Márcio Martins
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLC 1/2024 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2024 | ALTERA A EMENTA E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR N. 383, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 56/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/12/2023 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. ***(POSSUI 01 EMENDA)*** | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 54/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/11/2023 | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICA COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 49/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/11/2023 | PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 34/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/09/2023 | EXCLUI O INCISO VII DO ARTIGO 256, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 15/2023 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/05/2023 | ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 49/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/12/2022 | MODIFICA O TEXTO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 26-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0342 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA A CARREIRA DE GESTÃO FAZENDÁRIA, A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF) DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E AUDITORIA FISCAL (TAAF) DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, APROVADO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 0052 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 24/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/06/2022 | INCLUI O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 289 DE 26 DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADÉQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 5/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 23/02/2022 | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 24 DA LEI COMPLEMENTAR LEI Nº 236 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 2/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2022 | MODIFICA O CAPUT DO ART. 1ª DA LEI COMPLEMENTAR N ª 236 DE 11 AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1/2022 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/01/2022 | MODIFICA O CAPUT DO ART. 1ª DA LEI COMPLEMENTAR N ª 062 DE 02 FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 67/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 03/11/2021 | ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 78 DA LEI COMPLENTAR Nº 062/2009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 55/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/08/2021 | INCLUI PARÁGRAFO E INCISOS AO ART. 214 DA LEI COMPLEMNATR 270 DE 02 DE AGSOTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 54/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/08/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 214 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 51/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 26/07/2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 50/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/07/2021 | ALTERA O INCISO VII DO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 49/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/07/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 48/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/07/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 215 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 47/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 22/07/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 46/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/07/2021 | ALTERA O ARTIGO 845 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 45/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 21/07/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 214 E ACRESCENTA OS ARTIGOS 3º INCISO I E II, 4º E 5º DO ART. 214 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 34/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 29/04/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO INCISO VI DO ART. 316 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, A QUAL INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, PARA COMPELIR QUALQUER VINCULAÇÃO DA RENOVAÇÃO DE LICENÇAS E/OU ALVARÁS AO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS, DENTRE ELAS TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA ESTATAL, COM A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 31/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/04/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 188 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, FIXANDO A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF PARA TODAS AS OBRAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 28/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2021 | MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO O ARTIGO 187-A PARA ESTABELECER A ANISTIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACRESCENTA ARTIGO NA SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE CARATER PUNITIVO, FIXANDO ANISTIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MULTAS RELATIVAS POR MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 27/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2021 | ALTERA O PARAGRÁFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS , PRAÇAS, VIAS E DAMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 10/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2021 | ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DOS IPTUS PARA OS IMOVEIS NÃO RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 9/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 12/01/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 321 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS PARA A RENOVAÇÃO DE QUALQUER ALVARÁ E/OU LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 8/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/01/2021 | EXCLUI DA TABELA II DO ANEXO II DO ITEM 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) O TERMO "EVENTOS", NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 7/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 07/01/2021 | EXCLUI O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 323 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 6/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2021 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 247 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 5/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 625 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 4/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2021 | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 751 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 3/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2021 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 2/2021 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 06/01/2021 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 635 DA LEI COMPLEMENTAR 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 30/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2020 | ALTERA ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 0285 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 29/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/07/2020 | EXCLUI OS ARTS. 2° E 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 0285 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 62 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 27/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/06/2020 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 404 DA LEI COMPLEMENTAR 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 19/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 08/04/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS ABERTAS NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 18/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 SUSPENDENDO AS INSCRIÇÕES EM DÍVIDA ATIVA, PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL PELO PRAZO DE 180 DIAS, PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 17/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 PRORROGANDO A VALIDADE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS POR 180 DIAS, PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PERMITINDO A HABILITAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 16/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 01/04/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 246 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA PARCELAR EM ATÉ 06 VEZES AS DÍVIDAS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN CONTRAÍDAS ATÉ O INÍCIO DA PANDEMIA, EM 06 SUBSEQUENTES PAGAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 15/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 246 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO OS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA O ANO DE 2020, TENDO EM VISTA O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 14/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 FIXANDO A ALÍQUOTA MÍNIMA DE 2% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, DAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIOS E DAS AUTORIZATÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICOS, REPASSANDO OS DESCONTOS A TODOS OS MUNÍCIPES DE FORTALEZA DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA ADVINDA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 13/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU PARA OS IMÓVEIS QUE COMPROVADAMENTE TENHA ALGUM MORADOR COM DOENÇA ADQUIRIDA DE EPIDEMIA, NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 12/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/03/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS LEI COMPLEMENTAR N. 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 FIXANDO REDUÇÃO TEMPORÁRIA DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA AS EMPRESAS QUE TENHAM SUAS ATIVIDADES PARALISADAS DURANTE O PERÍODO DE EPIDEMIA E CALAMIDADE PÚBLICA, EM SHOPPINGS E LOJAS DE RUA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 10/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2020 | ALTERA O CAPUT DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 669 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 511 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 8/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 04/02/2020 | ALTERA O PARÁGRAFO § 4º DO ARTIGO 747 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 7/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/01/2020 | ALTERA O ARTIGO 625 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 6/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2020 | MODIFICA O ARTIGO 100, CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 02 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 5/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 24/01/2020 | EXCLUI O TERMO “EVENTOS” DO ITEM 13, TABELA II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 2/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU ÀS FAMÍLIAS QUE POSSUEM COMO MEMBRO FAMILIAR, PESSOAS COM QUAISQUER DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS OU A ASSEMELHADAS, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 1/2020 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 02/01/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N° 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, FIXANDO ISENÇÃO DE IPTU A IDOSOS, PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS, DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE INDICA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 17/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 30/04/2019 | REVOGA TOTALMENTE AS LEIS 9477 DE 09.04.2009 E LEI 10708 DE 06.09.2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 5/2019 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 13/02/2019 | "INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO IPTU, DE SUA FÓRMULA DE CÁLCULO,BEM COM DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONTESTAÇÃO DO VALOR LANÇADO." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 24/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2018 | INCLUIR NO SISTEMA SIMPLIFICADO DE PROCEDIMENTOS O DOCUMENTO ÚNICO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2011. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 23/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 09/08/2018 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, RESTABELECER A REDAÇÃO ANTERIOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 E CRIA A ANISTIA DE MULTAS. [*** Recepcionada 01 (uma) Emenda]. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 9/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 19/04/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORES DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 5/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | EXCLUIR O ARTIGO 369-6 DA LEI COMPLEMENTAR 159/2013, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR 241/2017. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLC 4/2018 Câmara Municipal de Fortaleza (CE) | 05/04/2018 | REVOGA O ARTIGO 343, O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 241, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017,E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 PARA RESTABELECER O REGIME ANTERIOR DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Fortaleza (CE) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.