL ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1672/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANOS COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DO DEFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) OU OUTRO TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1670/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO ATLETA CIDADÃO NA ARENINHA PEDRO MARTINS, LOCALIZADA NA AV. EDUARDO GIRÃO, ESQUINA COM JORGE DUMAR, S/N, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CEP: 60410-442, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1669/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/12/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROJETO ATLETA CIDADÃO NA ARENINHA DENOMINADA VALBER FERREIRA ROCHA (KAKÁ), NO POLO DE LAZER GUSTAVO BRAGA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1665/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/12/2021 | DISPÕE SOBRE "ATUALIZAÇÃO DO CADASTRAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO "ESQUELETO DO BECO DA POEIRA" E DO "FEIRÃO SÃO PAULO"E A REGULARIZAÇÃO DOS ATUAIS OCUPANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1621/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/11/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO EDITAL DE REPASSE DE VALORES PARA ABRIGOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM FORTALEZA E A CONTEMPLAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AUXÍLIO PARA O "PROTETOR" INDIVIDUAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1607/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/11/2021 | AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMOVEIS LOCALIZADOS NAS QUADRAS EXISTENTE NO QUADRILÁTERO DAS RUAS MAJOR WEYNE ,QUINTINO CUNHA ,JULIO CESAR E ÁLVARO MARTINS E NO QUADRILÁTERO DAS RUAS ÁLVARO MARTINS ,QUINTINO CUNHA, JULIO CESAR E AV EDUARDO GIRÃO ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1410/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/10/2021 | AUTORIZA PRIORIDADE AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO DIAGNÓSTICO DE AUTISMO E OUTRAS SÍNDROMES NA REDE PÚBLICA DE SAÚDES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1402/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2021 | AUTORIZA CRIAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA ESPECIALISTAS EM NEUROLOGIA NA ESFERA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1401/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/10/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COM ROTEIRO TURÍSTICO EM FORTALEZA EM PARCERIA COM A INICIATIVA PRIVADA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1347/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/09/2021 | AUTORIZA PRIORIDADE PARA A TRAMITAÇÃO, ANÁLISE E CONCLUSÃO DE PROCESSOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA REFERENTES AS AÇÕES DE PENSÃO AOS BENEFICIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM FALECIDO VÍTIMA DO COVID-19 NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1346/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/09/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPEDIR OS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS ATUAIS OCUPANTES DOS BOXES NO MERCADO CULTURAL DOS PINHÕES NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1329/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/09/2021 | AUTORIZA A REFORMA E CLIMATIZAÇÃO DO MERCADO CULTURAL DOS PINHÕES, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1311/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/09/2021 | AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MOSTRANDO A URGENTE E IMPRESCÍNDIVEL NECESSIDADE DE ADOTAR PROVID~ENCIAS QUE CULMINEM COM A RENOVAÇÃO IMEDIATA DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO 02/2018, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE CEARÁ, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DO GABINETE DO VICE-PREFEITO E DA SECRETARIA MUNICPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1295/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROJETO ESCOLA ARENINHA LOCALIZADA NA AV. EDUARDO GIRÃO ESQUINA COM A RUA JORGE DUMAR, S/N°, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CEP: 60410442, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1294/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/09/2021 | AUTORIZA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROJETO ESCOLA ARENINHA DO POLO DE LAZER GUSTAVO BRAGA, DENOMINADA DE VALBER FERREIRA ROCHA (KAKÁ), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1260/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2021 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DESTINAÇÃO DE LOCAL RESERVADO PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE DUAS RODAS, QUAIS SEJAM: MOTOCICLETAS, MOTONETAS, CICLOMOTORES E SIMILARES, EM TODA E QUALQUER ÁREA PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1210/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2021 | AUTORIZA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO EDITAL DO GOVERNO FEDERAL ,REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA HORIZONTES-JUVENTUDE EMPREENDEDORA DE QUALIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE JOVENS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA ( TEA) NO MERCADO DE TRABALHO ,NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1209/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/08/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUSÃO DOS MODAIS RODOVIÁRIOS DE DUAS RODAS NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS EM TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1186/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 25/08/2021 | DISPÕE SOBRE: INCLUSÃO MUNICIPAL DE FORTALEZA AO EDITAL DO GOVERNO FEDERAL, REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO DO "PROGRAMA HORIZONTES - JUVENTUDE EMPREENDEDORA, DE QUALIFICAÇÃO E INCLUSÃO DE JOVENS COM TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA NO MERCADO DE TRABALHO", NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1160/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FEIRA DA RUA JOSÉ AVELINO NA CAPITAL ALENCARIANA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 1061/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/07/2021 | DISPÕE SOBRE "ASSEGURAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTERPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ,DIRETA E INDIRETA FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ",NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 929/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/06/2021 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL 001/2019)PARA OS CARGOS DA CMF NOS MOLDES DA LEI COMPLEMENTAR N ª DE 14 DE MAIO DE 2021 ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 807/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/06/2021 | DISPÕE SOBRE A OBEDIÊNCIA E CUMPRIMENTO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, À LEI FEDERAL N. 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021, A QUAL APERFEIÇOA O PROGRAMA NACIONAL DE TRIAGEM NEONATAL (PNTN), POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE ROL MÍNIMO DE DOENÇAS A SEREM RASTREADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 737/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/05/2021 | DISCIPLINA A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 715/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2021 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE AMPARO ÀS MÃES OU CUIDADORAS DE AUTISTA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 684/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/05/2021 | DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL N. 17.234/2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DESDE QUE COMPROVADO MEDIANTE O LAUDO MÉDICO, FICANDO AO CRITÉRIO DO PAI, MÃE, AMBOS OU RESPONSÁVEL LEGAL, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO POR PARTE DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ASSEGURAR QUE A POPULAÇÃO EM GERAL COMPREENDA A REAL NECESSIDADE DA MEDIDA ADOTADA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 677/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO ( EDITAL N. 23/2020) PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO INSTITUTO DR.JOSÉ FROTA -IJF NOS MODELOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ª 0030/2021 ,NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 676/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PENSÃO POR MORTE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO DE PAI ,MÃE E AMBOS ,FALECIDOS EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 DESDE QUE O BENEFICIÁRIO NÃO SEJA FILIADO AO REGIME DE PROVIDÊNCIA SOCIAL ,BEM COMO MUNICIPIO DE FORTALEZA GARANTA A VAGA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUDAMENTAL ,ATÉ QUE ATINJAM 18 ANOS DE IDADE COMPLETOS OU QUE SEJA CESSADA A SUA INCAPACIDADE NOS MOLDES DO ART 255 ,2ª DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 5ª,CAP E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 2ª DO ESTATUDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ,NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 673/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REQUERER A REALIZAÇÃO DE REFORMA, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ESCOLA DE MOBILIDADE URBANA (EMOB), LOCALIZADA NA RUA MAJOR VIRGÍLIO BORBA, S/N, BAIRRO DIONÍZIO TORRES, EM FORTALEZA-CE, E A CRIAÇÃO DE TRÊS ESCOLAS DE MOBILIDADE URBANA EM OUTRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 672/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2021 | INSTITUI NO MÊS "MAIO AMARELO" UMA CAMPANHA DEDICADA ÀS AÇÕES PREVENTIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA A REDUÇÃO DE ACIDENTES, MORTES E FERIDOS NO TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, TORNANDO-O MAIS SEGURO POR MEIO DA EDUCAÇÃO, BEM COMO A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO, EM FORTALEZA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE MAIO, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 671/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/05/2021 | DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO (EDITAL N. 102/2020) PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF, NOS MOLDES DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0030/2021, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 574/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NO CRITÉRIO DE VACINAÇÃO A SEREM ADOTADOS AOS GRUPOS DE TRABALHADORES ENTREGADORES DE APLICATIVOS AUTÔNOMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 573/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/04/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NO CRITÉRIO DE VACINAÇÃO A SEREM ADOTADOS AOS PROFISSIONAIS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSOS DE FORMAÇÃO, SEGURANÇA PESSOAL, CENOFILOS, SIMILARES E AFINS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 535/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INTERNET WI-FI GRATUITO E SEM FIO, COM ACESSO ABERTO NO ENTORNO DA PRAÇA FREI GALVÃO NO JARDIM AMÉRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 534/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/04/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PONTOS DE INTERNET WI-FI GRATUITO E SEM FIO, COM ACESSO ABERTO NO ENTORNO DO POLO DE LAZER GUSTAVO BRAGA NO JARDIM AMÉRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 479/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS PARA PROMOVER AS ARTES E A CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 448/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/03/2021 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A MODIFICAR A LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E ESTABELECE ANISTIA DE DÍVIDAS POR MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E DAS MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 352/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 11/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA OS CABELEREIROS, MANICURES, DEPILADORAS, MAQUIADORAS E PROFISSIONAIS DA BELEZA DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 307/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/03/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PACOTE DE APOIO PARA OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 180/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE QUE OS MOTORISTA DE APLICATIVOS E TAXISTAS SEJAM CONSIDERADOS GRUPO PRIORITÁRIO PARA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 169/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/02/2021 | DISPÕE QUE OS ESTABELECIEMENTOS QUE POSSUAM LICENÇAS OU ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAL DE REUNIAO PARA A ATIVIDADE DE SALÃO DE FESTAS,BAILES,BUFFET ,CASA DE MÚSICA ,BOATE DISCOTECA OU DANCETERIA PODERÃO EXERCER A ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 111/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/01/2021 | DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICPAL DE FORTALEZA A REALIZAR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE FORTALEZA - PRFOR PARA TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 71/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2021 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REALIZAÇÃO DE VISTORIAS DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS ,PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nª 10751/2018 E LEI N ª 11021/2020,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALLEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 70/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA CRIANÇAS NAS PRAIAS, ÁREAS DE LAZER, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 69/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO EMERGENCIAL MUNICIPAL PARA PROFISSIONAIS DO SETOR DE EVENTOS ,NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 50/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/01/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE COSTURA NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 597/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/12/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL FEDERAL, PARA OS CIDADÃOS DE BAIXA RENDA DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 532/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/09/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DE UMA BRIGADA DE INCÊNDIO NOS MERCADOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 490/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/09/2020 | DISPÕE SOBRE A PLANO DE ABERTURA RESPONSÁVEL DE EVENTOS SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 489/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/09/2020 | DISPÕE SOBRE A REALOCAÇÃO, POR PARTE DA PMF, DE PEQUENOS COMERCIANTES DO EMPREENDEDORISMO PARTICULAR DENOMINADO"CASARÃO DOS FABRICANTES" EM UM ESPAÇO DESTINADO A ACOMODAÇÃO E ASSISTÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE FORMA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 411/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/08/2020 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E TOMBAMENTO DA FEIRA DE ARTESANATO DA PRAIA DE IRACEMA, PARA A VENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS REGIONAIS PRODUZIDOS E COMERCIALIZADOS POR ARTESÃOS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 288/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, PARA TRATAR DO SELO E VISTORIA DE VEÍCULOS, DENTRO DO PRAZO DE LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 287/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, PARA TRATAR DE SELO E VISTORIA DE VEÍCULOS, DENTRO DO PRAZO DE LICENCIAMENTO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 286/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, ESTABELECENDO SEDE FÍSICA PARA AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 285/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS INCISOS I, II E X DO ARTIGO 4º E EXCLUIR DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 284/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/07/2020 | DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO ACERCA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO NA LEI Nº 10751 DE 08 DE JUNHO DE 2018 PARA JUSTIFICAR O DESCADASTRAMENTO, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO TEMPORÁRIA OU OUTRO ATO QUE IMPORTE NA RETIRADA DO MOTORISTA DOS REGISTROS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 276/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APOIO FINANCEIROS AOS MOVIMENTOS JUNINOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS ATUANTES EM PROJETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS SEGUIMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS "LIVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 275/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EDITAL PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIROS ÀS QUADRILHAS JUNINAS E FESTIVAIS JUNINOS DE FORTALEZA DURANTE O PERÍODO DE ISOLAMENTO SOCIAL DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 274/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES OU PESSOAS FÍSICAS ATUANTES EM PROJETOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NOS SEGUIMENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS "LIVES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 273/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO EVENTO VIRTUAL "MOVIMENTO JUNINO", COM A PRODUÇÃO, CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE CD E DVD COM ENREDOS JUNINOS, DENOMINADOS VOZES DO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 242/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE VISITAS DOMICILIARES DE PROFISSIONAIS DOS CENTROS DE APOIO PSICOSSOCIAIS - CAPS, A PACIENTES AUTISTAS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 241/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LEITOS ESPECIAIS PARA PACIENTES AUTISTAS CONTAMINADOS PELA COVID-19 E O DIREITO AO ACOMPANHANTE DURANTE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 240/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2020 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA MODALIDADE DE ATIVIDADES ESCOLARES VIRTUAIS VOLTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 239/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 17/06/2020 | DISPÕE SOBRE A JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS NAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA AUTISTAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 237/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES AUTISTAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 236/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/06/2020 | DISPÕE SOBRE A OPCIONALIDADE NA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO ELETRÔNICA NA RENOVAÇÃO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXABILIDADE AOS PACIENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 229/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/06/2020 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO PERÍODO DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS ATÉ DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 228/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/06/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ISENÇÃO DAS TAXAS DE VISTORIAS AOS MOTORISTAS DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRIVADA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 227/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/06/2020 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO NO PERÍODO DE REPASSE DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL AOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS AFETADOS EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA ATÉ DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 195/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 18/05/2020 | DISPÕE SOBRE A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 147/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA DETECTAR O COVID - 19 PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 146/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/04/2020 | DISPÕE SOBRE A LOCAÇÃO DE HOTÉIS, POUSADAS E ASSEMELHADOS, SENDO ADAPTADO COMO UNIDADE HOSPITALAR, RECEBA PACIENTES COM CASOS DE BAIXA COMPLEXIDADE DO COVID - 19, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 138/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2020 | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 123/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS SERVIDORES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO- AMC, MEMBROS DA DEFESA CIVIL E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE TRABALHEM EM CONTATO COM O PÚBLICO, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DURANTE O PERÍODO DE EMERGÊNCIA DECLARADO EM FUNÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 119/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO, INATIVO E PENSIONISTA DEVIDO AO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 118/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ORIUNDOS DA OUTORGA ONEROSA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 117/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIROS, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 116/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | DISPÕES SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA PARA TODOS OS PERMISSIONÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 43/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/02/2020 | DENOMINA DE VALBER FERREIRA ROCHA (KAKÁ) A ARENINHA QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO POLO GUSTAVO BRAGA, LOCALIZADO NO BAIRRO DAMAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 260/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/07/2019 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTOS DAS TARIFAS DOS TRANSPORTES PÚBLICOS PÚBLICOS PARA PACIENTES ONCOLÓGICOS E SEUS ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 258/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 28/06/2019 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CLÍNICA-ESCOLA COM TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA AUTISMO (CETEA) NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 251/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/06/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO AOS COMERCIAIS ITINERANTES DE LANCHE DA FEIRA DE ARTESANATO DA VOLTA DA JUREMA- " FEIRINHA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 246/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/06/2019 | DISPÕE SOBRE O ALUGUEL SOCIAL PARA TRABALHADORES AFETADOS PELO ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DA LC Nº 159/2013, DADA PELA LC Nº 241/2017, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 245/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/06/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE CENSO DEMOGRÁFICO REFERENTE AO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| IND 104/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/04/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS MORADORES DA COMUNIDADE LAGAMAR ATINGIDOS PELAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA QUADRA CHUVOSA DO CORRENTE ANO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 103/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/04/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR PAGO AO CONSELHEIRO TUTELAR, EQUIPARANDO A REMUNERAÇÃO AO NÍVEL DA SIMBOLOGIA DG- 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 63/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/03/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GESTÃO DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA IJF POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SAÚDE. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 488/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/12/2018 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISMO (CIA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 479/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/11/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO SUSTENTÁVEL" COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 375/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/09/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO PROPORCIONAL NA COBRANÇA DO IPTU PARA OS IMÓVEIS PARTICULARES CUJO O RECUO DE FRENTE É TAXADO COMO ZONA AZUL, CONFORME A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO – LUOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 374/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/09/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR A COBRANÇA INTEGRAL E FRACIONADA DO SERVIÇO DE ZONA AZUL NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 373/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 20/09/2018 | FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GARANTIR VAGAS PARA ALUNOS COM QUALQUER DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNO DO ENVOLVIMENTO GLOBAL, BEM COMO ESTABELECER O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA, ASSIM COMO ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 350/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/09/2018 | DISPÕE SOBRE O EQUIPAMENTO MÓVEL DESTINADO A ATENDER CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, E SUA AUTONOMIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 333/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DE UMA PEQUENA PRAÇA CONHECIDA COMO PRAÇA DA VILA DOS MARÍTIMOS, LOCALIZADA NO QUADRILÁTERO DA RUA CEL. AMÂNCIO CAVALCANTE, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 332/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA FREI GALVÃO (PRAÇA DO JARDIM AMÉRICA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 331/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DA PRAÇA ELVIS MARCELINO (PRAÇA DA IGREJA DE NAZARÉ), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 306/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO SISTEMA SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS O DOCUMENTO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA; ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR 093/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 305/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 10/08/2018 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI COMPLEMENTAR 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 E REESTABELECER A REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E CRIA A ANISTIA DE MULTAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 95/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 15/03/2018 | ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 68/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/03/2018 | ACRESCENTA O INCISO I, II E ALÍNEAS "A", "B" E "C", AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 2º TODOS DA LEI Nº 10.659 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA DISCIPLINAR ATIVIDADES E SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADOS COMO TURISMO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 39/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/02/2018 | "SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS COM UM(A) PROFISSIONAL(A) DA ÁREA DA SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS E REPARTIÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 668/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA CICLOFAIXA EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO (LESTE-OESTE). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 667/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA CICLOFAIXA DO TRECHO NA AVENIDA JOSÉ JATAHY COMPREENDIDO ENTRE AS AVENIDAS FRANCISCO SÁ E BEZERRA DE MENEZES. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 651/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/11/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS PARA DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E DISPENSAÇÃO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA PORTADORES DE ALERGIA À PROTEINA DO LEITE DA VACA APLV) E OUTRAS ALERGIAS ALIMENTARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 650/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/11/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE UMA CICLOFAIXA EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA EDUARDO GIRÃO | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 445/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/08/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DA PASSAGEM DE ÔNIBUS PARA USUÁRIOS ENCAMINHADOS PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ÀS CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 282/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/05/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO DA JACARECANGA, PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO TÊXTIL DE FORTALEZA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 150/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2017 | SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CULTURA E TRADIÇÕES NORDESTINAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| IND 90/2017 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 14/02/2017 | SUGERE AO CHEFE PODER EXECUTIVO CONSTRUÇÃO DE UMA ARENINHA NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.